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Qual o propósito da lei complementar? De onde ela surge?

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Qual o propósito da lei complementar? De onde ela surge?

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A lei complementar, em regra, sempre dependerá de previsão constitucional e se destinará a regulamentar, de modo específico, as matérias abordadas na Constituição Federal de maneira geral. Sua utilização é obrigatória, exigida por expressa menção.

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O que é uma lei complementar? Por quê ela se diferencia da lei ordinária?

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O que é uma lei complementar? Por quê ela se diferencia da lei ordinária?

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As leis complementares surgem, obrigatoriamente, a partir de expressa previsão na Constituição Federal, e tratar-se-ão da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Por outro lado, as leis ordinárias prescindem de previsão constitucional para surgirem, e regulam matérias gerais sobre determinado assunto.

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A lei complementar nasce como projeto de lei complementar (PLC), proposta por membro de uma das casas do Congresso Nacional. Para que seja enviado à Presidência para ser sancionado e vigorado, deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros de cada casa do Poder Legislativo.

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A essencialidade da lei complementar para a normativa jurídica

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A essencialidade da lei complementar para a normativa jurídica

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CF/88 Art. 59 Parágrafo único: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Nesse contexto, é relevante destacar que a lei complementar desempenha papel ímpar na manutenção da ordem jurídica. De certa forma, a lei complementar surgirá para sanear omissão ou imprecisão da Constituição Federal, bem como para atualizar norma obsoleta, a fim de promover a constante atualização do Direito.

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Há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

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Há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

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Não há relação de hierarquia entre esses dois tipos de normas, pois ambas possuem abrangência diversas e uma não poderá invadir o campo da outra. Ambas são institutos diferentes e independentes e possuem funções e características segregadas. A lei complementar não pode ser suprimida por força de revogação de uma lei ordinária, por exemplo.

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Quais são os aspectos fáticos que ensejam a elaboração de nova lei complementar?

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Quais são os aspectos fáticos que ensejam a elaboração de nova lei complementar?

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Sempre que ausente norma regulamentadora de disposição constitucional de eficácia limitada, qualquer cidadão é parte legítima para requisitar ao Poder Legislativo a suplementação, bem como poderá ser de iniciativa própria (de ofício) de deputado federal ou senador.

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Manual de Redação da Presidência da República, Capítulo 21.

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Manual de Redação da Presidência da República, Capítulo 21.

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https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

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Constituição da República Federativa do Brasil 

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Constituição da República Federativa do Brasil 

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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Em primeiro lugar, entendemos que a lei complementar surge diante de previsão expressa na Constituição. Para tanto, temos o exemplo do art. 39 da CRFB:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A partir desse trecho, surgiu a LEI COMPLEMENTAR 053/2001 de RORAIMA, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.