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Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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- Foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

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- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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- Educação Infantil: Creches e Pré-escolas;
- Ensino Fundamental;
- Ensino Médio;
E temos também a Educação Superior;

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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- A obrigatoriedade da educação básica é gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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- É garantido atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

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Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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- A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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- A localização interfere, em grande medida, na definição de onde ele irá estudar. A escola mais próxima da residência do indivíduo será escolhida.

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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- Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Até os 17 anos de idade.

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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- É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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- Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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- No exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno.

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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- A União é responsável por elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Através da PNE.

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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- A União é responsável por assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; Podemos citar: o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Cursos (ENC), atual Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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- De acordo com a LDB, elaborada pelo MEC, a proposta pedagógica garante a autonomia das instituições de ensino, garantindo que elas sejam responsáveis por suas próprias questões pedagógicas. Por fazer parte do projeto político pedagógico, a elaboração da proposta pedagógica deve ser liderada pela gestão democrática escolar, fundamental para garantir o engajamento de toda a comunidade na implementação dos novos currículos.

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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- Note-se ainda que a responsabilidade pela gestão do patrimônio da escola é do diretor. É ele quem responde pelos bens que compõem o ambiente escolar, desde o prédio até os materiais de consumo.

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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- Foi sancionada pelo atual Governo a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor.
Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassasse o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases, um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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- Elaborar a proposta pedagógica;
- Elaborar o plano de trabalho (planejamento);
- Zelar pela aprendizagem dos alunos: além de ensinar é necessário cuidar para que todos os alunos aprendam realmente;
- Elaborar estratégias de recuperação para aqueles alunos que não obtiveram notas satisfatórias;
- Ministrar os dias letivos de horas-aula;
- Colaborar com atividades entre a escola e a comunidade escolar: além de envolver os pais no processo de ensino dos filhos, a comunidade deve ser convidada a participar da realidade escolar.

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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- A gestão democrática da educação é um direito da sociedade e um dever do Poder Público. Dentre estes princípios, estão a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes.

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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- Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. As instituições privadas se enquadram em “particulares em sentido estrito”, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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- A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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- § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

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Quais as finalidades da educação básica?

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Quais as finalidades da educação básica?

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- A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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- Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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- As escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres. Totalizando, no mínimo, 800 horas

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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- A LDB exige a frequência mínima de 60% do total de horas na educação infantil. Nas demais etapas da educação básica (fundamental e médio) é exigido 75% de frequência.

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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- A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno cujos casos são:
- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
- maior de trinta anos de idade;
- que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
- que tenha prole;

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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-  O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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- São consideradas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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- A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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- A Constituição Federal determina que a oferta do ensino religioso deve ser obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas.

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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- A oferta de Ensino Fundamental na modalidade a distância é reservada às situações emergenciais, ficando a cargo dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital legislar sobre o tema. Em decorrência da proliferação do novo Coronavírus, as aulas remotas podem ser uma forma de minimizar o impacto do afastamento da escola no desenvolvimento de crianças e jovens nesse período.

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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- De acordo com a LDB, o ensino médio conta com um currículo de base nacional comum, voltada para o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, tendo por objetivo: ... – o desenvolvimento das competências para continuar aprendendo, de forma autônoma e crítica, em níveis mais complexos de estudos.

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Quais são as finalidades da educação superior?

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Quais são as finalidades da educação superior?

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- A educação superior tem por finalidade, de acordo com o Art. 43 –III, da LDB: incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.