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Juíza afastada por impedir aborto de adolescente vítima de estupro

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Juíza afastada por impedir aborto de adolescente vítima de estupro

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Juíza que impediu adolescente estuprada de abortar é afastada pelo CNJ | CNN Brasil

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Magistrada ficará fora de suas funções até a conclusão do processo

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atividade em sala de aula Análise guiada de documentos normativos

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Material de consulta útil para aqueles que acompanharam a aula presencial.

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Controle de Convencionalidade Katia Balbino maio 25

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Texto de Djamila Ribeiro

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Não existe racismo de negros contra brancos porque este é um sistema de opressão _ Jusbrasil

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RELATÓRIO - Igualdade racial - Versão final 08-06-21

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A condição do negro na transição do modelo escravista.

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Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição

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Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição

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pequenos passos, grandes conquistas sociais.

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um pouco mais sobre a Carta Magna e direito internacional

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um pouco mais sobre a Carta Magna e direito internacional

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Art. 5 º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)          (Vide ADIN 3392)      (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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o Brasil e suas relações internacionais consoante a Carta Magna

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o Brasil e suas relações internacionais consoante a Carta Magna

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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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quem está ao seu lado pode lhe auxiliar no reconhecimento dos direitos humanos.

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faça uma troca de conhecimento. Faça o seu saber se propagar.

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no site da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte IDH, podem acompanhar o painel de monitoramento e os casos contenciosos brasileiros.

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/casos-contenciosos-brasileiros/

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Compartilho com vocês a ferramenta digital que reúne e disponibiliza informações socioeconômicas, dados territoriais georreferenciados, histórias e reivindicações de áreas tradicionalmente ocupadas no Brasil. As informações são autodeclaratórias, e dão visibilidade a territórios tradicionais

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caso corte interamericana quilombolas alcantara x brasil

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Documentário os órfãos do vale - Xokleng

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Laklãnõ/Xokleng - Os Órfãos do Vale (Andressa Santa Cruz e Clara C. de Souza 2018) - Documentário

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Protocolo CNJ de Julgamento das Ações Ambientais, Segundo Escopo

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Protocolo CNJ de Julgamento das Ações Ambientais, Segundo Escopo

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Pessoal!

Segue em anexo o Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais, Segundo Escopo.

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Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais Segundo Escopo

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Pessoal!

Em anexo a Recomendação CNJ 156/2024, que alterou a Resolução CNJ 145/2023 para incluir o Protocolo de Julgamento de Ações Ambientais, Segundo Escopo.

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acredito que esta podem imprimir e fazer um quadro. abs

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AGU Explica - Supralegalidade dos Tratados Internacionais

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Protocolo de Julgamento das Ações Ambientais. Primeiro Escopo

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Protocolo de Julgamento das Ações Ambientais. Primeiro Escopo

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Pessoal, este é o Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais. O objetivo do Primeiro Escopo foi regulamentar o uso de imagens de satélite e de sensoriamento remoto como meio de prova nas ações ambientais e climáticas.

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Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais Primeiro Escopo

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Pessoal, tudo bem! Compartilho o teor da Recomendação CNJ 145 de 2023. Ela recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído por intermédio da

Portaria CNJ nº 176/2023, para colaborar com a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ 433/2021.

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só para esquentar as mentes

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Enunciados I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais Enunciados Aprovados

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Enunciados I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais Enunciados Aprovados

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Pessoal, tudo bem! Compartilho os enunciados aprovados na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais. Os enunciados são importantes ferramentas para o processo e julgamento das demandas ambientais e climáticas, por isso recomendo fortemente a leitura do material e uso na jurisdição! Abraços, Rafaela Rosa

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I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais Enunciados Aprovados

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Pessoal, compartilho documentário sobre a relação dos povos e comunidades tradicionais com o território. Espero que gostem.

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Nosso território é nossa casa - Povos e Comunidades Tradicionais e seus territórios

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1989 Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais Convenção OIT n º 169