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A educação no Brasil é presença obrigatória em planos de governo, discursos e campanhas — sua importância como base para o desenvolvimento do país, da sociedade e de cada indivíduo.

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Qual a importância da Legislação e Políticas na Educação Brasileira?

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Qual a importância da Legislação e Políticas na Educação Brasileira?

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Ao estabelecer modelos educacionais concebidos pelos cidadãos e pelo governo, essas políticas públicas viabilizam a criação de uma sociedade apta para trabalhar, questionar e contribuir com o crescimento da nação — por isso, são de extrema importância para o país.

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1985 - 19 de agosto Programa Nacional do Livro Didático

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1985 - 19 de agosto Programa Nacional do Livro Didático

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Distribuição gratuita de livros didáticos para todos os alunos matriculados nas escolas das redes públicas do ensino fundamental de todo o pais (Decreto nº 91.542, em 19 de agosto de 1985).

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Criado o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), com o objetivo de identificar fatores que incidem no processo de aprendizagem com vistas à melhoria da qualidade do ensino.

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A escolaridade se apresentava como um direito de todo o cidadão e, ao mesmo tempo, materializou-se como um dever, estabelecendo-se como OBRIGATÓRIA no sentido de caracterizar o reconhecimento de sua importância pela sociedade. 

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A escolaridade se apresentava como um direito de todo o cidadão e, ao mesmo tempo, materializou-se como um dever, estabelecendo-se como OBRIGATÓRIA no sentido de caracterizar o reconhecimento de sua importância pela sociedade. 

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Criado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como instrumento de avaliação do desempenho dos alunos e das escolas. Na sua quarta edição, em 2001, passou a ser aceito como teste válido para o acesso ao ensino superior, de modo isolado ou combinado ao vestibular tradicional.

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Criado o Programa Brasil Alfabetizado (Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003), com a finalidade de promover a alfabetização de jovens acima de 15 anos e adultos excluídos da escola antes de aprender a ler e a escrever. A prioridade no repasse de recursos para estados e municípios estimula a permanência dos alunos nas classes de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

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Lançada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que define o conjunto de aprendizagens essenciais no percurso da educação básica.

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2017 - Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

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2017 - Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

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Instituída a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a chamada Lei da Reforma do Ensino Médio.

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Criação da ID Estudantil (Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019). A carteirinha que dá direito à meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

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Percebe-se as relações das ações estruturantes que buscaram ampliar o acesso ao ensino, em suas diferentes etapas. Os esforços para melhorar e medir a qualidade do que é proposto aos alunos brasileiros, além de abordar a própria evolução dos conteúdos educacionais.

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ANTUNES, Bruna Fabio. Organização da Educação no Brasil. (Junho, 2017). Disponível em: https://www.politize.com.br/organizacao-da-educacao-no-brasil/

BRUEL, Ana Lorena de Oliveira. Políticas e Legislação da Educação Básica no Brasil. (Editora InterSaberes, 2012)

CONHEÇA a história da educação brasileira. Ministério da educação, 2020. Disponível em: Acesso em: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileiradia ,Abril de 2022.

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Os 8 princípios-base do ensino

As 7 responsabilidades do Estado com a educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Plano Nacional de Educação (PNE)

Mas afinal, para que serve o PNE?

PNE e participação social

E a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)?

Bruna Fabio Antunes

Formada em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp) e graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Se interessa por desenvolvimento urbano sustentável, questões de gênero e participação política.

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Organização da educação no Brasil: saiba tudo! - Politize!

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Bruna Fabio Antunes Formada em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp) e graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Se interessa por desenvolvimento urbano sustentável, questões de gênero e participação política.