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11/03/2020

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14/03/2020

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17/03/2020

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Legislação correlata - Portaria 80 de 18/03/2020 Legislação correlata - Portaria 17 de 18/03/2020 Legislação correlata - Resolução 9 de 18/03/2020 Legislação correlata - Portaria 12 de 23/03/2020
Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos como ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus, os dias 18, 19 e 20 de março de 2020.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação e órgãos de fiscalização do consumidor, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
Art 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor e o Serviço de Limpeza Urbana, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e a Receita do Distrito Federal que deverão seguir as instruções das respectivas chefias. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40530 de 18/03/2020)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 C, Edição Extra de 17/03/2020

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Legislação correlata - Portaria 80 de 18/03/2020 Legislação correlata - Portaria 17 de 18/03/2020 Legislação correlata - Resolução 9 de 18/03/2020 Legislação correlata - Portaria 12 de 23/03/2020 Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

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20/03/2020

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Legislação correlata - Instrução Normativa 19 de 01/06/2020 Legislação correlata - Portaria 130 de 21/03/2020 Legislação correlata - Portaria 18 de 22/03/2020 Legislação correlata - Ordem de Serviço 21 de 22/03/2020 Legislação correlata - Portaria 32 de 21/03/2020 Legislação correlata - Portaria 16 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 16 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 61 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 24 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 11 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 12 de 23/03/2020 Legislação correlata - Instrução Normativa 10 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 16 de 22/03/2020 Legislação correlata - Instrução Normativa 9 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 76 de 24/03/2020 Legislação correlata - Portaria 13 de 23/03/2020 Legislação correlata - Instrução Normativa 3 de 24/03/2020 Legislação correlata - Portaria 1 de 23/03/2020 Legislação correlata - Portaria 20 de 24/03/2020 Legislação correlata - Portaria 2 de 24/03/2020 Legislação correlata - Portaria 32 de 25/03/2020 Legislação correlata - Instrução Normativa 56 de 24/03/2020 Legislação correlata - Portaria 32 de 26/03/2020 Legislação correlata - Portaria 16 de 26/03/2020 Legislação correlata - Portaria 14 de 24/03/2020 Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 26/03/2020 Legislação correlata - Decreto 40572 de 28/03/2020 Legislação correlata - Portaria 247 de 26/03/2020 Legislação correlata - Portaria 29 de 26/03/2020 Legislação correlata - Instrução Normativa 1 de 27/03/2020 Legislação correlata - Portaria 21 de 30/03/2020 Legislação correlata - Portaria 73 de 30/03/2020 Legislação correlata - Portaria 2 de 27/03/2020 Legislação correlata - Portaria 7 de 01/04/2020 Legislação correlata - Portaria 1 de 31/03/2020 Legislação correlata - Portaria 31 de 31/03/2020 Legislação correlata - Portaria 16 de 26/03/2020 Legislação correlata - Ordem de Serviço 2 de 03/04/2020 Legislação correlata - Instrução 30 de 30/03/2020 Legislação correlata - Portaria 40 de 13/04/2020 Legislação correlata - Instrução Normativa 13 de 09/04/2020 Legislação correlata - Portaria 26 de 23/04/2020 Legislação correlata - Portaria 112 de 07/05/2020 Legislação correlata - Portaria 23 de 08/05/2020 (regulamentado pelo(a) Instrução Normativa 2 de 22/03/2020)
Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do Coronavírus (Covid-19).

§ 1º Para os fins da manutenção do funcionamento dos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, os servidores, empregados, estagiários e colaboradores deverão ficar de sobreaviso.

§ 2º O disposto no caput não se aplica:

I - às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social;

II - aos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor;

III - ao serviço de limpeza urbana;
IV - à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal;
IV - à Fiscalização da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40597 de 03/04/2020)

V - à Fiscalização Tributária da Receita do Distrito Federal. (Legislação correlata - Portaria 76 de 24/03/2020)

VI - à Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40776 de 16/05/2020)

VII - ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40776 de 16/05/2020)

VIII - à Fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40776 de 16/05/2020)

§ 3º compete às respectivas chefias dos órgãos e unidades mencionados no § 2º deste artigo expedir as instruções para continuidade do funcionamento dos serviços essenciais à população.

§ 4º Os dirigentes das empresas públicas dependentes e não-dependentes adotarão as medidas julgadas necessárias ao funcionamento das empresas, observadas as especificidades de suas atividades e o disposto neste Decreto.

Art. 2º As reuniões dos conselhos de administração e dos conselhos fiscais das empresas estatais dependentes e não-dependentes, bem como dos demais colegiados da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, deverão ser realizadas de forma virtual ou por videoconferência.

Art. 3º Caberá aos titulares dos órgãos e demais entidades a expedição de normas complementares a este Decreto, para definir metas e controles.

§ 1º Após definidas as metas e controles na forma do caput deste artigo, as chefias imediatas implementarão o teletrabalho e supervisionarão a execução e o cumprimento das metas, utilizando inclusive de relatórios próprios.

§ 2º Os servidores abrangidos pelas disposições deste Decreto deverão encaminhar solicitação às suas respectivas áreas de Tecnologia da Informação - TIC para as providências necessárias à liberação do teletrabalho, observadas a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Distrito Federal - PoSIC-DF e demais protocolos de segurança da informação.

§ 3º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, proverá o serviço de acesso remoto ao sistema de teletrabalho e encaminhará as orientações e diretrizes de utilização a todos os setoriais de TIC do GDF, de forma que possam divulgar e prestar o suporte técnico aos seus respectivos servidores.

Art. 4º Ficam suspensas as viagens nacionais e internacionais a serviço, salvo aquelas consideradas estritamente necessárias e inadiáveis, a critério do titular do órgão ou entidade interessada.

Art. 5º As atividades incompatíveis com o teletrabalho, e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos, ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho.

Art. 6º Os executores dos contratos das empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, prestadoras de serviços terceirizados, em face da diminuição do fluxo de servidores nos órgãos e entidades, avaliarão a necessidade de redução ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, até que a situação de emergência em saúde se regularize.

Parágrafo único. Os executores dos contratos deverão notificar as empresas prestadoras de serviços de mão de obra para que informem eventuais casos suspeitos ou confirmados de contaminação de seu pessoal, bem como comprovem a adoção de medidas preventivas necessárias.

Art. 7º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34 A, Edição Extra de 20/03/2020

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Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

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20/03/2020

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Parecer  determina as instituições educacionais publicas e privadas o ajuste da organização pedagógica, administrativa e calendário escolar

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Parecer  determina as instituições educacionais publicas e privadas o ajuste da organização pedagógica, administrativa e calendário escolar

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26/03/2020

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Conselho de Educação do Distrito Federal CEDF

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Suspensão de Atividades Educacionais até 31/05/2020

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Suspensão de Atividades Educacionais até 31/05/2020

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01/04/2020

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Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

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Circular 24 - Orientações sobre a suspensão das atividades educacionais

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Circular 24 - Orientações sobre a suspensão das atividades educacionais

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03/04/2020

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Parecer sobre a reorganização da educação no DF. Dias de efetivo trabalho escolar 

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Parecer sobre a reorganização da educação no DF. Dias de efetivo trabalho escolar 

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13/04/2020

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Conselho de Educação do Distrito Federal

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037-2020-CEDF-SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.pdf

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Circular 28 - Dispõe sobre os servidores em situação de risco

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Circular 28 - Dispõe sobre os servidores em situação de risco

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15/04/2020

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Eixo Pedagógico

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21/05/2020

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Conselho de Educação do Distrito Federal

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Portaria institui comitês Central, Regional e Local para o regresso dos estudantes

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Portaria institui comitês Central, Regional e Local para o regresso dos estudantes

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26/05/2020

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Dispõe sobre atividades não presenciais dos profissionais

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Dispõe sobre atividades não presenciais dos profissionais

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03/06/2020

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CADERNO ESPECIAL - REFLEXÕES, DICAS E SUGESTÕES DO SEAA CEILÂNDIA

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CADERNO ESPECIAL - REFLEXÕES, DICAS E SUGESTÕES DO SEAA CEILÂNDIA

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SEI_GDF - 42552690 - Circular Orientações inicais (1)

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Circular n.º 172 - Orientações ao Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem

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Orientações à rede pública de ensino para o registro das atividades pedagógicas não presenciais_VF

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Orientações à rede pública de ensino para o registro das atividades pedagógicas não presenciais_VF

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Orientacoes Pedagogicas do PPP e Coordenacao Pedagogica nas Escolas

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Orientações para o segundo semestre/2020.

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Orientações para o segundo semestre/2020.

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Replanejamento curricular para o ciclo 2020/2021

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Replanejamento curricular para o ciclo 2020/2021

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