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Envolvimento no aprendizado colaborativo 

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Envolvimento no aprendizado colaborativo 

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Quanto maior for a participação dos estudantes no aprendizado, maior é a chances dele ser envolvente, colaborativo, estimulante e principalmente contribuir para a inteligência cognitiva, criatividade e o desenvolvimento da empatia dos envolvidos.

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Crédito: Getty Images

A aprendizagem colaborativa é uma maneira efetiva de tornar o aprendizado envolvente e significativo com atuação ativa dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem. A metodologia permite o desenvolvimento de equipes de trabalho em torno de um problema real, valorização do conhecimento prévio dos alunos, compartilhamento de saberes individuais e coletivos, além da construção do respeito mútuo e da empatia, trabalhando com a liberdade de expressão e visando atingir um consenso.

Aprendizagem colaborativa alinhada às competências da BNCC
Pensamento científico, crítico e criativo;

Cultura digital;

Argumentação;

Autoconhecimento e autocuidado;

Empatia e colaboração.

O modelo tradicional de ensino já não condiz com nossa atual sociedade e nem com as demandas e expectativas dos nossos estudantes. A aprendizagem colaborativa é uma forma de romper com as estruturas tradicionais de ensino e alavancá-lo.

Como implementar a aprendizagem colaborativa na sala de aula

Além de tendências educacionais como a cultura maker, o pensamento computacional ou a robótica, as ferramentas digitais têm sido grandes facilitadoras da estratégia da aprendizagem colaborativa, Importante ressaltar que as propostas desenvolvidas devem sempre vir acompanhadas de desafios e atividades que privilegiam o trabalho em grupo e a construção coletiva de saberes, situações em que a autonomia e a cooperativismo, devem ser amplamente estimulados.

Entre as ferramentas mais utilizadas na aprendizagem colaborativa, temos:

Chats: proporcionam tempo real, fazem uma extensão da sala de aula e proporcionam colaboração para utilização deste espaço. Importante salientar que o professor estará mediando a conversa, estando à disposição dos alunos, podendo combinar horários estabelecidos. Entre os modelos de chat, a sugestões é escolher os que permitem interação em grupos, como, por exemplo, o Messenger ou grupos fechados de Facebook; Twitter que permite a escrita em 280 caracteres; ou o Google sala de aula, que permite a construção de atividades com recursos de colaboração.

Blogs: temos hoje opções gratuitas, como o Blogspot e Wordpress, em que os estudantes podem postar, comentar e divulgar conteúdos. As plataformas são espaços que ampliam e enriquecem debates, construções de conhecimentos e exercitam o senso comum de forma ética e reflexiva. Toda a comunidade escolar pode se beneficiar deste recurso.

Vídeos: recursos digitais são importantes para o desenvolvimento do trabalho colaborativo. No trabalho com vídeos, a aprendizagem está envolvida ao longo de todo o processo: da elaboração dos roteiros à execução dos vídeos. Eles podem ser produzidos como curtas, documentários e até filmes de animações como o stop motion, que é uma técnica de foto quadro a quadro.

Avaliação

Outro ponto alto da aprendizagem colaborativa é a oportunidade do docente de avaliar e intervir no processo de ensino aprendizagem de forma mais próxima. O modelo permite que o professor avalie o processo, observe o engajamento, dialogue com os alunos e seus pares, permitindo, desta maneira, uma tomada de decisão mais clara para direcioná-los durante este percurso e possibilitando novos caminhos.

E você, querido professor, como lida com a aprendizagem colaborativa em suas aulas? Conte aqui nos comentários e ajude a fomentar práticas docentes, mais interações e maior autonomia dos alunos.
Débora Garofalo Professora da rede Municipal de Ensino de São Paulo, formada em Letras e Pedagogia, mestranda em Educação pela PUC-SP, colunista de Tecnologia para o site da NOVA ESCOLA, Vencedora na temática Especial Inovação na Educação no Prêmio Professores do Brasil e Top 10 no Prêmio Global Teacher Prize, considerado o Nobel da Educação.

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Como envolver os alunos na aprendizagem colaborativa

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A aprendizagem colaborativa é uma maneira efetiva de tornar o aprendizado envolvente e significativo com atuação ativa dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem. A metodologia permite o desenvolvimento de equipes de trabalho em torno de um problema real, valorização do conhecimento prévio dos alunos, compartilhamento de saberes individuais e coletivos, além da construção do respeito mútuo e da empatia, trabalhando com a liberdade de expressão e visando atingir um consenso.

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Você já percebeu que só existimos porque colaboramos? Desde a pré-história só chegamos até onde estamos hoje devido a colaboração de vários. Um criou as ferramentas de caça, outro a roda, outro o computador, assim hoje conseguimos nos conectar com pessoas em outro lugar do mundo.
Para a  Educação à Distância usamos diversas ferramentas, recursos e atividades que foram criadas para colaborar no aprendizado. Por isso compartilho esse vídeo curtinho que nos mostra como a definição da colaboração.

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Com o crescente uso das tecnologias, a proteção do que se é criado se faz necessário. Há uma legislação que  protege o direito autoral e da propriedade intelectual do qual ampara os direitos de invenção  ou produção do intelecto.  Abaixo podemos ter um melhor entendimento sobre esse direito.

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De acordo com a doutrina jurídica vigente, o direito autoral corresponde aos direitos morais e patrimoniais do autor de uma obra intelectual. Tais direitos são garantidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Direitos morais e patrimoniais

Os direitos morais têm relação com a paternidade da obra intelectual, enquanto que os direitos patrimoniais estão relacionados ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dessa obra intelectual.

Segundo a Lei de Direitos Autorais, os direitos morais são intransferíveis e irrenunciáveis. Isso significa que o autor não pode abdicar da autoria de sua própria obra, tampouco transferi-la para terceiros. Os direitos patrimoniais, por outro lado, podem ser transferidos pelo autor para terceiros, para fins, por exemplo, de representação ou utilização da obra intelectual.
Exemplo prático: quando o autor de uma obra literária cede direitos a uma editora, ele está cedendo apenas direitos patrimoniais relativos à obra, e não direitos morais.
Obra intelectual

De acordo com o Artigo 7 da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas pela Lei "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se inventa no futuro".
Exemplos de obras intelectuais: obras literárias, obras científicas, obras coreográficas, programas de computador, composições musicais, sermões, fotografias etc.

Referência:

BRASIL. Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 27 jul. 2014.

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O que é direito autoral? - Meu Direito Autoral

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De acordo com a doutrina jurídica vigente, o direito autoral corresponde aos direitos morais e patrimoniais do autor de uma obra intelectual. Tais direitos são garantidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Os direitos morais têm relação com a paternidade da obra intelectual, enquanto que os direitos patrimoniais estão relacionados ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dessa obra intelectual.

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Apesar de ser um realidade digital as informações e exposições são muito reais. Seja uma foto, um vídeo, um poste, um comentário. Vivemos cada vez mais conectados e rastreado, "Está mais do que claro que nossa privacidade está ameaçada. Aliás, aparentemente, ela nunca esteve protegida."  Assim esse incrível artigo comenta sobre a privacidade nessa nova era, a digital.

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A privacidade na era digital é algo questionável. Até que ponto devo exigir na Web ou rede de comunicação livre digital, que meus dados pessoais ou profissionais não sejam expostos ao público, em público, com o público e para o público? Como garantir a confidencialidade dos dados e das informações na rede planetária de comunicação se existem leis que garante esta privacidade, e ao mesmo tempo colocam disponíveis estas informações? Como proteger e coibir o acesso por terceiros se as garantias de proteção são falhas, e as características de neutralidade dos dados na internet promovem está liberdade? Em fim, a privacidade deve ser garantida pelo estado como direito de todos e para todos, em todos os seguimentos da sociedade brasileira e no mundo da comunicação cibernética.

Um aspecto muito discutido nos últimos tempos no mundo todo. A invasão de privacidade na era digital. Nos últimos anos, muito se fala sobre Edward Snowden, Julian Assange, NSA, Wikileaks, etc. Está mais do que claro que nossa privacidade está ameaçada. Aliás, aparentemente, ela nunca esteve protegida. Claro que nada disso deve ser novidade para as nações, visto que esse tipo de espionagem é procedimento comum e até legal. O problema são os limites dessa invasão. Até que ponto é aceitável esse tipo de comportamento? James Clapper, diretor da NSA, órgão espião americano, afirma que está tudo dentro da legalidade e que a espionagem se dá de maneira objetiva e nada, além disso.

O problema não paira apenas em uma questão política. Se você é usuário de redes sociais, estará mapeado a fim de ajudar o meio publicitário a ter um alcance mais efetivo e mirar no centro do nosso coração consumista. A partir de nossas pesquisas, posts, "likes", as empresas de publicidade sabem exatamente que tipo de consumidores somos, adaptando suas propagandas. Aparentemente, estamos sendo vigiados, independente da motivação ou da direção.
A fragilidade da privacidade na era digital
Nos últimos anos, a internet foi incorporada à vida de milhões de pessoas em todo o mundo e com ela, inúmeros benefícios foram trazidos à sociedade, como a facilidade de comunicação, o acesso e compartilhamento de informações. Mas, sem os cuidados necessários, essa tecnologia também pode apresentar sérios riscos à segurança do internauta. Nos dias atuais, as pessoas cada vez mais trocam dados por meio eletrônico. As novas tecnologias propiciam diferentes tipos de escândalo gerando danos exponenciais. Estamos em um momento de transição em que as relações humanas se tornam cada vez mais interativas através dos dispositivos móveis de comunicação, porém, estamos nos tornando cada vez mais vulneráveis aos ataques a nossa esfera de privacidade.

Se lançarmos um olhar sobre esta transição veremos que um dos grandes desafios será o de preservar a reputação e a privacidade diante de um ambiente de interconexão provocado pela revolução tecnológica que cria uma esfera pública nova desafiando a credibilidade por parte de pessoas físicas e jurídicas neste novo ambiente social. A reputação pessoal e das empresas é um patrimônio inestimável que deve ser encarado como uma poupança, onde se procura acumular valores diante da percepção do público que ora está sendo potencializada através da internet.

Temos que admitir que certas horas nos comportamos como primatas high-tech, pois o brasileiro de forma geral adora tecnologia, tem um perfil essencialmente exibicionista, o que contrasta com o seu pouco conhecimento sobre a vulnerabilidade do excesso de exposição da sua privacidade pelo meio eletrônico. Imagens captadas de relacionamentos amorosos, duradouros ou não, tem sido reiteradas vezes utilizadas por um companheiro que se sente fraco emocionalmente com o término de um relacionamento e opta por extrapolar sua angústia para um público incalculável pela internet, o que proporciona danos potencializados que vem sendo reparados com a devida identificação dos culpados. A falsa de anonimato sensação propiciada pela tecnologia, somada ao desconhecimento das leis vigentes, atrai os infratores para a prática de ilícitos que vem sendo cada vez mais desvendados e punidos pela Justiça Brasileira.

É necessário refletir que a potencialidade do dano cometido contra a imagem profissional de um profissional liberal, por exemplo, é imensa, pois qualquer deslize pode ter sido cometido na esfera local enquanto que a repercussão no meio eletrônico pode torná-lo global em pouco tempo, fazendo com que o desgaste seja bem maior que o próprio erro.

Precisamos nos conscientizar que quanto mais avança a tecnologia a nossa privacidade será devassada. Todo este risco provocado pela tecnologia não deve ser encarado como desprotegido pelo Direito Brasileiro. Já temos leis e jurisprudência suficientes sobre o tema para coibir os abusos praticados contra a reputação de pessoas e empresas no meio eletrônico. Todavia, é muito importante criar o hábito de monitorar a divulgação de textos, imagens, vídeos para que seja possível identificar rapidamente o conteúdo ilícito visando retirá-lo imediatamente de circulação como forma de minimizar o dano.

