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A Lei de Diretrizes e Bases(LDB) tem como objetivo garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade.

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Estacelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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3. A organização didática do Sistema Educacional Brasileiro

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3. A organização didática do Sistema Educacional Brasileiro

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De acordo com o Art 4° da LDB,a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro se dá da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.

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4. Educação infantil é gratuita e obrigatória em todas as suas etapas.

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4. Educação infantil é gratuita e obrigatória em todas as suas etapas.

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Também segundo o Art.4° da LDB  ,a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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5. O atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei

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5. O atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei

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O Art.4° determina o  – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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6-A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6-A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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O Art4° assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria tem  direito à educação

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7. Quem não pôde estudar na idade própria tem  direito à educação

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O Art 4° garante o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

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8-Existe sim assistência ao estudante assegurada por lei

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8-Existe sim assistência ao estudante assegurada por lei

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O Art.4° garante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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 9-Os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação

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 9-Os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação

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Conforme o Art.4° ,é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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O Art.5° assegura essa prerrogativa aos cidadãos,segundo ele o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo .

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Conforme o Art.6°,é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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O Art.7° assegura  ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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A responsabilidade do planejamento da Educação Nacional é da União.Por meio do  Plano Nacional de Educação (PNE)

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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Ensino fundamenta :Saeb
Ensino médio:Enem
Ensino superior: ENADE

Cabe a União  assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino .

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino .

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Dos próprios estabelecimentos de ensino.

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18-Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18-Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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De acordo com o   Art. 13. ,os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Segundo o Art.14°
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; comunitárias, na forma da lei.

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior.

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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União- prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Estados- Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
Municípios- Oferecer (indispensavelmente) a Educação Infantil (creche e pré-escola) e com prioridade o Ensino Fundamental.

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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Conforme o Art.22°,a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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Conforme o Art. 23. ,a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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Acarga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio.Estará distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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O ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Ele é obrigatório  com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade.

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Segundo Art. 33° ,o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais .

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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Segundo o Art. 35°, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como objetivos: I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

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33.Quais são as finalidades da educação superior?

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33.Quais são as finalidades da educação superior?

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A educação superior tem por finalidade, de acordo com o Art. 43 –III, da LDB: incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados,Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados,Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Conforme o Art. 69°,a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Conforme o Art. 70°. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.