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Segundo o livro "Conceitos gerais de Políticas públicas", Políticas públicas, compreendem o conjunto das decisões e ações propostas geralmente por um ente estatal, em uma determinada área, de maneira discricionária ou pela combinação de esforços com determinada comunidade ou setores da sociedade civil.

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Política e o ato de governar e de tomar decisões. A política é ligada ao governo, às suas decisões e ao conceito de Estado.

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Política também pode se referir ao relacionamento entre as pessoas, principalmente quando o objetivo é chegar a um consenso ou um objetivo em comum.

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Estado é conjunto de instituições que controlam e administram uma nação ou país. Já o Governo é toda liderança que possui o poder de controlar, estas instituições em especial o poder executivo. Os governos sofrem alterações de acordo com eleições e outras situações políticas, e o Estado é permanente no sentido de que não seja alterado.

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Estado é a instituição que governa um povo em um território, uma sociedade constituída por grupos de indivíduos organizados. Existe hierarquia entre os governantes e governados. O Estado surgiu como uma forma de acordo entre quem governa e quem é governado, buscando assim garantir os direitos e deveres de todos. Entre as funcionalidades do Estado incluem-se a garantia à vida, liberdade e propriedade.

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https://youtu.be/ARQFlAUG9lk

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SEGUNDO A LDB DE 1996 COMO É A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL?

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SEGUNDO A LDB DE 1996 COMO É A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL?

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A organização da Educação Nacional, através da LDB, é dividida em Educação Básica - compreendendo a atuação da Federação, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Para isso, deve atuar sempre em regime de colaboração.
A LDB 9394/96, entre os artigos 8° - 20 definem as competências da Federação, Estados, Municípios e o Distrito Federal, disciplinando as responsabilidades de cada um para com a educação brasileira.

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ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996. 

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ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996. 

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Para entender melhor sobre o tema, disponibilizo um link de um vídeo.

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LDB 2019 - ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL  Art. 8º - 20

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ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996.

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ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996.

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No sumario, Titulo IV, pagina 12 encontrará  sobre a organização da educação.

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O termo governo refere-se ao exercício do poder do Estado ou à condução política geral. Por governo entende-se o órgão ao qual a Constituição atribuiu o poder executivo sobre uma sociedade e que geralmente é formado por um Presidente ou um Primeiro-Ministro e alguns Ministros, Secretários e outros funcionários.
Por outras palavras, pode-se dizer que o governo é o conjunto dos órgãos diretores de um Estado, que expressa o poder estatal através da ordem jurídica.

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A história assinala que os primeiros governos se formaram na tribo, com intenção de coordenar eficientemente os recursos humanos. Com o passar do tempo, a função de governo viria a determinar por se dividir em três poderes: o Poder Executivo, que atua como ente coordenador; o Poder Legislativo, a quem compete aplicar as leis e as normas que regem a vida num determinado território; e o Poder Judicial, cuja tarefa consiste em velar pelo cumprimento das ditas leis e normas.
Das várias formas de governo, pode mencionar-se a democracia (em que, por meio de mecanismos de participação direta ou indireta, o povo elege os seus representantes) e a monarquia (em que o cargo supremo de um Estado é vitalício e é designado através de uma ordem hereditária).

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https://www.youtube.com/watch?v=iFvRyk2GuS8

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A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. ... Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer. Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.

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Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.

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Sobre direito e deveres do cidadão brasileiro.

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Sobre direito e deveres do cidadão brasileiro.

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Por estar intrinsecamente ligada à noção de direitos a cidadania pressupõe, em contrapartida, deveres. Ou seja, para que tenhamos o direito à saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, temos o dever de cumprir as leis, eleger os governantes e pagar impostos.