Ninguém dúvida que estamos diante da necessidade de aprendermos uma nova etiqueta de comportamento social através do mundo eletrônico, demandando um aprendizado para que estejamos preparados para críticas e execrações digitais que nem sempre poderão ser controladas pela vítima, mas que serão punidas pela Justiça.
O QUE É INTERNET
Levando-se em conta o ensinamento colhido por LEONARDI (2012, p. 149), de que "Para nada serviria formular teorias jurídicas sem conhecer o que se pretende regular", veremos agora o conceito de Internet, que de acordo com o dicionário Aurélio, é:

Qualquer conjunto de redes de computadores ligados entre si por roteadores e gateways, como por exemplo, aquela de âmbito mundial, descentralizada e de acesso público, cujos principais serviços oferecidos são o correio eletrônico, o chat e a web, e que é constituída por um conjunto de rede de computadores interconectados por roteadores que utilizam o protocolo de transmissão. (LEONARDI, 2012, p. 149)

Sinteticamente, LEONARDI (2005, p. 11), conceitua Internet como "... Uma rede internacional de computadores conectados entre si. É hoje um meio de comunicação que possibilita o intercâmbio de informações de toda natureza, em escala global, com um nível de interatividade jamais visto anteriormente".

No artigo 5º, inciso I, do Projeto de Lei nr. 2.126/2011, em analise no Congresso Nacional, também conhecido como "Marco Civil da Internet", a referida rede esta proposta para definição como "O sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes".

Podemos dizer, objetivamente, que Internet é o conjunto de recursos tecnológicos, Hardware (servidores, modems, roteadores) e softwares (browser/navegadores, aplicativos, plugins, etc) interconectados por meios de comunicação (linha telefônica, linha dedicada, fibra ótica, satélite, redes locais, etc) que colocam a disposição uma enorme quantidade de informação e possibilidades de acesso a serviços diversificados por meio de página de Web sites.
FUNCIONAMENTO DA INTERNET
Por meio da Nota Conjunta de maio de 1995, o Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia, definiu o funcionamento da rede no Brasil, na qual especifica que os usuários finais da Internet o farão por meio dos provedores de acesso:

"2.2 A Internet é organizada na forma de espinhas dorsais backbones, que são estruturas de rede capazes de manipular grandes volumes de informações, constituídas basicamente por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta velocidade.

2.3 Interligadas às espinhas dorsais de âmbito nacional, haverá espinhas dorsais de abrangência regional, estadual ou metropolitana, que possibilitarão a interiorização da Internet no País.

2.4 Conectados às espinhas dorsais, estarão os provedores de acesso ou de informações, que são os efetivos prestadores de serviços aos usuários finais da Internet, que os acessam tipicamente através do serviço telefônico.

2.5 Poderão existir no País várias espinhas dorsais Internet independentes, de âmbito nacional ou não, sob a responsabilidade de diversas entidades, inclusive sob controle da iniciativa privada". (BRASIL, 1995) (GRIFFO NOSSO)

O computador conectado a Internet já faz parte de uma rede automaticamente, no caso dos usuários domésticos essa rede e a rede de seu provedor de acesso. Já a rede de seu provedor se conecta a uma rede ainda maior e se torna parte desta e assim ocorre sucessivamente, tornando desta maneira possível o acesso a qualquer outro computador conectado a rede mundial de computadores: Internet.

Para possibilitar o acesso desses usuários à sua rede, o provedor de acesso dispõe, nas principais cidades brasileiras, de vários pontos de presença (POP), como são conhecidos os lugares onde ficam os equipamentos necessários para a conexão dos usuários as outras redes.

Os pontos de presença são conectados à mesma rede utilizando cabos de fibra ótica ou cabos de telefone de um provedor de Espinha Dorsal (backbone). Com isto, todos os usuários do provedor de acesso podem, comunicar-se entre si, pois fazem parte da mesma rede de computadores.

Já no caso de uma grande empresa que possui varias filiais no país ou fora dele, pode ter o seu próprio servidor de acesso interligando-as por meio de fibras óticas ou usando a estrutura de um servidor de backbone. Porém neste caso a comunicação fica restrita aos usuários da empresa, não podendo ter acesso a esta rede os usuários de outro servidor de acesso.

Abordaremos de agora em diante o tema a que se propõe o presente estudo, o direito à privacidade no uso da Internet.
O USO DA INTERNET E O DIREITO À PRIVACIDADE
Atualmente, é de causar espanto quando alguém diz não ter acesso a Internet, pois hoje não possuir sequer um endereço de e-mail seria suficiente para que consideremos essa pessoa, um criatura avessa a nova sociedade, e não o contrario como a pouco mais de 20 anos, quando os únicos usuários da rede eram os institutos de pesquisa científica, ironicamente, estes poucos usuários eram considerados como "nerds", e tidos como sem vida social.

Dessa enorme e massiva difusão de acesso a essa nova tecnologia de comunicação global, surgiram grandes evoluções em todos os campos, seja social ou científico. Porém, também a partir dessa mesma facilidade de acesso as tecnologias também surgiram grandes problemas, principalmente no que se diz respeito à convivência em sociedade.

Por se tratar de um conjunto de dimensões globais de redes de computadores interconectados, não há nenhum governo ou qualquer entidade que exerça o controle absoluto da Internet. Por este motivo em diversos países ainda não há uma regulamentação especifica para o uso da Internet, como é o caso do Brasil, como podemos observar nas palavras de LEONARDI (2005, p. 11):

"A regulamentação da rede é efetuada dentro de cada país, que é livre para estabelecer regras de utilização, hipóteses de responsabilidade e requisitos para acesso, atingindo apenas os usuários sujeitos à soberania daquele Estado. Como forma de impedir, investigar e reprimir condutas lesivas na rede, são por vezes necessários esforços conjuntos de mais de um sistema jurídico, dependendo da localização dos infratores e dos serviços por eles utilizados". (LEONARDI, p.11, 2005)

Um dos maiores problemas enfrentados com o uso da Internet é a insegurança jurídica causada pelo fato de não haver leis especificas que regulem ou pelo menos limitem as atividades realizadas pelos seus usuários. Em meio a essa insegurança, o principal bem atingido é a privacidade do usuário da rede.

A falta de regulamentação e a ausência de tecnologia adequada para combater os casos de violação da privacidade dificultam a prevenção e repressão a estes atos ofensivos, como salientado por LEONARDI (2012, p.42):

"Esse quadro é particularmente preocupante em relação a privacidade, cuja violação é exponencialmente facilitada pelas mesmas características e peculiaridades que tornam a internet tão atraente, a tremenda facilidade de disseminação, de busca e de reprodução de informações em tempo real, sem limitações geográficas aparente". (LEONARDI, 2012, p. 42)

Essa omissão de dispositivos que regulem especificamente sobre o tema garante uma sensação de anonimato e impunidade a quem por ato de má-fé, usa a Internet para invadir propositalmente a privacidade de outra pessoa, tomando conhecimento, adulterando ou destruindo informações privadas, e talvez a modalidade mais grave, divulgando tais materiais pela rede.

O simples fato da grande dificuldade em se determinar exatamente de onde foi inicialmente veiculada uma determinada informação, dado ou imagem privada, e por sua rápida disseminação e amplitude mundial, muitos atos que atentam contra o direito à privacidade permanecem impune, já que os fatos podem ser divulgados a partir de países que, por não dispor de legislação para essa questão especifica, não punirão a ocorrência, dando um caráter de impunidade à atitude delituosa.

Os chamados Hackers utilizam-se de métodos ardilosos para ludibriar os usuários da web, sendo os mais comuns o envio de e-mails ou apresentação de websites fictícios para instalar pequenos programas maliciosos (malware) de computador por meio de arquivos ou links, e ter acesso as informações e dados dos usuários da rede.

Esses programas maliciosos ou malware, é denominação utilizada para todos os tipos de programas que visam danificar ou obter os dados do usuário que desavisadamente o utilize, eles podem ser de vários tipos, os mais conhecidos são:

a) Cavalos de Troia (ou trojans): são um tipo de malware que permitem alguma maneira de acesso remoto ao computador após a infecção. Esse tipo de praga pode ter outras funcionalidades, como captura de dados do usuário para transmiti-los a outra máquina. Para conseguir ingressar no computador, o cavalo de troia geralmente se passa por outro programa ou arquivo. O usuário pode, por exemplo, fazer um download pensando se tratar de uma ferramenta para um determinado fim quando, na verdade, se trata de um trojan.

b) Worms (ou vermes, nome pouco usado): podem ser interpretados como um tipo de vírus mais inteligente que os demais. A principal diferença está na forma de propagação: os worms podem se espalhar rapidamente para outros computadores de maneira automática. Para agir, o vírus precisa contar com o "apoio" do usuário. Isso ocorre, por exemplo, quando uma pessoa baixa um anexo contaminado de um e-mail e o executa. Os worms, por sua vez, podem infectar o computador de maneira totalmente discreta, explorando falhas em aplicativos ou no próprio sistema operacional. Geralmente esse tipo de malware é criado para contaminar o máximo de computadores possível.

c) Spywares: são programas que "espionam" as atividades dos usuários ou capturam informações sobre eles. Para contaminar um computador, os spywares geralmente são "embutidos" em softwares de procedência duvidosa, quase sempre oferecidos como freeware ou shareware. Os dados capturados são posteriormente transmitidos pela internet. Estas informações podem ser desde hábitos de navegação do usuário até senhas.

d) Keyloggers: são pequenos aplicativos que podem vir embutidos em vírus, spywares ou softwares de procedência duvidosa. Sua função é a de capturar tudo o que é digitado pelo usuário. É uma das formas utilizadas para a captura de senhas.

e) Hijackers: são programas ou scripts que "sequestram" navegadores de internet. Um hijacker pode, por exemplo, alterar a página inicial do browser e impedir o usuário de mudá-la, exibir propagandas em janelas novas, instalar barras de ferramentas e impedir o acesso a determinados sites. Felizmente, os navegadores atuais contam com mais recursos de segurança, limitando consideravelmente a ação desse tipo de praga digital.

f) Rootkit: Esse é um dos tipos de malwares mais perigosos. Podem ser utilizados para várias finalidades, como capturar dados do usuário. Até aí, nenhuma novidade. O que torna os rootkits tão ameaçadores é a capacidade que possuem para dificultar a sua detecção por antivírus ou outros softwares de segurança. Em outras palavras, os rootkits conseguem se "camuflar" no sistema. Para isso, desenvolvedores de rootkits podem fazer uso de várias técnicas avançadas, como infiltrar o malware em processos ativos na memória, por exemplo. Além de difícil detecção, os rootkits também são de difícil remoção. Felizmente, sua complexidade de desenvolvimento faz com que não sejam muito numerosos.

Porém, apesar de ser um dos meios mais utilizados, não é só por intermédio da invasão de computadores pela Internet que ocorre a violação do direito à privacidade e a intimidade na rede mundial de computadores.

A posse de material ou fatos privados obtidos por qualquer meio (câmeras fotográficas e celulares roubados, etc.) e a sua veiculação pela internet sem o consentimento da vitima, também se caracteriza como violação ao direito à privacidade do cidadão, como por exemplo, ao se divulgar uma foto ou vídeo de uma pessoa que a coloque em situação embaraçosa e constrangedora sem o consentimento dela, como o que ocorreu no dia 04 de maio do corrente ano, em que foram divulgadas fotos íntimas de uma atriz com grande fama nacional, sem o seu consentimento. Essas fotos foram extraídas de seu computador quando a atriz levou seu aparelho para o conserto em uma assistência técnica para acessórios de informática, tendo sido as fotos veiculadas na rede mundial de computadores, após a mesma ter sido chantageada para que não fossem divulgadas as fotos na Internet.

Marcel Leonardi, reconhece três principais problemas relativos a privacidade on line: a privacidade do usuário durante sua navegação pela rede mundial, o respeito a privacidade de terceiros e a obtenção de tutela efetiva, dificultada pelas características da Internet.
Direitos do cidadão no mundo real devem ser respeitados com igual rigor no mundo virtual
As denúncias de interceptação ilegal das comunicações eletrônicas e de coleta de dados digitais de governos, empresas e cidadãos reveladas nos últimos meses tornaram urgente o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança da internet e para a proteção de dados. O tema do direito à privacidade nas comunicações eletrônicas passou a fazer parte das discussões nos principais foros internacionais que tratam dos direitos humanos e das telecomunicações. A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por consenso, resolução proposta pelo Brasil e pela Alemanha para promover o direito à privacidade na era digital. Trata-se de importante vitória que beneficia todos: cidadãos, empresas, meios de comunicação e governos.

A defesa dos direitos humanos deve ser prioritária nas ações dos estados. O direito à privacidade é fundamental para a preservação da liberdade de expressão e opinião e para a sobrevivência da democracia. A resolução adotada ontem é histórica, pois consolida o entendimento de que se deve, ao mesmo tempo, promover a liberdade na internet e primar pelo respeito aos direitos humanos nas comunicações eletrônicas.

