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A previdência social é um seguro social, por meio de contribuições previdenciárias, com a finalidade de assistir o trabalhador em caso de perda de capacidade laborativa, maternidade, doenças morte ou velhice.

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A Previdência pública é um tipo de seguro do qual todo trabalhador de carteira assinada está automaticamente incluído. Sua participação se dá por meio de contribuições que são mensalmente descontadas do salário, também conhecido como o desconto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Evolução dos sistemas de proteção social 

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Evolução dos sistemas de proteção social 

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Ausência completa do estado, as pessoas pagavam pelos serviços ou pessoas mais carentes se valiam da assistência social de igrejas como por exemplo a santa casa de misericórdia em SP.

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1601- "Lei dos pobres": lei inglesa ,as paróquias tinham a função de recolher os mendigos e direcioná-los a casas de trabalho.(serviço mantido através de contribuições tributárias).

1824-Constituição federal: previa o socorro público (assistência social ) ainda não existiam politicas públicas contundentes.

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1883- surge na Alemanha o proletariado, e várias teorias socialistas pedindo por direitos sociais para proteger os trabalhadores (seguro contra determinados riscos sociais).

modelo serviu  base do nosso atual modelo previdenciário. Entre eles:

Contributividade (só tem direito à previdência social/seguro social quem paga por ela);

Filiação prévia;

Equilíbrio financeiro/atuarial.

Modelo de proteção social limitado, do pontos de vista subjetivo (pois não alcança todo mundo - se dirige ao trabalhador)

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1941: Carta do Atlântico: surge preocupação com pessoas que não estão protegidas pelo modelo de seguro social (idosos, portadores de deficiências, etc.)

1988-  (prevista no Artigo 194 da CF/88):Pretensão de universalidade.(Seguridade social)

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Breve histórico do INSS e suas atribuições

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Reforma da Previdência APROVADA no Senado | Veja TUDO que MUDOU

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A Previdência Social brasileira é uma política integrante do Estado de Bem-Estar Social, definida como um direito social e está prevista nos artigos 6º, 194, 195, 201 e 202 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi o texto constitucional vigente que criou o amplo sistema de proteção social - Seguridade Social -, incluindo a Previdência como um componente dessa rede protetiva. Contudo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já ocorreram diversas alterações na Previdência Social, sendo as principais em 1998, 2002, 2003 e 2015. Alguns estudiosos assinalam que as mudanças ocorridas denotam um retrocesso em relação ao modelo de seguridade concebido originalmente. Já os governantes, para obterem a aprovação de tais propostas, apresentaram um histórico deficitário desse sistema como principal argumento.

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), recentemente, os debates acerca da reforma previdenciária ganharam força em função da desaceleração do crescimento econômico e do aumento da dívida pública federal (). Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 teve uma queda de 3,6% em relação ao ano de 2015 e o PIB de 2015 também recuou 3,8% comparado ao ano de 2014 (). De acordo com o Tesouro Nacional, a Dívida Pública Federal encerrou o ano de 2016 com um aumento de 11,45% em referência ao ano anterior (). Além do discurso sobre o déficit previdenciário, os representantes do poder público estabelecem uma conexão entre esses dados econômicos e as pesquisas sobre o aumento da expectativa de sobrevida dos brasileiros, para fundamentar que os gastos públicos devem ser controlados e que é preciso fazer algumas reformas, incluindo a do sistema previdenciário brasileiro.

Há duas perspectivas em que se deseja aprofundar e comparar a fim de compreender o cenário político-econômico em torno do debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016. A primeira, que vem sendo adotada pelo Governo Temer, é marcada por políticas de austeridade em que se defende que embora a reforma previdenciária seja impopular, é necessária para ajustar as contas públicas, em razão do déficit nas contas da Previdência e porque no Governo Dilma houve um excesso de gastos, incluindo os sociais, que levaram ao agravamento da crise econômica.

Diante do exposto, o objetivo geral deste trabalho pode ser expresso com a seguinte pergunta: A Reforma Previdenciária, proposta pela PEC 287/2016, é indispensável para garantir a continuidade da Previdência Social no Brasil e ajustar as contas públicas?

