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2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

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2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

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Em 2002, a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo reforçou o compromisso global de promover a educação ambiental e a sustentabilidade por meio de iniciativas concretas e parcerias internacionais.

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1962: Publicação de "Primavera Silenciosa"

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1962: Publicação de "Primavera Silenciosa"

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A publicação do livro 'Silent Spring' por Rachel Carson marcou o início do movimento ambiental moderno. A obra destaca os efeitos negativos do uso indiscriminado de pesticidas e é considerada uma inspiração para a consciência ambiental global.

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A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo destacou a necessidade da educação ambiental no combate aos problemas ambientais. Este evento inspirou programas educacionais no mundo inteiro.

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1975: Programa Internacional de Educação Ambiental

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1975: Programa Internacional de Educação Ambiental

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No Encontro Internacional em Educação Ambiental, em Belgrado, foi elaborado o primeiro documento dedicado integralmente à Educação Ambiental. A Carta de Belgrado apresentou as orientações gerais para um programa de educação ambiental em nível internacional.

A UNESCO lança o Programa Internacional de Educação Ambiental, promovendo a integração de temas ambientais no currículo escolar ao redor do mundo.

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1981: Criação da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil

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1981: Criação da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil

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O Brasil institucionaliza a educação ambiental com a criação da Política Nacional de Meio Ambiente, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento sustentável do país. O texto que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente é a Lei de nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1 - Esta Lei, com fundamento no art. 8, item XVII, alneas c, hei , da Constituio Federal, estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Art. 1 Esta Lei, com fundamento nos , estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. incisos VI eVII, do art. 23, e noart. 225 da Constituio Federal(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 2 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios:

I - ao governamental na manuteno do equilbrio ecolgico, considerando o meio ambiente como um patrimnio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalizao do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar;

Ill - planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais;

IV - proteo dos ecossistemas, com a preservao de reas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteo dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperao de reas degradadas; (Regulamento)

IX - proteo de reas ameaadas de degradao;

X - educao ambiental a todos os nveis de ensino, inclusive a educao da comunidade, objetivando capacit-la para participao ativa na defesa do meio ambiente.

Art 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradao da qualidade ambiental, a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente;

III - poluio, a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao;

b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente;

e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos;

I - rgo superior: o Conselho de Governo, com a funo de assessorar o Presidente da Repblica na formulao da poltica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)
(Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)
IV - poluidor, a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

Art 1 - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituio, estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.(Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

1 - Os Estados, na esfera de suas competncias e nas reas de sua jurisdio, elaboraro normas supletivas e complementares e padres relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

2 O s Municpios, observadas as normas e os padres federais e estaduais, tambm podero elaborar as normas mencionadas no pargrafo anterior.

3 Os rgos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo devero fornecer os resultados das anlises efetuadas e sua fundamentao, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

4 De acordo com a legislao em vigor, o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundao de apoio tcnico cientfico s atividades do IBAMA . (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

DOS OBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 4 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente visar:

I - compatibilizao do desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico;

II - definio de reas prioritrias de ao governamental relativa qualidade e ao equilbrio ecolgico, atendendo aos interesses da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; (Vide decreto n 5.975, de 2006)
5. O Ministro do Interior , sem prejuzo de suas funes, Secretrio-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA. (Includo pela Lei n 7.804, de 1989) Art. 8 Incluir-se-o entre as competncias do CONAMA:
Art. 8 Compete ao CONAMA:
(Revogado pela Lei n 8.028, de 1990)
III - ao estabelecimento de critrios e padres de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informaes indispensveis ao exame da matria;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - difuso de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgao de dados e informaes ambientais e formao de uma conscincia pblica sobre a necessidade de preservao da qualidade ambiental e do equilbrio ecolgico;

VI - preservao e restaurao dos recursos ambientais com vistas sua utilizao racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manuteno do equilbrio ecolgico propcio vida;

VII - imposio, ao poluidor e ao predador, da obrigao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usurio, da contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos.

Art 5 - As diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente sero formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ao dos Governos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios no que se relaciona com a preservao da qualidade ambiental e manuteno do equilbrio ecolgico, observados os princpios estabelecidos no art. 2 desta Lei.

Pargrafo nico - As atividades empresariais pblicas ou privadas sero exercidas em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente.

DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 6 - Os rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, bem como as fundaes institudas pelo Poder Pblico, responsveis pela proteo e melhoria da qualidade ambiental, constituiro o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - rgo Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a funo de assistir o Presidente da Repblica na formulao de diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente;

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

II - rgo Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministrio do Interior, qual cabe promover, disciplinar e avaliar a implantao da Poltica Nacional do Meio Ambiente;

III - rgos Setoriais: os rgos ou entidades integrantes da Administrao Pblica Federal, direta ou indireta, bem como as fundaes institudas pelo Poder Pblico, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas s de preservao da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais;

IV - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas e projetos e de controle e fiscalizao das atividades suscetveis de degradarem a qualidade ambiental;

V - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas reas de jurisdio.

VI - a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico federal, estadual e municipal, tais como reas de proteo ambiental, de relevante interesse ecolgico e reservas extrativistas; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informaes sobre o meio ambiente;

V - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas, projetos e pelo controle e fiscalizao de atividades capazes de provocar a degradao ambiental; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

VI - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais, responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdies; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

III - rgo central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidncia da Repblica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como rgo federal, a poltica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

IV - rgo executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como rgo federal, a poltica e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

V - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas, projetos e pelo controle e fiscalizao de atividades capazes de provocar a degradao ambiental; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

VI - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais, responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdies; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 7 - criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composio, organizao, competncia e funcionamento sero estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.

Pargrafo nico - Integraro, tambm, o CONAMA:

a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critrio de delegao por regies, com indicao alternativa do representante comum, garantida sempre a participao de um representante dos Estados em cujo territrio haja rea crtica de poluio, asssim considerada por decreto federal;

b) Presidentes das Confederaes Nacionais da Indstria, da Agricultura e do Comrcio, bem como das Confederaes Nacionais dos Trabalhadores na Indstria, na Agricultura e no Comrcio;

c) Presidentes da Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e da Fundao Brasileira para a Conservao da Natureza;

d) dois representantes de Associaes legalmente constitudas para a defesa dos recursos naturais e de combate poluio, a serem nomeados pelo Presidente da Repblica.
(Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poludoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaes indispensveis para apreciao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, especialmente nas reas consideradas patrimnio nacional. (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

III - decidir, como ltima instncia administrativa em grau de recurso, mediante depsito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989) (Revogado pela Lei n 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando transformao de penalidades pecunirias na obrigao de executar medidas de interesse para a proteo ambiental; (VETADO) ;

VI - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes;

VII - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos.

Pargrafo nico. O Secretrio do Meio Ambiente , sem prejuzo de suas funes, o Presidente do Conama. (Includo pela Lei n 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 9 - So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padres de qualidade ambiental;

III - a avaliao de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criao de reservas e estaes ecolgicas, reas de proteo ambiental e as de relevante interesse ecolgico, pelo Poder Pblico Federal, Estadual e Municipal;

VIII - o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental.

XI - a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico a produz-las, quando inexistentes; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.(Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econmicos, como concesso florestal, servido ambiental, seguro ambiental e outros. (Includo pela Lei n 11.284, de 2006)

Art. 9o-A. Mediante anuncia do rgo ambiental competente, o proprietrio rural pode instituir servido ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em carter permanente ou temporrio, total ou parcialmente, a direito de uso, explorao ou supresso de recursos naturais existentes na propriedade.(Includo pela Lei n 11.284, de 2006)

1o O instrumento ou termo de instituio da servido ambiental deve incluir, no mnimo, os seguintes itens:(Redao dada pela Lei n 12.651, de 2012).

7o As reas que tenham sido institudas na forma de servido florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servido ambiental. (Includo pela Lei n 12.651, de 2012).