A proibição de ingerências ilegais ou arbitrárias na vida dos cidadãos é consagrada em acordos globais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966. Com base nesses fundamentos, a resolução da ONU adotada ontem consagra o princípio de que os direitos do cidadão no mundo real (offline) devem ser respeitados com igual rigor no mundo virtual (on-line).

A aprovação do documento por consenso na ONU marca o reconhecimento desse princípio por todos os governos. A resolução conclama os estados a revisarem suas práticas e legislações de vigilância e interceptação de dados pessoais, de modo a respeitar o direito à privacidade. O êxito da iniciativa do Brasil e da Alemanha na ONU demonstra que a comunidade internacional quer assegurar tratamento multilateral a tema de interesse de todos.

Essa resolução é apenas um primeiro passo. A proteção da privacidade no mundo digital irá se fortalecer com regras mais claras e universalmente aceitas de governança da internet. Ao construirmos uma governança mais inclusiva, transparente e democrática, melhores condições teremos de assegurar os direitos de seus usuários. Com vistas a contribuir para esse processo, o Brasil organizou em abril de 2014, em São Paulo, a Reunião Multissetorial Global sobre a Governança da Internet.

Um marco civil multilateral democrático e transparente é crucial para evitar que a violação da privacidade leve à fragmentação da internet e destrua seu potencial libertador. O governo brasileiro continuará a trabalhar para salvaguardar o papel benéfico da internet e garantir que nela se respeitem os direitos de cidadãos, empresas e governos.
Criada na era digital, Geração Z valoriza privacidade
Ao escutar a expressão "Geração do Milênio", muitas imagens vêm à mente. Mark Zuckerberg, do Facebook, ganhando o primeiro bilhão de dólares aos 23 anos. A cantora Miley Cyrus exibindo-se para as câmeras seminua, em um número que lembra uma sessão de mensagens eróticas no Snapchat.

Eles são ousados, são narcisistas e têm o direito de ser assim. Pelo menos, é o que diz o clichê.

Mas o que dizer da "Geração Z", a que nasceu depois dos "milenares" e que está surgindo como o próximo grande alvo para os pesquisadores de mercado, observadores culturais e consultores de tendências?

Com os membros mais velhos desse grupo mal saídos do ensino médio, esses jovens são criados para se tornarem a principal influência da juventude de amanhã. Cheios de dinheiro para gastar, prometem riquezas inéditas aos marqueteiros que consigam encontrar a chave-mestra para sua psique.

Eles são "o próximo grande perturbador do comércio", segundo a revista "Women's Wear Daily". Têm "sobre os ombros o peso de salvar o mundo e consertar nossos antigos erros", de acordo com um artigo escrito por Jeremy Finch, consultor de inovação. Lucie Greene, a diretora mundial do Innovation Group na J. Walter Thompson, os chama de "milenares com esteroides".

Embora seja fácil zombar dos esforços dos marqueteiros para encaixar dezenas de milhões de adolescentes em um arquétipo geracional, também está claro que um jovem de 14 anos em 2016 habita um mundo substancialmente diferente do de um de 2005.

A Geração do Milênio, afinal, foi criada durante um tempo de crescimento e de paz relativa nos anos 1990, mas viu seu mundo ensolarado ser arrasado pelos ataques terroristas de 11 de Setembro e duas crises econômicas, em 2000 e 2008. Sua história é de inocência perdida.

A Geração Z, em comparação, teve seus olhos abertos desde o início, chegando depois desses cataclismos à era da guerra ao terror e da Grande Recessão, disse Greene.

"Quando penso na Geração Z, a tecnologia é a primeira coisa que me vem à mente", disse Emily Citarella, 16, estudante de Atlanta.

"Conheço pessoas que formaram seus relacionamentos mais próximos no Tumblr, Instagram e Facebook."

Sim, a Geração do Milênio era digital: sua adolescência foi definida por iPods e MySpace. Mas a Geração Z é a primeira criada na era dos smartphones. Muitos não se lembram de uma época anterior às redes sociais.

"Somos os primeiros verdadeiros nativos digitais", disse Hannah Payne, 18, blogueira e estudante da Universidade da Califórnia em Los Angeles. "Posso quase ao mesmo tempo criar um documento, editá-lo, postar uma foto no Instagram e falar no telefone, tudo pela interface amigável do meu iPhone."

"A Geração Z absorve a informação instantaneamente", disse, "e perde o interesse igualmente rápido."

Esse ponto não passa despercebido aos marqueteiros.

Em uma era de emojis e vídeos Vine de seis segundos, "dizemos a nossos parceiros de publicidade que se eles não se comunicarem com cinco palavras e uma grande foto não atingirão essa geração", disse Dan Schawbel, da consultoria Millennial Branding, de Nova York.

Até agora, eles se parecem muito com a Geração do Milênio. Mas os que estudam as tendências juvenis começam a discernir grandes diferenças em como as duas gerações veem suas personas on-line, começando pela privacidade.

Enquanto a Geração do Milênio foi pioneira no selfie embaraçoso postado no Facebook, muitos da Geração Z adotaram plataformas de rede social anônimas, como Secret ou Whisper, assim como Snapchat, onde qualquer imagem incriminadora desaparece quase instantaneamente, disse Dan Gould, consultor de tendências para a agência de publicidade Sparks & Honey, em Nova York.

"Quanto à privacidade, eles têm consciência de sua marca pessoal, viram os mais velhos da Geração Y se estreparem ao postar abertamente demais", disse Gould.

Mas a diferença entre as gerações é muito mais profunda do que uma escolha entre Snapchat ou Facebook. As atitudes sobre questões sociais mudaram, em alguns casos de maneira sísmica, na década desde que os milenares eram adolescentes.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, passou de uma questão política polêmica a um direito constitucional nos EUA. E o primeiro presidente afro-americano do país é menos um avanço histórico do que um fato da vida.

"Os Estados Unidos tornam-se mais multiculturais cotidianamente", disse Anthony Richard Jr., 17, de Gretna, Louisiana.

Os pais dos adolescentes da Geração Z têm um papel poderoso em moldar sua visão coletiva.

A Geração do Milênio, que é muitas vezes pintada, embora injustamente, como crianças narcisistas que esperam que o chefe lhes traga café, foi criada de modo geral por pais da geração baby boom (nascidos entre 1946 e 1964) que, como dizem muitos, são a geração mais iconoclasta, egocêntrica e pretensiosa da história.

Em comparação, a Geração Z tende a ser o produto da Geração X, uma turma relativamente pequena e cansada que amadureceu depois de Watergate, na confusão pós-Vietnã dos anos 1970, quando os horizontes pareciam limitados.

Esse grupo, que cresceu ouvindo Nirvana e vendo filmes de terror enquanto seus pais trabalhavam, tentou dar a seus filhos a infância segura que não teve, segundo Neil Howe, economista e coautor de mais de uma dúzia de livros sobre gerações americanas. "Você vê nos blogs de mães da Geração X que segurança é uma grande preocupação: os copos de aço inox livres de BPA, os carrinhos de bebê mais seguros, a preparação caseira das papinhas de bebê...", disse Howe.

Parte dessa obsessão por segurança provavelmente se deve aos tempos difíceis que tanto os membros da Geração Z como seus pais experimentaram durante seus anos de formação.

"Eu definitivamente penso que crescer em uma época de dificuldade, conflito global e problemas econômicos afetou meu futuro", disse Seimi Park, 17, estudante da Virgínia que sempre sonhou em trabalhar com moda, mas recentemente voltou seu olhar para o direito, porque lhe parece mais seguro.

"Isso se aplica a todas as minhas amigas", disse. "Acho que posso falar por minha geração quando digo que nosso otimismo foi substituído há muito tempo pelo pragmatismo."

Essa sóbria sensibilidade vai além da profissão, ao que parece. Um relatório sobre tendências da Sparks & Honey afirma que a Geração Z dá ênfase a ser "madura e estar no controle".

Somando tudo -privacidade, cautela, enfoque em profissões sensatas-, a Geração Z começa a parecer menos com os ousados milenares e mais com seus avós, disse Howe.

Mas essa comparação só vai até aí para uma geração predisposta a fazer vídeos de si mesmos dando cambalhotas sobre seus gatos.

"Os garotos estão presenciando empresas novatas que fazem sucesso instantaneamente nas redes sociais", disse Andrew Schoonover, 15, de Olathe, Kansas.

"Não queremos trabalhar em uma lanchonete local durante o verão", disse ele. "Queremos fazer nossas próprias empresas, porque vemos os felizardos que deram certo."
Bloqueio do WhatsApp e a privacidade na era digital
Bloqueio do WhatsApp evidencia conflito sobre privacidade na era digital

O segundo bloqueio do aplicativo WhatsApp no Brasil (o primeiro aconteceu em dezembro do ano passado) deixa evidente um conflito que não está restrito à Justiça brasileira. Embora a suspensão do aplicativo não seja algo corriqueiro pelo mundo, a briga entre empresas de tecnologia e a Justiça é algo cada vez mais comum não só por aqui. Companhias como Apple e Facebook têm se enfrentado com governos e sistemas judiciários de diversos países. Esse é um fenômeno recente, porque a troca de informações e a comunicação entre pessoas de diferentes países de forma tão intensa também é algo relativamente novo. Os tratados de cooperação entre países, por exemplo, não previam crimes cibernéticos.

No caso recente do bloqueio, que aconteceu em Março desse ano, o que a Justiça brasileira estava querendo era submeter uma empresa com sede nos EUA às regras brasileiras. Faz sentido, claro, porque a empresa está atuando aqui. O problema é que a Justiça estava pedindo ao WhatsApp dados que ou a empresa não tem ou não é obrigada a fornecer. O sistema do WhatsApp passou a criptografar todas as mensagens. Assim que um usuário manda uma mensagem, ela passa pelo servidor da companhia, que a entrega para o telefone de outro usuário. Quando a mensagem é entregue, o serviço apaga o conteúdo. O WhatsApp não guarda backups das mensagens nos seus servidores.

Adriano Mendes, advogado especializado em direito digital, explica que uma maneira de fazer a Justiça brasileira ser mais rápida e eficiente em casos como esse seria a adesão do Brasil a tratados internacionais de cibercrime. Um deles é a convenção de Budapeste, firmada em 2001. Para os países que assinaram a convenção, ela permite a troca de informações de fontes digitais e online entre polícias de todo o mundo. O Brasil, porém, ficou de fora do acordo.

Ao fazer parte de um tratado como esse, aumentariam as chances de a Justiça brasileira ter acesso à informação que está buscando. Se o pedido tivesse feito diretamente à empresa nos EUA, por exemplo, Mendes acredita que a Justiça poderia ter tido acesso a algumas informações, como com quem o suspeito trocou mensagens e quantas mensagens foram trocadas. Mas não teria acesso, de qualquer forma, ao conteúdo das mensagens.

Enquanto a Justiça tenta encontrar formas de saber o conteúdo das mensagens trocadas no aplicativo, as empresas estão se munindo para preservar ainda mais a privacidade dos usuários. Depois de encriptar as mensagens de texto, há uma expectativa de que o WhatsApp passe a fazer o mesmo com suas ligações. O Facebook também quer fazer um sistema de segurança semelhante no Messenger, seu aplicativo para troca de mensagens de texto e voz. O Snapchat, que tem feito muito sucesso no Brasil, também trabalha em um sistema de encriptação.

A criptografia é eficiente: evita que pessoas não autorizadas tenham acesso a informações particulares. É legítimo que empresas como Facebook, WhatsApp e Apple queiram defender a privacidade. Isso não significa que elas querem atrapalhar a vida dos governos e da Justiça. Afinal, o governo é um ente soberano, mas não é um Big Brother que pode bisbilhotar a vida de todos sem autorização.
Brasil e Alemanha apresentam à ONU projeto de resolução sobre o direito à privacidade na era digital
Os Governos do Brasil e da Alemanha apresentaram à Assembleia Geral da ONU projeto de resolução acerca do direito à privacidade na era digital. O texto foi considerado pela III Comissão da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenário da própria Assembleia.

