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A possibilidade de candidatar-se é um dos mais importantes direitos políticos de uma democracia. O ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o artigo 14 da Constituição Federal, no seu parágrafo 3o., estabelece as condições de elegibilidade. Nesta atividade vamos aprender quais são esses critérios e analisar de forma crítica se eventualmente há algum empecilho no atual direito brasileiro para que o sufrágio passivo possa se concretizar. Espero que todos aprendam muito!

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Você sabe o que é elegibilidade? A #AGUexplica!

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Página do TSE sobre o tema da aula

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NE: Em sessão plenária de 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633703/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou, por maioria, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal - princípio da anterioridade eleitoral -, a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições realizadas naquele ano.

Parte I: Inelegibilidades e condições de elegibilidade
As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade tratadas nesta parte se restringem àquelas que não são objeto de volumes próprios, razão pela qual também devem ser consultados: Eleitor: do alistamento ao voto, sobre alistamento e domicílio eleitoral, Filiação partidária e Desincompatibilização e afastamentos.

Abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação social

Bem jurídico protegido

"[...] Ação de investigação judicial. Abuso do poder econômico. Reconhecimento. Declaração de inelegibilidade. Captação de sufrágio. Não-comprovação. [...] 5. A conduta consistiu na distribuição, em período eleitoral, de mais de 6.000 (seis mil) mochilas com material escolar e 30.000 (trinta mil) cartões magnéticos denominados "cartões-saúde", contendo o símbolo da administração municipal. 6. A decisão regional sopesou todo o conjunto probatório, afastou a configuração da captação de sufrágio (art. 41-A da Lei n o 9.504/97) e reconheceu o abuso do poder econômico, ao entendimento de que houve a quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, bem como a ocorrência de influência lesiva no resultado do pleito, decretando a inelegibilidade por violação ao art. 22 da LC n o 64/90. 7. Para rever o posicionamento da decisão regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório. [...]" NE: "Já o bem jurídico protegido quando se apura o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, é a lisura do pleito. [...]"
(Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.416, rel. Min. Gerardo Grossi.)

Abuso do poder de autoridade e uso indevido de meios de comunicação social

"Eleições 2010. Recurso ordinário. Governador e vice-governador. Abuso dos meios de comunicação e dos poderes econômico e político. Não configuração. Recurso ao qual se nega provimento. 1. As matérias veiculadas em programa televisivo que, além de cobrar melhorias na prestação dos serviços essenciais, a exemplo da saúde, criticam a atuação da administração pública, mostrando, para tanto, entrevistas com a população local, não excedem os limites da liberdade de imprensa e do direito à informação, garantidos constitucionalmente, não caracterizando, portanto, abuso. 2. O desvirtuamento de algumas poucas inserções em programa partidário, com menção ao nome de notório pré-candidato, mas sem exposição da plataforma política a ser desenvolvida, bem como ausente o pedido de voto e/ou crítica a adversário político, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso dos meios de comunicação, sobretudo porque reprimidas pela Justiça Eleitoral, tendo as aludidas inserções findado meses antes da data de realização das eleições. 3. A veiculação de campanha contra a corrupção, sem fazer menção a fatos específicos ou a nome de autoridades, na condição de pré-candidatas, igualmente não configura abuso, ainda mais considerando as peculiaridades do caso concreto, no qual as acusações de prática de atos de corrupção só vieram a público pela mídia nacional meses depois da supressão da referida campanha [...]".

(Ac de 6.5.2014 no RO nº 143334, rel. Min. Luciana Lóssio.)

"Representação. Investigação judicial. Abuso do poder de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação. Programa televisivo. Não-caracterização. [...] O aparecimento de parlamentar em programa televisivo em período anterior ao destinado à veiculação da propaganda eleitoral, em circunstâncias que não revelam caráter nitidamente eleitoral, não constitui abuso de poder ou utilização indevida dos meios de comunicação social. [...]"

Abuso do poder político e de autoridade

"Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Vereador. Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. Art. 22 da LC N° 64/90. Preliminar. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial. Licitude da prova. Captação ilícita de sufrágio. Oferta de benesses em troca de voto. Configuração. Abuso de poder político ou de autoridade. Não caracterizado. Ausência de gravidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. [...] 9. O art. 22, XVI, da LC n° 64/90, com a redação conferida pela LC n° 135/2010, erigiu a gravidade como elemento caracterizador do ato abusivo, a qual deve ser apurada no caso concreto. A despeito da inexistência de parâmetros objetivos, a aferição da presença desse elemento normativo é balizada pela vulneração dos bens jurídicos tutelados pela norma, quais sejam, a normalidade e legitimidade das eleições, que possuem guarida constitucional no art. 14, § 9°, da Lei Maior. 10. Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, o abuso do poder político ou de autoridade insculpido no art. 22, caput, da LC n° 64/90, caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade e a legitimidade da disputa eleitoral em benefício de candidatura própria ou de terceiros (RO n° 172365/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 27.2.2018; RO n° 466997/PR, Rel. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2016; REspe n° 33230/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 31.3.2016). 11. Na hipótese dos autos, em que pese a moldura fática evidencie o uso desvirtuado da instituição pública, as circunstâncias não se afiguram suficientemente graves para macular a legitimidade e a isonomia do pleito, porquanto os fatos comprovados no acórdão cingem-se à eleitora específica e à ocasião única, o que, embora aptos a caracterizar captação ilícita de sufrágio, mostram-se inábeis para atrair a gravidade necessária à configuração do ato abusivo. [...]"
(Ac. de 9.5.2019 no REspe nº 40898, rel. Min. Edson Fachin.)
"Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei n o 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado da eleição". NE: Representação por abuso do poder político e de autoridade em razão de alegada realização de atos de campanha eleitoral durante eventos oficiais custeados pelos cofres públicos (pronunciamentos dos representados - presidente da República e governador de estado - durante eventos oficiais em municípios do interior e na capital, nesta última com público de aproximadamente quinhentas pessoas).

"Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei n o 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado do pleito". NE: Discursos em solenidade de início das obras de construção da ferrovia Transnordestina e em inauguração de estação de piscicultura. Trecho do voto do relator: "Na hipótese dos autos, a realização de discursos pelos representados durante eventos oficiais em municípios do interior do Ceará não apresenta potencial para influir no resultado de uma eleição presidencial".

Potencialidade - Caracterização

"Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90). [...] 12. Não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito ou que seria exigível a prova da potencialidade, tanto assim o é que a LC 64/90, com a alteração advinda pela LC 135/2010, passou a dispor: 'Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam'.[...]"
(Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365, rel. Min. Admar Gonzaga.)
"Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação eleitoral. Vice-prefeito. Vereador. Abuso do poder econômico. Ausência de gravidade da conduta dos candidatos. Inexistência de provas contundentes e incontestes. Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão regional em sede extraordinária. Manutenção dos fundamentos da decisão atacada. Desprovimento. 1. O abuso de poder (i.e., econômico, político, de autoridade e de mídia) reclama, para a sua configuração, uma análise pelo critério qualitativo, materializado em evidências e indícios concretos de que se procedera ao aviltamento da vontade livre, autônoma e independente do cidadão-eleitor de escolher seus representantes. 2. O critério quantitativo (i.e., potencialidade para influenciar diretamente no resultado das urnas), conquanto possa ser condição suficiente, não se perfaz condição necessária para a caracterização do abuso de poder econômico. 3. O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser negligenciado: o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes, circunstância revelada, in concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados [...] 5. O reenquadramento jurídico, que não se confunde com o reexame do arcabouço fático-probatório, é possível, em sede extraordinária, por tratar-se de quaestio iuris. 6. No caso sub examine, a partir do delineamento fático apresentado, percebe-se que o equacionamento da questão não diz respeito ao reexame do complexo fático-probatório acostado aos autos (o que reclamaria a formação de nova convicção acerca dos fatos narrados), mas o eventual reenquadramento jurídico dos fatos, providência que, aí sim, se coaduna com a cognição realizada nesta sede processual [...]".
(Ac de 22.11.2016 no AgR-REspe 1170, rel. Min. Luiz Fux.)
"Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito (segundos colocados). Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder de autoridade. Configuração. Gravidade demonstrada. [...] 3. Conforme assentado pelo TRE/PR, o cadastramento gerou em considerável número de famílias expectativa de adquirir imóvel a preço simbólico, em município com menos de sete mil eleitores, o que demonstra gravidade da conduta praticada pelos agravantes, candidatos à reeleição. 4. Em se tratando de abuso de poder, examina-se a gravidade da conduta, e não sua potencialidade para interferir no resultado da eleição, a teor do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 e da jurisprudência desta Corte. 5. O afastamento da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, por ausência de efetiva distribuição de bens, não impede que os fatos sejam apurados sob ótica de abuso de poder [...]"
(Ac de 18.12.2015 no AgRREspe nº 37740, rel. Min.Herman Benjamin.)
"Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Comitê financeiro para Presidente da República. PSDB. Aprovação com ressalvas. 1. Falhas de natureza formal e impropriedades que não comprometem a regularidade das contas ensejam ressalvas. 2. Afasta-se irregularidade na comprovação de despesas com passagens aéreas e hospedagem quando apresentadas faturas com os dados referidos no precedente PC nº 43/DF. 3. Com base no princípio da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade decorrente da realização de despesas antes da emissão dos recibos eleitorais enseja a automática desaprovação das contas, devendo-se analisar se foi prejudicado o efetivo controle pela Justiça Eleitoral. Considerando tratar-se de única despesa e de pequeno valor em relação ao contexto da campanha, essa falha não é capaz de ensejar, por si só, a desaprovação das contas. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, 'a existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas de campanha não quitadas" (Pet nº 2.597/DF, rel. Min. Felix Fischer, julgada em 8.2.2011). 5. Permanecem não comprovadas despesas que representam 2,82% do total gasto pelo Comitê Financeiro. Em se tratando de irregularidades que representam percentual ínfimo em relação ao contexto da campanha, é possível a aplicação do princípio da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Precedentes. 6. Contas aprovadas com ressalvas'."
(Ac de 14.4. 2015 na PC nº 407275, rel. Min. Gilmar Mendes.)
"[...] Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Ainda que se considere que o agravante utilizou meio lícito - informativo da Câmara de Vereadores - a fim de veicular matérias atinentes a temas político-comunitários, segundo o acórdão regional ficou configurada conduta ostensiva, reiterada e sistemática, que buscou beneficiar candidato, ressaltando a sua imagem perante o eleitorado e prejudicando a dos seus adversários políticos, de forma a caracterizar a prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social [...]".
(Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)
"Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2008. AIME. Procedência. Abuso do poder econômico. Corrupção. Provas robustas. Potencialidade e gravidade. Ocorrência. Revolvimento da matéria fática. Impossibilidade. Desprovimento [...] 4. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que os atos praticados pelo então chefe do Poder Executivo Municipal, em favor dos impugnados, configuraram abuso do poder econômico e corrupção eleitoral, com potencialidade suficiente para influenciar o processo eleitoral daquele município. 5. Diante das premissas fáticas delineadas no aresto recorrido, não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem sem o vedado revolvimento da matéria fática, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]"
(Ac. de 5.11.13 no AgRREspe nº 125696, rel. Dias Toffoli.)