2o A servido ambiental perptua equivale, para fins creditcios, tributrios e de acesso aos recursos de fundos pblicos, Reserva Particular do Patrimnio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (Includo pela Lei n 12.651, de 2012).
4 Nos casos de poluio provocada pelo derramamento ou lanamento de detritos ou leo em guas brasileiras, por embarcaes e terminais martimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei n 5.357, de 17 de novembro de 1967. (Revogado pela Lei n 9.966, de 2000)o A execuo das garantias exigidas do poluidor no impede a aplicao das obrigaes de indenizao e reparao de danos previstas no 1o deste artigo. (Includo pela Lei n 11.284, de 2006)
1deve conter, no mnimo, os seguintes itens: o O contrato referido no caput(Includo pela Lei n 12.651, de 2012).

I - documentar as caractersticas ambientais da propriedade;(Includo pela Lei n 12.651, de 2012).

1 A pena e aumentada at o dobro se:
(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
I - resultar: (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

a) dano irreversvel fauna, flora e ao meio ambiente; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

b) leso corporal grave; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)
Art. 17 - institudo, sob a administrao da SEMA, o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem consultoria tcnica sobre problemas ecolgicos ou ambientais e indstria ou comrcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Art. 17. Fica institudo, sob a administrao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA:
(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
II - a poluio decorrente de atividade industrial ou de transporte; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

III - o crime praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

2 Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prtica das condutas acima descritas.

Art 10 - A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento por rgo estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuzo de outras licenas exigveis.

Art. 10 - A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

1 - Os pedidos de licenciamento, sua renovao e a respectiva concesso sero publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um peridico regional ou local de grande circulao.

2 - Nos casos e prazos previstos em resoluo do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo depender de homologao da SEMA.

3 - O rgo estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em carter supletivo, podero, se necessrio e sem prejuzo das penalidades pecunirias cabveis, determinar a reduo das atividades geradoras de poluio, para manter as emisses gasosas, os efluentes lquidos e os resduos slidos dentro das condies e limites estipulados no licenciamento concedido.

4 - Caber exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no "caput" deste artigo, quando relativo a plos petroqumicos e cloroqumicos, bem como a instalaes nucleares e outras definidas em lei.

4 Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

Art 11 - Compete SEMA propor ao CONAMA normas e padres para implantao, acompanhamento e fiscalizao do licenciamento previsto no artigo anterior, alm das que forem oriundas do prprio CONAMA.

Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padres para implantao, acompanhamento e fiscalizao do licenciamento previsto no artigo anterior, alm das que forem oriundas do prprio CONAMA. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

1 - A fiscalizao e o controle da aplicao de critrios, normas e padres de qualidade ambiental sero exercidos pela SEMA, em carter supletivo da atuao do rgo estadual e municipal competentes.

. 1 A fiscalizao e o controle da aplicao de critrios, normas e padres de qualidade ambiental sero exercidos pelo IBAMA, em carter supletivo da atuao do rgo estadual e municipal competentes. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)(Revogado pela Lei Complementar n 140, de 2011)

2 - Inclui-se na competncia da fiscalizao e controle a anlise de projetos de entidades, pblicas ou privadas, objetivando a preservao ou a recuperao de recursos ambientais, afetados por processos de explorao predatrios ou poluidores.

Art 12 - As entidades e rgos de financiamento e incentivos governamentais condicionaro a aprovao de projetos habilitados a esses benefcios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critrios e dos padres expedidos pelo CONAMA.

Pargrafo nico - As entidades e rgos referidos no " caput" deste artigo devero fazer constar dos projetos a realizao de obras e aquisio de equipamentos destinados ao controle de degradao ambiental e melhoria da qualidade do meio ambiente.

Art 13 - O Poder Executivo incentivar as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

I - ao desenvolvimento, no Pas, de pesquisas e processos tecnolgicos destinados a reduzir a degradao da qualidade ambiental;

II - fabricao de equipamentos antipoluidores;

III - a outras iniciativas que propiciem a racionalizao do uso de recursos ambientais.

Pargrafo nico - Os rgos, entidades, e programas do Poder Pblico, destinados ao incentivo das pesquisas cientficas e tecnolgicas, consideraro, entre as suas metas prioritrias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos bsicos e aplicveis na rea ambiental e ecolgica.

Art 14 - Sem prejuzo das penalidades definidas pela legislao federal, estadual e municipal, o no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental sujeitar os transgressores:

I - multa simples ou diria, nos valores correspondentes, no mnimo, a 10 (dez) e, no mximo, a 1.000 (mil) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidncia especfica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrana pela Unio se j tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territrios ou pelos Municpios.
Pargrafo nico. O valor da multa ser reduzido em 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado em sua totalidade, at a data do vencimento estipulado no respectivo auto de infrao. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)
II - perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico;

III - perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito;

IV - suspenso de sua atividade.

1 - Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

2 - No caso de omisso da autoridade estadual ou municipal, caber ao Secretrio do Meio Ambiente a aplicao das penalidades pecunirias previstas neste artigo.

3 - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratrio da perda, restrio ou suspenso ser atribuio da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefcios, incentivos ou financiamento, cumprindo resoluo do CONAMA.

Art. 15 - da competncia exclusiva do Presidente da Repblica, a suspenso prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias.

1 - O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secretrio do Meio Ambiente e/ou por provocao dos governos locais, poder suspender as atividades referidas neste artigo por prazo no excedente a 30 (trinta) dias.

2 - Da deciso proferida com base no pargrafo anterior caber recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da Repblica

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situao de perigo existente, fica sujeito pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios podero adotar medidas de emergncia, visando a reduzir, nos limites necessrios, ou paralisar, pelo prazo mximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras. (Revogado pela Lei n 7.804, de 1989)

I - Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam a consultoria tcnica sobre problemas ecolgicos e ambientais e indstria e comrcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;(Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

II - Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou extrao, produo, transporte e comercializao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.(Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

Pargrafo nico. O valor da multa ser reduzido em cinqenta por cento para empresas de pequeno porte, em noventa por cento para microempresas e em noventa e cinco por cento para pessoas fsicas. (Includo pela Medida Provisria n 2015-1, de 1999

2o O pagamento de que trata ocaput deste artigo poder ser efetivado em cota nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento prprio de arrecadao do IBAMA.(Includo pela Medida Provisria n 2015-1, de 1999

4o O no-pagamento de qualquer parcela ensejar a cobrana de juros e multa nos termos daLei no 8.005, de 22 de maro de 1990.(Includo pela Medida Provisria n 2015-1, de 1999

Art. 17-A. So estabelecidos os preos dos servios e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, a serem aplicados em mbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.(Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide Medida Provisria n 687, de 2015)(Vide Lei n 13.196, de 2015)

Art. 17-B. criada a Taxa de Fiscalizao Ambiental - TFA. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

(Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-B. Fica instituda a Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental – TCFA, cujo fato gerador o exerccio regular do poder de polcia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis – IBAMA para controle e fiscalizao das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000) (Vide Medida Provisria n 687, de 2015)(Vide Lei n 13.196, de 2015)

1o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

2o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-C. A TFA ser devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponder importncia de R$ 3.000,00 (trs mil reais). (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

Art. 17-C. sujeito passivo da TCFA todo aquele que exera as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

2o O descumprimento da providncia determinada no 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuzo da exigncia desta.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-D. A TFA ser cobrada a partir de 1o de janeiro de 2000, e o seu recolhimento ser efetuado em conta bancria vinculada ao Ibama, por intermdio de documento prprio de arrecadao daquele Instituto.(Includo pela Lei n 9.960, de 2000)(Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-D. A TCFA devida por estabelecimento e os seus valores so os fixados no Anexo IX desta Lei. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

1o Para os fins desta Lei, consideram-se:(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurdicas que se enquadrem, respectivamente, nas descries dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