A Assembleia Geral,

PP1. Reafirmando os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas,

PP2. Reafirmando também os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,

PP3. Reafirmando, ainda, a Declaração de Viena e seu Programa de Ação,

PP4. Observando que o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico permite aos indivíduos em todas as regiões utilizarem novas tecnologias de informação e comunicação e, ao mesmo tempo, aumenta a capacidade de governos, empresas e indivíduos de vigiar, interceptar e coletar dados, o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito à privacidade, tal como consagrado no artigo 12 da Declaração Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e constitui, portanto, tema de preocupação crescente,

PP5. Reafirmando o direito humano dos indivíduos à privacidade e a não ser submetido a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, bem como o direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ofensas, e reconhecendo que o exercício do direito à privacidade constitui requisito essencial à realização do direito à liberdade de opinião e de expressão sem ingerências e um dos pilares de uma sociedade democrática,

PP6. Salientando a importância do pleno respeito à liberdade de buscar, receber e difundir informações, inclusive a importância fundamental do acesso à informação e da participação democrática,

PP7. Acolhendo o relatório do Relator Especial sobre a Promoção e a Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em sua vigésima terceira sessão, o qual trata das implicações da vigilância das comunicações e da interceptação de dados levada a cabo por Estados sobre o exercício do direito humano à privacidade,

PP8. Enfatizando que a vigilância ilegal das comunicações, sua interceptação, bem como a coleta ilegal de dados pessoais constituem atos altamente intrusivos que violam o direito à privacidade e à liberdade de expressão e que podem ameaçar os fundamentos de uma sociedade democrática,

PP9. Observando que, embora preocupações com a segurança pública possam justificar a coleta e a proteção de certas informações confidenciais, os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos,

PP10. Profundamente preocupada com violações e abusos dos direitos humanos que podem resultar de qualquer vigilância, inclusive extraterritorial, das comunicações, sua interceptação, bem como da coleta de dados pessoais, em particular da vigilância, interceptação e coleta de dados em massa,

PP11. Recordando que os Estados devem assegurar que medidas para combater o terrorismo estejam de acordo com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito internacional humanitário,

1. Reafirma os direitos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em particular o direito à privacidade e a não ser submetido a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, bem como o direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas, de acordo com o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

2. Reconhece que o rápido avanço das tecnologias da informação e da comunicação, inclusive a natureza global e aberta da Internet, constitui força motriz da aceleração do progresso para o desenvolvimento em suas várias formas;

3. Afirma que os mesmos direitos que as pessoas possuem fora da rede ("offline") devem ser protegidos em rede ("online"), em particular o direito à privacidade;

4. Conclama os Estados a:

(a) respeitarem e protegerem os direitos referidos no parágrafo 1 acima, inclusive no contexto das comunicações digitais;

(b) adotarem medidas com vistas à cessação das violações de tais direitos e a criarem condições para a prevenção de tais violações, inclusive assegurando que a legislação nacional relevante esteja em conformidade com suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos;

(c) revisarem seus procedimentos, práticas e legislação no que tange à vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais, inclusive a vigilância, interceptação e coleta em massa, com vistas a assegurar o direito à privacidade e garantir a plena e eficaz implementação de todas suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos;

(d) estabelecerem mecanismos nacionais independentes de supervisão, capazes de assegurar a transparência do Estado e sua responsabilização em atividades relacionadas à vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais;

5. Solicita à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos que apresente à Assembleia Geral, em sua sexagésima nona sessão, relatório preliminar sobre a proteção do direito à privacidade no contexto da vigilância nacional e extraterritorial das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais, inclusive sobre a vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais em massa, bem como relatório final, em sua septuagésima sessão, com opiniões e recomendações, a serem consideradas pelos Estados-membros, com o objetivo de identificar e esclarecer princípios, padrões de conduta e melhores práticas sobre como lidar com preocupações relativas à segurança de modo compatível com as obrigações dos Estados no âmbito do direito internacional dos direitos humanos e em pleno respeito pelos direitos humanos, em particular com relação à vigilância das comunicações digitais e o uso de outras tecnologias de inteligência que podem violar o direito humano à privacidade, à liberdade de expressão e opinião.

6. Decide examinar a questão de forma prioritária por ocasião da sexagésima nona sessão, sob o sub-item "Questões de direitos humanos, inclusive enfoques alternativos para aperfeiçoar o efetivo exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais" do item intitulado "Promoção e proteção dos direitos humanos".
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O ACESSO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS
A lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 que regula o acesso informação prevista no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Capítulo IV, Seção V, que trata das informações pessoais disserta. Artigo. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3o O consentimento referido no inciso IIdo § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4oA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

O direito à privacidade deve ser entendido e compreendido como algo inviolável. Este primado é garantido em lei e descrito na Carta Magna da República Federativa do Brasil. Não podemos adentar de forma invasiva a privacidade do indivíduo sem o seu consentimento legal e constitucional com fins aversos, ou por mero ato de expô-lo a constrangimentos de qualquer ordem.
Direito na web: O uso da imagem na Era Digital
Foto, Leis - Pode um veículo pegar imagens publicadas na internet e utilizar em matérias jornalísticas sem pedir a autorização de todas as partes envolvidas, retratadas na imagem? Em que casos isso é legítimo e está dentro do conceito de "fato noticioso" e "dever de dar a notícia" e em que casos isso gera abuso e infração à privacidade?

Na Era Digital, devido ao fácil acesso à conteúdos que estão na internet, e cuja publicação pode ocorrer por terceiros, que nem são os titulares dos direitos autorais ( Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), tampouco dos direitos de imagem, tem ocorrido muitos casos que param no Judiciário e que mesmo os Magistrados enfrentam muitas dúvidas em relação aos conflitos quase que paradoxais entre a proteção dos direitos personalíssimos e o direito à liberdade de informação e manifestação do pensamento. Como equacionar? Quais seriam os limites?

Quando os canais de imprensa precisam tratar de algum caso polêmico, atual, a primeira questão levantada é no que tange ao conteúdo estar envolvido em um processo que já esteja tramitando sob segredo de justiça perante o Judiciário. Isso tem ocorrido muito nas matérias que buscam apresentar vítimas envolvidas em publicações ofensivas na internet, onde ainda que seja para transmissão de declaração feita pela própria vítima, alguns cuidados devem ser observados.

Primeiro, na hipótese de versar sobre assunto que seja objeto de ação judicial, que esteja protegida pelo sigilo legal, os relatos da vítima não podem vir a macular a honra e a intimidade do infrator, bem como não podem revelar informações tidas como sigilosas e as provas que estão sendo produzidas no processo.

Segundo, deve limitar-se, portanto, apenas a noticiar o fato e revelar detalhes que não comprometam outras pessoas, como identidade ou qualquer outro dado pessoal e também não revelem as peculiaridades do processo.

Terceiro, as decisões também não podem ser transcritas, nem sequer pequenos trechos. Contudo, o resultado daquele julgamento pode ser divulgado pela imprensa. Mesmo a divulgação de trechos das denúncias ou de decisões judiciais comporta algumas exceções: se os fatos já são de conhecimento público, as denúncias e outras informações do processo podem ser reproduzidas pelos órgãos de imprensa, mantendo-se a restrição quanto a documentos e informações pessoais.

O fator determinante, em verdade, é a origem da informação: quando extraída diretamente do processo e publicada, há violação ao segredo de justiça; se retirada de outras fontes (publicamente acessíveis) e reproduzida, como é a própria internet, a violação não se configura, mormente se considerado o direito à informação e à livre manifestação de pensamento.

Mas deve-se ter cuidado com a forma de extração, para evitar infringir direito autoral de quem produziu o conteúdo (seja ele texto, imagem, som, vídeo). Por isso, é recomendável que se mostre a tela com a página que o conteúdo está publicado, online, ou seja, retrate-se a tela e não baixe-se o conteúdo. Mostrando o mesmo no ar, no local em que originariamente já esteja publicada, não é o veículo que está correndo risco de infração de direito autoral mas sim a pessoa ou site que publicou o conteúdo.

Se isso não ocorrer, e se quiser editar o conteúdo, então as imagens que serão produzidas para a realização da matéria deverão atentar para o risco quanto à divulgação de fotografias, imagens e textos, cuja divulgação dependerá de autorização.

Com isso, se por um lado o conteúdo do processo está protegido pelo sigilo (os documentos juntados nos autos e os atos processuais tais como depoimentos, audiências e julgamentos), o conteúdo publicado na internet, por sua vez, não está (se ativo). Quando divulgado na internet, cai em conhecimento público, e pode ser mostrado livremente pela imprensa, em matérias de caráter eminentemente jornalístico.

Destaque-se também, que tais direitos, de caráter personalíssimo, são limites também à liberdade de imprensa, garantida pelo artigo 220 da Constituição. Igualmente, a proteção aos direitos personalíssimos está estampada no Código Civil (arts. 20 e 21), sendo que ambos os diplomas legais dispõem que a violação a estes direitos pode ensejar reparação/indenização (art. 5º, inciso X, CF, e art. 927, CC).

Além destas limitações, a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege também as criações intelectuais, fotografias, imagens e textos, cuja utilização depende de autorização dos respectivos autores.

Concluindo, com relação a imagens e fotografias protegidas pelos direitos autorais, poderão ser mostradas na transmissão se já estiverem publicadas na internet ou em outro meio de comunicação e as mesmas forem exibidas no estado e no local (página) em que se encontram. É importante lembrar que, se por um lado a lei brasileira garante a liberdade de expressão, por outro impõe limites ao exercício desse direito.

Direito Digital - O Direito à Privacidade e a Vedação ao Anonimato na Era Digital

Em meio a Era Digital, é indispensável abordar sobre o contíguo de regras, de aplicações, de dados e de relações jurídicas, provenientes do mundo virtual.

1. INTRODUÇÃO

O Direito Digital desponta em decorrência da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação. Aborda-se o contíguo de regras, de aplicações, de dados e de relações jurídicas, provenientes do mundo virtual. Como efeito dessa influência mútua e da difusão de informações sobrevinda em ambiente digital, passar a existir a obrigação de se afiançar a legalidade jurídica dos conhecimentos apresentados, assim como dos contratos, através do uso de certificados digitais. O que se acresce a essa tecnologia é do quanto ela se mostra competente em conceder aos Operadores do Direito instrumentos computacionais que racionalizaram e aprimoraram seus afazeres. Todavia, há a contrapartida de que tal tecnologia renovou e alavancou de maneira bastante considerável a ocorrência de crimes, cite-se o caso da violação do direito autoral, das calúnias, das difamações e das repercussões trágicas das denunciações caluniosas chegando às vias do homicídio, o que para muitos foi apenas um prolongamento do que já é presenciado hodiernamente.

A tela do computador, assim como pode ser uma "janela" para um gama infindável de acessos para as mais diferentes possibilidades de troca de informações e desenvolvimento de culturas poderia inversamente encobrir uma série de delitos visto a não presença da imagem do agente de tais fins, nesse sentido questiona-se a responsabilidade ou a irresponsabilidade de quem se utiliza de um grande e poderoso meio de propagação de ideias e até que ponto pode-se exigir a identificação de quem navega e em que momentos isso será assegurado. Isso exige do Poder Judiciário recursos hermenêuticos para a solução desses conflitos entre a realidade e a vedação amparada constitucionalmente.

A fim de esquadrinhar a materialidade e a autoria desses e de outros delitos praticados nesse meio, diligentes estudiosos dos dois campos se vinculam no exame e na crítica de caráter jurídico e digital.

2. CAPÍTULO 1 - Da Construção da Concepção do Direito Digital

É inequívoca a inclusão digital, os primeiros celulares que dispunham de acesso à uma tosca internet, abriram caminho para os smartphones, tablets e uns outros tantos meios de navegação virtual se consolidarem e tornarem extremos geográficos próximos em apenas um clique, ou seria touch? Outra questão muito e amplamente discutida é a do anonimato, aliás, o que é ser anônimo com redes e mais redes de segurança que funcionam sem o usuário sequer ter a noção de que a cada site aberto os navegadores já captam a localização de quem os utiliza para conceder as informações de busca. Esse tipo de informação já tem contribuído em muitos casos para reaver o celular ou outros pertencentes, como carros e até mesmo para encontrar pessoas sequestradas tal a dimensão que esse tipo de conhecimento pode alcançar. São situações com fortes tendências em gerar conflitos de interesses e de privacidade, também abarcadas pela Carta Magna, e que ficariam cada vez mais mitigadas nesse processo de rastreamento frente às questões de segurança. Nessa direção, o Direito Digital torna-se um "híbrido" no que tange a concatenar o saber jurídico com a realidade dos sistemas de informação.