"Eleições 2012 - Representação - Abuso de poder econômico - Cassação de registro - Gastos eleitorais - Apuração - artigo 30-A - Ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - Julgamento extra petita - Decadência - Prequestionamento - Saques em espécie - Potencialidade - Gravidade - Responsabilidade - Aprovação de contas - Irrelevância - Autor do abuso - Candidato beneficiário - Responsabilidade - Sanção - Reexame de prova [...] 6. A partir da nova redação do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a inclusão do inciso XVI, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.[...]"
(Ac. de 13.8.2013 no REspe nº 13068, rel. Min. Henrique Neves.)
"[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Potencialidade. Ausência de provas. Não provimento. 1. Na espécie, a secretária municipal de assistência social teria realizado três reuniões com servidores públicos da respectiva secretaria, nas quais os teria pressionado a aderir a eventos da campanha eleitoral da esposa do prefeito municipal, candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2010. [...] 3. No caso dos autos, a conduta investigada não se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois não alcançou repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral nem teve o condão de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito. [...]
(Ac. de 7.8.2012 no RO nº 11169, rel. Min. Nancy Andrighi.)
"[...] Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Art. 22 da LC 64/90. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Potencialidade lesiva. Ausência. Provimento. 1. Consoante o art. 22 da LC 64/90, a propositura de AIJE objetiva a apuração de abuso do poder econômico ou político e de uso indevido dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político. 2. Na espécie, o recorrente - deputado federal - concedeu entrevista à TV Descalvados em 11.9.2008, às 12h30, com duração de 26 minutos e 9 segundos, cujo conteúdo transmite, de forma subliminar, a mensagem de que o seu irmão - o candidato Ricardo Luiz Henry - seria o mais habilitado ao cargo de prefeito do Município de Cáceres/MT. 3. A conduta, apesar de irregular, não possui potencialidade lesiva para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, visto que: a) a entrevista também exalta o próprio recorrente, que na época exercia o mandato de deputado federal e não era candidato a cargo eletivo; b) o candidato não participou do evento; c) a propaganda ocorreu de modo subliminar; d) não há dados concretos quanto ao alcance do sinal da TV Descalvados na área do Município; e) a entrevista foi transmitida em uma única oportunidade. 4. Ademais, o TSE entende que, em regra, a concessão de uma única entrevista não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação social, por não comprometer efetivamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos na eleição. 5. Recurso especial eleitoral provido.
(Ac. de 2.8.2011 no REspe nº 433079, rel. Min. Nancy Andrighi.)
"Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. - Comprovada a ciência da população acerca da substituição do candidato ao cargo majoritário às vésperas das eleições, não houve potencialidade do fato - continuidade da propaganda eleitoral em nome do candidato substituído - para desequilibrar o resultado do pleito, razão pela qual não ficou configurada a prática de abuso de poder - ou mesmo fraude e uso indevido dos meios de comunicação social -, conforme decidido pelas instâncias ordinárias [...]"
(Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 70895, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido de meio de comunicação social. Omissão. 1. A Corte de origem, expressamente, se pronunciou acerca da potencialidade de a prática abusiva influenciar no resultado das eleições, assentando a reiterada divulgação de propaganda em rádio e televisão em período vedado, com aptidão de comprometer a lisura e a normalidade do pleito, bem como sobre a perícia na gravação e transcrição da mídia apresentada pela parte autora.[...] 3. Na apuração de abuso de poder, não se indaga se houve responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou, o que teria ocorrido na espécie, segundo o Tribunal a quo. [...]"
(Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 3888128, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Recurso contra expedição de diploma. Preliminares. [...] Propaganda institucional. Desvirtuamento. Abuso de poder político. Inaugurações de obras públicas. Apresentações musicais. Desvio de finalidade. Potencialidade. Não comprovação. Desprovimento. [...] 7. O reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. [...]."
(Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
"Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Candidata ao cargo de deputado federal. [...] 3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Recurso a que se dá provimento para cassar o diploma da recorrida."
(Ac. de 24.8.2010 no RCED nº 755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder e fraude. Potencialidade. Ausência. 1. A Corte de origem, embora reconhecendo que foi divulgada propaganda eleitoral, na véspera da eleição, em nome do candidato substituído e não substituto, assentou que a população foi devidamente informada da substituição, tendo sido tomadas diversas providências para comunicar o eleitorado sobre a substituição, razão pela qual não reconheceu a potencialidade do fato e manteve a decisão de primeiro grau quanto à improcedência da AIME. 2. Para afastar a conclusão da Corte de origem quanto à improcedência da demanda e examinar a alegação da coligação agravante de que um abaixo-assinado acostado aos autos comprovaria que uma quantidade expressiva de eleitores teriam sido ludibriados naquela localidade, evidenciando a potencialidade do fato, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento."
(Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 67083, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. [...]. 3. A condição de eventual beneficiário de abuso do poder econômico, sem qualquer participação do candidato a governador, deve ser sopesada com prudência e cautela, sobretudo em face das circunstâncias de ele ser candidato à reeleição e ter sido eleito em primeiro turno, não se podendo, do conjunto probatório, cogitar que o esquema de compra de votos tenha tido significativa repercussão na sua campanha, de modo a conspurcar o resultado do pleito e a exigir a aplicação da grave pena de cassação de mandato. [...]."
(Ac. de 16.3.2010 no RCED nº 739, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. [...] Assistencialismo. Manutenção. Albergue. Finalidade. Hospedagem. [...] Abuso do poder econômico. Descaracterização. [...] 2. É firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a ação fundada em abuso de poder exige a demonstração da potencialidade do ato em influir no resultado do pleito. 3. Comprovado nos autos que há albergados que chegam de outros estados, não tendo domicílio eleitoral no Rio Grande do Sul, tal circunstância dificultaria ou mesmo impediria a análise da alegada potencialidade da conduta imputada ao recorrido.[...]"
(Ac. de 18.8.2009 no RCED nº 715, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"[...] Inelegibilidade. Abuso de poder econômico. Manutenção de albergues. Concessão gratuita de bens e serviços. [...] Potencialidade. [...] A análise da potencialidade deve considerar não apenas a aptidão para influenciar a vontade dos próprios beneficiários dos bens e serviços, mas também, seu efeito multiplicativo. Tratando-se de pessoas inegavelmente carentes é evidente o impacto desta ação sobre sua família e seu círculo de convivência. [...]"
(Ac. de 6.8.2009 no RO nº 1.445, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Félix Fischer.)
"[...] Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso de poder político e econômico. Propaganda institucional. [...] Na hipótese dos autos, correta a e. Corte Regional quando, ao apreciar o mérito da AIJE, julgou-a improcedente, concluindo que 'não houve prova do abuso de poder econômico, tampouco a demonstração da potencialidade' [...]. [...] In casu, trata-se de publicidade dos atos do Governo Estadual. Eventual desvirtuamento foi afastado por meio de decisão liminar [...], não constituindo, por si só, desrespeito ao princípio da impessoalidade, com potencialidade para refletir na legitimidade da disputa eleitoral. [...]"
(Ac. de 25.6.2009 no RO nº 1.517, rel. Min. Felix Fischer.)
"[...] 1. No abuso de poder, o bem protegido é a legitimidade da eleição. A lei visa a afastar o desequilíbrio entre os candidatos, em face de possíveis excessos praticados e, com isso, garantir a lisura do pleito. 2. Nos termos da firme jurisprudência da Corte, é necessário que esteja presente o requisito da potencialidade, que é a demonstração de que os atos praticados teriam força suficiente para macular o processo de disputa eleitoral. 3. No caso dos autos, não ficou demonstrado que houve atraso proposital no julgamento das contas pela Câmara Municipal para beneficiar o candidato. [...]"
(Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1.481, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"[...] Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. [...] 3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. [...]"
(Ac. de 16.6.2009 no RO nº 2.098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Ausência de prova da extensão das irregularidades. Falta de potencialidade para desequilibrar a igualdade de forças no pleito. [...] 8. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo [...]. 9. A respeito da potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa, a jurisprudência desta Corte tem entendido que somente fica devidamente demonstrada no caso de ficar evidenciado que foi de grande monta, já que o acesso à mídia impressa depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...]. 10. Relativamente à ausência de prova da repercussão de irregularidades veiculadas em imprensa escrita e, ainda, no que importa ao fato de que referido meio de comunicação social deve ter uma abordagem diferenciada quando se trata da prática de irregularidades eleitorais, verifico que, no caso concreto, é lícita a conclusão de que 'sendo controverso o alcance das notícias [...], merece homenagem o entendimento de que matérias veiculadas na imprensa escrita têm relação estreita com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão. Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade do pleito' [...]."
(Ac. de 2.6.2009 no RO nº 2.346, rel. Min. Felix Fischer.)
"[...]. 1. Em que pese o conteúdo tendencioso das matérias veiculadas no jornal, nas quais eram desferidas severas críticas ao governador do Estado e feitas menções elogiosas aos candidatos recorridos, não ficou comprovada a potencialidade dos atos para interferir no resultado do pleito. [...]"
(Ac. de 26.5.2009 no RO nº 1.501, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"Recurso ordinário. Investigação judicial. Apresentador. Programa de rádio. 1. Para a procedência da investigação judicial, fundada em uso indevido de meio de comunicação social, exige-se a demonstração da potencialidade do ato em influir no resultado do pleito. 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à veiculação de programa de rádio, em algumas oportunidades, ocorridas 14 meses antes do pleito, em que o apresentador fez menção à candidatura e enalteceu qualidades pessoais e parlamentares. 3. Hipótese em que o fato narrado na investigação foi objeto de representação por propaganda eleitoral antecipada, tendo sido o investigado condenado por tal prática. [...]."
(Ac. de 26.3.2009 no RO nº 1.363, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Governador e vice-governador. Conduta vedada a agente público e abuso de poder político com conteúdo econômico. Potencialidade da conduta. Influência no resultado das eleições. [...] 13. Potencialidade da conduta; quantidade de cheques nominais e de recursos públicos distribuídos suficiente para contaminar o processo eleitoral, determinando a escolha de voto dos beneficiários e de seus familiares. 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. [...]"
(Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau.)
"Recurso ordinário. Investigação judicial. [...] Abuso de poder. Evento assistencial. Realização. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não-caracterização. 1. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, a procedência da investigação judicial, fundada em abuso de poder, exige a demonstração da potencialidade do ato em influir no resultado do pleito. 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à realização de um evento assistencial realizado aproximadamente um ano antes da eleição de 2006. [...]"
(Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1.411, rel. Min. Caputo Bastos.)
"[...] ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. [...] 5. Matérias veiculadas na imprensa escrita têm estreita relação com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão [...] Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade das eleições. [...]"
(Ac. de 26.6.2008 no RO nº 1.514, rel. Min. Felix Fischer.)
"[...] Abuso do poder político e de autoridade. Conduta vedada. Potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito. Não comprovação. [...]. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito é requisito indispensável para o reconhecimento da prática de conduta vedada e de abuso de poder."
(Ac. de 25.3.2008 no AAG ou nº 6.638, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.) Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe nº 25.099, rel. Min. Cezar Peluso.) (Ac. de 27.11.2007 no AgRgREspe nº 25.851, rel. Min. Cezar Peluso.)
"[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. [...] 4. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...]"

"[...] Abuso de poder político. Potencialidade de interferência no pleito. Não configuração. Somente haverá abuso de poder político, juridicamente relevante, se houver a possibilidade concreta de a conduta modificar o resultado das eleições. [...]"

"[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Prefeito. Potencialidade. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. [...] 2. A caracterização do abuso de poder não pressupõe nexo de causalidade entre as condutas praticadas e o resultado da eleição, mas a potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. [...]"

"[...] Representação. Investigação judicial. Abuso de poder econômico. Distribuição. Sopão. População carente. Candidato. Reeleição. Deputado estadual. Cassação. Registro. Declaração. Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. - Em sede de ação de investigação judicial eleitoral, não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito. Precedentes. - Hipótese em que as provas carreadas para os autos são irrefutáveis, no sentido de que, efetivamente, houve abuso de poder econômico, em prol do recorrente, capaz de influenciar no resultado do pleito. [...]" NE: Trecho do voto-vista: "[...] Há fichas com numeração superior a 1.200, fato que demonstra a elevada quantidade de inscritos no programa e a potencialidade para configuração do abuso de poder econômico."

"[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder por meio de propaganda institucional não configurado. Ausência de potencialidade. [...]" NE: Pedido de que fosse admitida a potencialidade dos fatos alegados,levando-se em consideração a existência de outras ações propostas contra o recorrido. Foi acolhido, no ponto, o parecer do Ministério Público Eleitoral no sentido de que "[...] é inviável medir a potencialidade de interferência no pleito de matéria fático-probatória alheia à presente ação. Ressalte-se que as ditas investigações não foram reunidas para julgamento único. [...]"

"[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Potencialidade. Não-caracterização. [...] I - Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe n o 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de seexigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a 'indispensável demonstração - posto que indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral [...].' [...]"
(Ac. nº 21.312, de 2.12.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)
"Investigação judicial. Art. 22 da LC n o 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. Cartazes. Convites. Eventos. Municipalidade. Patrocínio. Mochilas escolares. Distribuição. Posto médico. Jalecos. Nome e número da deputada. Divulgação. Abuso do poder político. Configuração. Cálculos matemáticos. Nexo de causalidade. Comprovação da influência no pleito. Não-cabimento. Potencialidade. Caracterização. 1. Para a configuração de abuso de poder, não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido, mas que fique demonstrado que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, o que torna ilegítimo o resultado do pleito. 2. Se fossem necessários cálculos matemáticos, seria impossível que a representação fosse julgada antes da eleição do candidato, que é, aliás, o mais recomendável, visto que, como disposto no inciso XIV do art. 22 da LC n o 64/90, somente neste caso poderá a investigação judicial surtir os efeitos de cassação do registro e aplicação da sanção de inelegibilidade." NE: "[...] para a caracterização do abuso de poder é necessária a verificação da potencialidade de os fatos narrados influírem na vontade do eleitor e, conseqüentemente, no resultado do pleito, que poderia ser outro se não tivessem ocorrido as práticas abusivas. Para essa análise, o julgador deve levar em conta dos fatos: a quantidade, o valor da benesse, a data da prática, etc.; e as circunstâncias em que ocorridos, como o tamanho do município ou bairro, a situação financeira e a escolaridade do eleitorado, entre outras".

"[...]. Cassação de diploma de prefeito e vice-prefeito e declaração de inelegibilidade. Reforma da decisão pelo TRE. Provas insubsistentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Distinção entre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...]. Impossibilidade de se infirmar decisão regional que, ao analisar a prova dos autos, inclusive testemunhal, assentou a inexistência de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico (Súmula-STF nº 279). [...]." NE: "Conforme a jurisprudência da Corte, a captação ilícita de sufrágio, tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, configura-se por conduta isolada daquele que venha a doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, e visa resguardar a vontade do eleitor (Res.-TSE nº 20.531/99, rel. Min. Maurício Corrêa, e Ac. nº 21.248/2003, rel. Min. Fernando Neves). O abuso do poder econômico, por sua vez, se caracteriza pela 'utilização do poder econômico com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado', e exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito (Ac. nº 4.410, rel. Min. Fernando Neves)."

Generalidades

"[...] Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da CF/88. Interpretação que deve privilegiar o exercício da cidadania, os direitos políticos e a representação popular [...] 2. O conceito de analfabetismo - art. 14, § 4º, da CF/88 - deve ser interpretado de modo a privilegiar o exercício da cidadania, os direitos políticos e a representação popular, interferindo-se o mínimo possível na liberdade de voto e na capacidade eleitoral passiva. [...] 3. No caso, o candidato, que cursou a primeira série do ensino fundamental, trouxe aos autos pedido de registro, declaração de bens e procuração devidamente assinados, o que afasta suposto analfabetismo. [...]".

(Ac de 3.11.2016 no AgR-REspe nº 26810, rel. Min. Herman Benjamin; no mesmo sentido o Ac de 27.9.2016 no REspe 8941, rel. Min. Herman Benjamin.)

"Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da CF/88. Interpretação em conformidade com outros princípios constitucionais, em especial da isonomia (art. 5º, caput e I), da cidadania (art. 1º, II) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Grupos minoritários. Legitimidade. Participação na vida política. Manutenção da candidatura. Desprovimento. Histórico da Demanda 1. Trata-se de pedido de registro de candidatura de Francisco José de Araújo ao cargo de vereador de São Gonçalo do Piauí/PI nas Eleições 2016. 2. Em primeiro grau, indeferiu-se o registro ao fundamento de que o candidato é analfabeto, não preenchendo o requisito previsto no art. 14, § 4º, da CF/88. 3. O TRE/PI reformou sentença e assentou estar comprovada condição de alfabetizado. 4. Contra tal acórdão, o Parquet interpôs recurso especial. O Analfabetismo à Luz de Princípios Constitucionais e do Direito das Minorias de Participar da Vida Política 5. 'São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos' (art. 14, § 4º, da CF/88). 6. A leitura de referido preceito não pode ocorrer de forma dissociada do cenário social e político de nosso País, indeferindo-se, indistintamente, todo e qualquer registro de candidatura que em tese se enquadre nessa hipótese, sob pena de incompatibilidade de ordem absoluta com o quadro valorativo principiológico que orienta o texto da Constituição Federal de 1988. 7. A cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais da República Federativa do Brasil - art. 1º, II e III, da CF/88 - e devem compreender, como uma de suas acepções, inserção plena na vida política. 8. O princípio da isonomia (art. 5º, caput e I) materializa direito fundamental de tratamento distinto aos desiguais, na medida de sua distinção, visando atingir status de igualdade substancial e efetiva entre todos. 9. Os grupos minoritários existentes em nosso País, que ainda são, de forma sistêmica e contínua, excluídos dos mais diversos setores - com destaque para negros, índios, portadores de necessidades especiais e mulheres (estas, embora maioria em sentido populacional, não o são no aspecto político) - não podem ser alijados do cotidiano político brasileiro com base em justificativa genérica e linear de analfabetismo. 10. Cabe à Justiça Eleitoral, como instituição imprescindível ao regime democrático, protagonismo na mudança desse quadro, em que as minorias possuem representatividade quase nula, eliminando quaisquer obstáculos que as impeçam de participar ativa e efetivamente da vida política. 11. No ponto, registrem-se julgamentos recentes em que esta Corte vem atuando com rigor para modificar esse cenário: REspe 243-42/PI (combate à fraude em cota de gênero em candidaturas) e REspe 123-67/RS (garantia de espaço às mulheres na propaganda partidária). 12. No tocante, de modo específico, à causa de inelegibilidade do art. 14, § 4º, da CF/88, seu exame em conjunto com os valores constitucionais acima retratados levam a concluir que analfabetismo de natureza educacional não pode e nem deve, em nenhuma hipótese, significar analfabetismo para vida política, sob pena de nova exclusão das minorias - desta vez do direito ao exercício do jus honorum. 13. Em suma, democracia que exalta, em ditames constitucionais, direitos à isonomia, à cidadania e à dignidade da pessoa humana não pode deixar de assegurar a grupos minoritários presença e representatividade no cenário político. Caso dos Autos 14. O recorrido, de cor negra, completou o primeiro ano do ensino fundamental e, ademais, conforme bem assentado pelo e. Ministro Henrique Neves, é incontroverso que assinou Requerimento de Registro de Candidatura (fl. 2), Declaração de Entrega de Certidões (fl. 3), Declaração de Bens (fl. 4), procuração e, por fim, ata da audiência designada para aferir sua escolaridade, constando do acórdão regional essas premissas fáticas. 15. No que concerne especificamente ao instrumento procuratório, haveria incongruência em admitir-se a assinatura aposta pelo candidato - para prática dos atos previstos no art. 105 do CPC/2015 - e, ao mesmo tempo, assentar-se que ele não consegue expressar sua vontade. 16. Conclusão em sentido diverso demandaria, na hipótese, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. Conclusão 17. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se deferido o registro de candidatura de Francisco José de Araújo ao cargo de vereador de São Gonçalo do Piauí/PI nas Eleições 2016.
(Ac de 27.9.2016 no REspe nº 8941, rel. Min. Herman Bejamin.)
"Inelegibilidade. Analfabetismo.1. A jurisprudência do TSE é iterativa no sentido de que a declaração de próprio punho, utilizada para suprir o comprovante de escolaridade, deve ser firmada na presença do juiz eleitoral ou de servidor do cartório eleitoral por ele designado. 2. Havendo dúvida quanto à condição de alfabetização do candidato e quanto à idoneidade do comprovante por ele apresentado, o juízo eleitoral pode realizar teste, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 8º, da Res.-TSE n° 23.373/2011.3. O não comparecimento do candidato ao teste de alfabetização, embora regularmente intimado, inviabiliza a aferição da sua condição de alfabetizado. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 23-75, rel. Min. Arnaldo Versiani, de 27.9.2012. 4. Agravo regimental não provido."
(Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 12767, rel. Min. Luciana Lóssio.)
"Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleição 2012. Alfabetização. Comprovação. Declaração de próprio punho. Validade, desde que firmada perante a justiça eleitoral. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível que o candidato firme a declaração de próprio punho na presença do juiz ou de serventuário da justiça para que esse ato tenha o condão de comprovar sua condição de alfabetizado. Precedentes. 3. No caso concreto, a declaração de próprio punho apresentada pelo candidato não foi firmada perante a Justiça Eleitoral, razão pela qual não comprova a condição de alfabetizado do agravante. [...]"

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 8153, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o o Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

"Inelegibilidade. Analfabetismo. - A jurisprudência do TSE é no sentido de que "a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura" (Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4459-25, rel. Min. Marco Aurélio). Agravo regimental não provido."
(Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 26276, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Certidão criminal de inteiro teor. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, o fato de o candidato ter participado de eleições anteriores não gera presunção da sua condição de alfabetizado, requisito exigido no art. 14, § 4º, da CF/88. [...]"
(Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 17903, rel. Min. Nancy Andrighi.)
"Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação aplica-se, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever, minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. [...]"
(Ac. de 21.8.2012 no AgR-REspe. nº 424839, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...]Registro de candidatura. [...]. Deputado estadual. Alfabetização. Ausência de comprovação. Não provimento. 1. Na ausência de comprovante de escolaridade, é facultado ao candidato firmar declaração de próprio punho na presença do Juiz Eleitoral ou de servidor do Cartório Eleitoral. [...] 2. Na espécie, todavia, o agravante apresentou declaração digitada e, posteriormente, anexou às razões do recurso ordinário nova declaração firmada sem a presença do Juiz Eleitoral ou de serventuário do Cartório Eleitoral. [...]."
(Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 431763, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
"[...]. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. [...]. I - Na falta do comprovante de escolaridade, é imprescindível que o candidato firme declaração de próprio punho em cartório, na presença do juiz ou de serventuário da Justiça Eleitoral, a fim de que o magistrado possa formar sua convicção acerca da condição de alfabetizado do candidato. [...]"
(Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
"[...] Registro. Inelegibilidade. Não-alfabetização. 1. Não é possível examinar, em sede de recurso especial, o teor de declaração de próprio punho, de modo a assentar que o candidato é alfabetizado, na medida em que isso configura reexame de prova, vedado nesta instância especial. [...]"
(Ac. de 6.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Registro de candidatura. Analfabetismo. Recurso especial. Possibilidade de apresentação de comprovante de escolaridade juntamente com o recurso para o TRE. Aplicação da súmula nº 3/TSE. Histórico escolar que não teve sua validade questionada. Preenchimento do requisito do art. 29, IV, da Resolução-TSE n° 22.717/2008. [...]"
(Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 29.694, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
"[...] Registro de candidatura. Vereador. Alfabetização. Aferição. Comprovante de escolaridade. Documento público. Veracidade. Presunção. Art. 19, II, da Constituição Federal. Nova valoração. Possibilidade. [...]"
(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.547, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
"Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Analfabetismo. - Considerando que a Corte de origem reconheceu que o candidato apresentou comprovantes de escolaridade, fornecidos por secretaria municipal de educação, consistentes em boletim escolar, declaração e certificado, é de se reconhecer que o candidato é alfabetizado e, portanto, elegível. [...]"
(Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.976, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Declaração de escolaridade. Dúvida. Realização de teste. Aferição. Analfabetismo. [...] 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar o requisito de alfabetização (Súmula nº 15/TSE). [...]"
(Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 30.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador." NE: "[...] quem não desenha o nome, não lê, 'muito menos entende o conteúdo de uma simples frase escrita' [...], é analfabeto. O analfabeto é inelegível. [...]"
(Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 29.112, rel. Min. Ari Pargendler.)
"[...] Candidata. Analfabetismo. Inelegibilidade. Adoção. Procedimento. Previsão. Art. 28, § 4 o, da Res.-TSE n o 21.608. Impossibilidade. Reexame de prova. Não-recepção. Art. 5 o, inciso I, do Código Eleitoral. Alistamento e voto. Facultativo. Analfabeto. Art. 14, § 1 o, inciso II, alínea a, da CF/88. 1. O art. 5 o, inciso I, do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que resta consagrado no art. 14, § 1 o, inciso II, alínea a, do texto constitucional, que o alistamento e o voto dos analfabetos são facultativos. [...]" NE: A candidata sustentara que "não teria sido questionada a sua condição de eleitora, por ser ela analfabeta, como determina o art. 5 o, inciso I, do Código Eleitoral, o qual estabelece que os analfabetos são inalistáveis".

NE: O pré-candidato apresentou, como comprovante de escolaridade,declaração de professoras que lhe ministraram aulas de alfabetização, considerada pelo TRE como documento particular dependente de comprovação, e afirma que é semi-analfabeto e vereador em terceiro mandato. Trecho do voto do relator: "A ausência de comprovante do requisito de alfabetizado não foi suprido pelo agravante, tampouco o magistrado conseguiu fazê-lo 'por outros meios', como determina a Res.-TSE n o 21.608/2004, art. 28, § 4 o. [...] Por fim, o exercício do cargo de vereador não vincula o seu ocupante à condição de alfabetizado". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

"[...] Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o comprovante de escolaridade não se mostrar suficiente para formar a convicção do juiz, deve-se exigir declaração de próprio punho do candidato. Se for intimado e não comparecer em cartório para firmar essa declaração, perderá oportunidade de comprovar sua condição de alfabetizado. [...]" NE: O candidato apresentou declaração de estar matriculado em curso, subscrita por secretária escolar do estado, que não foi aceita pela juíza eleitoral.

NE: "[...] o fato de o pré-candidato estar no exercício de mandato eletivo,ou tê-lo exercido, não comprova a condição de alfabetizado. [...]" (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

"[...] Analfabetismo. Confissão do candidato em audiência reservada de sua condição de analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de alfabetizado do candidato. [...]"
(Ac. de 3.9.2004 no REspe no 21.958, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 19.9.2004 nos EDclREspe no 21.732, rel. Min. Gilmar Mendes; e, quanto à confissão, o Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.921, rel. Min. Peçanha Martins.)
"[...] Analfabetismo. Comprovante de escolaridade nos autos. Se o candidato apresenta comprovante de escolaridade, fica liberado da aferição da condição de alfabetizado. O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão sobre falta de alfabetização. [...]"
(Ac. de 10.8.2004 no REspe no 21.705, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido, quanto à parte final da ementa, o Ac. de 18.9.2004 no AgRgREspe no 21.839, rel. Min. Caputo Bastos.)
"Recurso especial. Registro. Analfabetismo. Não caracterizado. Decisão de 1 o grau, que deferiu o registro, reformada pela Corte Regional. Hipótese em que se teve como suficientemente demonstrado ser o candidato alfabetizado. