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Aplicação da 4ª parte dos imposto arrecadados

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Aplicação da 4ª parte dos imposto arrecadados

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5% dos impostos arrecadados (os mesmos que entram para o FUNDEB)

25% do IPTU + ISS + ITB + IRRF

SÃO DESTINADOS PARA USO NA EDUCAÇÃO COM AS MESMAS REGRAS DO FUNDEB DENTRO DOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS

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Acompanha as ações

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CASO FALTE RECURSO
DEVE COMPLEMENTAR
COM ATÉ 23%

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Manutenção

NÃO ENTRA: ens à distância
ens superior
construção bibliotecas públicas
museus
ginásios esportivos
uniforme
merenda

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pagar profissionais EFETIVOS da ed. básica:

NÃO ENTRA APOSENTADO E PENSIONISTA

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MENSAL - Conselho

BIMESTRAL - poder executivo

ANUAL - tribunal de contas

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MDE - ações de manutenção e desenvolvimento da ed. básica

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Ens Fundamental
Ed Infantil

NÃO ENTRA ens Médio
outras modalidades

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Ens Fundamental
Ensino Médio

NÃO ENTRA ed infantil
outras modalidades

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DE FORMA AUTOMÁTICA
POR MEIO DE QUOTAS
Contas geridas pelo Tesouro Nacional e Bancos governamentais

MÉTRICA:
VAAF
VAAT
VAAR
CAQ

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20 % IMPOSTOS ARRECADOS PARA O FUNDO (dos Estados e dos Municípios - mas a Lei garante 25%, esses 5% ficam no próprio local e devem ser investidos com as mesmas regras do FUNDEB, mas não entram no FUNDO)

imposto que não entra:
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
Recursos Lei Kandir

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Regulamenta o Fundeb

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Altera o Art. 212

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EC Nº 108/20
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed básica e da Valorização do Profissionais da Ed.