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A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei 1/2-A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n.º 13.709/2018), baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu (GDPR), entrou em vigência a partir de agosto de 2020. Esta é a primeira normativa nacional que aborda de forma detalhada o tratamento de dados pessoais, um grande avanço à proteção efetiva dos titulares de dados. Isso significa que, a partir da entrada em vigor desta lei, tanto órgãos públicos quanto privados, ao tratarem dados, independente de por meio físico ou digital, necessitam de consentimento dos titulares. Este poderá ser dispensado em situações específicas, como para a segurança nacional. Assim, destaca-se que o principal objetivo da LGPD é justamente efetivar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei 1/2-A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n.º 13.709/2018), baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu (GDPR), entrou em vigência a partir de agosto de 2020. Esta é a primeira normativa nacional que aborda de forma detalhada o tratamento de dados pessoais, um grande avanço à proteção efetiva dos titulares de dados. Isso significa que, a partir da entrada em vigor desta lei, tanto órgãos públicos quanto privados, ao tratarem dados, independente de por meio físico ou digital, necessitam de consentimento dos titulares. Este poderá ser dispensado em situações específicas, como para a segurança nacional. Assim, destaca-se que o principal objetivo da LGPD é justamente efetivar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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3-A LGPD conceitua o consentimento como uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (artigo 5º, inciso XII da lei).

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3-A LGPD conceitua o consentimento como uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (artigo 5º, inciso XII da lei).

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Quem fiscaliza?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.
Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.

As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

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5-As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, tendo como limite R$ 50 milhões por infração.

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5-As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, tendo como limite R$ 50 milhões por infração.

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NOTÍCIA:
https://www.al.mt.gov.br/midia/album/deputado-max-russi-participa-do-ciclo-de-palestras-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-do-tce/visualizar