II – empresa de mdio porte, a pessoa jurdica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhes de reais);(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

III – empresa de grande porte, a pessoa jurdica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhes de reais). (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

2o O potencial de poluio (PP) e o grau de utilizao (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas fiscalizao encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-F. A TFA, sob a administrao do Ibama, dever ser paga, anualmente, at o dia 31 de maro, por todos os sujeitos passivos citados no 2o do art. 17-B desta Lei. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-F. So isentas do pagamento da TCFA as entidades pblicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrpicas, aqueles que praticam agricultura de subsistncia e as populaes tradicionais. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-G. O no-pagamento da TFA ensejar a fiscalizao do Ibama, a lavratura de auto de infrao e a conseqente aplicao de multa correspondente ao valor da TFA, acrescido de 100 % (cem por cento) desse valor, sem prejuzo da exigncia do pagamento da referida Taxa. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-G. A TCFA ser devida no ltimo dia til de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento ser efetuado em conta bancria vinculada ao IBAMA, por intermdio de documento prprio de arrecadao, at o quinto dia til do ms subseqente. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-H. A TFA no recolhida at a data do vencimento da obrigao ser cobrada com os seguintes acrscimos: (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-H. A TCFA no recolhida nos prazos e nas condies estabelecidas no artigo anterior ser cobrada com os seguintes acrscimos: (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do ms seguinte ao do vencimento, razo de um por cento; (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado at o ltimo dia til do ms subseqente ao do vencimento; (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenao do devedor em honorrios de advogado, calculado sobre o total do dbito inscrito como Dvida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execuo. (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

(Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-I. As pessoas fsicas e jurdicas que exeram as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que no estiverem inscritas nos respectivos cadastros at o ltimo dia til do terceiro ms que se seguir ao da publicao desta Lei incorrero em infrao punvel com multa de: (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

I – R$ 50,00 (cinqenta reais), se pessoa fsica; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

II – R$ 150,00 (cento e cinqenta reais), se microempresa; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de mdio porte; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-J. A multa de que trata o pargrafo nico do art. 17-I ter como valor a importncia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)(Revogado pela Lei n 10.165, de 2000)

Pargrafo nico. O valor da multa ser reduzido em 50% (cinqenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas fsicas. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)(Revogado pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-O. Os proprietrios rurais, que se beneficiarem com reduo do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratrio Ambiental - ADA, devero recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como reduo do referido Imposto, a ttulo de preo pblico pela prestao de servios tcnicos de vistoria. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

2o O pagamento de que trata ocaput deste artigo poder ser efetivado em cota nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento prprio de arrecadao do Ibama.(Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

4o O no-pagamento de qualquer parcela ensejar a cobrana de juros e multa nos termos daLei no 8.005, de 22 de maro de 1990. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

Art. 17-O. Os proprietrios rurais que se beneficiarem com reduo do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratrio Ambiental - ADA, devero recolher ao IBAMA a importncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a ttulo de Taxa de Vistoria.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo no poder exceder a dez por cento do valor da reduo do imposto proporcionada pelo ADA.(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poder ser efetivado em cota nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento prprio de arrecadao do IBAMA.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejar a cobrana de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

5o Aps a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA no coincidam com os efetivamente levantados pelos tcnicos do IBAMA, estes lavraro, de ofcio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual ser encaminhado Secretaria da Receita Federal, para as providncias cabveis.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-P. Constitui crdito para compensao com o valor devido a ttulo de TCFA, at o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Municpio e ao Distrito Federal em razo de taxa de fiscalizao ambiental. (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

Art 18 - So transformadas em reservas ou estaes ecolgicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetao natural de preservao permanente, relacionadas no art. 2 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Cdigo Florestal, e os pousos das aves de arribao protegidas por convnios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras naes.(Vide Decreto n 97.718, de 1989) (Revogado pela Lei n 9.985, de 2000)

Art 19 - (VETADO).

Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis ns 5.357, de 17 de novembro de 1967, e (I ncludo pela Lei n 7.804, de 1989) ) 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicao desta Lei ser recolhida de acordo com o disposto no art. 4 da Lei n 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Art 20 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Art 21 - Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, em 31 de agosto de 1981; 160 da Independncia e 93 da Repblica.

JOO FIGUEIREDO
Mrio David Andreazza

Este texto no substitui o Publicado no DOU de 2.9.1981

ANEXO(Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

TABELA DE PREOS DOS SERVIOS E PRODUTOS COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS - IBAMA

I - FAUNA

Licena ou renovao para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros cientficos ligados a instituies pblicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituies pblicas de pesquisa e zoolgicos pblicos

ISENTO

Licena ou renovao para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna extica constante do Anexo I da Conveno sobre Comercio Internacional de Espcies da Fauna e Flora em perigo de extino - CITES (por formulrio)

21,00

Licena ou renovao para exposio ou concurso de animais silvestres (por formulrio)

32,00

Licena para importao, exportao ou reexportao de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros cientficos e pesquisadores ligados a instituies pblicas de pesquisa e zoolgicos pblicos

ISENTO

Licena para importao, exportao ou reexportao de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna:

Obs .: O licenciamento ambiental da fauna ser renovvel a cada dois anos

3.1. Criadouros de espcies da fauna brasileira para fins cientficos:

3.2. Criadouros de espcies da fauna brasileira para fins comerciais:

3.5. Zoolgico privado:

II - FLORA

ISENTO

ISENTO

2.3. Autorizao para Consumo de Matria Prima Florestal - m ³ consumido/ano

vide formula

Obs .: Quando a solicitao de vistoria para averbao de reserva legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.), cobra-se pelo maior valor

289,00

vide frmula

III – CONTROLE AMBIENTAL

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

EMPRESA DE PORTE MDIO

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

EMPRESA DE GRANDE PORTE

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

Valor = R$266,00 + N x R$1,00

N = nmero de veculos comercializados no mercado interno – pagamento at o ltimo dia do ms subsequente comercializao.

vide frmula

A - No de Tcnicos envolvidos na anlise

B - No de horas/homem necessrias para anlise

E - No de viagens necessrias

Valor = R$ 125,00 + (125,00 x 0,003 x QM)

QM = quantidade de Mercrio Metlico (medido em quilograma) importado, comercializado ou produzido por ano

ANEXO VIII
(Includo pela Lei n 10.165, de 27.12.2000)

atividades potenciaLmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais

20

20

(Redao dada pela Lei n 11.105, de 2005)

Uso de Recursos Naturais

Uso de Recursos Naturais

- silvicultura; explorao econmica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importao ou exportao da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criao e explorao econmica de fauna extica e de fauna silvestre; utilizao do patrimnio gentico natural; explorao de recursos aquticos vivos; introduo de espcies exticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biolgica pela biotecnologia.

Silvicultura; explorao econmica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importao ou exportao da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criao e explorao econmica de fauna extica e de fauna silvestre; utilizao do patrimnio gentico natural; explorao de recursos aquticos vivos; introduo de espcies exticas, exceto para melhoramento gentico vegetal e uso na agricultura; introduo de espcies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradao do meio ambiente; uso da diversidade biolgica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradao do meio ambiente.

Mdio
Mdio

(VETADO)

x

x

(VETADO)

x

x

ANEXO IX
(Includo pela Lei n 10.165, de 27.12.2000)

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TTULOS DE TCFA POR ESTABELECiMENTO POR TRIMESTRE

Potencial de Poluio,

Grau de utilizao de Recursos Naturais

Pessoa Fsica

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Mdio Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno

-

-

112,50

225,00

450,00

Mdio

-

-

180,00

360,00

900,00

Alto

-

50,00

225,00

450,00

2.250,00

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 - Esta Lei, com fundamento no art.

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1983: Criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

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1983: Criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

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Em 1983, a ONU criou a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, visando examinar os problemas ambientais e do desenvolvimento a nível planetário.