Segundo lecionado pelo douto Mario Antônio Lobato de Paiva:

O Direito Digital ou Direito Informático é o conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos sistemas de computador - como meio e como fim - que podem incidir nos bens jurídicos dos membros da sociedade; as relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração e reprodução do software; o comércio eletrônico e as relações humanas estabelecidas via Internet.1

Assim como o Professor Almeida Filho:

Trata-se do conjunto de normas e conceitos doutrinários destinados ao estudo e normatização de toda e qualquer relação em que a informática seja o fator primário, gerando direitos e deveres secundários. É o estudo abrangente, com o auxílio de todas as normas codificadas de Direito, a regular as relações dos mais diversos meios de comunicação, dentre eles os próprios da informática.2

2.1 Do Histórico da Evolução do Direito Digital

Ao se tratar do estudo do Direito Digital no Brasil, constata-se a vivência de uma fase primeira quando comparada ao nível mundial, quando praticamente tudo já foi transferido para o ambiente virtual, não obsta, contudo, uma análise das etapas das quais será também participante. Para isso, o nobre Ricardo Cantu é didático no estudo da nomenclatura que depende do grau de avanço de determinado país:

Tendência inicial ou básica: pouco avanço e desenvolvimento da informática jurídica e do Direito Digital, devido à escassa importância dada à matéria pelos professores de Direito das universidades e também pelos funcionários do governo; ainda é planejada a inclusão da matéria informática jurídica nos planos de estudo das faculdades de Direito, desenvolvendo inicialmente a doutrina nacional;

Tendência crescente ou progressiva: distinção clara entre a informática jurídica e o Direito Digital (ramos relacionados, porém totalmente independentes um do outro); Direito Digital como ramo autônomo do Direito (incluindo-se nos planos de estudo das principais faculdades de Direito do país), de maneira separada a matéria de informática jurídica; na Europa recomenda-se aglutinar ambas as matérias sobre a concepção "Informática e Direito", por considerar mais completa esta definição;

Tendência avançada ou próspera: destaca a necessidade e importância de desenvolver um trabalho legislativo no que diz respeito ao Direito Digital, com normas específicas que regulem a sua aplicação, já que alcançou importância e respeito na doutrina e jurisprudência; desenvolvimento e consolidação da legislação, doutrina e jurisprudência nacional do Direito Digital, controvérsia de casos práticos nacionais e internacionais na Corte Suprema do país;

Tendência culminante ou inovadora: avanços importantes no que diz respeito ao desenvolvimento da informática jurídica meta-documental ou decisória, já que os centros de investigação para a utilização de sistemas com inteligência artificial aplicados ao Direito desenvolvem teses de doutorado relativas à inteligência artificial e ao Direito; desenvolvimento de projetos práticos e específicos de utilização da inteligência aplicados ao Direito.3

Há que se considerar quem em termos de mundo digital o compasso do tempo é vertiginosamente rápido e algumas fases, por questões das próprias relações contraídas a todo o momento, avanços de outras ou mesmo necessidade de mercado, serão suprimidas, mal comparando seria um mundo primitivo da Pedra Lascada ser invadido por seres em indumentárias e valores medievais tal o que a interatividade e introdução constante de novas tecnologias tem permitido acontecer, o que não é tão impossível de se supor tal a velocidade com que esse tipo de avanço ocorre. Perante essa constatação, é de assaz relevância a análise do assunto para que haja uma adequação, tanto por profissionais da Ciência da Computação bem como do Direito, a fim de sanar as repercussões nas atividades jurídicas.

O surgimento do Direito Digital decorre das relações sociais e do alcance dentro e fora do seu meio de atuação, as mudanças mui rápidas em curto espaço de tempo forçam uma característica a ser construída; a da celeridade de leis em torno das sociedades altamente informatizadas tal o impacto causado por essa busca de saída normativa. Como acertadamente resumiu o professor Paiva "sem a ajuda atual da informática entrariam em colapso".4

Por ser essa velocidade de transformação um catalisador de ações, há quem defenda o Direito Digital como um ramo jurídico autônomo, tal como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Empresarial, o Direito Tributário, e demais.

De acordo com Marcelo Cardoso Pereira:

O Direito Digital possui todas as características para ser considerado uma disciplina autônoma, justificando a sua posição através de três argumentos: possui um objeto delimitado, qual seja a própria tecnologia, dividido em duas partes, sendo a primeira o objeto imediato, ou seja, a informação, e o segundo o objeto imediato, ou a tecnologia; a existência de uma metodologia própria, a qual visa possibilitar uma melhor compreensão dos problemas derivados da constante utilização das novas tecnologias da informação (informática) e da comunicação (telemática); tal tarefa se realiza mediante o uso de um conjunto de conceitos e normas que possibilitam a resolução dos problemas emanados da aplicação das novas tecnologias às atividades humanas; a existência de fontes próprias, ou seja, fontes legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias; não havendo como negar a existência dessas fontes no âmbito do Direito Digital; foi justamente a existência de ditas fontes que possibilitaram, em um grande número de países, principalmente os mais desenvolvidos, a criação da disciplina do Direito Digital nos meios acadêmicos.5

O questionamento da autonomia do Direito Digital é relevante para que a realidade jurídica sinta-se segura frente às inovações das relações que a todo instante são estabelecidas on line e pelas diversas formas de contratos e pelas possíveis consequências de atos lesivos potencialmente regulados com a correta aplicação de uma disciplina reguladora.

2.2 Do Direito Digital e da sua Relação com os Outros Ramos do Direito

Por lidar em um ambiente onde as relações jurídicas estão apresentadas sob diferentes contextos, o Direito Digital se apresenta, portanto, multidisciplinar, ou seja, a sua influência é percebida em praticamente na totalidade dos ramos jurídicos que sejam compreendidos no meio virtual. O ilustre Alexandre Atheniense, quando expõe acerca dos distintos ramos jurídicos que se correlacionam com o Direito Digital menciona:

O material e o Processual Civil (assinatura digital, responsabilidade civil, invasão da privacidade e destruição de propriedade virtual ou informatizada; provas ilícitas; direitos autorais sobre software e hardware; atividades irregulares no processo; composição judicial por meios eletrônicos), Penal (diferenciação dos crimes de informática puros e impuros; valoração e pena; discussão acerca da tipicidade ou inaplicabilidade de dispositivos velhos em atividades realizadas através de aparelhagem eletrônica), Tributário (tributação de atividades econômicas realizadas no mundo virtual, distinção das atividades, aplicação ou não de certas normas tributárias; incidência tributária territorial; regulamentação e legitimação da informática como uma forma de pagamento, declaração de imposto) e até Trabalhista (nos casos de trabalho realizado à distância através de instrumentos informatizados).6

Acrescente-se que no Direito Civil é prática contumaz a ação de danos morais por difamação, no Constitucional, há a controvérsia da privacidade quanto ao monitoramento de e-mails, no que toca ao Código de Defesa do Consumidor, o compartilhamento de banco de dados com informações do consumidor e é válido salientar a intrínseca relação entre este e o Direito Digital uma vez que a expansão de compras on line patrocinou o aparecimento de vários avanços nos contratos de compra e venda, de comodato, de empréstimo e da inserção de novas cláusulas nos termos de adesão.

Contempladas pela minúcia de Paiva, as disciplinas são:

Direitos Humanos - utilização da informática na agilização de processos de milhares de detentos no país, permitindo, assim, julgamentos mais céleres, progressões de regimes automáticas, dentre outras medidas que diminuiriam consideravelmente as injustiças que o Estado tem perpetrado contra vários apenados, os quais, muitas vezes, já cumpriram suas penas, embora continuem no cárcere à espera de uma solução jurisdicional;

Propriedade Intelectual - a interrelação entre o Direito Digital e a propriedade intelectual é primordial e enseja uma série de preocupações por parte dos estudiosos, advindas de implicações jurídicas provenientes da facilidade de reprodução e utilização da propriedade intelectual, que pode ser violada com um simples toque de comando por intermédio de um computador; a tecnologia digital permite cópias perfeitas, enquanto que a Internet sem fronteiras propicia rápida disseminação das cópias, sem custo de distribuição;

Direito Civil - dessa relação tem-se inúmeros pontos de convergência materializados pelo direito contratual e das obrigações; o fenômeno da internet é um movimento social que necessita do amparo jurídico e legal para fins de pacificação dos possíveis conflitos oriundos dos choques de interesses dali decorrentes, dentre os quais, os relativos à contratação por meio eletrônico; outra questão é quanto a jurisdição ou Tribunal competente para se julgar o caso, já que na rede mundial de computadores a existência de espaços virtuais dificulta, senão inviabiliza, a individualização do lugar onde se deu o evento danoso;

Direito Comercial - as relações comerciais vêm sofrendo uma série de modificações que tem fundamental importância para a própria sobrevivência ou não da empresa no mercado, o que enseja uma série de problemas jurídicos que necessitam ser dirimidos pelo Direito Comercial, que, no entanto, não está apto a fornecer soluções eficazes para os problemas surgidos; daí a necessidade da correlação entre os dois direitos para fomentar o comércio eletrônico, através da criação de normas reguladoras e de definições legais a respeito do tema, posto que inexistam hoje em termos legislativos no Brasil;

Direito Tributário - as atividades realizadas virtualmente têm gerado discussões polêmicas, sendo que as principais giram em torno do comércio eletrônico, mais especificamente sobre se a tributação incide ou não sobre esse tipo de transação e, caso incida, como tributá-la; atualmente os sites não podem ser qualificados como estabelecimentos virtuais, devendo ser considerados meras extensões dos estabelecimentos físicos, por não haver legislação que regule as peculiaridades dos mesmos;

Direito do Consumidor - a proteção aos direitos do consumidor deve ser estendida às relações de consumo estabelecidas via internet, o que denota maior evidência e importância para o entrelaçamento entre as duas matérias que devem caminhar juntas, para que a referida relação permaneça pautada pelos princípios do Direito;

Direito Eleitoral - com a modernização do processo eleitoral em todo o país os eleitores passaram a exercer seu direito de voto utilizando a evolução tecnológica evidenciada pela urna eletrônica; eleição totalmente informatizada, do início ao fim, do registro do eleitor à totalização dos votos, passando pelo ato de votar; entretanto, essas inovações implicam em questões jurídicas que, por intermédio do Direito Eleitoral, terão que ser adequadas e estudadas com a devida vinculação aos princípios e normas pertinentes do Direito Digital.7

A discriminação pode se alongar ainda mais dado que o exposto considera apenas a amostra de algumas áreas jurídicas em que o Direito Digital se imiscui, notadamente uma relevante amplitude de influência existindo muitas outras questões e princípios relevantes, o que demonstra a introdução de novos temas e elementos para o pensamento jurídico, em todos os seus ramos.

Nesse diapasão, o sapiente Arnoldo Wald discorre:

Novas formulações hão de ser criadas, outros equilíbrios devem ser encontrados, no plano dos contratos, da família, da sociedade e do próprio Estado, para que o Direito não seja uma espécie de "camisa-de-força" que impeça a boa utilização das novas técnicas, e que prevaleça um clima de cooperação dominado pela ética.8

Percebe-se, portanto, que o Direito Digital mostra ser o progresso do próprio Direito, já que não se debate uma nova área, porém e, contudo, todas as áreas já existentes e conhecidas na esfera jurídica que diante dos fatos do seu desenvolvimento passam a integrar questões tecnológicas. Assim, o Direito Digital abrange todos os princípios fundamentais e institutos que estão em vigência e são aplicados hodiernamente, assim como também introduz novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas.

