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1943: Criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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1943: Criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que unificou e ampliou as diversas legislações trabalhistas existentes até então. Essa iniciativa foi um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros, garantindo benefícios como salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas e descanso semanal.

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A implantação do 13º salário em 1963 foi um avanço significativo, pois garantiu aos trabalhadores um pagamento extra anual, proporcional ao seu tempo de serviço. Essa medida foi fundamental para a valorização do trabalho e melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

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1988: Constituição Federal - Capítulo dos Direitos Sociais

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1988: Constituição Federal - Capítulo dos Direitos Sociais

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A Constituição de 1988 trouxe um capítulo dedicado aos direitos sociais, incluindo os trabalhistas, consolidando garantias como licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional e o direito à proteção do trabalho.

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1991: Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

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1991: Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

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A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, foi um avanço importante para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ao reservar uma porcentagem obrigatória de vagas para esse grupo em empresas de médio e grande porte.

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Estabelecida em 19 de dezembro de 2000, a Lei do Aprendiz criou novas oportunidades de formação e emprego para jovens. Exige que empresas de médio e grande porte contratem um percentual de aprendizes, contribuindo para o desenvolvimento profissional da juventude.

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2006: Criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Lei das Domésticas

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2006: Criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Lei das Domésticas

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O FGTS, criado para proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa, tornou-se um dos direitos essenciais na relação trabalhista. Já a Lei das Domésticas, sancionada em 2013, assegurou direitos trabalhistas básicos a empregados domésticos, refletindo avanços significativos nas conquistas de direitos.

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A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na legislação, priorizando a flexibilização das relações de trabalho. Aspectos como a regulamentação do trabalho intermitente e a prevalência do negociado sobre o legislado foram destaques, gerando discussões sobre os impactos na proteção trabalhista.

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A Reforma da Previdência aprovada em 2019 alterou significativamente as regras de aposentadoria, com novas idades mínimas e tempos de contribuição, impactando a vida de milhões de trabalhadores e provocando debate sobre o equilíbrio entre sustentabilidade financeira e direitos sociais.

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A pandemia de COVID-19 trouxe à tona questões sobre segurança e flexibilização trabalhista. Programas como o auxílio emergencial e medidas provisórias para manutenção de empregos foram essenciais para mitigar os impactos econômicos e sociais da crise sanitária.

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2020~2021: Discussões sobre Trabalho Remoto e Teletrabalho

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2020~2021: Discussões sobre Trabalho Remoto e Teletrabalho

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Com o avanço tecnológico impulsionado pela pandemia, o modelo de trabalho remoto ganhou destaque, levando a discussões sobre a regulação de direitos e deveres associados ao teletrabalho, destacando a importância de equilibrar flexibilização e proteção dos trabalhadores.

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É possível afirmar que houve uma evolução nos direitos trabalhistas no Brasil nos últimos anos?

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É possível afirmar que houve uma evolução nos direitos trabalhistas no Brasil nos últimos anos?

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Embora tenham ocorrido avanços significativos desde a promulgação da CLT, como a inclusão de novos grupos e o fortalecimento de direitos, os últimos anos trouxeram retrocessos marcantes, como a flexibilização das leis trabalhistas na reforma de 2017 e o endurecimento das regras previdenciárias. Assim, é possível afirmar que a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil nos últimos anos tem sido ambígua, com ganhos importantes e retrocessos preocupantes.