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Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo

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Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos

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Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos

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Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos

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A Undime, por meio da plataforma Conviva Educação, realiza no dia 21 de junho (sexta-feira), às 15h (horário de Brasília), videoconferência sobre o “Pacto Na…

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Playlist:  Educação de Jovens e Adultos (Ministério da Educação)

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Playlist:  Educação de Jovens e Adultos (Ministério da Educação)

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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O conjunto de diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos é formado por 11 preceitos:
- Colaboração entre os entes federativos, de acordo com o artigo 211 da Constituição Federal.

- Fortalecimento das formas de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (conforme inciso II do art. 10 da Lei nº 9.394, de 1996 ).

- Integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com a educação profissional e tecnológica (EPT), com foco no desenvolvimento pleno do educando para exercer a sua cidadania e estar qualificado para o trabalho.

- Equidade nas condições de oferta da EJA.

- Prioridade no atendimento dos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero. - Multiplicidade de metodologias, abordagens, instrumental-pedagógico e recursos didáticos coerentes com o perfil e o contexto dos sujeitos. - Reconhecimento da diversidade de público da EJA, respeitando as características étnicas, raciais, etárias, de gênero, renda e local de moradia, das pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de medidas socioeducativas, das pessoas com deficiência e de outras condições e contextos específicos.

- Valorização dos profissionais da EJA.

- Integração das ações do poder público e a articulação intersetorial para o estímulo do acesso e da permanência do trabalhador na escola.

- Mobilização e engajamento dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.

- Valorização e reconhecimento da contribuição da educação popular nas ações de alfabetização.
Fazem parte do Pacto os seguintes programas, ações e estratégias:

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade-EJA: O Programa é um incentivo financeiro para as escolas que ofertam a EJA. O recurso pode ser utilizado para organizar extensões escolares em espaços públicos diversos, estruturar locais de convivência/acolhimento para filhos e netos dos estudantes e adequar o ambiente escolar para atender jovens, adultos e idosos. - Programa Brasil Alfabetizado: Retoma o programa com oferta de 60 mil bolsas para educadores populares. As turmas podem ser instaladas em espaços da comunidade, facilitando o acesso ao programa para os jovens, adultos e idosos que não sabem ler e escrever.

Ampliação do fator de ponderação da EJA no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): A ampliação de 25% do fator de ponderação da matrícula da EJA no Fundeb, passando de 0,8 para 1, beneficiará todas as escolas do País que têm matrículas da EJA. Em 2023, o valor mínimo por matrícula da EJA, com fator de ponderação de 0,8, era de R$ 4.252,45 ( Portaria Interministerial nº 7/2023 ). Em 2024, com fator de ponderação 1, o valor passa a ser de R$ 5.361,43 ( Portaria Interministerial nº 1/2024 ).

A estrutura do Pacto está alicerçada na seguinte organização de governança:
- Governança Executiva: Câmara Permanente de Alfabetização e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (CampEja), por meio do MEC, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

- Coordenação Estratégica: 56 coordenadores de gestão e formação; 1.719 articuladores regionais de gestão e formação.

- Governança Consultiva: Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja).

- Acompanhamento e Monitoramento: Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (Copeduc), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e Controladoria-Geral da União (CGU).
O Pacto está organizado em três eixos: Eixo 1 | Governança e participação social
O conjunto de ações, programas e estratégias previstos será implementado por meio de uma estrutura de governança que estimula a articulação e a colaboração entre diferentes atores nos territórios, em benefício de estudantes, professores, educadores populares e gestores envolvidos nas diferentes etapas da EJA e nas turmas do Programa Brasil Alfabetizado. Participam do sistema de governança a Undime, o Consed, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Eixo 2 | Estratégias e desenhos diferenciados para expansão da EJA
A diversidade do público da EJA demanda formas de oferta, arranjos curriculares e estratégias político-didático-pedagógicas variadas, adequadas às necessidades, às especificidades e aos contextos. O conjunto de ações previstas no Pacto estão orientadas para apoiar e estimular as redes de ensino na estruturação dessas iniciativas.
Eixo 3 | Fortalecimento do processo de alfabetização e qualificação da EJA Por meio de quatro subeixos:

Formação dos profissionais da educação e dos educadores populares

Governança e gestão

Materiais didáticos e pedagógicos

Monitoramento e avaliação

A formação continuada se dará no formato presencial, em regime de colaboração com os entes federados e em articulação com universidades e institutos federais. Os 1.773 formadores e articuladores regionais atuarão nos territórios com vistas a garantir a participação dos docentes e gestores que atuam na EJA. Também serão ofertados módulos virtuais, para complementar a formação presencial.
São quatro frentes de parcerias intersetoriais:
Sistema
Criação da plataforma CadEja, para cadastro da demanda e atendimento da EJA, que, por sua vez, alimentará as redes de ensino com informações.

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério do Desenvolvimento Social

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Em todos esses casos, os respectivos ministérios atualizarão os seus protocolos de modo a inserir itens relativos à existência de pessoas não alfabetizadas nos territórios. Em seguida, haverá pareamento de dados das plataformas com o CadEja e ações de busca ativa em cada um dos sistemas com contato direto com o cidadão.
Incentivos
Programas e ações já existentes em outros ministérios e que poderiam incidir sobre a indução da demanda ou oferta de EJA.

Ministério da Fazenda

Ministério do Trabalho e Emprego

Suporte
Ações ministeriais e de diferentes setores da sociedade que podem contribuir para o fortalecimento da educação de jovens e adultos.

Ministério da Saúde: Programa Saúde na Escola, que pretende aportar óculos para a faixa etária mais idosa da EJA.

Ministério da Cultura: distribuição de livros de literatura voltados à alfabetização de jovens e adultos.

Secretaria Nacional de Juventude: reformulação do conselho gestor do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) e apoio à busca de jovens não alfabetizados via Estação Juventude.

Ministério do Planejamento: aporte ao pacto da análise ex-ante da formulação da política (já realizada); aporte ao pacto da elaboração de um plano de monitoramento e avaliação (PM&A); e aferição de efetividade do programa.

Controladoria-Geral da União: desenho da fiscalização específica da destinação dos recursos da EJA, por meio de amostra de redes e produção de relatórios para o MEC como subsídio à tomada de decisão.

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco): produção de material didático para a EJA no ensino médio, de modo a apoiar o processo de ensino-aprendizagem.

Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef): como critério de elegibilidade ao Selo Institucional, inclusão da destinação de bolsas para formadores populares pelas redes de ensino do Semiárido e da Amazônia.

Fóruns EJA: articulação da demanda nos territórios e chamamento público, em atendimento ao art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Oferta
Intersetorialidade na oferta da EJA para grupos específicos.

Ministério da Justiça e Segurança Pública: na articulação com os estados e o Distrito Federal, apoio à oferta da EJA no sentido de garantir a modalidade no sistema prisional, assim como mobilização de egressos do sistema para a continuidade dos estudos.

Ministério do Desenvolvimento Agrário: apoio à formação de professores/educadores por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), com oferta de cursos aos alfabetizadores que atuarão nas áreas de assentamento da reforma agrária.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: apoio a ações de oferta no sistema socioeducativo considerando meios aberto e fechado.

Secretaria-Geral da Presidência: apoio à oferta de alfabetização por meio de formadores populares.

Secretaria Nacional de Juventude: contribuição para a oferta do Projovem.

Adesão
A vinculação do município, estado ou Distrito Federal ao Pacto ocorre por meio de adesão voluntária, mediante decisão do chefe do Executivo do ente federado ou de seu representante. O Termo de Adesão pode ser acessado pela plataforma .

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O conjunto de diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos é formado por 11 preceitos: - Colaboração entre os entes federativos, de acordo com o artigo 211 da Constituição Federal. - Fortalecimento das formas de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (conforme inciso II do art.

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Resolucao no 19 de 9 de Setembro de 2024

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Carta Pedagógica - Cronograma de formação (2)

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BI para consultar número de analfabetos por município

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BI para consulta de matrículas e presença nos CEEBJAS

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Municípios com mais de 10 porcento de analfabetos