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Segundo Mafra(2012), a constituição é “ a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade.” Partindo desse pressuposto, a partir do momento em que indivíduos decidiram viver em comunidade e de forma sedentária, característico da era neolítica, é necessária uma sociedade possuir regras para que os indivíduos vivem harmonicamente sem interferir no direito do outro. Desde a antiguidade, os povos gregos já se organizavam em sociedades, com representantes políticos e estamento de classes. Outro povo marcado pela estrutura civil e política, foi os povos romanos, cujo conceito e notabilidade do Direito permanece até o contemporâneo.
Ao analisar a história das sociedades, é possível identificar uma ruptura social, política e econômica das primeiras sociedades absolutistas. Marcadas por profundas desigualdades sociais, econômicas e políticas, as sociedades absolutistas (cujo poder em todas esferas parte da figura do rei como ser divino), sofreu o processo de ruptura pelo “século das luzes”, na qual, aristocratas intelectuais fundaram teses filosóficas e sociológicas sobre a nova concepção e engenharia da sociedade moderna. Essas teses influenciaram líderes populacionais que fizeram aliança social para mudança do regime social vigente. Esse período 🤬 marcado pela Revolução Francesa, cuja engenharia social passa das mãos do rei, para as mãos populares, sendo esta o centro de decisões políticas que influenciam as esferas sociais, econômicas da França. Além disso, a revolta popular inaugura uma nova concepção de sociedade e homem, evocada desde do Renascimento e a Reforma Protestante, cujo conceito teocrático declina e surge o conceito antropocêntrico, na qual o poder de decisão está no pensamento e inteligência do homem. Além disso, a revolução popular e as nuances atingidas faz surgir a “Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos”, importante documento e constituição que iniciou a nova concepção de homem e sociedade na França Revolucionária. Vale ressaltar, que estes movimentos e documentos de caráter popular, influenciaram o mundo moderno e capitalista nas concepções de “homem” e “cidadão”, e fizeram colônias, até então sob comando das metrópoles, iniciarem os processos de independência, como no caso estadunidense, em 1775.
A constituição é um documento que representa a soberania do povo brasileiro juridicamente. São normas, regras, leis de um país. É a lei fundamental e suprema de uma Nação, tendo como missão organizar o estado e a sociedade. Enquanto legislação, a constituição é a lei máxima que apresenta limites do poder do governo e que descreve os direitos e deveres de cada cidadão.
O Brasil já teve seus destinos regidos desde 1824 até o presente, por sete constituições. A primeira foi promulgada logo após a declaração da independência do Brasil. O país vivia uma intensa disputa por poder entre portugueses comerciantes colonizadores, as forças armadas e os grandes latifundiários. Devido a isso, D. Pedro I com medo de perder o poder, se reuniu em uma assembleia e foi criada o que seria a primeira constituição. Até hoje essa foi a constituição mais longa no país que durou 65 anos.
A constituição serve para organizar e disciplinar o funcionamento de uma sociedade democrática, traçando os parâmetros do sistema jurídico e definindo os princípios e diretrizes que regem a organização e funcionamento de uma sociedade democrática, essa regula a natureza, amplitude e o exercício dos poderes do Estado, inclui os direitos básicos dos cidadãos e define as instruções essenciais ao Estado e fixa as suas competências.

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A constituição perfeita, que elimine as injustiças do mundo, não existe. Entretanto, a melhor constituição pode existir. A melhor constituição será aquela que representar o compromisso público do direito com a justiça, que não admita que os direitos fundamentais sejam objeto de barganha e negociação, que, embora pautada na regra democrática da maioria, resguarde a existência das minorias e o direito à diferença. A Constituição de 1988 é o marco do Estado Democrático de Direito no Brasil. Ela não é uma constituição perfeita nem é melhor que constituições de outras épocas e outros lugares. Mas ela é a melhor constituição que podemos ter porque efetivamente tem sido a constituição com a qual temos aprendido a interpretar e aplicar o nosso Direito.

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSTITUIÇÃO OUTORGADA E UMA CONSTITUIÇÃO PROMULGADA?

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSTITUIÇÃO OUTORGADA E UMA CONSTITUIÇÃO PROMULGADA?

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A constituição outorgada é uma constituição imposta pelo governo, onde não há democracia, o povo não pode opinar. No Brasil das sete constituições estabelecidas quatro foram impostas, a de 1824,1937,1967 e a de 1969. Já a constituição promulgada é aquela em que o povo participa, exprime sua vontade. O povo escolhe representantes.

A atual constituição brasileira promulgada em 05 de outubro de 1988, durante o governo de José Sarney, é conhecida por “constituição cidadã”, e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão. Os ganhos que a constituição trouxe ao Brasil são diversos, mas mesmo assim é alvo de críticas.

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O QUE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS?

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O QUE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS?

