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DÉCADA DE 1980              CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

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DÉCADA DE 1980              CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

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° Garante a educação como direito de todos.

° Determina o atendimento educacional especializado (aee)na rede de ensino (art 208).

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Constituição garante o direito á educação inclusiva.

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° Reconhece a educação como direito universal, garantindo atendimento especializado.

° Dá voz ás pessoas com deficiência como cidadãos de direitos, não apenas como ' assistidos'.

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DÉCADA DE 1990                       Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)                                                                

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DÉCADA DE 1990                       Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)                                                                

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° Define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, incluindo o acesso á educação sem discriminação.

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Inclui crianças e adolescentes em sua pluralidade ( com ou sem deficiência ).

Protege os direitos da infância e juventude, ampliando a inclusão escolar.

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Consolidação com ECA, Declaração de Salamanca e LDB.

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Reconhece diferentes necessidades educacionais(deficiências, dificuldades de aprendizagens).

Representa uma virada mundial para a escola inclusiva, colocando o Brasil em alinhamento com práticas globais.

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Declaração de Jomtien ( conferência Mundial de Educação para todos, UNESCO).

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Declaração de Jomtien ( conferência Mundial de Educação para todos, UNESCO).

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° Documento internacional que inspira políticas de universalização da educação.

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Declaração de Salamanca ( Espanha) 1994.

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Declaração de Salamanca ( Espanha) 1994.

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° Marco Internacional da Educação Inclusiva.

° Defende escolas para todos, com igualdade de oportunidades.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional (LDB, Lei n° 9.394/96).      1996

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional (LDB, Lei n° 9.394/96).      1996

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° Regulamenta o sistema educacional brasileiro.

° Garante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

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Insere a Educação Especial no sistema regular de ensino.

Alunos com deficiência passam a ser sujeitos de direito dentro da escola comum.

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Política Nacional de Educação Especial (MEC/SEESP).                      1999

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Política Nacional de Educação Especial (MEC/SEESP).                      1999

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° Primeiro documento orientador da Educação Especial no Brasil.

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° 2001- Plano Nacional de Educação ( lei n° 10.172/2001)

° Estabelece metas para inclusão de pessoas com deficiência nas escolas regular.

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Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva.

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Reconhece que existe diferentes barreiras á aprendizagem( física, pedagógica, sociais).

Valoriza professores, famílias e estudantes, mostrando que a inclusão depende de toda a comunidade escolar.

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Política  Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva ( MEC )

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Política  Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva ( MEC )

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° Documento fundamental que define diretrizes para inclusão em todas as etapas e modalidades de ensino.

° Consolida a ideia de escola inclusiva.

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° Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -Viver sem limites ( Decreto n° 7.612/2011) 2011.

° Programa do Governo Federal voltado a garantia de acessibilidade, educação, saúde e inclusão social.

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Amplia as metas para que todas as pessoas com deficiência tenha, acesso á escola regular.

Dá força legal á participação social e ao compromisso do Estado com a inclusão.

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° Prevê a universalização da matrícula de alunos com deficiência na rede regular.

° Determina a oferta do atendimento educacional especializado (AEE).

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Estatuto da Pessoa com Deficiência fortalece a inclusão.

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Reconhece não só pela deficiência física, mas também intelectual, sensorial e múltipla.

Traz a perspectiva dos movimentos sociais de pessoa com deficiência, garantindo cidadania plena e direito á escola inclusiva.

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência- lei 13-146/2015)   2015

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência- lei 13-146/2015)   2015

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° Garante educação inclusiva em todos os níveis, sem discriminação e em igualdade de condições.

° Consolida o direito á acessibilidade, adaptações e apoios necessários.

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Decreto n° 10.502/2020

° Institui "Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao longo da vida ".

° Recebeu muitas críticas por retomar as práticas de segregação.

° 2021 o STF suspendeu seus efeitos, reforçando a prioridade da educação inclusiva.

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Trouxe polêmica por defender escolas especializadas como alternativas.

O STF reafirmou a prioridade da educação inclusiva, atendendo ao movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

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Debate sobre retrocessos e reafirmação da inclusão pelo STF.