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CEPAC - Certificado de Potencial Adicional de Construção

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CEPAC - Certificado de Potencial Adicional de Construção

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"moeda de troca"

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O Potencial Construtivo é a autorização dada pelo Município para construção acima do permitido pelo zoneamento em determinado terreno. Ou seja, é um acréscimo ao direito de construir, que possibilita aumentar o número de pavimentos e/ou a área de construção.

Há diversos tipos de potenciais construtivos, que variam conforme a particularidade do imóvel, seja para permitir a proteção de patrimônios arquitetônicos, culturais, artísiticos ou a preservação ambiental. Para cada modalidade, há legislação específica, com leis e decretos, que vão influenciar na forma de cálculo do potencial construtivo ofertado ao empreendedor.

Saiba mais como funciona cada modalidade, use o simulador de cálculo do potencial e também baixe o requerimento para pedir mais informação nos núcleos da Secretaria Municipal do Urbanismo, nas Ruas da Cidadania, ou na sede da Secretaria Municipal do Urbanismo, na Avenida João Gualberto, 623, Edifício Delta, Alto Glória.

Acesse a legislação de todos os potenciais - link
PROCEDIMENTOS
Preencher requerimento à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), com as informações do potencial a ser adquirido e anexar documentos relacionados no requerimento;

Protocolar nos núcleos descentralizados nas Ruas de Cidadania (exceto na Regional Matriz) ou na sede da Secretaria localizada na Av. João Gualberto, 623 - Edifício Delta.

SIMULE O POTENCIAL CONSTRUTIVO
Acesse o simulador nesse Link

Secretaria Municipal do Urbanismo

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O Potencial Construtivo é a autorização dada pelo Município para construção acima do permitido pelo zoneamento em determinado terreno. Ou seja, é um acréscimo ao direito de construir, que possibilita aumentar o número de pavimentos e/ou a área de construção.

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o que atrai o investimento privado é a concentração de demanda

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implantação de parque

renaturalização de um curso d'água

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equipamento públicos

urbanização de favela

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mudança de uso

ocupação organizada de uma nova frente urbana

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OBJETIVOS

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Faria Lima - SP

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A primeira Operação Urbana Faria Lima foi aprovada pela Lei 11.732, em 14 de março de 1995, estabelecendo programa de melhoramentos públicos para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº. Luís Carlos Berrini e Cidade Jardim.

Em 26 de janeiro de 2004 foi aprovada a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, pela Lei 13.769/04, que revogou a lei anterior. O principal intuito foi adequar a Operação Urbana existente ao Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001), que definiu as Operações Urbanas Consorciadas como um instrumento de política urbana gerido de forma consorciada entre o Poder Público e a Sociedade Civil, por meio de um Grupo de Gestão, contando com a participação de órgãos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada, responsável pela definição e implantação do Programa de Intervenções, bem como a definição de aplicação dos seus recursos.

A Operação Urbana Consorciada Faria Lima está contida na Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM), definida pelo novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE). A MEM é um território estratégico de transformação, onde podem incidir instrumentos urbanísticos específicos que tenham condições de promover essas transformações, entre eles as operações urbanas consorciadas.

A OUCFL tem como objetivo a melhoria da acessibilidade viária e de pedestres, a reorganização dos fluxos de tráfego, priorizando o transporte coletivo, bem como a criação e qualificação ambiental de espaços públicos e o atendimento habitacional às comunidades que vivem em ocupações irregulares localizadas em seu perímetro ou no entorno imediato.

Os recursos arrecadados com as propostas de participação na Operação Urbana Consorciada Faria Lima, incluindo outorga (Lei 11.732/1995) e CEPAC (Lei 13.769/2004), foram investidos em intervenções como a construção dos túneis jornalista Fernando Vieira de Mello e Max Feffer, a reconversão urbana do Largo da Batata, a construção do Terminal Capri, a implantação da Ciclovia que liga o CEAGESP ao Ibirapuera e a produção de habitações de interesse social, com destaque para o conjunto do Real Parque, com mais de 1.200 unidades habitacionais entregues. A requalificação da Avenida Santo Amaro foi incorporada ao Programa de Intervenções da OUCFL em 2015.

Baixe aqui o Caderno sobre a Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Saiba mais sobre a Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Confira alguns indicadores sobre a OUCFL no Sistema de Monitoramento do PDE, na estratégia de "Reorganizar as Dinâmicas Metropolitanas"

Veja também informações sobre a legislação, grupo de gestão, estoques e intervenções em andamento da OUCFL na página da SP-Urbanismo

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A primeira Operação Urbana Faria Lima foi aprovada pela Lei 11.732, em 14 de março de 1995, estabelecendo programa de melhoramentos públicos para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº.

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Porto Maravilha - RJ

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É um instrumento urbanístico que traz possibilidades de intervenções na cidade, ou seja, permite o desenvolvimento de projetos urbanos em áreas da cidade a partir da parceria do setor público e privado.

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A OUC já define seu meio de financiamento.

Os empreendedores e proprietários que se beneficiarão devem executar uma contrapartida para execução do projeto.