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O artigo “Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em Migalhas - A reforma no contexto dos Institutos Federais de Educação” de Adilson Cesar de Araújo do Instituto Federal de Educação de Brasília – IFB.  O artigo ressalta a problemática em relação a implementação da  reforma do Ensino Médio impostas pelas  políticas educacionais, como a BNCC instituída a lei 13.415/2017, a qual provoca muitas discussões e críticas dos educadores, principalmente  no que tange a participação  de sujeitos sociais, ou seja, que vise a formação de uma educação cidadã e emancipatória, que desperte o senso  crítico, a reflexão, a questionar. O autor, estabelece no texto as causas e  consequências do risco que corre os Institutos Federais ao aderir parcial ou total a reforma do Ensino Médio instituído pela  BNCC. Entre elas a perda da autonomia e a isonomia, bem como a supressão dos componentes curriculares, que são reconhecidos historicamente. Onde o autor questiona: Por que fazer adesão a uma lei que ameaça o principal projeto pedagógico dos (IFs) e a sua própria existência como instituição, sem buscar alternativas? Como não buscar formas de afirmar que o projeto de  Ensino  Médio  Integrado  é  superior  ao  que  está  posto  pela Reforma? Por que nivelar por baixo?

Desta maneira, o texto nos faz refletir sobre as estratégias dos movimentos, as articulações políticas e econômicas  que antecederam e influenciaram  nos diferentes segmentos  da sociedade e que norteiam   a  reforma do Ensino Médio, como o movimento “Todos pela Educação” e a “Escola sem partido”  sem haver um debate  com a área educacional e sob uma orientação pedagógica.  Nesse sentido, como bem destacou  Cunha  (2017),  a  principal  razão  da reforma  não  está  em  mudar  a  cara  do  Ensino  Médio,  mas  na  sua  finalidade política, ou seja, de servir como meio de contenção de acesso dos estudantes ao ensino superior. Deste modo, se percebe que a referida reforma do Ensino Médio, bem como as dez competências impostas pela BNCC, visa  a educação estritamente voltada ao trabalho.

Entende-se  também que os Projetos de Ensino Médio Integrado foram construídos e conquistados ao longo de décadas embasados pela  Constituição federal,  devido a demandas e  de lutas dos movimentos sociais para a democratização da educação. E não para apenas uma minoria se beneficiar. Assim,  através dos seus componentes curriculares e do Projeto  Pedagógico de Curso(PPCs) desenvolvidos nos Institutos Federal de Educação (IFs), visam a formação humana  integral, para isto contempla  as diferentes áreas do conhecimento como a área das exatas e as   humanas, considera  que todas são importantes para  instrumentalizar e  desenvolver  as  habilidades e as múltiplas dimensões do sujeito.Voltada à educação de forma contextualizada e a realidade social dos jovens, comprometida a combater as diferentes injustiças sociais. Enfatizado no texto: As consultas revelaram a superioridade dos projetos de cursos do Ensino Médio Integrado que não se adequaram à carga horária da BNCC, no que se refere à possibilidade de garantia de uma formação mais sólida e com mais equilíbrio na oferta dos componentes curriculares. Pois  os Projetos de Ensino Médio Integrado se justificam por não separar a formação geral e a  educação profissional, visa a formação contextualizada  e adequada  a realidade social. Algumas evidências foram feitas nos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) que não fizeram adequação à BNCC:1.Garantia   de   cargas   horárias   mais   expressivas   para   os   componentes curriculares   da   formação   básica,   permitindo,   assim,   encontros   mais efetivos dos estudantes com os diferentes campos de saberes ao longo do curso;2.Divisão  mais  equilibrada  das  cargas  horárias, ampliando  cargas  horárias  de  componentes  curriculares, como  Filosofia,  Sociologia,  Artes,  bem como  garantindo  o  equilíbrio  na distribuição das cargas horárias dos demais componentes curriculares.Diante disto,  se justifica a que 80% dos   Projetos Pedagógicos  de  Curso  (PPCs)  se  respaldaram  na  lei  de criação  dos  Institutos  Federais  de  Educação  (IFs),  a  Lei  nº11.892/2008,  que garante no seu artigo 7º que a oferta do EMI deve ser prioridade entre a oferta dos  cursos  técnicos  dos  Institutos  Federais  de Educação  (IFs),  bem  como  na autonomia didático-pedagógica dos (IFs) presente nesta legislação. Assim, tem-se   a preocupação  em  querer  afirmar  as  bases  que  fundamentam  a  perspectiva  de formação humana integral e a defesa do projeto de Ensino Médio Integrado.

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O artigo "ENSINO MÉDIO INTEGRADO OU ENSINO MÉDIO EM MIGALHAS: a reforma no contexto dos institutos federais de educação" de Adilson Cesar de Araújo aborda de maneira aprofundada a implementação da Reforma do Ensino Médio nos Institutos Federais de Educação (IFs) no Brasil. O autor analisa a complexidade das mudanças introduzidas pela reforma, que vão além da simples modificação curricular, envolvendo diversos atos normativos e estratégias políticas para gradualmente reestruturar o sistema educacional.

A pesquisa se propõe a investigar como os Institutos Federais têm lidado com as normativas da Reforma do Ensino Médio, focando especialmente nos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e nas diretrizes elaboradas por essas instituições. O autor destaca a importância do Ensino Médio Integrado como um projeto defendido por diversos pesquisadores da educação, não apenas como um novo desenho curricular, mas como uma escolha ética, política e pedagógica que visa à formação humana integral dos jovens.

Ao longo do texto, são apresentados resultados e análises obtidos a partir do levantamento de 380 Projetos Pedagógicos de Curso de 34 Institutos Federais, evidenciando diferentes abordagens dessas instituições em relação à Reforma do Ensino Médio. O autor destaca a presença de indícios de adequação, hibridismo e resistência nos Projetos Pedagógicos, indicando que a implementação da reforma nos IFs ocorre de maneira diversificada.

A discussão sobre a carga horária, a adoção de termos e conceitos específicos da reforma nos PPCs, bem como a análise das implicações na formação geral dos estudantes, são aspectos cruciais abordados no artigo. A pesquisa utiliza a Abordagem do Ciclo de Políticas para compreender a complexidade da Reforma do Ensino Médio no contexto dos Institutos Federais.

A conclusão do autor destaca a existência de um processo incipiente de implementação da reforma nos IFs, evidenciando que a adesão e resistência ocorrem de maneira heterogênea. O texto aponta para a necessidade de resgatar os princípios democráticos na educação e defender o projeto de Ensino Médio Integrado como forma de garantir uma formação humana integral e plena.

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Devido a última atualização em janeiro de 2022, a reforma do ensino médio no contexto brasileiro refere-se às mudanças estruturais e curriculares no sistema educacional brasileiro destinadas ao ensino médio, que compreende os últimos três anos da educação básica.

Assim, uma das principais mudanças da reforma do ensino médio no Brasil, renovada a partir da Lei nº 13.415/2017, é a flexibilização do currículo. Anteriormente, o currículo era bastante rígido e padronizado para todos os estudantes. Com a reforma, os alunos passaram a ter a possibilidade de escolher parte das disciplinas que cursarão, com ênfase em áreas específicas de conhecimento.

A nova estrutura curricular inclui uma parte comum a todos os estudantes e uma parte flexível, onde os alunos podem escolher entre diferentes itinerários formativos. Esses itinerários podem estar relacionados com áreas específicas do conhecimento, como Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Formação Técnica e Profissional.

A implementação dessa reforma visa proporcionar maior flexibilidade ao currículo, permitindo que os alunos personalizem sua formação de acordo com seus interesses e aspirações profissionais. Além disso, busca-se uma maior integração entre teoria e prática, preparando os estudantes para os desafios do mercado de trabalho.

É importante verificar se houve alguma atualização ou mudança na legislação educacional brasileira desde a última atualização em janeiro de 2022, pois as políticas educacionais podem sofrer ajustes ao longo do tempo.

No contexto pedagógico, a reforma do ensino médio no Brasil trouxe diversas mudanças significativas. Algumas das principais alterações incluem: A Flexibilização Curricular: - Uma reforma dinâmica a flexibilização do currículo, permitindo que os estudantes escolham parte das disciplinas que desejam cursar. Isso foi feito por meio de itinerários formativos, que oferecem diferentes áreas de conhecimento. Os Itinerários Formativos: - Os estudantes podem optar por itinerários formativos em áreas específicas, como Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Formação Técnica e Profissional. Cada área oferece disciplinas relacionadas ao campo escolhido, proporcionando uma formação mais direcionada. A Ênfase em Habilidades e Competências: A reforma enfatiza o desenvolvimento de habilidades e competências, além da transmissão de conteúdos. Busca-se uma abordagem mais prática e integrada, preparando os estudantes para desafios acadêmicos e profissionais. A Integração entre Teoria e Prática: Há um esforço para integrar teoria e prática, proporcionando aos alunos experiências que vão além da sala de aula. Isso pode incluir atividades práticas, projetos interdisciplinares e parcerias com instituições de ensino superior e empresas. O Ênfase em Projetos e Pesquisas: - Estimula-se a realização de projetos e pesquisas como parte do processo de aprendizagem. Os estudantes são encorajados a desenvolver habilidades de pesquisa, análise crítica e resolução de problemas.

A reforma promove a integração entre teoria e prática, incentivando a realização de atividades práticas, projetos e parcerias com instituições e empresas. Isso busca fornecer uma formação mais alinhada com as demandas do mercado de trabalho.

O ensino médio integrado, que combina o ensino médio regular com a educação profissionalizante em um único curso, pode ser projetado para valorizar a formação humana de diversas maneiras. No entanto, a abordagem específica e o sucesso na valorização da formação humana podem variar dependendo da implementação e das práticas adotadas em cada instituição de ensino. As maneiras pelas quais o ensino médio integrado pode contribuir para a formação humana: Integração de Conhecimentos: - Ao integrar disciplinas acadêmicas com a formação técnica e profissional, o ensino médio integrado busca proporcionar uma visão mais holística do conhecimento, permitindo que os estudantes vejam a interconexão entre diferentes áreas do saber.

O ensino médio integrado, que busca integrar a formação técnica e profissional com a formação acadêmica, pode ser concebido como uma abordagem que valoriza a formação humana de maneira abrangente. Essa modalidade de ensino tem como objetivo preparar os estudantes tanto para o aperfeiçoamento nos estudos superiores quanto para a inserção no mercado de trabalho.

A valorização da formação humana no ensino médio integrado pode ser observada através do modelo integrado visa integrar conhecimentos técnicos e teóricos, proporcionando uma visão mais abrangente e interdisciplinar. Isso pode contribuir para o desenvolvimento de uma compreensão mais completa do mundo e das diversas dimensões da vida humana.

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O texto “Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em Migalhas: a reforma no contexto dos institutos federais de educação” retrata a dissolução da educação na perspectiva de uma formação humana plena e sólida. As cargas horárias das áreas sociais foram reduzidas a migalhas de acordo com o texto. Mas, não seria essas disciplinas que estruturam no senso crítico e fomentam o nosso pensar?! A reforma do ensino médio sinaliza o tecnicismo e criação de mão de obra, ao invés de uma educação de qualidade com equilíbrio entre os saberes para formação integral. “É imprescindível que o projeto de Ensino Médio Integrado valorize a formação humana integral em suas múltiplas dimensões, pois a democracia depende e precisa da valorização das humanidades e das artes para a construção de sujeitos críticos, sensíveis, criativos, reflexivos e atuantes na esfera pública”.

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O artigo intitulado "ENSINO MÉDIO INTEGRADO OU ENSINO MÉDIO EM MIGALHAS: a reforma no contexto dos institutos federais de educação" é resultado de uma pesquisa que se propôs a examinar as possíveis consequências da implementação da Reforma do Ensino Médio nos projetos pedagógicos dos Institutos Federais de Educação (IFs). A metodologia utilizada na pesquisa foi a abordagem do ciclo de políticas, conforme proposto por Bowe, Ball e Gold em 1992. A pesquisa baseou-se na análise de 380 projetos pedagógicos de cursos de 34 Institutos Federais de Educação, bem como nas diretrizes curriculares reformuladas entre os anos de 2019 e 2021.

O autor aponta para a existência de diversas percepções e movimentos em relação à Reforma do Ensino Médio nos Institutos Federais de Educação. Isso sugere que as instituições podem ter reações variadas à reforma, indicando uma pluralidade de abordagens, além de destacar os indícios de adesão à reforma nos Institutos Federais, notadamente através da adoção da carga horária da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos cursos técnicos integrados. Isso sugere que alguns institutos ajustaram seus projetos pedagógicos para incorporar as diretrizes da reforma, indicando uma resposta positiva e alinhamento com as mudanças propostas.

