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Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

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Cabe aos estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica.

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Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

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Art. 6º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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Art. 5º  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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Cabe à União assegurar um processo nacional de avaliação para o rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, tendo como objetivo a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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Aos alunos que forem internados por períodos prolongados em regime hospitalar ou domiciliar, cabe ao poder publico fazer o que estiver ao seu alcance para assegurar atendimento educacional.

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O educando tem direito à material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares.

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Alunos que não puderam estudar ou não puderam concluir os ensinos na idade própria, tem direito ao acesso à educação fundamental e media.

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A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional), reafirma o direito à educação, que é garantido pela Constituição Federal.

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Ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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As pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotados, devem receber atendimento educacional especializado e gratuito.

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A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica, que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. E a educação superior.

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A educação básica deve ser gratuita e é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade.

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A vaga do aluno é assegurada na escola de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

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Os estabelecimentos de ensino, desde que respeitem as normas comuns, ficarão incumbidos de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

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Caso o aluno não possa comparecer à avaliações ou atividades, devido à limitações dadas por crenças religiosas, é obrigação da instituição de ensino ofertar prestações alternativas, como prova, aulas de reposição, atividades de pesquisa ou trabalhos escritos.

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O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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O ensino fundamental deve ser presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.