Como o governo está prestes a criar mais barreiras ao acesso desse sistema, pretende-se encontrar uma coerência entre as informações que são divulgadas pelo Poder Público e pelos que se opõem à reforma, uma vez que a PEC 287/2016 é considerada a mais radical desde as mudanças já concretizadas. Desta forma, esta pesquisa visa a compreender se a reforma é primordial ou se há caminhos diferentes para garantir a perpetuidade do sistema previdenciário brasileiro.

O pressuposto adotado nesta pesquisa está em conformidade com a visão de que existem meios de garantir que o sistema previdenciário não entre em colapso, sem ter a necessidade de se fazer uma reforma tão ampla e restritiva. A fim de encontrar a resposta para o problema desta pesquisa, utilizaram-se os métodos de pesquisa bibliográfica e documental, pois, de acordo com , a pesquisa bibliográfica faz o uso dos registros existentes, isto é, o pesquisador realiza seu trabalho a partir das contribuições dos estudos anteriores. Em relação à pesquisa documental, o autor descreve que os documentos investigados ainda não tiveram tratamento analítico, ou seja, é a partir desses documentos que o pesquisador desenvolve sua investigação e análise. Sendo assim, foi feita uma busca tanto em dados oficiais publicados por órgãos governamentais e legislação previdenciária brasileira, quanto em artigos, livros, teses, relatórios técnicos, entre outras fontes, que possibilitaram explorar e confrontar as divergências deste tema.

O artigo está dividido em cinco seções. Além desta introdução, a primeira contextualiza a Previdência Social dentro do sistema da Seguridade Social; a segunda, em razão das diferentes visões sobre a solvência desse sistema, exibe o histórico de arrecadações e de despesas (período de 2011 a 2016) a partir das diferentes metodologias de cálculo usadas na aferição do resultado financeiro da Seguridade Social e da Previdência Social; a terceira analisa as mudanças citadas na PEC 287/2016, comparando os argumentos favoráveis e contrários à reforma previdenciária brasileira, além de verificar a existência de alternativas; por último, são apresentadas as conclusões.

1 A Previdência Social no contexto da seguridade social

A expressão Previdência surgiu na Constituição Federal de 1934 (art. 121, § 1º, alínea h) que estabeleceu a instituição da previdência por meio de contribuição igual da União, do empregador e do empregado, caracterizando a forma tripartite de custeio. No texto constitucional de 1946 utilizou-se a expressão Previdência Social, mas somente a Constituição Federal de 1988 que destinou um capítulo inteiro para tratar da Seguridade Social - um sistema que engloba os subsistemas: Previdência Social, Assistência Social e Saúde ().

Ressalta-se que os princípios possuem interpretações específicas para cada um dos subsistemas da Seguridade Social. Por exemplo, o primeiro princípio, universalidade da cobertura e do atendimento, no caso da saúde, é amplamente aplicado, pois não há nenhuma restrição para os usuários. Em relação à assistência social, somente as pessoas que realmente necessitam têm acesso a esse serviço. No sistema previdenciário, apenas aqueles que contribuem financeiramente ().

Dentre os subsistemas da Seguridade Social brasileira, a Previdência é o único que é organizado sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, conforme art. 201 da Constituição Federal de 1988. Apoiada no princípio da solidariedade entre as gerações, a Previdência é considerada como um regime de repartição simples, ou seja, é por meio das contribuições da atual classe trabalhadora que são pagos os benefícios dos que estão incapacitados, dos aposentados e dos pensionistas. Consequentemente, quando os segurados ativos chegarem à inatividade, outros trabalhadores estarão contribuindo para que os benefícios sejam pagos. Esse regime difere do modelo de capitalização, que tem como característica a individualidade, no qual o segurado contribui para o seu próprio futuro.

Depois de expor a importância que a Previdência tem no contexto da Seguridade Social, na próxima seção serão apresentadas as fontes que financiam este subsistema, bem como as metodologias de cálculo que mostram os distintos resultados.