Alguns institutos estão buscando uma abordagem adaptativa, ajustando-se às mudanças propostas pela reforma, mas de maneira negociada e híbrida. O texto destaca a reação e não adequação à reforma do Ensino Médio em alguns Institutos Federais. Essa resistência pode ser interpretada como uma resposta crítica ou uma busca por alternativas que melhor se adequem aos objetivos e princípios específicos dessas instituições.

Em resumo, o texto sugere uma diversidade de respostas por parte dos Institutos Federais à Reforma do Ensino Médio, variando desde a adesão direta até formas de hibridização, negociação, reação e não adequação. Essa diversidade reflete a complexidade da implementação de políticas educacionais e a necessidade de considerar as especificidades de cada contexto institucional.

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No artigo intitulado “Reforma do Ensino Médio e a identidade profissional dos professores dos Institutos Federais: um estudo de revisão sistemática”, de Solema Sanches Valverde e Maria de Lourdes Ramos da Silva, temos uma abordagem dos impactos da Reforma do Ensino Médio (Lei 13.145/17) para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs, e focalizam as discussões na figura do Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT dos Ifs.

As autoras trazem um breve historico dos Ifs, bem como a importância e detalhamento da atividade de professor. Contudo a análise dos resultados evidenciou a pertinência de que sejam realizadas pesquisas futuras sobre a temática, pois, até o momento, há carência de estudos publicados focados na figura do professor EBTT dos Institutos Federais.

Talvez, tal carência possa ter origem na temática ainda recente, já que a Lei nº 13.415/2017 que instituiu a Reforma do Ensino Médio no Brasil estabelece prazos ate 2023 para que sejam atendidas as normativas. Dos trabalhos pesquisados apenas um estudo entrelaçou a problemática da reforma do Ensino Médio e os Institutos Federais e contou com professores dos Institutos Federais dentre os sujeitos de pesquisa.

Mesmo assim, ha uma preocupação com o “engessamento” da atividade de professor e a relação de poder com a dita “macro política” pois como defende Lawn (2001), é através das manobras das fronteiras de identidade do professor que o Estado consegue gerir de modo eficaz as mudanças na sociedade - é relevante pesquisar sobre a identidade profissional docente, pois é por meio de sua identidade que o professor engaja sua subjetividade no trabalho cotidiano (SIC).

Como graduado técnico e aspirante/entusiasta à função de professor, também fico atento as temáticas envolvendo o enredo. Pois de quê resultaria termos profissionais capacitados e dedicados a atender ao público respeitando as diferenças histórico-sociais, planejar aulas dinâmicas e preocupar-se com a formação de indivíduos capazes no contexto de sociedade, se ficarmos apenas a mercê de alguma “moda” politica que muda ao sabor do governo que está por hora no poder?

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Texto : Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio de Migalhas

" O momento exige o resgate de ativos históricos que foram duramente conquistados pelos movimentos sociais na década de 1980 e que estão presentes na Constituição Federal de 1988, como o princípio da gestão democrática e a perspectiva da formação plena e cidadã, hoje ameaçados diante da imposição de políticaseducacionais que negam a participação dos sujeitos sociais no seu processo de elaboração e que desconhecem a autonomia das instituições de ensino, buscando a instrumentalização do espaço escolar a partir de metas e objetivos que não são pactuados com a comunidade escolar.Nessa perspectiva, é imprescindível que o projeto de Ensino Médio Integrado valorize a formação humana integral em suas múltiplas dimensões, pois a democracia depende e precisa da valorização das humanidades e das artes para a construção de sujeitos críticos, sensíveis, criativos, reflexivos e atuantes na esfera pública.A luta em defesa do sentido público da educação e do Ensino Médio Integrado depende da construção de posicionamentos pactuados coletivamente para o enfrentamento à reformano contexto da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Para tanto, é necessário lutar pela revogação da Reforma do Ensino Médio e disputar o conceito de qualidade da educação, trabalhando com a perspectiva de uma verdadeira transformação na estrutura da educação básica, de forma articulada, orgânica e democrática, dentro de um contexto de institucionalização do Sistema Nacional de Educação pactuado socialmente.Hoje, o projeto de Ensino Médio Integrado dos Institutos Federais de Educação (IFs) ainda é um contraponto ao que está posto como proposta pela Reforma do Ensino Médio, desde que não seja descaracterizado. A defesa e busca de aperfeiçoamento do Ensino Médio Integrado é tarefa de todos os setores comprometidos com a democratização da educação e com a defesa de um projeto que possibilita o desenvolvimento humano, a socialização, a apropriação"

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O artigo "Reforma do Ensino Médio e a identidade profissional dos professores dos Institutos Federais" de autoria de Solema Sanches Valverde e Maria de Lourdes Ramos da Silva, publicado na Revista Educação e Emancipação de maio/agosto de 2023, trata de uma revisão sistemática para registrar as tipologias de pesquisas que investigam os impactos da reforma do ensino médio e a figura do professores de ensino básico, médio, técnico e tecnológico dos Institutos Federais.

A cultura, a economia e a política de Estado provocam efeitos na educação e esta influencia o papel do professor que com o tempo, assim como a sociedade, também se transforma. Além disso, o professor é uma pessoa que sofre influência do meio que vive, tudo isso o transforma como ser humano e como profissional. Partindo dessa teoria, é importante que o professor seja preparado e apoiado para enfrentar os novos desafios, as novas demandas.

O artigo também fala do novo ensino médio, sobre o dever do Estado de ofertar ele para todas as instituições, públicas e privadas e Institutos Federais. Algumas características do novo ensino médio: escola em tempo integral, aumento da carga horária e criação de itinerários formativos e possibilitar o estudante escolher sua trajetória do ensino médio.

O artigo também cita um breve histórico do ensino médio no Brasil e dos Institutos Federais, desde o período colonial até os dias atuais.

Também foi comentada a organização dos Institutos Federais que precisa ter no mínimo 50% das suas vagas para a educação profissional de ensino médio, de preferência como cursos integrados e mínimo de 20% das vagas para cursos de licenciatura voltados para a formação de professores para a educação básica. O objetivo dos institutos federais são, portanto, basicamente voltados ao mercado de trabalho, a profissionalização dos estudantes.

