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1) A partir do texto “PL 3729: O fim do licenciamento ambiental?” e da PL2159/2021 (art. 8º, 9º e 10º), explicite quais tipos de empreendimentos perdem a obrigatoriedade de serem licenciados para entrar em funcionamento e quais as implicações dessa alteração para os recursos ambientais e as populações impactadas. Exemplifique se algum desses empreendimentos listados estão presentes na Bacia de Campos.

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1) A partir do texto “PL 3729: O fim do licenciamento ambiental?” e da PL2159/2021 (art. 8º, 9º e 10º), explicite quais tipos de empreendimentos perdem a obrigatoriedade de serem licenciados para entrar em funcionamento e quais as implicações dessa alteração para os recursos ambientais e as populações impactadas. Exemplifique se algum desses empreendimentos listados estão presentes na Bacia de Campos.

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Art. 8
- Empreendimentos de caráter militar previstos no preparo e no emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
-Considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora; (abre margem para a subjetiva em relação a quem está como autoridade licenciadora no momento)
-Obras e intervenções emergenciais/urgentes
- Sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário *
- Obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 Kv  *
-  Pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa  (ecopontos, ecocentros) *
- Usinas de triagem de resíduos sólidos;  pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; *
-Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada (X; XI e XII) *
Art. 9°
-Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; *
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;  pecuária intensiva de pequeno porte *
-  Pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico *
Art. 10°
A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental, quando exigível, das atividades ou dos empreendimentos de saneamento básico.

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Questionamento:                                                              Art. 4º - Parágrafo. 1  Os entes federativos devem definir as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atualizadas sempre que necessário e observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. 

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Questionamento:                                                              Art. 4º - Parágrafo. 1  Os entes federativos devem definir as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atualizadas sempre que necessário e observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. 

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Como decidir qual órgão será responsável por esse licenciamento?
Como esse ente vai definir a tipologia de atividades?
Com base em qual critério?

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Implicações dessas alterações para as populações e recursos naturais.

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Implicações dessas alterações para as populações e recursos naturais.

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Maior risco de desastres, aumento de risco para a populações, geração de conflitos, pressão sobre recursos naturais. Empreendimentos específicos gerarão impactos específicos não sendo possível listar casos individuais, porém com a facilitação desses tipos de empreendimentos e atividades coloca em risco a ‘saúde’ do solo, do ar e das águas (subterrâneas e superficiais) assim como os biomas dependentes desses recursos nos territórios em que a empresa (pública ou estatal) quer utilizar.

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Eletrobras Furnas - Rocha Leão, Rio das Ostras

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Exemplos - Distribuição de energia elétrica

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Exemplos - Distribuição de energia elétrica

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Eletrobras Furnas - Rocha Leão - Rio das Ostras

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Eletrobras Furnas - Rocha Leão - Rio das Ostras

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Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

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Campos dos Goytacazes (RJ), quinta-feira, 10 de outubro de 2019 - Nº 3.941

As lixeiras para coleta reciclável estão em todos os prédios da UENF

A gestão de resíduos é imprescindível em uma sociedade onde 80% da população vive em áreas urbanas. E a UENF é pioneira nesta atividade, que permite o melhor aproveitamento da matéria-prima e a redução de agressão ao meio ambiente. Desde 2004, a Universidade, que nasceu inovadora, tem um projeto de coleta seletiva. A iniciativa nasceu no mesmo ano do curso de Engenharia de Produção como forma de aplicar ferramentas de gestão e atualmente recolhe em média 800 quilos de resíduos mensalmente.

As lixeiras coloridas do projeto estão em todos os prédios da UENF e o recolhimento é feito de segunda a sexta-feira. Os próximos passos do processo de gestão são a triagem e o armazenamento, feitos no prédio P5 pelos bolsistas do projeto. Em caso de maiores volumes de resíduo, a entrega pode ser agendada pelo telefone 27397048, do Laboratório de Engenharia de Produção (Leprod/CCT/UENF).

Professora Gudélia, coordenadora do projeto

A entrega dos materiais coletados é feita no galpão da cooperativa Reciclar Campos, no bairro Novo Eldorado. Resíduos de vidro são entregues no Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Horto Municipal. O projeto também recebe resíduos de aparelhos tecnológicos, como computadores, pilhas e baterias, e encaminha para empresas capacitadas neste tipo de reaproveitamento.

Coordenadora do projeto, a professora da UENF Gudelia Morales explica a importância da gestão de resíduos.

- A gestão de resíduos é uma problemática grande para todas as cidades, porque as cidades estão crescendo. O lixo está crescendo. No Brasil, 80% da população é urbana, temos muitas pessoas consumindo e descartando material que pode ser aproveitado - disse.

Ainda segundo Gudelia, o projeto chegou a entregar duas vezes por mês nas cooperativas de reciclagem o volume mensal de 1500 quilos. Atualmente, a coleta está baixa e a entrega acontece apenas uma vez a cada trinta dias.

A aluna do curso de Engenharia de Produção da UENF e bolsista do projeto, Thaís Pessanha, destaca a relevância da coleta seletiva para as catadoras da Cooperativa. Segundo ela, a UENF colabora com grande volume de recicláveis e algumas cooperativas já fecharam pela quantidade de materiais não agradar aos compradores.

- As catadoras não tem salário fixo e vivem da venda do material reciclável. Uma vez que não tem esse material para elas venderem, não conseguem se manter - falou Thaís.
Texto: Gabriel Torres - estagiário de Jornalismo
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Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)

Gerência de Comunicação (ASCOM)
Av. Alberto Lamego, 2.000 - Parque Califórnia - Campos (RJ)
Telefones: Ascom: (22) 2739-7815 / 2739-7813
Reitoria: (22) 2739-7003
Email: uenf@uenf.br
Gerente de Comunicação: Vitor Sendra

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Projeto de coleta seletiva recolhe 800 quilos de resíduos por mês - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

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A gestão de resíduos é imprescindível em uma sociedade onde 80% da população vive em áreas urbanas. E a UENF é pioneira nesta atividade, que permite o melhor aproveitamento da matéria-prima e a redução de agressão ao meio ambiente. Desde 2004, a Universidade, que nasceu inovadora, tem um projeto de coleta seletiva.

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O município também conta com outros pontos de coleta de óleo de cozinha. São eles: Postos de Entrega Voluntária (Peves), Centro de Educação Ambiental (CEA), Aterro Sanitário de Conselheiro Josino, Praça da República, Jardim São Benedito, Rotary Club de Campos (Rua Paul Herris, 78, Centro) e Igreja Presbiteriana Pentecostal (Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 88, Parque Novo Mundo, em Guarus).

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A RGC RECICLAGEM EIRELI é uma empresa de reciclagem em Campos dos Goytacazes, que atua na implantação de programas de reciclagem e gerenciamento de resíduos dando suporte as empresa de diversos segmentos do mercado, oferecendo a solução completa na gestão e descarte dos resíduos e compra de material reciclado.

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"Parceria entre a prefeitura e o Instituto Recicleiros prevê a implantação da coleta domiciliar dos resíduos recicláveis em todo o município e a construção de um Centro de Triagem, onde todo o material coletado será separado para comercialização"

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O cultivo da cana-de açúcar tem um significado muito importante para o município de Campos dos Goytacazes.

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Cultivo de espécies de interesse agrícola - perenes: cana-de-açúcar

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Cultivo de espécies de interesse agrícola - perenes: cana-de-açúcar

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"O Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias dedica-se ao ensino, à pesquisa e à extensão em diversas áreas relacionadas à produção animal e vegetal e tem suas atividades direcionadas ao desenvolvimento dos sistemas produtivos agropecuários regional, estadual e nacional."

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1.1) Explique o que é a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (art. 3º e 21º) e como este tipo de licença pode gerar mais degradação, danos, problemas e conflitos e, portanto, podendo causar a judicialização dos conflitos ambientais.

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1.1) Explique o que é a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (art. 3º e 21º) e como este tipo de licença pode gerar mais degradação, danos, problemas e conflitos e, portanto, podendo causar a judicialização dos conflitos ambientais.

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Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): Texto do PL Art. 3 I
"licença que atesta a viabilidade da instalação, da
ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas nesta Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora";

art. 3° II: autoridade licenciadora: órgão ou entidade da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
integrante do Sisnama, competente pelo licenciamento ambiental na forma da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que detém o poder decisório e responde pela emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das respectivas licenças ambientais;

Texto André Antunes:
"[...] um licenciamento auto declaratório, sem a análise prévia do órgão ambiental, e emitido automaticamente a partir de informações preenchidas pelo próprio empreendedor. Ou seja, um mecanismo que não se assemelha em nada ao licenciamento ambiental, uma vez que não há qualquer tipo de análise previa por parte do órgão ambiental”.

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 Como este tipo de licença pode gerar mais degradação, danos, problemas e conflitos e, portanto, podendo causar a judicialização dos conflitos ambientais.

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 Como este tipo de licença pode gerar mais degradação, danos, problemas e conflitos e, portanto, podendo causar a judicialização dos conflitos ambientais.

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- Dá autonomia para as esferas de poder, porém não indica a hierarquia nem critérios, podendo acarretar conflitos no âmbito judicial
- Danos ambientais: a flexibilização  no processo de LA e a ausência de estudos de impactos ambientais expõe o meio ambiente a uma série de riscos que atualmente são minimizados por um LA de fato.

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“Ele praticamente torna o licenciamento ambiental em exceção ao invés de uma regra. Porque hoje a regra é: a atividade tem potencial poluidor, então vai ter uma série de normativas que vão dizer qual o tipo de licenciamento que se aplica àquele caso, mas precisa sim haver o procedimento de licenciamento pelo órgão ambiental competente"

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7.  Como este projeto de lei afeta o licenciamento dos empreendimentos exploração e produção (E&P) de Petróleo e Gás? (observar a lei complementar nº 140/2011)

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7.  Como este projeto de lei afeta o licenciamento dos empreendimentos exploração e produção (E&P) de Petróleo e Gás? (observar a lei complementar nº 140/2011)

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-Possibilidade da exploração de Petróleo de Gás ser enquadrada como causadora de baixo impacto
- o PL desconsidera os impactos sociais, 'considerando' apenas os ambientais, o que abriria precedente, por exemplo, para a extinção dos PEA.

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"Essa abertura para que passem a valer regras de autoridades ambientais dos estados, por exemplo, é criticada por ambientalistas. Para a ex-presidente do Ibama, Suely Vaz, o texto permite uma falta de padrão de normas, deixando o setor com regras e interações diferentes com os órgãos em cada estado."

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Retira a necessidade da LO (Licença de Operação)

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Retira a necessidade da LO (Licença de Operação)

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Art. 5°
§ 5° A critério da autoridade licenciadora, o disposto no § 4° deste artigo pode ser aplicado a minerodutos, a gasodutos e a oleodutos.
§ 4° ...poderá contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação.

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"São os chamados projetos “em linha”, que podem incluir linhas de transmissão de energia, minerodutos, gasodutos e oleodutos, a critério da autoridade licenciadora."

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Art. 17
§ 4° Não será exigido EIA/Rima quando a autoridade
licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.