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O início do processo de constitucionalização

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O início do processo de constitucionalização

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O processo de constitucionalização brasileiro se inicia em 1824, continuamente à independência conquistada em 1822, ainda sim, a estabilidade da norma regente não é atingida até que seja promulgada a atual constituição federal, no ano de 1988.

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O início do processo de constitucionalização

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Inicialmente, o Brasil conta com uma constituição outorgada por poder monárquico, sem a inclusão da participação popular, cuja base normativa e moral segue os padrões desse estilo absolutista de poder, essa, contudo, é logo substituída pela constituição promulgada em 1891, durante a transição governamental de monarquia á república, oficializando ideais de ideologia progressista – de base estadunidense – e pilares que determinariam o novo modo de governo democrático, como, por exemplo, a existência de um sistema de governo e forma de estado, além da já estabelecida forma de governo republicana

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Demais fatores importantes que são primeiramente estabelecidos por essa constituição são: a determinação da separação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, a separação do estado e da igreja e, por fim, a criação do habeas corpus, marcos de grande importância histórica, uma vez que provém pilares de sustentação á exímios princípios sociais que visam garantir a dignidade humana. Este é um ordenamento que visa a efetivação de direitos populares, fato de suma importância por categoriza-la com o mesmo conteúdo ideológico da norma regente em vigência na atualidade, contrapropondo as 5 constituições outorgadas entre 1891 e 1988 que apenas se distanciam da ideologia social, mostrando as raízes sociais da constituição brasileira.

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A primeira constituição promulgada a iniciar um distanciamento para com o conteúdo ideológico social é o ordenamento de 1937, que precede a constituição promulgada no primeiro governo de Getúlio Vargas em 1934, essa constituição federal passa a apresentar características ditatoriais fascistas, enfraquecendo os direitos fundamentais dos cidadãos, abrindo possibilidade para a censura e, dentre outras, determinando a possibilidade de penas de morte. Ainda assim, essa é a constituição que promulga a consolidação das leis de trabalho ao povo.

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Infelizmente, assim como a constituição federal de 1891, o ordenamento promulgado em 1946 não permanece em vigência por muito tempo, sendo substituída rapidamente pela constituição de 1967, a primeira carta magna outorgada por um ditador militar durante os 21 anos de golpe. É nesse momento – a partir da queda da constituição de 1946, que havia sido promulgada por representantes políticos escolhidos pelo povo e retomado o conteúdo social ideológico da constituição republicana de 1891 - quando surge, como nova norma máxima, a constituição de 1967, que o Brasil perde, por 21 anos, o exercício da constituição como ordenamento de serviço ao povo.

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A carta magna de 1967 é fortemente influenciada pelos ideais fascistas da constituição polaca – de 1937 – os militares que a criaram possuíam amplos poderes e liberdades constituintes graças ao modo ilegal como tomaram o poder do estado, outorgando assim um ordenamento dogmático – focado nos ideais propagados pela linha de pensamento da extrema-direita – rígida – cujo conteúdo dificilmente se alterava, mas não de modo impossível – e semântica – cujo objetivo não é regular a política estatal, mas sim formalizar a situação existente do poder político em beneficio aos detentores desse poder. Essa constituição empenhou uma função muito mais dirigida à manutenção e ampliação de poderes estatais do que uma função social dirigida à criação de normas que visariam proteger e resguardar os direitos fundamentais do povo

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Infelizmente, a constituição promulgada em 1969, que segue os mesmos princípios, adicionando à carta magna os atos institucionais I, II, III, IV e V, apenas prossegue a ferir a dignidade humana uma vez resguardada pela constituição.

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. É somente em 1985, após um longo processo de repressão e resistência popular, que o Brasil vê o fim desse regime tão severo que prejudicou, arruinou e até mesmo tirou a vida de vários brasileiros. O processo de redemocratização após o fim do regime ditatorial militar significou uma transição de forma e sistema de governo, gerando, assim, a necessidade de reformulação de uma nova constituição federal. Desse modo, nasce a carta magna de 1988, ordenamento vigente até o presente e que retoma a função essencial, estabelecida pela constituição de 1891, de assegurar ao povo direitos fundamentais à dignidade, liberdade e cidadania, tal como o estabelecimento de deveres, a manutenção das leis e o restabelecimento dos valores morais de uma constituição social, que visa servir e proteger ao povo.

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Esse processo de reconstitucionalização tem inicio em 1985 quando é convocada pelo atual presidente, José Sarney, a assembléia nacional constituinte, composta por 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais, que viriam a trabalhar por 20 meses na construção de um texto constitucional que seguisse os valores primordiais estabelecidos na declaração de direitos do homem e do cidadão, com um texto constitucional que abordasse e assegurasse a garantia dos direitos fundamentais da população, o exercício pleno da cidadania e de uma vida digna, e, novamente, estabeleceria à separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Em 1988, 3 anos depois, entra em vigência a constituição cidadã, um dos principais marcos concretos do fim do período repressor e do inicio de uma nova era política onde a carta magna volta a representar um instrumento de serviço ao povo e não ao estado.

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A Constituição de 1988 é escrita com base nos princípios norteadores dos textos constitucionais, que nascem com a expressão do popular da revolução francesa, luta responsável pelo nascimento da Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão, com um enfoque mais detalhado no exercício da cidadania após o processo de reconstitucionalização, e na comparação da vida pública durante esses dois períodos históricos, onde a constituição era arma do estado e onde era escudo do povo.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(BRASIL. Constituição federal. 1988).

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Sendo assim, podemos dizer que a promulgação da Constituição federal de 1988...

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Sendo assim, podemos dizer que a promulgação da Constituição federal de 1988...

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Trouxe diversas mudanças para o Brasil

Como, por exemplo:

Os direitos fundamentais em primeiro plano.

O direito de voto para todos os brasileiros maiores de 18 anos, exceto para analfabetos, praças militares e membros de corporações religiosas, com garantia de liberdade e privacidade na escolha dos representantes políticos, que a esse ponto eram diversos.

O direito ao acesso pleno à cultura e a proteção de manifestações nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.

O direito de proteção ambiental.

Dentre muitos outros.