Por fim, no artigo foi constatado carência e uma necessidade de estudos publicados sobre o papel da docência dos professores de ensino básico, médio, técnico e tecnológico dos institutos federais, estudos esses que estejam entrelaçados com a discussão das políticas públicas nacionais.

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Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em Migalhas

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Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em Migalhas

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Guilherme Diego Fockink

O artigo intitulado "Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em Migalhas: a reforma no contexto dos institutos federais de educação”, de autoria de Adilson Cesar de Araújo, teve como objetivo analisar os possíveis impactos da Reforma do Ensino Médio no contexto dos Institutos Federais (IFs). A pesquisa buscou indícios relacionados a aceitação, adequação e negociação dos IFs em relação à Reforma do Ensino Médio, envolvendo a consulta de cerca de 380 projetos pedagógicos de curso de 34 IFs e as diretrizes curriculares que foram reformuladas entre 2019-2021. A análise indica que os impactos da Reforma do Ensino Médio nos IFs têm ocorrido em ritmo e forma diversificados, de acordo com as especificidades de cada IFs para lidar com este processo, por meio da adesão ou não, negociações e adequações. Foi possível constatar que além da pressão vinda do (MEC/CNE) para a implementação da Reforma, ocorreu também no interior de alguns IFs um certo consentimento em relação à implementação da Reforma do Ensino Médio, o que esteve presente em Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e em determinadas diretrizes elaboradas nos IFs. Nesse sentido, a adequação do currículo dos cursos técnicos integrados à carga horária da BNCC é um indicador preocupante, porque aponta para um processo de adesão institucional, de consentimento ao desmonte promovido pela Reforma do Ensino Médio por alguns IFs, evidenciando indícios de uma reforma consentida. Atualmente, o projeto de Ensino Médio Integrado dos IFs ainda é um contraponto ao que está posto como proposta pela Reforma do Ensino Médio, desde que não seja descaracterizado. A defesa e busca de aperfeiçoamento do Ensino Médio Integrado é tarefa de todos os setores comprometidos com a democratização da educação e com a defesa de um projeto que possibilita o desenvolvimento humano, a socialização, a apropriação da cultura e o domínio dos conhecimentos científicos, culturais e tecnológicos para a inserção ativa das juventudes na democracia e no mundo do trabalho.

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Reforma do Ensino Médio nos IFs: projeto de desmonte

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Reforma do Ensino Médio nos IFs: projeto de desmonte

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No artigo de Adilson César de Araújo, intitulado "ENSINO MÉDIO INTEGRADO OU ENSINO MÉDIO EM MIGALHAS: a reforma no contexto dos institutos federais de educação", de 2023, fica novamente evidente o projeto de desmonte que representa o Novo Ensino Médio. Para as escolas regulares de ensino médio (sem educação profissional integrada) as mudanças propostas pela Lei nº 13.415/2017 já impactaram a formação dos estudantes, causando a deformação curricular, o achatamento do protagonismo juvenil, a redução do currículo básico a 1800 horas e a quase exclusão dos componentes de formação em Ciências Sociais e Humanas. No contexto dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei nº 11.892/2008, o Ensino Médio Integrado sofre ainda mais impactos, por já partir de novos preceitos relacionados à integralização do currículo e da própria formação humana oportunizada aos jovens. A reforma do Ensino Médio não foi feita para dar uma nova cara ao ensino médio no Brasil, mas, como diz Cunha (2017), com finalidade política, de servir como meio de contenção do acesso dos estudantes ao ensino superior.

Para além de dificultar o ingresso à universidade, o jovem que hoje se forma no novo ensino médio tem a sensação de que passou tempo cumprindo itinerários que não contribuem substancialmente à sua formação humana e cultural. As propostas podem até ser bonitas no papel, mas a exequibilidade é muito variável, pois esta depende de que a escola disponha de recursos, sem contar na complexificação dos quadros de horários dos alunos e dos professores.

Um ensino médio mais acelerado e no qual os professores têm que se desdobrar em várias escolas para cumprir suas cargas horárias semanais constantes na nomeação do concurso, ou pior ainda: do contrato.

São vários precedentes e brechas negativas que o novo ensino médio trouxe, pois ao enfraquecer o vínculo professor-escola, os Projetos Políticos Pedagógicos vão sendo feitos a toque de caixa de maneira centralizada e pouco debatida, pouco fundamentada, com pouco espaço e tempo para críticas e adequações.

Estamos perante uma esterilização da autonomia das escolas, da participação de todos os atores no planejamento das escolas.

Me posiciono de maneira favorável à Resistência dos Institutos Federais para a Não Adesão à Reforma do Ensino Médio, dada a descaracterização geral que esta causa dentro dos IFs.

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O artigo intitulado "Reforma do Ensino Médio e a identidade profissional dos professores dos Institutos Federais: um estudo de revisão sistemática" de autoria de Solema Sanches Valverde e Maria de Lourdes Ramos da Silva (2023) apresenta parte de um estudo de revisão sistemática que segue com o objetivo de cartografar a tipologia de pesquisas que investigaram impactos da Reforma do Ensino Médio (Lei13.145/17) para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia -IFs, e focaliza as discussões na figura do Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT dos IFs, em especial para a configuração identitária profissional desse professorado. Os trabalhos publicados a respeito da temática apresentam resultados divergentes: enquanto um trabalho afirma que a Reforma do Ensino Médio não impactou os Institutos Federais, outro relata a experiência de reformulação de um curso de Ensino Médio integrado ao ensino profissional, em uma unidade de um Instituto Federal -IF; e ainda, outro estudo indica resistência para a implementação da Reforma em outra unidade dessa instituição, em consonância com o posicionamento do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -CONIF, de que a Reforma é contrária à identidade institucional dos Institutos Federais.

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Trechos de Araújo (2023)

==> "Portanto, constatou-se, a partir do levantamento feito, que a grande

maioria dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) reformulados, ao longo dos

últimos três anos não seguiu as orientações curriculares da Reforma do Ensino

Médio e nem a utilizou como fundamento legal." (pág 6)

==> "Nesse cenário, o discurso da garantia de uma sólida formação para os

jovens não se sustenta diante da drástica diminuição da carga horária da

formação geral para até1.800h, uma vez que a adoção desse teto tem significado

desprezo e a secundarização de componentes curriculares ligados às Ciências

Humanas e Sociais." (pág 9)

==> "Desse modo, os Projetos Pedagógicos de Curso do Ensino Médio Integrado

que adequaram suas cargas horárias aos limites impostos pela BNCC sinalizaram

para um esvaziamento de áreas do conhecimento que são fundamentais para a

construção de uma educação cidadã e emancipadora." (pág 10)

==>"5) a adoção da estrutura curricular da BNCC nos cursos integrados trouxe

prejuízo para a oferta dos componentes ligados às áreas das Ciências Humanas e

Sociais, com cargas horárias reduzidas a “migalhas” quando comparadas às

cargas horárias dos componentes obrigatórios" (pág 10)

==> O autor apresenta duas problemáticas muito importantes: "

é possível promover a integração curricular dentro de uma estrutura que destina o limite de 1.800 horas para a formação geral e que separa a formação geral da formação profissional?

É possível construir uma estrutura curricular para os Projetos Pedagógicos de Curso do EMI com o limite de 1.800h destinadas à formação geral e ainda afirmar que se faz uma formação humana integral?" (pág 13)

==> Sobra no idealmente 2.200h para as disciplinas técnicas para EMI? "Um dos trechos citados nesta diretriz traz a necessidade de se discutir o

que se entende sobre autonomia nos Instituto Federal de Educação (IFs). Assim,

o texto afirma que o campus terá autonomia para poder implementar as matrizes

curriculares que atendam “criteriosamente” a Resolução da CNE/CEB nº01/2021.

Além disso, deve atender a carga horária mínima de 3.000, com o limite máximo

de 1.800 horas para a formação geral." (pág 15)

==> "alguns estudos sobre a BNCC apontam o contrário do que está sendo apresentado no texto da diretriz, indicando os perigos da adoção da BNCC, uma vez que esta adoção implica na perda da autonomia do trabalho docente, como também compromete a autonomia escolar, que passa a ser instrumentalizada a partir dos resultados nas avaliações em larga e pela busca do atingimento de metas que também não são pactuadas pelas escolas. Desse modo, a BNCC se configuraria como um instrumento de regulação do currículo. (DOURADO; SIQUEIRA, 2019; HYPOLITO, 2019)." (pág 15-16)

==> A Resolução CNE nº1/2021 aponta para cursos de formações rápidos, enquanto o "Novo Ensino Médio" adquire trilhas técnicas, desvalorizando os cursos técnicos ofertados por demais instituições e IFs. "Ao mesmo tempo, esta Resolução arrasta a Rede Federal de Educação

Profissional, Científica e Tecnológica para a implementação da Reforma do Ensino

Médio, na medida em que reduz a Educação Profissional a mais um dos itinerários

formativos a ser ofertado no Ensino Médio, o que significa a desvalorização da

Educação Profissional como uma modalidade da educação básica e que tem suas

especificidades, podendo, inclusive, ser ofertado de forma integrada ao Ensino

Médio, o que difere da perspectiva de concebê-la apenas como mais um

itinerário do “Novo Ensino Médio”." (pág 16)

Ao final o autor afirma que com a inserção da reforma do ensino médio em diversos PPCs tem-se como aceita a reforma imposta pelo MEC/CNE, assim legitimando-a apesar dos EMI serem capazes de fornecer a formação básica e a melhor disposição de tempo entre os componentes curriculares

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A Reforma do Ensino Médio trouxe transformações de amplas dimensões para o processo educativo, não se reduzindo apenas à mudança curricular, como tanto propagou a narrativa oficial no contexto da aprovação da Lei nº13.415/2017.

Percebe-se um ciclo normativo contínuo e que vem dando densidade e organicidade visando à sua implementação nos sistemas de ensino.

O Ensino Médio Integrado dos IFs de Educação tem sido um projeto defendido como uma referência de formação humana integral para as juventudes por boa parte dos pesquisadores da educação.

Ensino Médio Integrado (IFs) é, acima de tudo, uma escolha ética, política e pedagógica por um projeto que visa à formação humana integral dos jovens em múltiplas dimensões.

Os IFs têm indícios, em uma análise feita pelos pesquisadores, de que a compreende a complexidade e contradições no processo de Reforma do Ensino Médio, como algo em movimento, em que múltiplos olhares, perspectivas e posicionamentos se entrecruzam.

Além da forma de organização curricular estabelecendo a formação geral com o teto, constata-se a naturalização do uso de termos e conceitos chaves, como: competências, habilidades, protagonismo juvenil, além da propagação de uma visão otimista que reproduz a narrativa oficial de que a reforma poderá garantir “formação sólida” aos jovens.

As análises dos PPCs que adotaram a reforma revelaram um empobrecimento da formação geral dos jovens, abrindo espaço para um processo formativo que mais valoriza destrezas e as dimensões técnicas do que a formação plena das juventudes, em suas múltiplas dimensões.

Durante boa parte do texto se observa uma forte crítica a adoção da carga horária máxima da formação geral em até 1.800 horas, como estabelece a BNCC.

Além disso, o artigo trata dos indícios de hibridismo curricular nos PPCs e nas DCs dos IFs, pois as construções de discursos híbridos devem ser entendidas pela ambiguidade. Os PPCs dos IFs têm o “hibridismo” curricular presente nas bases legais e conceituais de parte dos projetos pedagógicos.

observa-se, por parte de estudiosos que a Reforma do Ensino Médio reforça o dualismo educacional, ao estratificar ainda mais o processo educacional na medida em que cria dificuldades, estabelecendo barreiras para que os estudantes da educação profissional possam prosseguir nos seus estudos.

Assim, quais as maiores consequências da não adequação à Reforma do Ensino Médio nos IFs?

Os movimentos de contestação realmente expressam vontades, desejos, perspectivas aos atores envolvidos no processo de Reforma nos IFs?

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Devido às incongruências entre PPCs, o autor propõe algumas questões:

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Devido às incongruências entre PPCs, o autor propõe algumas questões:

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É possível promover a integração curricular dentro de uma estrutura que destina o limite de 1800 horas para a formação geral e que separa a formação geral da formação

profissional?

É possível construir uma estrutura curricular para os Projetos Pedagógicos de Curso do EMI com o limite de 1.800h destinadas à formação geral e ainda afirmar que se faz uma formação humana integral?

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O artigo Reforma do Ensino Médio, apresenta parte de um estudo de revisão sistemática com o objetivo de identificar os tipos de pesquisas que investigam os impactos da Reforma do Ensino Médio (Lei13.145/17). O estudo focaliza as discussões na figura do Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico -EBTT dos Ifs (Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia) e sua identidade profissional, envolvendo análise documental e bibliográfica disponível. Como resultado a análise evidencia a necessidade de que sejam realizadas pesquisas futuras sobre a temática, pois, até o momento, há carência de estudos publicados e os existentes apresentam resultados divergentes como: a Reforma do Ensino Médio não impactou os Institutos Federais, enquanto outro estudo relata resistência para a implementação da reforma em sua instituição enfatizando que a Reforma é contrária à identidade institucional dos Institutos Federais.

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A análise documental dos PPCs observou que:

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A análise documental dos PPCs observou que:

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Há um processo incipiente de implementação da reforma em curso nos Institutos Federais de Educação (IFs).

Está sendo realizado um caminho de negociação/hibridização entre o texto da Reforma do Ensino Médio e o projeto de Ensino Médio Integrado dos IFs.

Mais de 80% dos PPCs consultados não apresentaram o principal indício de adequação à reforma nos seus projetos pedagógicos de curso (1.800 horas como previstas pela BNCC)

Em 284 Projetos Pedagógicos de Curso do Ensino Médio não foi possível verificar nenhum tipo de diálogo ou de relação com as normativas que fundamentam Reforma do Ensino Médio

A grande maioria dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) reformulados, ao longo dos

últimos três anos não seguiu as orientações curriculares da Reforma do Ensino Médio e nem a utilizou como fundamento legal.

Os textos dos PPCs aderiram a uma narrativa com incorporação do discurso oficial. Percebe-se num documento oficial de um curso de Ensino Médio Integrado, o tom otimista sem problematização dos desdobramentos desse processo sobre o projeto pedagógico dos IFs.

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Em relação aos IFs, o artigo aponta que...

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Em relação aos IFs, o artigo aponta que...

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O projeto de Ensino Médio Integrado dos Institutos Federais de Educação (Ifs) tem como um de seus princípios a defesa da indissociabilidade entre a formação geral e a educação profissional,

Ensino Médio Integrado dos Institutos Federais de Educação (IFs) é, sobretudo:

Projeto que visa a formação humana integral dos jovens em múltiplas dimensões,

Formação contextualizada e sensível à realidade social e ao mundo juvenil,

Colabora para combater as múltiplas formas de injustiças sociais,

Contribui para um novo projeto societário, mais justo, inclusivo e democrático.

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Conforme o artigo "Reforma do Ensino Médio e a identidade profissional dos professores dos Institutos Federais: um estudo de revisão sistemática" o autor revela como principais características:

O artigo trás parte de um estudo de revisão sistemática que segue com o objetivo de cartografar a tipologia de pesquisas que investigamos impactos da Reforma do Ensino Médio (Lei 13.145/17) para os Institutos Federais de Educação,Ciência e Tecnologia -IFs, e focalizam as discussões na figura do Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico -EBTT dos IFs, em especial para a configuração identitária profissional desse professorado.

Características do novo ensino médio:

==>Instituída pela medida Provisória nº746/2016 convertida na Lei nº 13.415/2017 ==> deve ser ofertado por todas as instituições de ensino, sejam elas privadas ou públicas.

==> O currículo básico do “Novo Ensino Médio” é estruturado a partir de dois pilares, a saber: a Base Nacional Comum Curricular-BNCC+Itinerários Formativos.

==> Possibilitar que o estudante “escolha” percorrersuatrajetóriadoEnsinoMédiodemaneiraarealizaroEnsinoProfissionalizante, ou “escolha” realizar a trajetória do Ensino Médio focalizando o ensino geral, "propedêutico".

Características dos Institutos Federais:

==> A organização pedagógica dos Institutos Federais busca a integração e a verticalização da educação

==> os professores dos Institutos Federais são contratados para exercer o cargo de Professor de Ensino Básico,Técnico e Tecnológico-EBTT, ou seja, atuam, simultaneamente, em queaté o momento não foram localizados trabalhos publicados queentrelaçam os temas da Reforma do Ensino Médio e os InstitutosFederaisdeEducação,CiênciaeTecnologia,quecentramainvestigaçãonafiguradoprofessor,emespecialnoaspectodaidentidadeprofissionaldesseprofessoradoemmeioàReforma.diferentes níveis de ensino.

==> Os IFs possuem autonomia didático-pedagógica, estrutura física e carreira docente bem diferentes das demais escolas

==> Educação Profissional integrada ao Ensino Médio ofertada pelos Institutos Federais tem como princípio orientador a politecnia canaliza da para o desenvolvimento humano

Resultados:

Análise dos resultados indica que dentre os estudos publicados que entrelaçam a investigação sobre a Reforma do Ensino Médio (Lei 13.145/17) e os Institutos Federais há carência de pesquisas que estudam a temática, centrando a investigação no sim pactos na figurado professor EBTT dos Institutos Federais.

Foi evidenciado que até o momento não foram localizados trabalhos publicados que entrelaçam os temas da Reforma do Ensino Médio e os Institutos Federais de Educação,Ciência e Tecnologia,que centram a investigação na figura do professor,emespecialnoaspectodaidentidadeprofissionaldesseprofessoradoemmeioàReforma.

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Artigo: Reforma do Ensino Médio e a identidade profissional dos professores dos Institutos Federais: um estudo de revisão sistemática

Solema Sanches Valverde

Maria de Lourdes Ramos da Silva

Nota-se que o professor passa por inúmeras transformações, sociais, econômicas e politicas ao longo de sua trajetória profissional. Tal processo, tem como resultado a criação de sua identidade para poder lidar com as mudanças do mundo em curso.

Contudo,

[…] a gestão da identidade dos professores é crucial para a compreensão, quer de sistemas educativos democráticos, quer totalitários. [..] as alterações da identidade são manobradas pelo Estado, através do discurso, traduzindo-se num método sofisticado de controle e numa forma eficaz de gerir mudança (LAWN, 2001, p. 118).

Sendo assim, será mesmo que esse estado se transformara no indutor da formação dos cidadãos capazes de pensar e ver nas entrelinhas dos discursos inflados as mudanças que a sociedade almeja?

Ou tais atos servem apenas para manter e controlar as massas diante das politicas educacionais?

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Percebe-se a partir do texto a reforma ocorrendo em ritmos e dimensões diferentes. Em alguns casos apresentando certa resistência à mesma, não fazendo as adequações necessárias previstas.

Mesmo aqueles que apresentam reformulação, fizeram sem seguir as orientações nem a utilizaram como embasamento.

