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Os artigos 205 até 214 da constituição federal de 88 dizem respeito à educação nacional.

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A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ela deve formar para cidadania e qualificar para o trabalho.

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A educação é oferecida com base na igualdade de condições de acesso à escola, liberdade de expressão, pluralidade de ideias, valorização docente, piso salarial, gestão democrática e direito a escola pública gratuita.

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Tem autonomia didática e de gestão financeira, mas precisa garantir indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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A educação pública gratuita é de oferta obrigatória dos 4 aos 17 anos, período correspondente à educação básica. Compete ao Estado garantir a universalização gradual do acesso e permanência nas escolas correspondentes, garantindo adaptações e inclusões necessárias à cada modalidade.

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As escolas de iniciativa privada devem seguir todas as normas e parâmetros da educação nacional, além de passar na autorização e avaliação de qualidade feita pelo Poder Público.

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Art.210 - Adaptações no conteúdo mínimo no EF.

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Art.210 - Adaptações no conteúdo mínimo no EF.

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Existem conteúdos mínimos assegurados ao Ensino Fundamental, contudo o ensino religioso é facultativo à isso e as escolas indígenas tem direito a ensino e uso da língua local em conjunto à língua portuguesa.

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A União deve destinar nunca menos de 18% e os estados e municípios o mínimo de 25% dos impostos anuais à educação. Programas suplementares e de assistência não entram nessa porcentagem. Parcerias público-privadas são distribuídas por quantidade de alunos.

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A União, os estados e municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental prioridade do município e o Ensino Médio dos estados. O regime regular de ensino deve ser priorizado dentre as outras modalidades.

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Os recursos recolhidos são usados para providenciar universalização do acesso à escola, manutenção da educação básica e remuneração docente.

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Recursos públicos são destinados à escolas públicas, comunitárias e filantrópicas que comprovem a não finalidade lucrativa e assegurem a destinação dos benéficos ao Poder Público.

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O Plano Nacional de Educação deve ser definido por lei com duração de 10 anos e buscar articular as esferas federativas para: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.