2 A situação financeira da Previdência Social Brasileira

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

É possível perceber que o texto constitucional indica um rol amplo e diversificado de possíveis fontes de financiamento e também determina que o poder público elabore um orçamento específico para a Seguridade Social, a fim de facilitar o controle da situação financeira desse sistema. Entretanto, alguns estudiosos acreditam que o orçamento da seguridade é agregado ao fiscal para dificultar a sua análise.

O Dieese (2007) afirma que:

2.1 A situação financeira da Previdência sob a ótica fiscalista

A visão fiscalista não considera todas as fontes de financiamento descritas no texto constitucional, uma vez que utiliza como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101/2000. A principal característica desta perspectiva é analisar a Previdência Social isoladamente, ou seja, não considera a Seguridade Social como um sistema integrado entre a Saúde, a Assistência e a Previdência Social. A Tabela 1 demonstra o resultado financeiro da Previdência no período de 2011 a 2016, conforme a visão fiscalista, que é a perspectiva adotada pelo governo.

Ressalta-se que o Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) foi instituído através da LRF com o objetivo de prover recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários. Contudo, o artigo 68 desta lei fere o princípio da diversidade da base de financiamento da Seguridade Social ao considerar como fonte de financiamento para a Previdência apenas as receitas das contribuições sociais, previstas na alínea a do inciso I (contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física) e no inciso II (contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social) do art. 195 da Constituição Federal de 1988.

Ao analisar, de forma mais detalhada, as demonstrações contábeis do FRGPS, percebe-se que as maiores fontes de receitas são as contribuições patronais, as contribuições dos segurados e os juros e encargos de mora sobre créditos tributários.

De acordo com a Tabela 2, fica evidente que, praticamente, boa parte da receita considerada pelo governo para o financiamento da Previdência ( Tabela 1) advém dos recursos dos empregadores e dos trabalhadores, ou seja, o Poder Executivo desconsidera no cálculo as alíneas b e c do inciso I e os incisos III e IV do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Na subseção posterior será apresenta a visão pragmática, a qual amplia um pouco a concepção de receita ao adicionar os valores tidos como renúncias previdenciárias.

2.2 A situação financeira da Previdência sob a ótica pragmática

Ao analisar o relatório da execução orçamentária do Governo Federal, é possível identificar os itens que compõem as renúncias previdenciárias. Neste documento, o Tesouro Nacional apresenta a projeção da renúncia de receitas previdenciárias, desmembrando-a nas seguintes partes: Desoneração da folha, Simples Nacional, Entidades Filantrópicas, Exportação Rural, MEI (Microempreendedor Individual), Olimpíadas e Dona de Casa (). A Tabela 3 apresenta a estimativa do governo para o montante de renúncias no ano de 2017, que é de aproximadamente R$ 62 bilhões.

De acordo com os dados disponibilizados pela Secretaria da Previdência (2017), nos anos 2015 e 2016, foram contabilizados como renúncias previdenciárias mais de R$ 40 bilhões por ano. A Tabela 4 demonstra o resultado financeiro da Previdência, na visão pragmática, desses dois anos. Logicamente, também apresenta um déficit, porém menor do que os valores apresentados sob a ótica fiscalista.

Na concepção do Dieese (2007):

Corroborando com este entendimento, descrito pelo Dieese, os defensores da visão constitucionalista usam não somente as renúncias previdenciárias em seus argumentos, como também apontam as demais fontes desconsideradas, tanto na visão fiscalista, quanto na pragmática.

2.3 A situação financeira da Previdência sob a ótica constitucionalista

Tanto a Anfip, quanto o Dieese adotam esta visão. Conforme a Tabela 5, é possível verificar os resultados financeiros de todo o sistema.

Considerando os dados da Tabela 5, até 2015, a Seguridade Social apresentou resultados positivos, divergindo dos dados disponibilizados pelo poder público porque, de acordo com esta visão, este não vem cumprindo com a sua parte do financiamento tripartite da Seguridade.

A fim de cumprir a determinação constitucional, conforme , o governo deve integrar as seguintes receitas: a CSLL, a Cofins e parte da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep). A Tabela 6 demonstra os valores arrecadados, nos últimos dois anos, dessas contribuições que foram excluídas do resultado financeiro da Previdência apresentado pelo governo.

Percebe-se que esses valores seriam mais que suficientes para cobrir os "déficits" da Previdência de R$ 85,8 bilhões, em 2015, e de R$ 149,7 bilhões em 2016. Além dos valores arrecadados com essas contribuições não contabilizadas, o déficit - declarado pelo governo - poderia ter sido suprido em parte pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), que totalizou, em 2015, R$ 61 bilhões - recursos estes que deveriam constar como receitas da Seguridade.

Para contra-argumentar, o governo disponibilizou dados referentes aos seus cálculos da Seguridade Social. Em 2016, as contas apresentaram um déficit de R$ 258, 7 bilhões. Para o governo, a DRU não retira recursos da Seguridade, pois os recursos que são desvinculados acabam retornando para reduzir o "rombo" desse sistema. O valor desvinculado pela DRU, em 2016, foi de R$ 91,7 bilhões, ou seja, de acordo com o poder público, mesmo que essas receitas não tivessem sido retiradas da Seguridade, o sistema continuaria deficitário (Brasil, 2017b).

A fim de expor as principais contradições existentes a respeito do resultado financeiro da Previdência e da Seguridade, o Quadro 1 traz um comparativo entre os principais argumentos utilizados pelo Governo e pelos opositores.

Após elencar as principais divergências acerca da situação financeira da Seguridade e da Previdência, serão apontados, na seção subsequente, alguns pontos da PEC 287/2016.

3 A Reforma Previdenciária

Dividiu-se esta seção em três partes com o objetivo de facilitar a compreensão deste tema. Na primeira subseção será exposto o contexto político-econômico no qual a reforma previdenciária está inserida. Na segunda parte, serão apresentadas as novas regras que passarão a ser exigidas para a concessão dos benefícios, expondo os argumentos favoráveis e contrários à reforma. Por fim, serão identificadas as alternativas existentes para garantir a sobrevivência do sistema previdenciário brasileiro.

3.1 O contexto mais amplo da reforma

A fim de contextualizar a PEC 287/2016, ressalta-se que esta faz parte de um pacote de medidas econômicas do Governo Temer. Além da reforma previdenciária, estão incluídas a criação de um teto dos gastos público (Emenda Constitucional 95/2016), a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a lei que regulamenta a terceirização (Lei 13.429/2017) e o aumento da desvinculação de receitas (Emenda Constitucional 93/2016).

A Emenda Constitucional 95/2016, que criou o "Novo Regime Fiscal", acabará limitando a atuação, nos 20 anos seguintes, dos próximos governantes em função da criação do teto para os gastos públicos, reduzindo a aplicação de recursos, em várias áreas, para direcioná-los ao pagamento da dívida pública.

A aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e da lei que regulamenta a terceirização (Lei 13.429/2017) alteram as configurações das relações trabalhistas, mas, sobretudo, o que não se pode esquecer é que os recursos pagos pelo empregado e pelo empregador são as principais fontes de arrecadação da Previdência, ou seja, há uma linha muito próxima entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário.

Outra contradição é em relação à Emenda Constitucional 93/2016, uma vez que o governo declara um déficit crescente no sistema previdenciário, porém aprova o aumento do percentual que desvincula o uso da arrecadação de tributos, inclusive dos que deveriam ser destinados especificamente para o custeio da Previdência, da Assistência Social e da Saúde.

Por essas razões se fez necessário apresentar, primeiramente, o contexto mais amplo em que essas medidas econômicas estão inseridas, em especial a da reforma previdenciária, que é objeto de estudo deste artigo. Na sequência, serão apresentadas as mudanças que estão sendo propostas na Previdência Social, bem como os argumentos favoráveis e contrários à reforma e, por último, as alternativas existentes a esta.

3.2 As novas regras de acordo com a PEC n. 287/2016

O texto original da PEC 287/2016, que foi enviado ao Congresso, já sofreu algumas alterações, estas feitas pelo relator do projeto, Deputado Federal Arthur de Oliveira Maia (PPS - BA). Ressalta-se que, inicialmente, o Governo Temer propôs medidas iguais para homens e mulheres e para trabalhadores urbanos e rurais, contudo, por não conseguir apoio suficiente à aprovação da redação inicial da PEC 287/2016, alguns dos requisitos mínimos exigidos para a concessão de benefícios foram ajustados. Por exemplo, a idade mínima para a obtenção da aposentadoria, que tinha como proposta original fixar em 65 anos, para ambos os sexos e também sem diferenciar os trabalhadores rurais dos urbanos, foi flexibilizada pelo relator da reforma, definindo, como idade mínima, 60 anos para os homens que exercem atividade rural, 57 para as trabalhadoras rurais e 62 anos para trabalhadoras urbanas.

O Quadro 2 demonstra as principais mudanças propostas pelo governo, considerando o relatório aprovado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara em maio de 2017.

Para Wagner, Rambo e Andrade:

Logo, para conseguir cumprir com a EC 95/2016, o Governo Temer precisa aprovar a PEC 287/2016, pois assim diminuirá as despesas por meio da redução do valor das aposentadorias e pensões, bem como do número de benefícios concedidos devido à criação de regras mais rígidas.

Após a análise das possíveis implicações da reforma previdenciária brasileira, torna-se pertinente saber se é viável recorrer a alternativas diferentes. Destarte, na próxima subseção serão indicadas algumas das possibilidades que podem garantir o equilíbrio financeiro da Previdência e da Seguridade e, ao mesmo tempo, evitar que direitos sociais sejam subtraídos.

3.3 As alternativas para garantir a sustentabilidade da Previdência

Considerando os resultados apresentados sob a perspectiva constitucionalista, não há déficit na Previdência e um dos mecanismos para que se mantenha o equilíbrio financeiro desse sistema protetivo é reivindicar que as receitas citadas nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988 sejam aplicadas na Seguridade Social, ou seja, os recursos oriundos da arrecadação da Cofins, CSLL e PIS/Pasep devem ter a correta destinação, respeitando o princípio da diversidade da base de financiamento.

Outra sugestão é o reforço da fiscalização e um aperfeiçoamento na gestão administrativa e financeira da Previdência, pois estas ações elevariam significativamente a arrecadação. Entre 2011 a 2015, o montante da dívida ativa previdenciária disparou, mudando de R$ 185,8 bilhões para R$ 350,7 bilhões, sem considerar o valor não contabilizado em razão da sonegação, comprovando, então, a necessidade de intensificar a fiscalização. Anfip e Dieese dizem que:

Portanto, há alternativas que vão desde mudanças estruturais do setor, ou seja, diretamente relacionadas com a Previdência e a Seguridade Social, até mecanismos mais externos, isto é, políticas macroeconômicas que gerariam crescimento da economia e, como resultado, aumento da arrecadação.

Após explanar as alternativas que resolveriam o "problema financeiro", deve-se avaliar se o crescente envelhecimento da população pode impactar na sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro. Sabe-se que a Previdência Social, assim como outras políticas públicas, deve ser revista e adaptada à realidade social do país, de forma a respeitar os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme consta no artigo 201 da Constituição Federal vigente.

Embora existam controvérsias em relação às projeções, não há como negar este crescente envelhecimento da população brasileira, resultante da combinação da elevação da esperança de vida ao nascer com a redução na taxa de fecundidade. Tal situação pode ser compreendida como uma ameaça ao equilíbrio das contas da previdência pública no longo prazo.

A partir das projeções demográficas de 2008 do IBGE, elaboraram dois gráficos, conforme Figura 1, que demonstram o aumento significativo do número de idosos no total da população e, ao mesmo tempo, um encolhimento da participação de segmentos mais jovens quando comparado o ano de 2000 em relação à projeção para 2040. Para os autores, "como reflexo desse processo de envelhecimento, a pirâmide etária perde progressivamente o formato triangular (típica de países jovens) para assumir um formato trapezional" (, p. 92).

Algumas mudanças no sistema previdenciário já estão ocorrendo, porém de forma pontual. Em 2015, foi sancionada a Lei 13.135, a qual prevê novas normas para a percepção dos benefícios auxílio-doença e pensão por morte, na tentativa de inibir fraudes e, principalmente, no caso da pensão, de adequar o tempo de benefício concedido à estimativa de sobrevida do dependente (cônjuge ou companheiro), deixando de ser, como regra, uma pensão vitalícia. Também, no ano de 2015, foi aprovada a Lei 13.183, que trata, entre outros aspectos, da não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como objetivo a redução do número de aposentadorias precoces.

Todavia, as modificações demográficas que estão ocorrendo no Brasil representam um desafio muito maior para a continuidade do sistema previdenciário no país. dizem que:

Constata-se a importância da Previdência Social, visto ser um sistema de proteção que ampara milhões de brasileiros e que tem como objetivo principal garantir um padrão de vida considerado satisfatório. Entretanto, a essência deste sistema está sendo desconstruída sucessivamente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Todas as reformas previdenciárias que vêm sendo realizadas não geraram segurança para a população quanto à solução do "problema financeiro", alegado pelos governantes, principalmente, porque sucessivamente utilizam justificativas parecidas, o que faz pensar que com aprovação da PEC 287/2016 não será diferente, não tendo como prever uma estabilidade na política previdenciária.

Logo, embora o Governo Temer alegue que este saldo negativo vem agravando a situação das contas públicas, entende-se que a Previdência Social não é um agravante da atual crise econômica, mas refém dela.

Em relação à coerência das informações que são divulgadas, questiona-se se este é o momento adequado para se fazer cortes na área de maior proteção social do país, principalmente, porque vem aumentando o número de pessoas desocupadas. Para o atual governo, ao reduzir despesas, será possível equilibrar as contas públicas e, assim, incentivar o crescimento econômico e a geração de empregos. Todavia, os opositores à reforma afirmam que realizar cortes nos gastos sociais não garantirá o equilíbrio da Previdência, pois a arrecadação previdenciária é um reflexo de fatores externos, ligados à política econômica e ao mercado de trabalho.

Levando em consideração o crescente envelhecimento da população brasileira, poderá haver a necessidade de se fazer ajustes nas regras de concessão de benefícios visando à sustentabilidade do sistema no longo prazo. Contudo, entende-se que é frágil a justificativa de reformar o sistema para garantir a sua sobrevivência, nos termos da PEC 287/2016, por representar uma modificação muito abrangente, que tende a afetar todo o sistema da Seguridade Social, desprezando as desigualdades existentes no Brasil. Chega-se à conclusão de que cortar gastos públicos, através da redução de direitos, neste momento, não é a única nem a melhor alternativa para manter esse sistema saudável, fato este que permite a interpretação da existência de objetivos, por parte do Governo, que não são expostos para a sociedade.

Ademais, não se pode deixar de observar que, contrariando o discurso da imprescindibilidade da aprovação da PEC 287/2016 para a sobrevivência do referido sistema, o governo encaminhou ao Congresso Nacional outras medidas (reforma trabalhista, lei da terceirização, teto dos gastos e o aumento das desvinculações de receitas) que afetam substancialmente a própria Previdência, ressaltando a incoerência do "objetivo" da reforma - garantir a perpetuidade do sistema previdenciário.

Por fim, para dar continuidade a este estudo, sugere-se analisar, principalmente, as alterações aprovadas na legislação trabalhista, oriundas das leis 13.467/2017 e 13.429/2017, que possam trazer implicações para o sistema previdenciário, a fim de explorar possíveis consequências para o mercado de trabalho no Brasil, bem como trazer subsídios que auxiliem na compreensão do novo modelo de Estado que tende a se consolidar a partir dessas reformas.

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A Previdência Social: reforma ou há alternativas?

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A Previdência Social brasileira é uma política integrante do Estado de Bem-Estar Social, definida como um direito social e está prevista nos artigos 6º, 194, 195, 201 e 202 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.