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Os direitos fundamentais são todos aqueles específicos ao ser humano. Estes direitos e também garantias, surgiram com o intuito de proteger os cidadãos do poder do estado através de constituições escritas, esse estão previstos na constituição, a doutrina os classifica como gerações ou dimensões, essa classificação foi feita em momentos históricos e conquistas, uma das características dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, ou seja, eles não se dividem, e como base neste desenvolvimento a doutrina classifica esses direitos em primeira, segunda e terceira geração: Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são os direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário. Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros. Já os direitos de segunda geração tem inspiração na revolução Europeia do século XIX é nasce no século XX com a fixação do Estado Social, e assim surgiram os direitos sociais, culturais e econômicos, aqui esses direitos são chamados de liberdade positiva, pois gera ao Estado o deve de fazer ou agir, tendo assim uma relação direta com o direito à igualdade, por fim, já na terceira geração a preocupação não é mais com indivíduo, mas sim com a coletividade, com essa geração nascem os direitos de fraternidade e solidariedade, surgindo assim os direitos de proteção ao meio ambiente, a comunicação, à autodeterminação dos povos, entre outros. Essa foram as 3 gerações pacíficas dos direitos fundamentais.

Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a todos os indivíduos, independente de classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. Na definição das Nações Unidas, consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

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Sumário: Introdução. Conceito. Classificação. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. Conclusão.

Introdução.

Prosseguimos o estudo de diferentes áreas do Direito.

Conceito.

Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade.

Classificação.

As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, como materiais e formais.

Do ponto de vista material, Constituição seria um conjunto de normas que disciplinam a criação do Estado, da sua estrutura básica, das atribuições de seus órgãos, dos limites de poder, dos direitos dos indivíduos, dos grupos e da sociedade como um todo.

Constituição é a lei maior, a lei fundamental e suprema de um Estado. Seu conteúdo atinge a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Formalmente, Constituição é o texto escrito resultante da manifestação do Poder Constituinte Originário que somente poderá ser modificado nos limites estabelecidos pelo mesmo Poder Constituinte.

A Constituição Federal é a norma superior de todo o ordenamento normativo brasileiro que determina como devem ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações.

Conforme ensina Paulo Bonavides, as Constituições não raro inserem matéria de aparência constitucional. São pontos introduzidos no texto constitucional mas que não se referem a elementos básicos ou institucionais da organização política.

Em relação à forma, as constituições podem ser escritas e não escritas.

Escritas seriam as constituições sistematizadas em um só texto. Já as constituições não escritas são geralmente contidas em textos esparsos ou em costumes e convenções.

Em relação à origem, as constituições podem ser promulgadas ou democráticas e outorgadas.

O que se analisa aqui é a legitimidade democrática do exercício do Poder Constituite.

Promulgadas serão as contituições que contarem com a participação popular na sua elaboração mediante a eleição de representantes.

Outorgadas serão as constituições resultantes da ausência da legítima manifestação popular na sua construção e da imposição pelos detentores do poder político de fato.

No tocante à estabilidade do seu texto, isto é, em relação ao procedimento adotado para a modificação do texto constitucional, as constituições serão rígidas, flexíveis ou semi-rígidas.

As constituições serão rígidas quando o procedimento de modificação da Constituição é mais complexo do que aquele estipulado para a criação de legislação infraconstituiconal.

Fléxíveis serão as constituições que poderão ser modificadas pelo legislador ordinário conforme o procedimento adotado para a edição da legislação infraconstitucional.

Semi-rígidas serão as constituições em que cuja parte só poderá ser alterada mediante um procedimento mais dificultoso, ao passo que o restante pode ser modificado pelo legislador ordinário, segundo o processo previsto para a edição de legislação infraconstitucional.

No tocante à extensão e finalidade, as constituições serão analíticas ou dirigentes e sintéticas ou negativas.

As constituições analíticas trabalham todos os assuntos relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

As constituições sintéticas apenas preveem os princípios e as normas gerais de regência do Estado.

Alexandre de Moraes classifica a Constituição de 1988 como formal, escrita, legasl, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no Brasil estão localizados no Título I, artigos 1º a 4º da Constituição Federal.

Inicialmente, temos que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Os Poderes da União serão três, ou seja, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. São eles independentes e harmônicos entre si.

Em sede de objetivos fundamentais do Estado brasileiro, tem-se que a República Federativa do Brasil buscará a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, trabalhará para garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

Finalmente, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Conclusão.

Prosseguimos a leitura e o estudo do Direito Constitucional com a elaboração de mais uma coleta de dados.

UCG, Conceitos de Constituição, acesso na página http://www.professor.ucg.br; Pinto Ferreira, Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno, Tomo I, 4ª edição, SP: Saraiva, 1962; Almeida Melo, José Tarcízio de, Direito Constitucional do Brasil, BH: Del Rey, 2008; Moraes, Alexandre de, Direito Constitucional, 20ª ed., SP: Atlas, 2006.

Doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo.

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Constituição: conceito. Princípios fundamentais do estado democrático de direito - Âmbito Jurídico

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Sumário: Introdução. Conceito. Classificação. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. Conclusão. Introdução. Esse conteúdo ajudou você? Está precisando comprar um livro? Clique AQUI e vá direto para Livraria do Âmbito Jurídico! Prosseguimos o estudo de diferentes áreas do Direito. Conceito. Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada.

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A maioria dos modelos de Políticas publicas são inspirados no modelo sugerido por Theodore J. Lowi, onde são dividias em cinco, são elas:  Políticas Distributivas; Políticas Constitutivas ou de infraestrutura; Políticas Regulamentares; Políticas Redistributivas; Políticas Específicas.

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As politicas de estado não depende de quem esta no governo e é amparada pela constituição federal, já a politica de governo, já é relacionada a um governo especifico que tem a oportunidade de criar seu próprio planejamento com projetos e programas.

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As politicas de estado não depende de quem esta no governo e é amparada pela constituição federal, já a politica de governo, já é relacionada a um governo especifico que tem a oportunidade de criar seu próprio planejamento com projetos e programas.

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A democracia basicamente se restringe ao exercício do poder politíco por parte do povo, a mesma tem suas raizes históricas localizada tradicionamente em Atenas clássica. Democracia, por sua vez, é um conceito de difícil definição, fundamentado na noção de uma comunidade política na qual todas as pessoas possuem o direito de participar dos processos políticos e de debater ou decidir políticas igualmente e, na acepção moderna, na qual certos direitos são universalizados a partir dos princípios de liberdade de expressão e dignidade humana.O conceito de democracia não se resume à igualdade jurídica, e também depende do acesso democrático a espaços e benefícios sociais diversos, sobretudo do ponto de vista das esquerdas.O termo democracia é de origem grega (δημοκρατία, dēmokratía) e quer dizer "poder do povo".Na Grécia Antiga, o termo foi muitas vezes empregado de forma depreciativa, uma vez que a maior parte dos intelectuais gregos, entre eles Platão e Aristóteles, era contrária a um governo de iniciativa popular.Os gregos antigos criaram a ideia de cidadania, que se estendia àquele que é considerado cidadão e poderia, portanto, exercer o seu poder de participar da política da cidade.A democracia grega era restrita e essa ideia começou a mudar a partir da Revolução Francesa e do Iluminismo moderno, que, por meio do republicanismo, passaram a advogar por uma participação política de todas as classes sociais. Ainda na Modernidade, apesar de avanços políticos e de uma ampliação do conceito de democracia, as mulheres não tinham acesso a qualquer tipo de participação democrática ativa nos países republicanos, fato que somente começou a ser revisto com a explosão do movimento feminista das sufragistas, que culminou na liberação, pela primeira vez na história, do voto feminino, na Nova Zelândia, em 1893.Apesar de conhecermos de perto a democracia, o conceito que designa a palavra é amplo e pode ser dividido e representado de diferentes maneiras. Não existindo apenas um tipo de regime político democrático, a democracia divide-se, basicamente, em: direta, participativa e representativa.A democracia moderna, tal como a concebemos hoje, isto é, pautada em ordenamentos jurídicos e instituições políticas sólidas, que representam os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), só se tornou possível após a derrocada do Antigo Regime Absolutista, na transição do século XVIII para o século XIX. Com a Revolução Francesa e, depois, a Era Napoleônica, surgiram na Europa alguns dos alicerces do que viria a ser o nosso modelo de regime democrático: a formação de grandes centros populacionais, em virtude da Revolução Industrial; a noção de povo associada a uma nação; a soberania política da nação passou a ser vinculada a esse povo, e não mais ao rei; e a instituição do voto, ou sufrágio universal, como parte do sistema representativo direto.