3. CAPÍTULO 2 - Do Direito à Privacidade x Da Vedação ao Anonimato

3.1 Do Direito à Privacidade sob a Ótica da Constituição Federal de 1988

Art. 5.º, XII - E inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.9

Desta maneira, esse enunciado estabelecido na parte de Direitos e Garantias Fundamentais, diz claramente que em uma comunicação instituída através de e-mail, deverá ser resguardado o sigilo das informações ali contidas. Assim sendo, o docente Mario Antônio Lobato Paiva é categórico em asseverar que:

A Carta Magna assevera taxativamente o respeito à vida privada e à intimidade do cidadão que tem o direito de se corresponder com os demais via e-mail, sem que alguém possa intervir na intenção de ter o conhecimento de qual a substância da correspondência, por tratar-se de informações de caráter íntimo que só dizem respeito aos interlocutores e que tem a garantia de não vê-las violadas por terceiros curiosos ou interessados.10

Importante ressaltar que na ausência de leis que decidam esse conceito no mundo virtual, como bem elucida Doutor Demócrito Reinaldo Ramos, "o instrumento do jurista no trato desses assuntos será inevitavelmente a Constituição Federal, onde estão assentes os princípios basilares desse direito personalíssimo".11

3.1.1 Da Resolução do Direito à Privacidade na Era Digital

Em 26 de março de 2015, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou uma resolução conduzida pelos governos do Brasil e da Alemanha, em conjunto com Áustria, México, Suíça, Liechtenstein e Noruega, designando o mandato de um relator especial acerca do direito à privacidade na era digital. Nesse ato, os componentes do Conselho de Direitos Humanos asseveraram que, o direito à privacidade é uma garantia "segundo o qual ninguém será sujeito a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, família, lar ou correspondência, bem como o direito à proteção da lei contra tais interferências, conforme estabelecido no artigo 1212 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 1713 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos".14

Com essa deliberação, o Conselho reconhece o propósito de globalização e de abertura da Internet bem como do progressivo desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação como alavanca para estimular o conhecimento em direção ao avanço em suas diferentes apresentações, reiterando ainda que os "mesmos direitos que as pessoas têm off line também devem ser protegidos on line, incluindo o direito à privacidade"15. O projeto de resolução solicitou ao relator especial para que coordene com foco nos desafios oriundos do mundo virtual e das novas técnicas aplicadas com o desígnio de coletar informações, analisar as tendências, elaborar recomendações, se opor aos obstáculos e violações e gerar princípios.

Destacou a Delegação Brasileira:

A vigilância, incluindo a vigilância extraterritorial e coleta de dados pessoais, em especial, quando realizadas em grande escala, poderia ter um impacto negativo sobre o desfrute dos direitos humanos. Os Estados têm de respeitar o direito à privacidade quando coletam dados pessoais. O Conselho de Direitos Humanos teve um papel importante a desempenhar na proteção do direito à privacidade na era digital.16

O Itamaraty avultou que a apresentação da resolução concede continuidade à resolução 69/16617 sobre o direito à privacidade na era digital, acatada em 18 de dezembro de 2014 pela Assembleia Geral da ONU. Por meio dessa, a Assembleia Geral convidou o Conselho de Direitos Humanos a ponderar a possibilidade de constituir um mandato para a promoção e proteção do direito à privacidade. "O Brasil, juntamente com os demais membros que apresentaram a resolução, administrou as negociações que resultaram com a instituição desse novo relator especial do Conselho de Direitos Humanos"18, disse o Governo Brasileiro no comunicado de imprensa.

3.2 Da Vedação ao Anonimato pela Constituição Federal de 1988

O primeiro registro legal à vedação ao anonimato foi encontrado na Constituição Republicana Brasileira de 1891, onde encontra expresso em seu art. 72, § 12:

Em qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato 19. (grifou-se)

Clara a intenção do legislador ao vedar esse tipo de postura a fim de coibir possíveis excessos com o intuito de prevenir de ofensas ao patrimônio moral na publicações de livros, revistas e periódicos, como era de se esperar dado o contexto da época da sua vigência, o que não queria dizer que não fosse assim respeitada a liberdade de pensamento.

Sob a ótica do Ministro Celso de Mello da Suprema Corte Constitucional, esse veto tem objetivo de acautelar das consequências do exercício do direito de livre expressão, diante da seguinte pronúncia:

O veto constitucional ao anonimato, como se sabe, busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, pois, ao exigir-se a identificação de quem se vale dessa extraordinária prerrogativa político-jurídica, essencial à própria configuração do Estado Democrático de Direito, visa-se, em última análise, a possibilitar que eventuais excessos, derivados da prática do direito à livre expressão, sejam tornados passíveis de responsabilização, a posteriori, tanto na esfera civil, quanto no âmbito penal.20

É de bom alvitre recordar que apenas na ocorrência do cerceamento da livre manifestação do pensamento é que o anonimato se encontrará vedado, assim, delimita-se a incidência desse preceito constitucional, isto posto, fica mais compreensivo lidar com as outras garantias que certificam a inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados, dos próprios dados enquanto conhecimento da informação buscada, da intimidade, da vida privada, da imagem das pessoas, da honra, mesmo que digam respeito aos infratores.

De uma maneira ilustrativa, pode-se dizer que um usuário pode criar um e-mail fake (conta falsa com apenas esse objetivo) contendo informações caluniosas contra alguém e o acondicionar em um computador da empresa na qual presta serviço, enquanto esse e-mail não for enviado com o intuito de praticar a conduta delitiva de calúnia, esse e-mail estará amparado sob a égide dos direitos à privacidade e do sigilo. Todavia, mesmo havendo esse resguardo, afinal, há um potencial ilícito, basta que ocorra a publicação de algo que enseje a ideia do fato típico demonstrado para que esse ilícito se materialize, repercutindo na esfera dos direitos alheios. Daí, o anonimato não ser consentido pela Carta Magna. O bem a ser protegido, frequentemente, é de caráter individual, mas pode ser também coletivo, visto que da mesma forma poder ser praticado contra o próprio Estado Democrático de Direito.

Outrossim, rechaçado de maneira mais contundente pelo ilustre doutrinador Celso Ribeiro Bastos que assim elucida:

Proíbe-se o anonimato. Com efeito, esta é a forma mais torpe e vil de emitir-se o pensamento. A pessoa que o exprime não o assume. Isto revela terrível vício moral consistente na falta de coragem. Mas, este fenômeno é ainda mais grave. Estimula as opiniões fúteis, as meras assacadilhas, sem que o colhido por estas maldades tenha possibilidade de insurgir-se contra o seu autor, inclusive demonstrando a baixeza moral e a falta de autoridade de quem emitiu estes atos. Foi feliz, portanto, o texto constitucional ao coibir a expressão do pensamento anônimo.21

Entretanto, apenas o sigilo das comunicações telefônicas pode ser "quebrado" para adir uma investigação ou instrução de processo criminal. Pode parecer que nisso ocorra um tipo de "amparo" aos anônimos pelo sigilo, acarretando condutas irresponsáveis devido à sensação de impunidade que pode ser suscitada, todavia, o sigilo está em um contexto que acata a razoabilidade e a moderação, como preconiza o sistema jurídico vigente, tanto que um fato é a quebra do sigilo outra é a permissão da transmissão desses dados.

O Ministro Carlos Velloso defendeu que acatar as condutas anônimas:

É conferir ao anônimo a respeitabilidade que ele não tem, pois o homem sério não precisa esconder-se sob a capa do anonimato para dizer do caráter ou da conduta de alguém - é fazer tábula rasa do direito de defesa, já que é fácil, muito fácil, dizer que alguém não presta, que alguém tem mau procedimento, se se afasta a possibilidade desse alguém esclarecer as informações, realizar aquilo que é básico num Estado de Direito, que é o direito de defesa.22

3.2.1 Do Anonimato Absoluto e Relativo

Considera-se anônimo, de maneira absoluta, àquele que se oculta e de maneira alguma consegue ser identificado. Mas, quando, mesmo agindo anonimamente, a um terceiro é possível alcançar a discriminação de sua identidade ou quando o agente é anônimo para determinada pessoa ou situação, diz-se que ela é relativa. Na internet, existem duas probabilidades para se localizar o autor, uma seria através do provedor que encaminha o acesso a aquela e/ou os que exploram a oferta de serviços on line. Em relação a esses provedores, pessoa alguma se encontra anônima, contanto que estes constituam pressurosos em resguardar a integridade dos dados eletrônicos que permanecem sob sua guarda, os quais contêm informações acerca da identificação eletrônica dos seus usuários.

Há circunstâncias em que a identificação é forçosa, mas cada usuário está, na maioria das vezes, anônimo para os demais, incumbindo ao provedor de serviços ou de acesso, em seu domínio de competências, violar esse anonimato concedendo a identificação ao solicitante, sendo considerado, obviamente, o devido processo legal. Caso não, o anonimato seria uma prática contumaz em que se prevaleceria a má fé e a inidoneidade das informações prestadas, o que, taxativamente, é vedado pela Constituição.

3.3 O Processo de Identificação na Internet - O Endereçamento IP

A internet é uma rede de computadores conectados e espalhados pelo mundo que trocam incessantemente informações e compartilhamentos com os mais diversos tipos de interesses e motivações, tudo isso utilizando um "protocolo comum". Em meados de abril de 1995, a internet catapultou o seu modo de uso ao ser passada ao controle privado, transpondo o ambiente acadêmico, o lado comercial começava a ser drasticamente modificado e as relações humanas nesse ambiente nunca mais seriam as mesmas. Todo computador para ter acesso à rede fornece informações a um provedor, o que o torna localizável e aquele recebe, em contrapartida, a transmissão de dados para que a sua navegação seja autorizada, isso se denomina encaminhamento de dados. Esse "endereço" ou IP do destinatário é requisito para que haja uma resposta do provedor, sem ele, os computadores não serão locados em uma rede.

Esse intercâmbio acontece por meio de padrões que autorizam o recebimento de dados, pois existe uma uniformidade do modo de interação. No uso da internet, o protocolo comum é o TCP/IP (acrônimo dos termos Transmission Control Protocol e Internet Protocol ou Protocolo de Controle de Transmissão e Protocolo Internet). Os dois protocolos possuem funções especializadas, tais sejam; enquanto o IP cuida do endereçamento, o TCP cuida da correção de possíveis erros e da transmissão dos dados. Esse rastreamento permite entender a trajetória e o objetivo de determinada informação e para qual finalidade ela estaria sendo empregada, de bastante relevância no que concerne à prevenção de crimes de tráfico de drogas, de sequestro, de atentados terroristas, de pedofilia, de corrupção, de denunciação caluniosa e outra monta de ilícitos que se valham do meio digital para a sua concretude. Uma ilustração para melhor compreensão é a de uma grande espinha dorsal, a internet, como "a grande rede", e outras extensões que seriam a ela vinculadas.

A intranet, conhecida como rede local ou rede doméstica, privada, que pode ser de empresa ou pública, também está conectada à internet e mesmo quando não, o seu funcionamento interno abarca essa permuta contínua de dados e cada dispositivo eletrônico que compõe essa rede possui a sua identificação IP.

4. CAPÍTULO 3 - Dos Conflitos de Direitos Fundamentais

4.1 Da Privacidade como Conflito Individual e Coletivo

O conflito ocorre quando há questões que versam entre direitos fundamentais e de outros valores, de mesma equivalência, constitucionalmente relevantes, tal como o choque entre a segurança interna e a liberdade individual, na questão em estudo, entre o direito à privacidade e à vedação ao anonimato. O brilhante constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, didaticamente menciona uma organização que delimita as garantias fundamentais da inteligência das restrições de direitos:

Restrições constitucionais diretas ou imediatas, que são aquelas traçadas pelas próprias normas constitucionais. Restrições estabelecidas por lei mediante autorização expressa da Constituição e, por fim, restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, as quais decorrem da resolução de conflitos entre direitos contrapostos.23

O agente que se utiliza do anonimato atuar, assim o realiza na segurança da sua privacidade, daí ser importante o estudo desse direito e se ele sendo arguido poder-se-ia vetar em absolutamente todos os atos anônimos o que tornaria essa garantia fundamental uma restrição à liberdade de expressão. A privacidade, antes de tudo, exige do outro o respeito a não violação da sua integridade pessoal, moral ou de imagem.

O prenúncio da norma de que a toda pessoa está garantida a proteção da lei, encontra-se contemplada no ordenamento jurídico pátrio, na Lei de Informática (nº 7.232/84) que preveniu a proteção ao sigilo dos dados registrados, lavrados e vinculados de interesse da privacidade das pessoas em seu art. 2º, VIII da lei supra:

Da Política Nacional de Informática: o estabelecimento de mecanismos e dos instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas.

A preocupação do legislador fica demonstrada quanto à preservação da privacidade, tanto no âmbito privado (pessoas naturais e jurídicas) como no público, e dessa feita, imperativo demarcar a definição desse direito nessas duas vertentes.

4.2 Da Solução de Conflitos

Para se esquadrinhar a solução dos conflitos é necessário saber qual direito ou bem jurídico submergirá, e nessa vereda, há de se questionar, por exemplo, se para extinguir o anonimato, violar-se-ia o sigilo de informações oculto pela privacidade. A inteligência nesse entendimento leva a compor uma austera categoria entre os direitos individuais para abalizar a supremacia de um sobre o outro e isso é um ato interpretativo que poderia desconfigurar e pulverizar o papel da Constituição de complexo normativo uníssono.

Contudo, em eventos particulares, a valoração hierárquica se torna diferenciada em se tratando de direitos individuais, como o que sucede com o direito à vida, que em absoluto, sobrepõe-se aos demais direitos individuais, visto ser requisito fundamental para o exercício de outros direitos, o que também se opõe aos valores pessoais em detrimento dos valores materiais. Ao limitar, restringindo por meio da vedação ao anonimato, a liberdade de pensamento, o legislador anteviu a possibilidade de um confronto entre direitos e já resguardou a proteção ao direito de resposta no contexto do Princípio da Ampla Defesa, à vida privada, à intimidade e à reparação de danos. Não se quer afirmar com isso que com essa restrição, um direito (a liberdade de expressão) tenha importância menor a outro, tanto que está amparado por outros direitos; o sigilo das comunicações e de dados, apartando ocasionais temores em relação à vigilância arbitrária acerca do exercício dessa liberdade.

O usuário da rede que nela opera para a prática de determinadas condutas e a realiza sob o véu do anonimato, o faz de forma relativa uma vez que o seu sigilo de dados e a sua privacidade estão vulneráveis acaso infrinja direito alheio com vistas a repercutir na esfera penal e na pretensão de reparação de danos. Essa vulnerabilidade deve ser colocada em questões excepcionais senão as interpretações poderão diminuir a proteção de determinados direitos.

O processo de quebra do sigilo da comunicação é iniciado com a prévia aquiescência da autoridade judiciária, alicerçado pelo Princípio da Presunção de Inocência onde leciona que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"24, após a solicitação do Ministério Público, de tal feita que a condenação necessita da confirmação de provas robustas e satisfatórias, como previsto pelo constituinte e essa quebra de sigilo da comunicação pode ser perpetrada de modo imediato, não permitindo resquícios, em oposto ao da transmissão de dados, em que não há uma suspensão instantânea da comunicação com o provedor. Assim sendo, é razoável o cuidado quando se tratar de usuários anônimos, muito embora a vedação exista pela Constituição, há a tutela de outros direitos como o próprio sigilo de dados e a ampla defesa. O escopo é evitar a materialização de um "Estado Policial", em que todos são abertamente investigados, desprovidos de motivação e com ausência de limites legais. A livre expressão do pensamento traz à tona garantias fundamentais que carecem de melhor entendimento não só por seus valores, da mesma maneira por seus próprios limites mesmo ante o anonimato.

5. CAPÍTULO 4 - Da importância do Marco Civil da Internet do Brasil

A Lei n.º 12.965/14, conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet ou Lei Azeredo, em referência ao seu autor, Eduardo Azeredo, é a lei que regula a utilização da Internet no Brasil, através da previsão de direitos, de garantias, de deveres e de princípios para quem utiliza a rede quanto concede ao Estado autorização de diretrizes para a sua atuação. A Lei do Marco Civil aborda temas como a privacidade, o arquivamento de dados, a neutralidade da rede e a função social a qual se compromete cumprir a fim de garantir a liberdade de expressão e a difusão do conhecimento sem ser omissa às obrigações de responsabilidade civil aos provedores e aos seus usuários. O projeto se originou em 2009, mas apenas em 2014 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal para a sanção do Executivo.

O texto legal também é enfático em relação à previsão da Neutralidade da Rede25, tido como o Princípio Disciplinador da Internet, contudo, há ressalvas expressas para que o Estado possa transformar qualquer conteúdo on line, coagindo os provedores a tornarem um determinado acesso como "indisponível". Outra temática delicada é a da incumbência de regulamentação das hipóteses de degradação, de gerenciamento, de discriminação e de mitigação do tráfego na rede ao Poder Executivo através de decretos, após ser ouvido o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBR) 26, como se observa na leitura do art. 9.º, § 1.º e seus incisos:

Art. 9.º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

§ 1.º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto, ouvidas as recomendações do Comitê gestor da Internet no Brasil (CGI. Br) e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e

II - priorização a serviços de emergência.

§ 2.º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar prejuízos aos usuários;

II - respeitar a livre concorrência; e

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas.

§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.27

Como explica Carlos Henrique Galo a respeito vanguardismo do Brasil:

A Lei 12.965/2014 surgiu para uma regularização das ações tomadas na Internet estipulando direitos e deveres tanto para quem a utiliza, quanto para quem a distribui, regulamentando algumas sanções e termos, como a neutralidade, visando uma maior distribuição de privacidade, segurança e acessibilidade. Durante a Conferência Internacional NETMundial, o Brasil ficou conhecido como uma das principais democracias a regulamentar a utilização da Internet no mundo.28

A Lei igualmente esclarece quanto à responsabilidade do provedor da conexão em manter sob a sua guarda e sigilo os registros de conexões que estejam acondicionados em local seguro e controlado no período de um ano, sem a condição de delegar a terceiro a execução desse tipo de mister. Em caso de a autoridade policial solicitar a guarda dos registros de conexão por período de tempo superior a um ano, tendo o requerido, após o requerimento, prazo de 60 (sessenta) dias para ajuizar o pedido de autorização judicial para realizar esse acesso aos registros de conexões. Sublinhando que o provedor sempre conservará sigilo a respeito do requerente das informações. O art. 13 da Lei faz menção às sanções cabíveis ao ato de violação, tais como gravidade e a natureza da infração, os antecedentes do agente, os agravantes e a reincidência, se houver.

5.1 Do dinamismo às Inovações do Direito Digital

Não há como negar que a extensão da vida particular, acadêmica social repercute na internet, de maneira direta ou indireta, os efeitos da vida real se propagam, sendo algumas vezes o contrário, o virtual acarreta em consequências no mundo real. Como não há que se falar em mero uso para uma simples permuta de informações, é reconhecidamente um ambiente extremamente fértil para se estabelecer relações de consumo, de negócios, de ordem financeira, de caráter acadêmico e isso não é em um lugar, não é em um território à parte, mas em um meio que se demonstra cada vez mais palpável a sua interferência nas relações que se criam a cada touch.

De acordo com a especialista em Direito Digital Vanessa Polli, devem-se levar em consideração alguns aspectos importantes:

a) Toda mudança tecnológica é uma mudança social, comportamental, portanto, jurídica. Chegamos a R Society - Sociedade de Relações, de Indivíduos interconectados, acessíveis e interativos. Neste cenário um dos grandes desafios é de como fazer a gestão jurídica e logística das empresas e da sociedade de modo a gerar vantagem competitiva para os negócios e para o Brasil na era Digital.

b) Além do mais, é preciso considerar que se tratando da revolução do conhecimento cresce o valor da informação enquanto ativo intangível, e esta, por sua vez, passa a ser cobiçada pelos concorrentes, exigindo das empresas ações que garantam a segurança de sua informação.

c) As relações humanas e a expressão de manifestação de vontade tomam nova forma, ou seja, ocorrem por diferentes meios eletrônicos e em tempo real e por sua vez exigem novos conhecimentos na busca de provas. Deve-se considerar que, na Sociedade Digital, integra-se ao quadro de testemunhas, não apenas o ser humano, mas também as máquinas. Imagine que em uma troca básica de e-mails entre duas pessoas, temos quatro testemunhas máquinas: a máquina do emissor e seu servidor (duas testemunhas) e a máquina do destinatário, bem como o servidor por ele utilizado caso seja diferente do emissor. Portanto, o meio digital permite que busquemos vestígios de uma ação por todo lugar onde passamos, ou melhor, por onde passam as informações.

d) Os Negócios e as Relações da Era Digital são E-mocionais e há um limite entre tecnologia e ser humano. Embora as tecnologias se refiram às máquinas, não se pode esquecer que esta é comandada por um ser humano, ou seja, uma pessoa, que tem emoções e que utiliza a máquina como meio para manifestar sua vontade, seja em uma transação comercial ou em uma simples troca de mensagem pessoal, portanto, lidamos com pessoas e não apenas máquina.

e) A questão da Territorialidade não pode ser esquecida, vez que temos transações e relações sejam de consumo ou simplesmente de comunicação entre diversos ordenamentos jurídicos, ou ainda crimes que se iniciam pela máquina que se encontra fisicamente em um determinado país, mas o resultado ou o serviço de internet utilizado se encontra em outro. Ou seja, temos o desafio de traçar a melhor estratégia.29

Se o real e o virtual estão embricados em uma dialética constante, o que viria a ser então o virtual? Conforme Pierre Lévy:

A palavra virtual vem do latim medieval virtualis, derivado por sua vez de virtus, força, potência. Na filosofia escolástica, é virtual o que existe em potência e não em ato. O virtual tende a atualizar-se, sem ter passado, no entanto, à concretização efetiva ou formal. A árvore está virtualmente presente na semente. O virtual é o real, em sua característica potencial de ser atual. Em termos rigorosamente filosóficos, o virtual não se opõe ao real, mas ao atual: virtualidade e atualidade são apenas duas maneiras de ser diferente.30

Endossado pela doutora e autoridade em Direito Digital no Brasil Patrícia Peck:

O virtual permite a existência legítima do estar "não-presente". Do manifestar-se por intermédio de sistemas de comunicação telemática através de encontros móveis e transitórios de mensagens, com a desconexão em relação a um meio particular, com diversos meios de registro e transmissão oral, escrita e audiovisual em redes digitais.31

Que acrescenta:

Se a Internet é um meio, como é o rádio, a televisão, o fax, o telefone, então não há que se falar em Direito de Internet, mas sim em um único Direito Digital cujo grande desafio é estar preparado para o desconhecido, seja aplicando velhas normas ou novas normas, mas com a capacidade de interpretar a realidade social e adequar a solução ao caso concreto na mesma velocidade das mudanças da sociedade.32

Devido à celeridade do compasso do desenvolvimento tecnológico, é de se esperar que o Direito Digital faça mais uso dos Princípios que da normatividade legislativa, por isso essa competência jurídica. A tendência dessa disciplina jurídica é se alongar para a autorregulamentação; os componentes diretos do assunto criam soluções práticas devido ao dinamismo exigido pelas relações do Direito Digital. Outra inovação é a publicidade de um termo de responsabilidade ou aviso legal na própria página de quem presta o serviço, que notifica o leitor de um determinado documento e das responsabilidades adquiridas ou não ante aquele ato (disclaimers), desse modo, o público tem conhecimento para aderir aquele produto ou serviço, o que potencializa a sua eficácia.

Pelo Direito Digital nortear-se em Princípios, os novos institutos jurídicos que venham a tratar do tema necessitam vir em formato genérico e flexível para resistirem e darem conta da agilidade das mudanças para não se tornarem obstáculo na evolução jurídica das formas que ainda poderão ou mesmo irão surgir.

A generalidade, uma de suas características centrais, determina que certo comportamento deva ser repetido um razoável número de vezes para evidenciar a existência de uma regra. É a base da jurisprudência, um fenômeno do Direito Costumeiro. No mundo digital, em muitos casos, não há tempo hábil para criar jurisprudência pela via tradicional dos Tribunais. Se a decisão envolve aspectos tecnológicos, cinco anos podem significar profundas mudanças na sociedade. Mesmo assim, a generalidade pode ser aplicada aqui, amparada por novos processos de pensamento do Direito como um todo: a norma deve ser genérica, aplicada no caso concreto pelo uso da analogia e com o recurso à arbitragem, em que o árbitro seja uma parte necessariamente atualizada com os processos de transformação em curso.33

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Considera-se o anonimato um obstáculo à segurança no ambiente virtual por conta da probabilidade do agente adentrar-se secretamente para o cometimento do ato ilícito e isso o torna distintamente oposto ao sentido do Direito à Privacidade.

A Constituição da República através do art. 220, quando prescreve que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". E nos parágrafos 1.º e 2.º deste artigo, esclarece que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XII I e XIV", e que "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística", respectivamente.

