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Artigo 217-Ado Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.

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Artigo 217-Ado Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.

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Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

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Isolamento amplia as condições para abusos e violências, sem contato com professores, familiares, amigos ou vizinhos que possam intervir de alguma forma nessas violações.

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Disque-Denúncias 180

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Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos (incluído pela Lei nº 8.069, de 1990).

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Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (SAVIS)

Telefone: (63) 3218-7786

Endereço: 104 Norte, Rua NE 5 Lote 31/41 – Hospital e Maternidade Dona Regina - Plano Diretor Norte, Palmas – TO

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Vídeos Educativos de Prevenção Sobre Violência Sexual

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Não transforme o lar em uma casa de terror!
Devido a Pandemia, as crianças estão mais tempo em casa, a mercê de familiares que se aproveitam de sua inocência.

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Faça sua parte, vamos proteger nossas crianças.