O artigo cita projeto reformulado, apresentando um tom otimista, sem problematizar os desdobramentos da sua implantação.

Destacado pelo autor a carga horária apresentada, ficando fragilizada, descaracterizando o projeto original da rede federal de educação profissional.

A utilização de termos distintos para justificar uma política sem o interesse de problematizar e trazer uma real evolução.

Continua...

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De acordo com o artigo "Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em migalhas: a reforma no contexto dos Institutos Federais de Educação" de autoria de Adilson Cesar de Araújo, publicado na revista Formação em Movimento, no ano de 2023. A adoção da estrutura curricular da Base Nacional Comum Curricular nos cursos integrados trouxe prejuízo para a oferta dos componentes ligados às áreas das Ciências Humanas e Sociais, com cargas horárias reduzidas quando comparadas às cargas horárias dos componentes obrigatórios. Esta realidade pode comprometer a perspectiva dos Institutos Federais de Educação de buscar um projeto de educação que visa garantir uma formação humana plena e sólida aos estudantes. Diante disso, de acordo com o autor, os estudantes ficaram sem os conteúdos básicos sobre estas áreas do conhecimento e isso irá prejudicar a sua formação como cidadão, sem entender corretamente os contextos relacionados a área de Ciências Humanas e Sociais.

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O artigo de Araujo (2023) UFPR discute sobre os impactos da Reforma do Ensino Médio nos IFs

O autor faz uso da retórica com perguntas que serão desenvolvidas ao longo do texto:

1) Como os projetos pedagógicos dos cursos e as diretrizes elaboradas pelos Institutos Federais de Educação (IFs) têm dialogado com as normativas da Reforma?

2) A tendência nos Institutos Federais de Educação (IFs) é pela adequação à Reforma ou por estabelecer formas de reação e de negação a ela?

Aborda também que o Ensino Médio Integrado dos Institutos Federais de Educação (IFs) não é só uma nova ideia curricular, mas uma escolha ética, política e pedagógica por um projeto que visa à formação humana integral dos jovens em múltiplas dimensões.

O artigo fez estudos e coleta de materiais nos documentos (PPC e Diretrizes curriculares do EMI dos IFs) em 3 eixos investigativos (adequação à Reforma; negociação curricular; Não adequação da Reforma)

380 projetos pedagógicos foram consultados de 34 IFs;

Após isso ele abordou cada tópico, desde os indícios de adequação à Reforma; os indícios de hibridização curricular e também a não adequação à Reforma. Elencou nos Quadros os principais pontos de comparação entre as diferenças e semelhanças e embasou teoricamente o seu trabalho.

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Segundo o estudo de Araújo (2023) sua análise conclui que a reforma do ensino médio teve um impacto significativo nos IFs, levando a diferentes percepções e movimentos. Os IFs que aderiram à reforma se adequaram às suas orientações, mas os IFs que buscaram hibridizar ou negociar as orientações da reforma ou que reagiram à reforma enfrentaram desafios para implementar a reforma.

Contudo, de acordo com a leitura do artigo e possível perceber que os principais desafios da implementação do novo ensino médio são a falta de recursos para implementação, a falta de formação de professores e a falta de infraestrutura adequada.

Diante disso é importante entender que para haver a superação desses desafios, é

importante que haja políticas públicas para fornecer de forma positiva os recursos, a formação e a infraestrutura necessárias para a implementação da reforma do ensino médio. Portanto pode ser comentado que essas políticas públicas devem ser elaboradas de forma participativa, com a participação de todos os atores envolvidos na educação, incluindo governo, professores, estudantes e familiares para que desta forma seja garantindo a implementação da reforma de forma eficaz.

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LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

Converso da Medida Provisria n 746, de 2016.

Altera as Leis n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao, a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e o Decreto-Lei n 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Poltica de Fomento Implementao de Escolas de Ensino Mdio em Tempo Integral.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O art. 24 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alteraes :

I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino mdio, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

2 Os sistemas de ensino disporo sobre a oferta de educao de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado s condies do educando, conforme o inciso VI do art. 4 ." (NR)

2 O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao bsica.

5 No currculo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, ser ofertada a lngua inglesa.

10. A incluso de novos componentes curriculares de carter obrigatrio na Base Nacional Comum Curricular depender de aprovao do Conselho Nacional de Educao e de homologao pelo Ministro de Estado da Educao." (NR)

" Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definir direitos e objetivos de aprendizagem do ensino mdio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educao, nas seguintes reas do conhecimento:

I - linguagens e suas tecnologias;

II - matemtica e suas tecnologias;

III - cincias da natureza e suas tecnologias;

IV - cincias humanas e sociais aplicadas.

1 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar harmonizada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural.

2 A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino mdio incluir obrigatoriamente estudos e prticas de educao fsica, arte, sociologia e filosofia.

3 O ensino da lngua portuguesa e da matemtica ser obrigatrio nos trs anos do ensino mdio, assegurada s comunidades indgenas, tambm, a utilizao das respectivas lnguas maternas.

4 Os currculos do ensino mdio incluiro, obrigatoriamente, o estudo da lngua inglesa e podero ofertar outras lnguas estrangeiras, em carter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horrios definidos pelos sistemas de ensino.

5 A carga horria destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular no poder ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horria do ensino mdio, de acordo com a definio dos sistemas de ensino.

6 A Unio estabelecer os padres de desempenho esperados para o ensino mdio, que sero referncia nos processos nacionais de avaliao, a partir da Base Nacional Comum Curricular.

7 Os currculos do ensino mdio devero considerar a formao integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construo de seu projeto de vida e para sua formao nos aspectos fsicos, cognitivos e socioemocionais.

8 Os contedos, as metodologias e as formas de avaliao processual e formativa sero organizados nas redes de ensino por meio de atividades tericas e prticas, provas orais e escritas, seminrios, projetos e atividades on-line , de tal forma que ao final do ensino mdio o educando demonstre:

I - domnio dos princpios cientficos e tecnolgicos que presidem a produo moderna;

II - conhecimento das formas contemporneas de linguagem."

" Art. 36 . O currculo do ensino mdio ser composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerrios formativos, que devero ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevncia para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:

I - linguagens e suas tecnologias;

II - matemtica e suas tecnologias;

III - cincias da natureza e suas tecnologias;

IV - cincias humanas e sociais aplicadas;

V - formao tcnica e profissional.

