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As mudanças em 2024 da Norma NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

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A NR-11 define medidas de proteção fundamentais para preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes de trabalho no setor do comércio, transporte, circulação e manuseio de mercadorias e equipamentos.

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Consequência por não cumprir as Normas Regulamentadora

O descumprimento das Normas Regulamentadoras pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado.

Responsabilidade administrativa

Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);

Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

Responsabilidade Trabalhista

Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;

Estabilidade provisória para acidentado;

Ação civil pública;

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Responsabilidade Previdenciária

Responsabilidade Civil

Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):

Despesas com o tratamento médico;

Lucros cessantes até a alta médica;

Danos estéticos;

Pensão vitalícia,

Responsabilidade Tributária

Responsabilidade Criminal

Infração penal: (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91)

Crime de perigo;

Lesão corporal;

Homicídio: