# data[].attributes.body
O objetivo da LDB 9394/96 garantir que a população o direito à educação gratuita e de qualidade. A lei legisla o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

# data[].attributes.body
A LDB 9394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

# data[].attributes.body
O Sistema Educacional brasileiro está organizado em:
Educação básica (ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio) e Ensino superior.

# data[].attributes.body
A Educação infantil é gratuita, sendo realizadas em creches (de 0 a 3 anos de idade) e pré-escolas (de 4 a 6 anos de idade). A educação infantil não é obrigatória em todas suas etapas, pois ela é de responsabilidade dos Municípios.

# data[].attributes.body
Atendimento a pessoas com deficiência e superdotados: há serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as necessidades do aluno. A oferta do ensino pode ser realizada na classe, escola ou serviços especializados, dependendo das condições do aluno.

# data[].attributes.body
Sim, a escola do aluno será escolhida de acordo com suas condições disponíveis e das características regionais e locais.

# data[].attributes.body
Sim, quem não pôde estudar na idade própria tem direito à educação. A LDB assegura o direito à educação gratuita a todos, mesmo aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

# data[].attributes.body
Sim, há um atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

# data[].attributes.body
Os alunos que forem impossibilitados de participar das aulas presenciais por motivos de saúde, receberão atendimento educacional durante todo o período de seu tratamento.

# data[].attributes.body
A lei assegura a obrigatoriedade e gratuidade da escola pública, dos 4 aos 17 anos de idade.

# data[].attributes.body
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

# data[].attributes.body
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Ele será ofertado de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis. De acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas.

# data[].attributes.body
A competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro, é exclusiva da União, ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios.

# data[].attributes.body
O planejamento da Educação Nacional, será elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, em colaboração com o Mistério responsável pela área, e será aprovado por lei do Congresso Nacional.

# data[].attributes.body
Educação básica:
Ensino infantil: Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) - essa prova é realizada em colaboração com as Secretarias Estaduais, Municipais e o Distrito Federal.
Ensino fundamental: Prova Brasil - o Inep (órgão do MEC), é o responsável pelo desenvolvimento e aplicação dessa prova.
Ensino Médio: Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - essa prova também é de responsabilidade do Inep (órgão do MEC).

# data[].attributes.body
A proposta pedagógica das instituições de ensino brasileira é elaborada pelo MEC

# data[].attributes.body
A responsabilidade é da própria instituição de ensino

# data[].attributes.body
Quando o aluno apresenta 30% a mais de infrequência do que é permitido em lei, cabe a escola notificar o ocorrido ao Conselho Tutelar do município.

# data[].attributes.body
As obrigações dos professores perante a lei são: Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

# data[].attributes.body
Os parâmetros que norteiam a gestão democrática do ensino público são: participação dos professores da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

# data[].attributes.body
As instituições de ensino são tem a classificação administrativa da seguinte forma: pública, são mantidas e administradas pelo pode público; privadas, são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e comunitárias, são na forma da lei.

# data[].attributes.body
Educação básica e Educação Superior. A Educação Básica é composta pelo Ensino Infantil; Ensino Fundamental e Ensino Médio.

# data[].attributes.body
A União: elaborar o Plano de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios; prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino; estabelecer as competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Os Estados: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino; definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental; elaborar e executar políticas e planos educacionais; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os curso das instituições de educação superior; baixar normas complementares para seu sistema de ensino, assegurar o ensino fundamental e oferecer o ensino médio.
Os Municípios: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando com às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.

# data[].attributes.body
Finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para o indivíduo progredir no trabalho e em estudos posteriores.

# data[].attributes.body
A educação básica pode ser organizada em: séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização.
A educação básica possui 3 etapas, educação infantil (alunos de 0 a 6 anos de idade), ensino fundamental (alunos de 7 a 14 anos de idade) e ensino médio (alunos de 15 a 18 anos de idade).

# data[].attributes.body
A carga mínima da educação básica (nível fundamental e médio) é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

# data[].attributes.body
O controle de frequência fica a cargo da escola, é exigido a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para que haja aprovação.

# data[].attributes.body
Sim, educação é obrigatória no ensino básico (infantil, fundamental e médio).

# data[].attributes.body
Objetivos do ensino fundamental: desenvolver a capacidade de aprender do aluno, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; compreender o ambiente natural e social, do sistema político, tecnologia, artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade. Ele é obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito (em escolas públicas), iniciando o aluno aos seis anos de idade.

# data[].attributes.body
O ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental da rede pública, porém, ela é optativa, ou seja, o aluno não precisa cursar caso não tenha interesse.

# data[].attributes.body
Sim, a educação a distância pode ser usada no ensino fundamental como uma complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

# data[].attributes.body
Objetivos do ensino médio: consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento; aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; por fim, a compreensão dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos.

# data[].attributes.body
A finalidade da educação superior é estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais; incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica; promover a divulgação de conhecimento culturais, científicos e técnicos que consistem patrimônio da humanidade; promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição, etc.

# data[].attributes.body
União: nuca menos de 18%
Estados, Distrito Federal e os Municípios: no mínimo 25%

# data[].attributes.body
Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino, levantamento estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente a qualidade e à expansão do ensino, realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino, concessão de bolsas de estudo a aluno de escolas públicas e privadas, aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar e amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos itens anteriores.