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O contrato de trabalho é um negócio, típico e sujeito a regulamentação específica, através do qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante pagamento de uma contraprestação financeira denominada salário, a prestar certo trabalho que tenha natureza habitual em proveito de outra pessoa (empregador). O empregador pode ser pessoa física ou jurídica e exerce sobre o empregado uma relação de direção, submetendo este último a uma subordinação jurídica.

A Lei prevê, no artigo 442 Da CLT, que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Isso quer dizer que o contrato de trabalho pode ser escrito e com cláusulas específicas (expresso) ou verbal e sem previsão especial das condições de trabalho (tácito). Ou seja, quando alguém presta serviços para outrem, ainda que sem condições formais de contratação, respeitados os requisitos que passaremos a verificar no parágrafo seguinte, estabelece-se um contrato de trabalho.

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece os requisitos para que alguma pessoa se considere empregado. É necessário que se trate de pessoa física, que preste serviços de natureza não eventual, ou seja, habitualmente, a empregador (que, como dito, pode ser pessoa física ou jurídica), sob a dependência deste.

A dependência prevista na lei, quer dizer a subordinação técnica e jurídica do empregado em relação ao empregador. Em outra palavras, o empregado deve seguir ordens e determinações de ordem técnica e operacional do empregador. Por fim, a prestação de trabalho não pode se dar de maneira não onerosa. Isso quer dizer que o contrato de trabalho deve vigorar mediante o pagamento de salário. Para a caracterização do contrato de trabalho é necessário a presença de todos os fatores acima indicados.

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https://youtu.be/BDAxmYZ-Y4k

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Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. A norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.

Os favoráveis à mudança argumentavam que ela seria a esperança de gerar mais empregos. Porém, passado algum tempo, as expectativas ainda não se confirmaram, de acordo com o consultor legislativo do Senado Eduardo Modena. Segundo ele, a reforma trabalhista, sozinha, não teria a capacidade de melhorar o mercado de trabalho, visto que isso deveria estar associado a outros aspectos da economia, que, desde 2014, atravessa um período de baixo crescimento.

Veja outras mudanças introduzidas pela reforma trabalhista, apresentadas na reportagem da TV Senado:

* Os acordos coletivos passaram a prevalecer sobre a legislação. Com isso, o que for acertado entre empregado e empregador não é vetado pela lei, respeitados os direitos essenciais como férias e 13º salário.

* O pagamento da contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, deixou de ser obrigatório.

* A jornada de trabalho, antes limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, pode ser agora pactuada em 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, respeitadas as 220 horas mensais.

* As férias, de 30 dias corridos por ano, agora podem ser parceladas em até três vezes.

* Possibilidade do trabalho intermitente, com direito a férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária e 13º salários proporcionais. O salário não pode ser inferior ao mínimo, nem aos vencimentos de profissionais na mesma função na empresa.

* Grávidas e lactantes só poderão trabalhar em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo. Mesmo assim, se for por vontade própria e desde que apresentem um laudo médico com a autorização.

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Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado

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Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado

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Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; gratificação natalina proporcional e liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS. A diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Se extinto antecipadamente por iniciativa do empregador o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes, além da indenização prevista no art. 479, da CLT, cujo valor corresponde à metade dos salários que seriam devidos até o término normal do contrato.

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Duração máximo de 2 anos

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Pode ser prorrogado mais de uma vez , desde que o tempo máximo seja de 2 anos

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Quais são as diferenças entre o contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado?O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais comum dos contratos, ou seja, é o modelo de contratação mais convencional no Brasil. É registrada a data de início para começar as atividades, mas não se formula uma data de encerramento e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio de uma das partes.Já o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que estabelece o inicio e o fim da relação contratual. Sua duração legal tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para os contratos por prazo indeterminado. Esta modalidade de contrato pode ser utilizada em apenas três situações distintas. A Lei n.º 9.601/98 cita como hipóteses para este tipo de contração as atividades temporárias (período transitório ou sazonal), transitórias (execução de uma obra específica) e o contrato de experiência (prazo máximo de 90 dias).

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Quais são as diferenças entre o contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado?O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais comum dos contratos, ou seja, é o modelo de contratação mais convencional no Brasil. É registrada a data de início para começar as atividades, mas não se formula uma data de encerramento e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio de uma das partes.Já o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que estabelece o inicio e o fim da relação contratual. Sua duração legal tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para os contratos por prazo indeterminado. Esta modalidade de contrato pode ser utilizada em apenas três situações distintas. A Lei n.º 9.601/98 cita como hipóteses para este tipo de contração as atividades temporárias (período transitório ou sazonal), transitórias (execução de uma obra específica) e o contrato de experiência (prazo máximo de 90 dias).

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Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado

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Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado

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O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por dispensa com justa causa, no caso de cometimento de falta grave por parte do empregado. A demissão por justa causa é a punição máxima dada ao trabalhador, que perde o direito ao aviso prévio, fundos do FGTS, multa compensatória de 40% do FGTS, férias e 13º salário. Ele recebe apenas o saldo do salário e, se tiver mais de um ano de serviço, as férias vencidas.

O contrato de trabalho também poderá chegar ao fim pelo pedido de demissão por parte do empregado, que deve comunicar ao empregador por meio do aviso prévio. O empregado, caso não seja dispensado, deverá cumprir o aviso prévio. O trabalhador que pedir demissão terá direito ao 13º salário, férias vencidas e proporcionais, mas não tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa, o empregador deve nos termos de lei, arcar com a indenização compensatória, dentre outros direitos, no qual se aplica o pagamento de 40% por cento sobre o FGTS devido ao empregado, a título de reparação pela dispensa sem motivo. O empregador também deverá pagar ao empregado: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e a vencer e décimo terceiro salário. Nestas circunstâncias, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego.

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É um contrato comum que não existe período pre definido e decorrente.

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Contrato de experiência
E uma modalidade de contrato por prazo determinado, a finalidade e de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função a qual foi contratado.

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guiatrabalhista.com.br
juridoc.com.br/blog/recursos
direitonet.com.br
Saberalei.com.br

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Duração do contrato não poderá exceder a 90 dias, conforme determina o parágrafo único artigo 445 da CLT

Exemplo1

Contrato de experiência  =   45 dias

Prorrogação                     =   45 dias

Total                               =    90 dias

Exemplo 2

Contrato de experiência    =  30 dias

Prorrogação                       =  30 dias

Total                                 =  60 dias

No primeiro exemplo, atingimos o máximo em vigência de contrato de experiência 90 (noventa) dias, com uma prorrogação.

No segundo exemplo, não atingimos o máximo de vigência de contrato de experiência, mas, como é permitida somente uma prorrogação, o prazo máximo, neste caso, é de 60 (sessenta) dias. O prazo da prorrogação não necessariamente precisa ser igual ao contrato inicial, desde que a soma não ultrapasse os 90 dias.

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Modelo de contrato individual por prazo indeterminado.

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Modelo de contrato individual por prazo indeterminado.

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