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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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R: Esta lei foi criada para orientar a Educação Brasileira, garantindo o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e com uma boa qualidade.

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R: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, valorizando os profissionais e estabelecendo o dever da União, do Estado e dos Municípios.

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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R: A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde a principal estrutura do sistema educacional consiste na educação básica, como a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e a educação superior, que abrange os cursos sequenciais de graduação, pós-graduação e de extensão.

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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R: Sim, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica é obrigatória a partir dos quatro anos de idade.

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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R: O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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R: Sim, pois a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental será referente a escola mais próxima de sua residência para toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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R: Sim, a pessoa tem o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, onde a Constituição Federal dá a garantia de que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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R: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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R: O aluno quando impossibilitado, é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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R: Essa prerrogativa é assegurada pela garantia de gratuidade da educação, que vem da Carta Magna, no inciso I do seu art. 208.

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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R: É delegada a responsabilidade para os pais ou responsáveis, para crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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R: Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
1º  A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. 2º  O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. 3º  As instituições de ensino implementar progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. 4º  O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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R:  Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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R: A responsabilidade é da União, onde o planejamento é feito através da elaboração do Plano Nacional de Educação, feito em colaboração com os demais entes federados.

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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R: As avaliações são feitas por meio do SAEB ( Sistema de Avaliação da Educação Básica), Prova Brasil, Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes).

E essas obrigações são da união.

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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R: Os estabelecimentos de ensino. Cada instituição de ensino deve elaborar a sua proposta pedagógica de forma particular e única, e sua elaboração está diretamente ligada com o projeto político pedagógico da escola.

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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R: A responsabilidade é dos Municípios.

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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R: Os procedimentos que devem ser tomados pela escola é de  informar pai e mãe, ou responsável, para notificar o conselho tutelar caso a infrequência seja maior que 30% do percentual permitido por lei.

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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R: Os professores têm como obrigação na participação da criação das propostas pedagógicas, realizar o plano de trabalho, cuidar da aprendizagem de seus alunos, estabelecer estratégias para aqueles que tenham menor rendimento, possam se recuperar, ministrar as horas aulas estabelecidos e ajudar com a articulação entre a escola e as famílias de seus alunos.

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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R: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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R: Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino:
Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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R: A educação escolar compõe-se de educação básica, formada pelo ensino infantil, fundamental e médio e educação superior.

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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R: As incumbências da União é: elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito federal, prestar assistência aos demais entes federativos, estabelecer as diretrizes e procedimentos para atender alunos com altas habilidades ou superdotação, coletar e disseminar informações sobre educação, assegurar que seja feita avaliação do rendimento escolar dos níveis escolares, baixar normas gerais sobre a educação superior, e avaliar as instituições de educação superior.

Incumbências do Estado é: organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito estadual, colaborar com o munícipio com as responsabilidades, elaborar planos e políticas educacionais, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino superior, baixar normas complementares sobre o seu sistema de ensino, assegurar o ensino fundamental e oferecer o ensino médio, assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

E as incumbência dos Municípios é: organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito municipal, exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino, oferecer a educação infantil e ensino fundamental, bem como, assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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R: A Educação básica tem a finalidade de desenvolver o educando, assegurando a formação para o exercício da cidadania e fornecer meios de progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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R: A educação básica pode ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

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R: A carga horária mínima anual é de 800(oitocentas) horas para o ensino fundamental e médio, mas o ensino médio deve passar por uma alteração, sendo 1400 (mil e quatrocentas) horas mínima, sendo no ano de 2022 a carga horária, deve ser de, pelo menos mil horas.

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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R: Para a Educação infantil é exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas. Na Educação básica é exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação.

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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R: Sim,  entretanto, aqueles que cumpram jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, maiores de trinta anos, aqueles que estiverem prestando serviço militar inicial, aos excepcionais, ou que tenham filhos.

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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R: O ensino fundamental tem o objetivo de dar ao cidadão a formação básica como:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Sim, é obrigatório, a partir de 6(seis) anos de idade.

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo de escola?

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo de escola?

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R: Sim, deve ser obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, com matrícula facultativas, onde cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas.

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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R: Sim, mediante as seguintes formas de comprovação:

I - demonstração prática;

II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;

III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas;

IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;

V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras;

VI - cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB? 

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB? 

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R: Os objetivos são de aprendizagem de:

I - linguagens e suas tecnologias;
II - matemática e suas tecnologias;
III - ciências da natureza e suas tecnologias;
IV - ciências humanas e sociais aplicadas.

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33.Quais são as finalidades da educação superior?

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33.Quais são as finalidades da educação superior?

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R: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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R: Composição - União, nunca menos de 18% (dezoito por cento). No estado, Distrito Federal e municípios, o número é de 25% (vinte e cinco por cento), ou o que constar em suas Constituições ou Leis Orgânicas.

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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R: A remuneração e aperfeiçoamento de pessoal, aquisição de equipamentos e construção/conservação de instalações, o uso e manutenção de bens e serviços, incluindo a realização de consertos ou reparos, as pesquisas e estudos que visem aprimorar a qualidade de ensino, a realização de atividades extras, concessão de bolsas de estudo, amortizar e costear operações de crédito e a aquisição de material didático e manutenções do programa de transporte escolar, de despesas com energia elétrica, água e esgoto e serviços de comunicação.