Como bem exemplificou o ilustre doutor Alexandre de Moraes citando Pinto Ferreira, "o Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição da censura".34

O processo de desenvolvimento tecnológico é um caminho sem volta isso é fato inconteste. Ao Direito e aos seus operadores compete amoldarem-se a esta nova configuração, propondo discussões para deliberarem acerca das justas, eficazes e céleres resoluções, seja na informatização processual seja para dirimir os conflitos presenciais ou virtuais a fim de acompanhar uma sociedade cada vez mais digital. Nesse universo, as "testemunhas" são as máquinas e uma audiência que não há como se mensurar, assim, a prova legal toma a forma do arquivo eletrônico, com equivalência e veracidade de documento original e a tão comum versão impressa, a ser considerada mera cópia, o que já torna o ambiente e a maneira de se lidar completamente diferente repercutindo na discussão judicial; o print da tela apresentado em audiência valeria mais que a própria assinatura de um recibo. O período é caracterizado por uma transição, daí as tensões e os conflitos de direitos fundamentais com outros de relevância proporcional, o que se espera, portanto, é uma premissa do próprio Direito e do sentido de Justiça: a moderação. A elaboração de leis flexíveis e genéricas que atinjam o máximo de situações que, no processo normal, originarão as jurisprudências, que se consolidam e se tornam leis. Logicamente que o fôlego é outro, mas não suprime a temperança em lidar com conflitos da maneira mais sensata e equilibrada possível, com o propósito de conseguir a paz e pela equanimidade, tal como uma balança que não desconsidera o seu fiel para a obtenção da Justiça.

Como disse Locke (35) em relação às reações refratárias às mudanças, "as novas opiniões são sempre suspeitas, e, geralmente opostas, por nenhum outro motivo além do fato de ainda não serem comuns".

Destarte, não se carece arrazoar que na existência de lacuna impreenchível derivada da tecnologia, uma vez que os princípios vigentes satisfazem a matéria, sendo mister uma interpretação coerente. O Direito deve partir do fato de se respirar e se relacionar em uma sociedade globalizada e um de seus máximos desafios é possuir um completo ajustamento entre culturas díspares, sendo fundamental; por isso, instituir uma flexibilidade de raciocínio e não as mordaças de uma legislação positivada que pode ficar arcaica em sua negação.
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1[1]PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Os institutos do direito informático. Maio, 2002. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30390-31543-1-PB.pdf. Acesso em 18.01.2016.

2[1]ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Direito Eletrônico ou Direito da Informática? Informática Pública vol. 7 (2): 11-18, 2005. Disponível em: http://www.ip.pbh.gov.br/ANO7_N2_PDF/IP7N2_almeida.pdf. Acesso em 10.01.2016.

3[1]CANTU, Ricardo. La Informática Jurídica en las Facultades de Derecho de América Latina. Disponível em: http://libros-revistas-derecho.vlex.es/vid/informatica-facultades-america-latina-107318. Acesso em 30.01.2016

4[1]PAIVA, Mário Antônio Lobato. Op. Cit.

5[1]ALVES, Marcelo de Camilo Tavares. Direito Digital. Goiânia, 2009. 9-10 p. Em http://aldeia3.computacao.net/greenstone/collect/trabalho/import/Direito%20Digital.pdf. Acesso em 29.03.2016.

6[1]ATHENIENSE, Alexandre. Informatização e Prática da Advocacia no Mundo Contemporâneo. Dezembro, 2006. Disponível em: http://www.dnt.adv.br/noticias/cibercultura/informatizacaoepratica-da-advocacia-no-mundo-contempor.... Acesso em: 15.03.2016.

7[1]ALVES, Marcelo de Camilo Tavares. Op. Cit.

8[1]WALD, Arnoldo. Os contratos eletrônicos e o Código Civil. In Direito e Internet: relações jurídicas na sociedade informatizada. Coord. Marco Aurélio Greco e Ives Gandra da Silva Martins: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 15.

10[1] PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Primeiras linhas em Direito Eletrônico. Novembro, 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3575/primeiras-linhas-em-direito-eletronico. Acesso em 25.01.2016.

11[1] RAMOS, Demócrito Reinaldo. Privacidade na Sociedade da Informação. In Direito da Informática: Temas polêmicos. Editora Edipro, 1.º edição, 2002, p. 28.

12[1]Art. 12: Ninguém deverá ser submetido a interferências arbitrárias na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques todas as pessoas têm o direito à proteção da lei. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.humanrights.com/pt/what-are-human-rights/universal-declaration-of-human-rights/articles-1.... Acesso em 10 de março de 2016.

13[1] Artigo 17: Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em 10 de março de 2016.

14[1] Resolução do Direito à Privacidade na Era Digital. Disponível em: https://nacoesunidas.org/sob-lideranca-de-brasilealemanha-onu-cria-mandato-de-relator-sobre-privac.... Acesso em 18.02.2016.

15[1] Idem.

16[1] Idem.

17[1]Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8460⟨=pt-BR. Acesso em 10.03.2016.

18[1] Idem.

19[1]Constituição da República Federativa do Brasil De 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao91. Htm. Acesso em 01.03.2016.

20[1]INFORMATIVO 286 DO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo286.htm. Acesso em 01.03.2016.

21[1]BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 1989, volume II, págs. 43-44.

22[1]MORAES, Paulo Francisco Cardoso de. Internet e Informática - A Vedação Constitucional do Anonimato Aplicada à internet. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9964. Acesso em 16.02.2016.

23[1]CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Editora Almedina. Rio de Janeiro. 2003. 7ª Edição.

25[1]A Neutralidade da Rede ou Neutralidade da Internet, ou Princípio de Neutralidade significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade. É esse Princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede. É uma filosofia que prega basicamente a democracia na rede, permitindo assim acesso igualitário de informações a todos, sem quaisquer interferências no tráfego on line. Essa foi a concepção inicial da Internet, permitindo transferência de dados entre pontos (End to End), sem qualquer discriminação. Entretanto, certas práticas dos provedores de serviços da Internet (ISPs) e provedores de banda larga da Internet (IBPs), pontos importantes no desenvolvimento da Internet, originaram o debate sobre a neutralidade da rede. Como exemplos dessas práticas, podemos citar: aplicações; difusão de aplicações que usam muita largura de banda (P2P), (que demandam maior investimento no desenvolvimento da rede e que são incompatíveis com os modelos de cobrança dos provedores); o uso crescente de redes sem fio domésticas (que permitem compartilhamento da conexão com vizinhos, reduzindo as receitas dos provedores). Visando proteger seus interesses econômicos, muitos ISPs introduziram práticas que usuários acham ilegais ou prejudiciais para o futuro da Internet, principalmente o chamado traffic shaping. ISPs tentam evitar que usuários usem roteadores sem fio, usem VOIP e programas de compartilhamento de arquivos. Além disso, alguns ISPs bloqueiam acesso a certos sites e filtram e-mails que contêm críticas sobre eles. Considerando os prós e contras da neutralidade da Internet, muitos concluem a favor da diversidade da rede, onde a neutralidade deve ser preservada, mas ao mesmo tempo dando espaço para outras demandas tecnológicas e de segurança. Um princípio técnico, como o End to End, não deve ser a base para um regime futuro de governança na Internet. A abertura da Internet não deve se focar somente em aspetos técnicos, mas também em aspetos políticos, legais, sociais e econômicos. A diversidade da rede atenderia a vários interesses, respeitando a igualdade dentro de cada rede. Não seria necessária uma única rede inteligente capaz de discriminar entre diferentes aplicações, mas redes diferentes para diferentes propósitos. Um leque de redes especializadas poderia surgir: uma tradicional para e-mails e sites; uma com segurança reforçada para comércio e governo e uma de baixa latência para aplicações de tempo real. Apenas a primeira faria uso da neutralidade e as outras adotariam tecnologias para tornar a rede inteligente, abandonando o Princípio End to End. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Neutralidade_da_rede. Acesso em 29.03.16.

26[1]O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI. Br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.), o poder de regular e abrandar o Princípio da Neutralidade da Rede. https://pt.wikipedia.org/wiki/Comit%C3%AA_Gestor_da_Internet_no_Brasil. Acesso em 29.03.16.

27[1]Lei n.º 12.965/14. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 29. 03.16.

28[1]GALO, Carlos Henrique. Lei nº 12.965/11: o Marco Civil da Internet - Análise Crítica. Disponível em: http://henriquegalo.jusbrasil.com.br/artigos/118296790/lein12965-11omarco-civil-da-internet-anal.... Acesso em 03. 03. 16.

29[1]POLLI, Vanessa. Mas, afinal, o que é Direito Digital?. Disponível em: http://www.meon.com.br/opiniao/opiniao/colunas/mas-afinaloqueedireito-digital. Acesso em 22.03.16.

30[1]LÉVY, Pierre. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=IeNw_sOADVEC≺intsec=frontcover&dq=PIERRE+LEVY&hl=.... Acesso em 22.03.16.

31[1]PECK, Patrícia Pinheiro. Direito Digital: em defesa do mundo virtual. Fevereiro, 2009. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2901. Acesso em 25.01.2016.

32[1]Idem.

33[1] Idem.

34[1] MORAES DE, Alexandre. Direito Constitucional. Editora Atlas. 30.ª Edição. 2014.

35[1] John Locke foi um filósofo inglês e ideólogo do liberalismo, sendo considerado o principal representante do empirismo britânico e um dos principais teóricos do contrato social. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/John_Locke. Acesso em 05.03.2016.

Alexandre Atheniense - http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7967

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Fernanda Sarate - Fonte: Época Negócios

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Erga Pfizer - MPF/PGR - Direito Constitucional - Graduação e pós-graduação Universidade de Miami.
https://plus.google.com/u/0/102081504487698711884 http://consiliumcontradictorium.blogspot.com.br/

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Estudos, legislação e informações sobre a Privacidade na era digital

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A privacidade na era digital é algo questionável. Até que ponto devo exigir na Web ou rede de comunicação livre digital, que meus dados pessoais ou profissionais não sejam expostos ao público, em público, com o público e para o público?

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Com a modernidade a forma de viver também mudou, veja o impacto que o relacionamento digital é capaz de fazer nas redes sociais.

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Jornal Hoje - Relacionamento com empresas via redes sociais (09/12/2010)

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Matéria com participação minha. As redes sociais transformaram o conceito de boca a boca. Tudo se espalha mais rápido e os consumidores estão usando essa ferramenta para resolver problemas que já pareciam sem solução.

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Home office - Chegou e parece que veio para ficar, o trabalho em casa além de trazer a comodidade de flexibilizar a jornada de trabalho aumenta a qualidade de vida e proporciona maior convívio familiar, porém nem tudo são flores, é preciso disciplina, um espaço apropriado e principalmente dedicação pois as formas de distração são enormes o tempo todo.  Vejamos um exemplo divertido do que pode acontecer  trabalhando em casa (home oficce).

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CRIANÇA INVADE ENTREVISTA DO PAI, AO VIVO NA BBC.

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Você já percebeu que só existimos porque colaboramos? Desde a pré-história só chegamos até onde estamos hoje devido a colaboração de vários. Um criou as ferramentas de caça, outro a roda, outro o computador, assim hoje conseguimos nos conectar com pessoas em outro lugar do mundo.
Para a  Educação à Distância usamos diversas ferramentas, recursos e atividades que foram criadas para colaborar no aprendizado. Por isso compartilho esse vídeo curtinho que nos mostra como a definição da colaboração.

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0:00 / 1:26•Watch full video

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O ensino a distância dá certo? Cortela responde

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O ensino à distância segue a mesma essência do ensino presencial, e como no presencial a participação e colaboração de todos se faz necessário para que os objetivos: aprender e ensinar sejam cumpridos. Assim para que todos saiam ganhando a colaboração de todos envolvidos é de suma importância.

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O ensino a distância dá certo? Cortela responde

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De acordo com o levantamento feito pels Statisa, o Facebook reina e ocupa a primeira posição, com 2 bilhões de usuários ativos por mês. Em seguida estão o WhatsApp (1,3 bilhão), Messenger (1,2 bilhão), WeChat(938 milhões) e Instagram (700 milhões) completando a lista. Informação obtidas no período entre dezembro de 2016 e julho de 2017.

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Apesar de toda a evolução que as tecnologias trouxeram a internet ainda não está acessível a todos, ainda é frequente que a classe mais vulnerável não possua acesso por diversos motivos, e nesse sentido esse vídeo demonstra como isso ocorre aqui no Brasil.

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Brasil é o décimo país com maior população sem acesso à internet Um levantamento da ONG Internet Ponto Org, ligada ao Facebook, coloca o Brasil como o décimo país do mundo com a maior população sem acesso à internet: 70,5 milhões de pessoas. Baratear as conexões por dispositivos móveis pode ser uma saída para aumentar a inclusão.