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Educação como direito humano (art. 13).

Ensino superior acessível "progressivamente".

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Primeiro tratado a proibir discriminação racial, de gênero e social na educação.

Exige medidas concretas dos Estados.

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Reconhece o direito à educação gratuita e obrigatória (Princípio 7).

Foco no acesso universal, sem discriminação.

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Foco em educação básica de qualidade para todos.

Inspirou o FUNDEF (1997).

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Flexibilidade na implementação.

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Dificuldade de fiscalização.

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Não é um tratado vinculante (apenas declaração).

Pouco detalhamento sobre qualidade ou financiamento.

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Meta ambiciosa com dificuldades de implementação, especialmente em países pobres.

Metas não obrigatórias.

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Base para o fortalecimento das leis educacionais na Constituição de 1988.

Base para políticas como o PNE (2014).

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Inspirou a LDB (1996).

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Influenciou a Constituição de 1988 (art. 208), mas no Piauí, a universalização só avançou com o FUNDEB (2006).

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Influenciou o Plano Nacional de Educação (PNE) e políticas como o FUNDEF e depois o FUNDEB.

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Importante para expansão da educação básica no estado, apesar da precariedade de recursos.

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Avanços lentos no combate à exclusão escolar de minorias, como comunidades quilombolas e rurais.

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Pouca efetividade na época.

Educação infantil ainda incipiente, com forte desigualdade regional.

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Aumentou a oferta de vagas na educação básica no Piauí, mas com desafios de qualidade e infraestrutura.

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ODM 2: educação primária universal até 2015.

Aumento de matrículas no Brasil.

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Foco quantitativo (qualidade ficou em segundo plano).

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A Declaração do Milênio impulsionou o acesso à escola no Brasil, mas com limitações na qualidade e equidade. O país cumpriu a meta quantitativa do ODM 2, porém os desafios persistiram, especialmente no Nordeste e no ensino médio.

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Atingiu meta de acesso, mas com deficiências em infraestrutura escolar.