6 A critrio dos sistemas de ensino, a oferta de formao com nfase tcnica e profissional considerar:

I - a incluso de vivncias prticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulao, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicvel, de instrumentos estabelecidos pela legislao sobre aprendizagem profissional;

II - a possibilidade de concesso de certificados intermedirios de qualificao para o trabalho, quando a formao for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

9 As instituies de ensino emitiro certificado com validade nacional, que habilitar o concluinte do ensino mdio ao prosseguimento dos estudos em nvel superior ou em outros cursos ou formaes para os quais a concluso do ensino mdio seja etapa obrigatria.

10. Alm das formas de organizao previstas no art. 23, o ensino mdio poder ser organizado em mdulos e adotar o sistema de crditos com terminalidade especfica.

11. Para efeito de cumprimento das exigncias curriculares do ensino mdio, os sistemas de ensino podero reconhecer competncias e firmar convnios com instituies de educao a distncia com notrio reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovao:

II - experincia de trabalho supervisionado ou outra experincia adquirida fora do ambiente escolar;

III - atividades de educao tcnica oferecidas em outras instituies de ensino credenciadas;

IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;

V - estudos realizados em instituies de ensino nacionais ou estrangeiras;

VI - cursos realizados por meio de educao a distncia ou educao presencial mediada por tecnologias.

3 O processo seletivo referido no inciso II considerar as competncias e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular." (NR)

V - profissionais graduados que tenham feito complementao pedaggica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educao.

Art. 7 O art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alteraes:

" Art. 62 . A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio, na modalidade normal.

" Art. 318 . O professor poder lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que no ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e no computado o intervalo para refeio." (NR)

Art. 9 O caput do art. 10 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

2 Os programas educacionais obrigatrios devero ser transmitidos em horrios compreendidos entre as sete e as vinte e uma horas.

3 O Ministrio da Educao poder celebrar convnios com entidades representativas do setor de radiodifuso, que visem ao cumprimento do disposto no caput , para a divulgao gratuita dos programas e aes educacionais do Ministrio da Educao, bem como definio da forma de distribuio dos programas relativos educao bsica, profissional, tecnolgica e superior e a outras matrias de interesse da educao.

4 As inseres previstas no caput destinam-se exclusivamente veiculao de mensagens do Ministrio da Educao, com carter de utilidade pblica ou de divulgao de programas e aes educacionais." (NR)

Art. 13. Fica instituda, no mbito do Ministrio da Educao, a Poltica de Fomento Implementao de Escolas de Ensino Mdio em Tempo Integral.

Pargrafo nico. A Poltica de Fomento de que trata o caput prev o repasse de recursos do Ministrio da Educao para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de incio da implementao do ensino mdio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que dever conter, no mnimo:

I - identificao e delimitao das aes a serem financiadas;

II - metas quantitativas;

III - cronograma de execuo fsico-financeira;

IV - previso de incio e fim de execuo das aes e da concluso das etapas ou fases programadas.

Art. 14. So obrigatrias as transferncias de recursos da Unio aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critrios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento de escolas pblicas de ensino mdio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educao Bsica, e que:

I - tenham iniciado a oferta de atendimento em tempo integral a partir da vigncia desta Lei de acordo com os critrios de elegibilidade no mbito da Poltica de Fomento, devendo ser dada prioridade s regies com menores ndices de desenvolvimento humano e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliao do ensino mdio; e

II - tenham projeto poltico-pedaggico que obedea ao disposto no art. 36 da Lei no 9.394, de 20 dezembro de 1996 .

1 A transferncia de recursos de que trata o caput ser realizada com base no nmero de matrculas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educao Bsica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput .

2 A transferncia de recursos ser realizada anualmente, a partir de valor nico por aluno, respeitada a disponibilidade oramentria para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educao.

3 Os recursos transferidos nos termos do caput podero ser aplicados nas despesas de manuteno e desenvolvimento previstas nos caput do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 incisos I, II, III , V e VIII do , das escolas pblicas participantes da Poltica de Fomento.

3 Os recursos transferidos nos termos do (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), das escolas pblicas participantes da Poltica de Fomento. caput deste artigo podero ser aplicados nas despesas de manuteno e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

4 Na hiptese de o Distrito Federal ou de o Estado ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput , saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no ltimo dia do ms anterior ao do repasse, ser subtrado do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exerccio corrente.

5 Sero desconsiderados do desconto previsto no 4 os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar, de que trata o caput , transferidos nos ltimos doze meses.

Art. 15. Os recursos de que trata o pargrafo nico do art. 13 sero transferidos pelo Ministrio da Educao ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao - FNDE, independentemente da celebrao de termo especfico.

Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Educao dispor sobre o acompanhamento da implementao do apoio financeiro suplementar de que trata o pargrafo nico do art. 13.

Art. 17. A transferncia de recursos financeiros prevista no pargrafo nico do art. 13 ser efetivada automaticamente pelo FNDE, dispensada a celebrao de convnio, acordo, contrato ou instrumento congnere, mediante depsitos em conta-corrente especfica.

Pargrafo nico - O Conselho Deliberativo do FNDE dispor, em ato prprio, sobre condies, critrios operacionais de distribuio, repasse, execuo e prestao de contas simplificada do apoio financeiro.

1 O Conselho Deliberativo do FNDE dispor, em ato prprio, sobre condies, critrios operacionais de distribuio, repasse, execuo e prestao de contas simplificada do apoio financeiro. (Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

2 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execuo descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrncia do disposto nesta Lei, por meio de repasse s unidades escolares. (Includo pela Lei n 14.640, de 2023)

Art. 18. Os Estados e o Distrito Federal devero fornecer, sempre que solicitados, a documentao relativa execuo dos recursos recebidos com base no pargrafo nico do art. 13 ao Tribunal de Contas da Unio, ao FNDE, aos rgos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social.

Pargrafo nico. Os conselhos a que se refere o caput analisaro as prestaes de contas dos recursos repassados no mbito desta Lei, formularo parecer conclusivo acerca da aplicao desses recursos e o encaminharo ao FNDE.

Art. 20. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o pargrafo nico do art. 13 correro conta de dotao consignada nos oramentos do FNDE e do Ministrio da Educao, observados os limites de movimentao, de empenho e de pagamento da programao oramentria e financeira anual.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 16 de fevereiro de 2017; 196 da Independncia e 129 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 17.2.2017

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos Converso da Medida Provisria n 746, de 2016.