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O relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento define o conceito de desenvolvimento sustentável, reforçando a necessidade de uma educação ambiental inclusiva.

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A ECO-92 foi um marco para a educação ambiental, reunindo líderes globais no Rio de Janeiro para discutir sustentabilidade. A Agenda 21, um plano de ação, foi um resultado importante desse evento.

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O que é a Eco 92 ou Rio 92? - Greenpeace Explica

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O Protocolo de Kyoto destaca-se como um esforço internacional com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). Neste contexto, a educação ambiental começa a ser vista como fundamental para alcançar os objetivos climáticos.

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2005-2014: Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável da ONU

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2005-2014: Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável da ONU

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A ONU declara a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, incentivando países a integrarem temas de sustentabilidade em todos os níveis educacionais.

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O Acordo de Paris reforça o compromisso global com a mitigação das mudanças climáticas, destacando a educação ambiental como um pilar para conscientização e ação coletiva.

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2015: Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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2015: Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Em 2015, a ONU lançou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, em Nova York. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos visando a construção de um mundo mais sustentável até 2030.

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Em 2018, o movimento global Fridays for Future, iniciado pela ativista jovem Greta Thunberg, realçou a importância de envolver a juventude na educação ambiental e nos esforços contra a mudança climática.

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Durante a pandemia de COVID-19, a educação ambiental precisou ser adaptada para formatos digitais, destacando a resiliência do ensino e a contínua relevância dos temas ambientais em um mundo em constante mudança.

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Em 1965 foi realizada a Conferência de Educação da Universidade de Keele, Grã-Bretanha, onde a expressão “Educação Ambiental” foi utilizada pela primeira vez.

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A Conferência da Biosfera em Paris foi um marco na discussão sobre conservação e sustentabilidade global. Este evento ajudou a reconhecer a educação ambiental como essencial nas discussões internacionais.

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1977: Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental

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1977: Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental

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A Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental, realizada em Tbilisi (Conferência de Tbilisi), foi o ponto culminante da internacionalização da educação ambiental. Esse evento definiu objetivos e características da educação ambiental, além de estratégias a serem adotadas no plano nacional e internacional.

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1999: Criação da Política Nacional de Educação Ambiental

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1999: Criação da Política Nacional de Educação Ambiental

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A base legal para Educação Ambiental no Brasil foi instituída a partir da Lei n. 9.795 de 1999, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental. Essa lei estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a Educação Ambiental no Brasil.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DA EDUCAO AMBIENTAL
I - ao Poder Pblico, nos termos dos arts. 205 e225 da Constituio Federal, definir polticas pblicas que incorporem a dimenso ambiental, promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservao, recuperao e melhoria do meio ambiente;
II - s instituies educativas, promover a educao ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos rgos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover aes de educao ambiental integradas aos programas de conservao, recuperao e melhoria do meio ambiente; IV - aos meios de comunicao de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminao de informaes e prticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimenso ambiental em sua programao; V - s empresas, entidades de classe, instituies pblicas e privadas, promover programas destinados capacitao dos trabalhadores, visando melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercusses do processo produtivo no meio ambiente; VI - sociedade como um todo, manter ateno permanente formao de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuao individual e coletiva voltada para a preveno, a identificao e a soluo de problemas ambientais. I - o enfoque humanista, holstico, democrtico e participativo; II - a concepo do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependncia entre o meio natural, o scio-econmico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de idias e concepes pedaggicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculao entre a tica, a educao, o trabalho e as prticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanncia do processo educativo; VI - a permanente avaliao crtica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questes ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito pluralidade e diversidade individual e cultural. I - o desenvolvimento de uma compreenso integrada do meio ambiente em suas mltiplas e complexas relaes, envolvendo aspectos ecolgicos, psicolgicos, legais, polticos, sociais, econmicos, cientficos, culturais e ticos; II - a garantia de democratizao das informaes ambientais; III - o estmulo e o fortalecimento de uma conscincia crtica sobre a problemtica ambiental e social; IV - o incentivo participao individual e coletiva, permanente e responsvel, na preservao do equilbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparvel do exerccio da cidadania; V - o estmulo cooperao entre as diversas regies do Pas, em nveis micro e macrorregionais, com vistas construo de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princpios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justia social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - o fomento e o fortalecimento da integrao com a cincia e a tecnologia; VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminao dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. CAPTULO II DA POLTICA NACIONAL DE EDUCAO AMBIENTAL Seo I

