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Grupo 1 - Renata Simão, Mariana Teixeira dos Santos, Margarida Santos, Matilde Beira

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Grupo 1 - Renata Simão, Mariana Teixeira dos Santos, Margarida Santos, Matilde Beira

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Tarefa 1:

O que são normas jurídicas?

Normas jurídicas são um elemento fundamental do Direito e elementos integradores da Ordem Jurídica, compostas por uma hipótese que representa uma situação concreta e por uma estatuição onde são previstas as consequências ou os efeitos jurídicos associados à verificação da hipótese. Tem como características a imperatividade, a generalidade, a abstração e a coercibilidade. São imperativas pois impõem ou ordenam algo, são gerais porque se referem a uma categoria ampla de pessoas e não a um determinado sujeito, abstratas porque dizem respeito a um número indeterminado de casos ou a uma categoria ampla de situações e coercivas pois possibilitam a aplicação coativa ou pela força de sanções em caso da violação da norma.

Será que as normas jurídicas têm impacto na tua vida como estudante universitário?

Sim, em diversas situações da vida como estudante universitário cruzamo-nos com normas jurídicas, as quais estão sujeitas a uma consequência. Por exemplo, se não cumprirmos as presenças obrigatórias às unidades curriculares, temos como sanção a proibição da aprovação dessa unidade curricular por avaliação distribuída.

Achas que há diferença entre princípios jurídicos e normas jurídicas? Quais?

Sim. Enquanto os princípios jurídicos são o cerne do nosso sistema jurídico, ou seja, ideias basilares que são concretizadas por normas jurídicas, estas funcionam como a aplicação prática e direta desses princípios em situações cotidianas, isto é, concretizam as  regras que são impostas pelos princípios jurídicos.

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Grupo - Filipa Borges, Mariana Pacheco, Sofia Cunha, Pedro Paços, Aboubacar Gack

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-As normas jurídicas apresentam soluções para casos concretos, sendo estes critérios jurídicos para a resolução de problemas concretos. Este conceito tem uma estrutura específica, dividida em hipótese (situação objetiva) e em injunção (consequências diretas da hipótese ).

- Sim como estudantes universitários estamos naturalmente inseridos na sociedade, logo estamos sujeitos às normas jurídicas. Estas aplicam-se desde o processo de candidatura, à colocação, no pagamento de propinas e na possibilidade de apoios sociais.

-Sim, as normas jurídicas e os princípios jurídicos são conceitos distintos. As normas apresentam soluções para casos concretos tendo como uma estrutura: hipótese e estaturação e características como generalidade e abstração que são diferentes dos princípios jurídicos que não oferecem nenhum critério preparado para resolução de alguns problemas ou conflitos.

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Grupo 1- Renata Simão, Mariana Teixeira dos Santos, Margarida Santos, Matilde Beira

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Grupo 1- Renata Simão, Mariana Teixeira dos Santos, Margarida Santos, Matilde Beira

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Tarefa 2:

Lei de imigração em Portugal

A nova lei de imigração em Portugal foi aprovada pelo Parlamento português (votos do PSD, CDS, Chega) em julho de 2025, tendo como público alvo cidadãos dos países da CPLP.

Esta lei altera de forma significativa a política migratória em Portugal. Um dos conteúdos é a restrição ao reagrupamento familiar: passa a ser necessário que o imigrante esteja a viver em Portugal há pelo menos 2 anos com título de residência valido e que cumpra condições como habitação adequada e rendimentos mínimos, para que os familiares possam residir em Portugal.

Além disso, esta lei provocou alterações nos vistos para os cidadãos da CPLP, acabando com os vistos automáticos e privilegiando a entrada de trabalhadores altamente qualificados.

Esta lei de imigração é importante para evitar situações de pobreza e habitação precária e, garantir que aqueles que residem em Portugal estejam integrados e que facilite o controlo da fronteira. Contudo, esta lei tem sido alvo de critica pelo facto de obrigar a que os familiares fiquem durante 2 anos separados, tornando esta lei inconstitucional.

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Grupo - Filipa Borges, Mariana Pacheco, Bernardo Brito, Sofia Cunha, Aboubacar Gack

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A lei “Direito ao Desligar” tem como tema a proteção do tempo pessoal e familiar dos trabalhadores, garantindo que, fora do horário laboral, estes não sejam incomodados por chamadas, mensagens ou outros contactos de entidades patronais. O objetivo desta lei é alcançar um equilíbrio claro entre vida profissional e vida privada, assegurando que cada trabalhador tenha o seu tempo de descanso respeitado, sem a pressão de estar constantemente disponível para o trabalho.

Precisamos desta lei porque, atualmente, com o uso de telemóveis e emails, muitos trabalhadores acabam por permanecer sempre ligados ao trabalho, o que gera stress, cansaço extremo e problemas de saúde mental, como a ansiedade e o burnout. A sua aplicação irá beneficiar as pessoas, pois terão mais tempo livre para si e para a sua família, promovendo o bem-estar individual, mas também terá impacto positivo na sociedade, já que trabalhadores descansados e motivados tornam-se mais produtivos e felizes.

Esta lei afeta principalmente as empresas e empregadores, que passam a estar proibidos de contactar os seus trabalhadores fora do horário de trabalho, salvo em casos excecionais, como emergências ou funções em regime de prevenção devidamente contratualizadas. Aos trabalhadores é reconhecido o direito de não atender chamadas ou responder a mensagens fora do horário, sem que isso implique qualquer consequência negativa.

