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A Coordenadoria Estadual de Políticas de Direitos Humanos, através de suas Gerências e Assessorias, centrou esforços em ações que facilmente se articulam com o preconizado pelo Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3. As ações possuem diretrizes de inspiração nos processos conferenciais de políticas públicas de garantias de direitos, cujos resultados esperados estão intimamente ligados às deliberações conferenciais estaduais. Concernente às políticas públicas ainda sem controle social a nível de Estado são utilizados os processos conferenciais da esfera federal.

Os direitos humanos consistem em direitos naturais garantidos a todo e qualquer indivíduo devendo ser universais, isto é, estender-se a pessoas de todos os povos e nações independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político.

Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, os Direitos Humanos são garantias jurídicas universais à vida, à integridade física, direito à dignidade, dentre outros que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.

No âmbito estadual, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, criada pela Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007, é responsável pela Gestão e Coordenação das Políticas Públicas de Segurança Alimentar, Assistência Social, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania, e Política Pública de Direitos Humanos.

COMPETÊNCIAS

• Receber representação que contenha notícia de violação de Direitos Humanos, apurar a veracidade e procedência, bem como notificar às autoridades competentes, com o fim de cessar os abusos praticados pela violação, independente de quem seja o autor.

• Representar à autoridade policial ou ao Ministério Público, para instaurar sindicância, processo administrativo ou inquérito policial, visando a imposição de pena disciplinar e/ou ação penal, contra o agente violador de Direitos Humanos.

• Divulgar os Direitos Humanos através de campanhas de conscientização, cursos, conferências e debates nas escolas, universidades, entidades de classe, sindicatos, clubes e organizações da sociedade civil, podendo utilizar os meios de comunicação em massa como jornal, rádio e televisão.

• Redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, realizar pesquisas sobre a proteção dos Direitos Humanos, com vistas a subsidiar a iniciativa legislativa e a execução de medidas por parte dos órgãos competentes que objetivam assegurar a efetiva aplicabilidade dos direitos e liberdades do homem.

• Encaminhar às autoridades competentes os pareceres ou relatórios conclusivos do Conselho, em virtude das representações que lhes tenham sido apresentadas, sobre violação de Direitos Humanos, solicitando as providências cabíveis.

• Manter e promover intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos Direitos Humanos.

• Orientar a coleta e a organização dos dados relativos aos casos de violação dos Direitos Humanos no Estado, bem como promover pesquisas sobre as causas de violação desses direitos com vistas a subsidiar a proposição de medidas que tenham a assegurar o pleno gozo dos mesmos.

• Elaborar convênios com universidades públicas e privadas, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de pesquisas e projetos voltados à promoção e defesa dos Direitos Humanos.

• Promover e incentivar a constante e efetiva participação comunitária da sociedade civil organizada nas tarefas e decisões do Conselho.

• Executar atividades correlatas, estabelecer convênios com entidades e órgãos afins e adotar outras medidas no resguardo dos Direitos Humanos;

Elaborar seu regimento interno.

• Exercer outras atribuições que a lei lhe outorgar;

Elaborar o Plano Estadual de Direitos Humanos, em conjunto com os demais Conselhos de Direitos, fazendo gestão junto às esferas competentes, para que haja previsão orçamentária à execução das atividades, bem como fiscalizar e adotar providências quanto à efetiva implementação do Plano pelos Órgãos;

Elaborar relatório anual referente à atuação do Conselho no desenvolvimento da política e no combate às violações de Direito Humanos.

Conflitos Agrários Em Rondônia :

Somado aos impactos ambientais, tem-se a invasão de terras públicas e sua grilagem, o roubo de madeira, pilhagem ambiental, e os crescentes conflitos agrários envolvendo posseiros, fazendeiros, madeireiros, indígenas, quilombolas, seringueiros, que continuou e continua a qualificar a geografia agrária de Rondônia.

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Direitos Humanos - Relações de Trabalho 

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Direitos Humanos - Relações de Trabalho 

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O Artigo 23°: deixa claro que " toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, as condições equitativas e satisfatória de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Uma das normas mais conhecidas é a CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas ).
Uma das normas mais conhecidas do Brasil, que garante ao trabalhador uma série de direitos

Como jornada diária máxima de oito horas por dia de trabalho:

Descanso semanal remunerado:

Férias:

Pagamento  de horas extras:

Atuação em ambiente salubre:

Aviso prévio:

Licença maternidade e paternidade:

13° salário:

Proteção contra demissão sem justa causa:

E seguro desemprego:

A CLT foi um dos primeiros instrumentos de  inclusão social no Brasil, por essa razão costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e um passaporte para a cidadania.

Essa norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1° de Maio de 1943

Sendo anunciada da sacada do Palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, em um discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo.

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Direitos Humanos - Diversidade Religiosa 

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Direitos Humanos - Diversidade Religiosa 

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A diversidade religiosa é a representação das grandes variedades de religiões no mundo.Sendo manifestadas em diferentes crenças, cultos e rituais ao redor do mundo, processadas por pessoas que vivem em diversos lugares e culturas.       O  respeito à diversidade religiosa é uma das atribuições de ser cidadão,valorizando assim,as contribuições de cada cultura religiosa  teve ao longo da história.

A  diversidade de religião tornou-se coisas rotineira da atualidade, cada dia nasce uma religião diferente,

o que acaba ocasionando conflitos entre elas e por consequência a necessidade de intervenção de poderes legislatórios para garantir os direitos de equidade entre os povos. Sendo elas:

Espiritismo:

Protestantismo:

Cristianismo:

Islamismo:

Wicca:

Judaísmo:
Hinduísmo:

Afro-brasileira como o:

Candomblé:

Umbanda:

Mais de 80%  dos Brasileiros tem alguma crença. A diversidade religiosa também está presente entre os jovens.

Segundo a pesquisa do data popular 44% dos jovens se declararam católicos

De acordo com o portal G1 notícias, nos dias atuais

•50% dos Brasileiros são católicos,

•Evangélicos 31%

•Não  possuem religião 10%

•Espíritas 03%

•Umbanda e candomblé 02%

•Ateu 01%

•Judaica 0,3%

•Outras religiões 02%.

A diversidade religiosa surgiu no Brasil quando a convergência de inúmeras influências e culturas advindas das etnias que aqui conviveram como os portugueses, os indígenas, afro-descendentes,etc... Existem cerca de 10 mil religiões diferentes no mundo.

Os direitos humanos tem como importância para a diversidade religiosa incentivar o diálogo entre religiosos sob o prisma da construção de uma sociedade pluralista com base no reconhecimento e nos respeito às diferenças crenças e cultos. O tema " diversidade religiosa " surgiu devido a docência da área de ensino religioso, onde passou a se ter a percepção de que havia um grande desconhecimento e um grande julgamento das religiões alheias. A diversidade religiosa nas salas de aula é importante para formar cidadãos multiculturalistas e superar a discriminação, o preconceito, a exclusão e a perseguição das religiões minoritárias.

O respeito à diversidade religiosa, seja no Brasil, ou em qualquer outro país, é fundamental para não dar espaço à intolerância religiosa. Pois qualquer indivíduo tem o direito de escolher a sua religião, sua crença religiosa e a sua fé e não só merece mas também deve ser respeitado por isso.

https://im.ge/i/Intolerancia-religiosa-scaled.KPHHID

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Alunos: Edinéia,Evaneide e José Augusto

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Acabar com a fome, alçar a segurança alimentar, melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável 

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Acabar com a fome, alçar a segurança alimentar, melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável 

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Alunos: Edinéia,Evaneide e José Augusto