Disposies Gerais

I - capacitao de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentaes; III - produo e divulgao de material educativo; IV - acompanhamento e avaliao. I - a incorporao da dimenso ambiental na formao, especializao e atualizao dos educadores de todos os nveis e modalidades de ensino; II - a incorporao da dimenso ambiental na formao, especializao e atualizao dos profissionais de todas as reas; III - a preparao de profissionais orientados para as atividades de gesto ambiental; IV - a formao, especializao e atualizao de profissionais na rea de meio ambiente; V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito problemtica ambiental. I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando incorporao da dimenso ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes nveis e modalidades de ensino; II - a difuso de conhecimentos, tecnologias e informaes sobre a questo ambiental; III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando participao dos interessados na formulao e execuo de pesquisas relacionadas problemtica ambiental; IV - a busca de alternativas curriculares e metodolgicas de capacitao na rea ambiental; V - o apoio a iniciativas e experincias locais e regionais, incluindo a produo de material educativo; VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio s aes enumeradas nos incisos I a V. Seo II Da Educao Ambiental no Ensino Formal I - educao bsica: a) educao infantil; b) ensino fundamental e c) ensino mdio; II - educao superior; III - educao especial; IV - educao profissional; V - educao de jovens e adultos. Pargrafo nico. Os professores em atividade devem receber formao complementar em suas reas de atuao, com o propsito de atender adequadamente ao cumprimento dos princpios e objetivos da Poltica Nacional de Educao Ambiental. Seo III Da Educao Ambiental No-Formal Pargrafo nico. O Poder Pblico, em nveis federal, estadual e municipal, incentivar: I - a difuso, por intermdio dos meios de comunicao de massa, em espaos nobres, de programas e campanhas educativas, e de informaes acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II - a ampla participao da escola, da universidade e de organizaes no-governamentais na formulao e execuo de programas e atividades vinculadas educao ambiental no-formal; III - a participao de empresas pblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educao ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizaes no-governamentais; IV - a sensibilizao da sociedade para a importncia das unidades de conservao; V - a sensibilizao ambiental das populaes tradicionais ligadas s unidades de conservao; VI - a sensibilizao ambiental dos agricultores; VII - o ecoturismo.
Art. 13-A. Fica instituda a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educao ambiental no formal. (Includo pela Lei n 14.393, de 2022)
CAPTULO III DA EXECUO DA POLTICA NACIONAL DE EDUCAO AMBIENTAL Art. 14. A coordenao da Poltica Nacional de Educao Ambiental ficar a cargo de um rgo gestor, na forma definida pela regulamentao desta Lei. I - definio de diretrizes para implementao em mbito nacional; II - articulao, coordenao e superviso de planos, programas e projetos na rea de educao ambiental, em mbito nacional; III - participao na negociao de financiamentos a planos, programas e projetos na rea de educao ambiental. I - conformidade com os princpios, objetivos e diretrizes da Poltica Nacional de Educao Ambiental; II - prioridade dos rgos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educao; III - economicidade, medida pela relao entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Pargrafo nico. Na eleio a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regies do Pas.
Art. 18. (VETADO)
CAPTULO IV DISPOSIES FINAIS Braslia, 27 de abril de 1999; 178o da Independncia e 111o da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Jos Sarney Filho

Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.4.1999

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DA EDUCAO AMBIENTAL I - ao Poder Pblico, nos termos dos arts.

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Foi criada a Lei nº 14.926 de 17 de julho de 2024, que altera a Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para incluir na Política Nacional de Educação Ambiental a atenção às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e aos riscos de desastres socioambientais.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: