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Antes de tudo, é importante entender que o descumprimento das normas que a LGPD impõe pode gerar consequências para a empresa.

Dependendo da infração, a multa pode chegar a até R$ 50 milhões. Além disso, as novas regras podem ajudar a tornar os dados da companhia mais seguros.

Isso porque o reforço da segurança no tratamento de dados, além de prevenir vazamentos de dados estratégicos, evita ataques de pessoas mal-intencionadas.

Essa segurança reforçada pode ser um ponto positivo também para construir uma relação de confiabilidade com seus clientes.

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Figuras envolvidas na proteção dos dados

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Figuras envolvidas na proteção dos dados

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A LGPD estabelece alguns dos protagonistas envolvidos na proteção de dados pessoais — ampliando o escopo para além da empresa e da pessoa física. Vamos conhecê-los? Trouxemos a definição atual do texto da LGPD para você conferir:

Titular de dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. É o “dono” dos dados que a empresa coleta e tem total controle sobre o seu uso, podendo requisitá-los ou pedir sua exclusão a qualquer momento.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

É a empresa que manda, demandando o tratamento ou compartilhamento dos dados — seja o controlador o responsável por isso ou um terceiro, chamado de “operador”.

É quem responde por danos patrimoniais, coletivos, individuais e morais relativos à violações à LGPD.

Operador

O operador é o ator que cumpre ordens, sendo contratado como terceirizado para realizar o tratamento de dados.

De acordo com o texto da LGPD, é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.

Digamos que sua empresa contrate uma agência de marketing digital responsável por suas campanhas de e-mail marketing, entre outras.

Caso a agência controle o seu CRM (algo bastante comum), ela será o operador e sua empresa a controladora.

Encarregado (DPO)

Trata-se da pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

É uma função semelhante à do Data Protection Officer (DPO), que estabelece a comunicação entre os titulares dos dados e com a ANPD, de modo a prestar esclarecimentos, providências e orientações.

O encarregado pode ser um funcionário ou um prestador de serviços com vínculo contratual.

Vale ressaltar que o DPO ou encarregado não pode ser responsabilizado em caso de incidentes.

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A LGPD aplica-se a todas as empresas que fazem o tratamento de dados pessoais. De acordo com o artigo 3°, “aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados“.

Porém, para que isso aconteça, de acordo com o texto vigente da LGPD em novembro de 2021, é preciso que:

o tratamento seja realizado no Brasil;

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

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Quem é responsável por fiscalizar a LGPD?

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Quem é responsável por fiscalizar a LGPD?

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A fiscalização do cumprimento das normas da LGPD fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que foi criado junto com a lei.

A ANPD tem o poder de auditar e fiscalizar as empresas, requisitando dados, processos, entre outras coisas.

A escolha das empresas alvo das fiscalizações pode seguir tanto um critério aleatório, como também uma determinação interna ou mesmo denúncias anônimas.

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Que tipo de dados são considerados pela LGPD?

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Que tipo de dados são considerados pela LGPD?

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De acordo com o artigo 5° da LGPD, consideram-se para fins de suas normas os dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados anonimizados e o banco de dados.

Conforme o texto da lei, estes pontos são definidos como:

dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Entre os principais objetivos da LGPD, podemos destacar que a lei tem como foco reforçar e assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos, online ou não.

Entre outros objetivos, além disso, a LGPD visa aprimorar a gestão baseada em dados, por meio de:

Estabelecer regras claras, objetivas, rígidas e transparentes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas, bem como restabelecer a confiança daquele que é considerado titular de seus dados sobre a oportunidade de cedê-los para isso.

Garantir a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

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A LGPD foi resultado de um movimento espontâneo da sociedade e de autoridades brasileiras, inspiradas por alguns acontecimentos e atualizações estrangeiras em relação ao tema, como a GDPR, a lei de proteção de dados pessoais europeia.

Quais acontecimentos? Especialmente situações identificadas como cibercrimes, como:

Em 2017, de acordo com matéria da Veja, hackers roubaram mais de US$22 bilhões de usuários brasileiros.

As perdas não são necessariamente atreladas a crimes financeiros, mas, por exemplo, a problemas que fizeram as pessoas perderem tempo recuperando arquivos ou com a perda de dados sensíveis (como senhas, fotos, informações íntimas etc).

Em estudo da McAfee publicado da revista Veja, identificou-se que empresas brasileiras perdiam cerca de US$10 bilhões ao ano por conta de cibercrimes. No mundo inteiro, a soma foi de US$608 bilhões.

Além disso, talvez o maior exemplo de ocorrência que assustou cidadãos e autoridades foi o sequestro de dados de mais de 57 milhões de contas da Uber em 2016.

A informação, de acordo com publicação da Veja, só foi divulgada em 2017, e a gigante dos aplicativos de motorista revelou ter pago uma quantia de US$100 mil para recuperar os dados.

Entre os dados roubados na época, a empresa revelou que nomes, e-mails, telefones e até as licenças de mais de 600 mil motoristas foram extraviados.

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LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18) um instrumento jurídico que centraliza todas as normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, sejam eles digitais ou não.

A LGPD no Brasil estabelece normas mais rígidas em relação ao tratamento de dados pessoais por parte de empresas e órgãos públicos, bem como determina sanções administrativas em caso de descumprimento ou má fé.

A LGPD percorreu um longo caminho até sua sanção em 14 de agosto de 2018. Na verdade, foram 8 anos de discussões e atualizações na redação da lei proposta.

Após algumas idas e vindas (relacionadas especialmente à pandemia), a LGPD entrou em vigor oficialmente em 18 de setembro de 2020 — com as multas passando a ser aplicadas apenas em agosto de 2021.

No fim das contas, a nova lei de proteção de dados é composta de 65 artigos ao todo.