A aplicação desta lei ficará a cargo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que terá competência para fiscalizar e receber denúncias. Sempre que houver violação da lei, as entidades patronais serão punidas com coimas, cujo valor dependerá da dimensão da empresa e da gravidade da infração. Em caso de reincidência, as multas serão agravadas e poderão ser aplicadas sanções adicionais. Desta forma, o “Direito ao Desligar” garante uma maior qualidade de vida aos trabalhadores e contribui para uma sociedade mais equilibrada e saudável.

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Grupo- Joana Malheiro, Joana Borges, Margarida Costa, Rafael Esperanço, Pedro Afonso, Violeta Lopes

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Grupo- Joana Malheiro, Joana Borges, Margarida Costa, Rafael Esperanço, Pedro Afonso, Violeta Lopes

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Tarefa 1

1- Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo Direito, ou seja, pelo conjunto de leis e princípios que regulam a vida em sociedade. As normas jurídicas apresentam soluções para casos concretos e são critérios jurídicos para a resolução de problemas concretos. A norma jurídica completa tem uma estrutura específica : hipótese e estatuição. São um dos elementos da ordem jurídica.

2- As normas jurídicas têm bastante influência na vida de um estudante universitário. São elas que garantem o acesso ao ensino superior, definem as propinas e bolsas, estabelecem regras académicas, protegem direitos de quem trabalha e estuda, asseguram apoios sociais e de saúde, e ainda regulam situações do dia a dia como contratos ou questões de segurança.

3-Uma norma jurídica é uma regra concreta que nos diz o que podemos ou não fazer.

Um princípio jurídico, por outro lado, não é uma regra tão direta, mas sim uma ideia ou valor que orienta o direito.

Ou seja, enquanto a norma é prática e diz logo o que acontece numa situação, o princípio é mais abstrato e serve de base para criar e aplicar essas normas.

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Grupo- Joana Malheiro, Joana Borges, Margarida Costa, Rafael Esperanço, Pedro Afonso, Violeta Lopes

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Tarefa 2

Quem aprovou?

Assembleia da República (2007).

Conteúdo

Proíbe fumar em locais públicos fechados, transportes coletivos, estabelecimentos de ensino, hospitais, restaurantes sem áreas específicas.

Público-alvo

Toda a população, mas especialmente fumadores.

Avaliação

Necessária, pois protege a saúde pública e os não fumadores da exposição ao fumo passivo.

Sim, protege a sociedade de riscos para a saúde e cria ambientes mais salubres.

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Grupo- Joana Malheiro, Joana Borges, Margarida Costa, Rafael Esperanço, Pedro Afonso, Violeta Lopes

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O tema da nossa lei é a obrigatoriedade de existir uma determinada quantidade de espaços verdes públicos em todas as cidades e vilas, de acordo com o número de habitantes.

O principal objetivo desta lei é melhorar a qualidade de vida das pessoas, garantindo que todos tenham acesso a áreas verdes para lazer, prática de exercício físico e convívio social. Para além disso, pretende-se contribuir para a sustentabilidade ambiental e para a redução da poluição nas zonas urbanas.

Esta lei é necessária porque cada vez mais vivemos em cidades densamente povoadas, onde a construção de edifícios e estradas ocupa quase todo o espaço disponível. Ter áreas verdes acessíveis ajuda a combater o stress, melhora a saúde mental, incentiva hábitos de vida mais saudáveis e contribui para uma sociedade mais equilibrada.

Os principais responsáveis por cumprir a lei seriam as autarquias locais, que teriam de garantir a criação e manutenção dos espaços verdes. Já os cidadãos teriam a responsabilidade de preservar estes locais, utilizando-os de forma responsável.

A aplicação da lei seria feita através de fiscalização anual por parte da Agência Nacional do Ambiente, que avaliaria se as autarquias cumprem a proporção mínima exigida (por exemplo, um metro quadrado de espaço verde por habitante).

Custos reduzidos de manutenção:

• Utilização de plantas autóctones (da região), que requerem menos rega e cuidados.

• Instalação de sistemas de rega gota a gota e aproveitamento de águas pluviais.

• Criação de programas de voluntariado e envolvimento das escolas e associações locais para ajudar na preservação.

Como podes retirar rentabilidade para pagar o jardim

Taxa Verde Municipal

Pequena taxa (0,5%–1%) sobre estacionamentos privados, centros comerciais ou grandes superfícies.

Justificação: compensar o impacto ambiental do betão com zonas verdes.

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Empresas patrocinam o jardim em troca de publicidade discreta (um banco, um placard “Este espaço é apoiado por X”).

Muitas empresas adoram isto porque melhora a imagem delas (responsabilidade social).

Eventos & Atividades Pagas

Yoga, mercados de rua, concertos, feiras gastronómicas → tudo pago com licença camarária.

O jardim rende não só pela beleza, mas como espaço de encontro.

Taxa Ecológica sobre Construção

Quem constrói prédios novos na cidade paga uma “compensação ambiental” que vai diretamente para manutenção de jardins urbanos.

Isto já existe em alguns países (chamam “green offset”).

Arrendamento de Espaço Comercial Controlado

Pequeno quiosque de cafés, gelados, livros, flores → paga renda ao município e ajuda a manter o espaço.

Benefícios Fiscais para Mecenas

Empresas que financiem o jardim podem descontar parte no IRC (imposto sobre empresas).

Incentiva doações privadas.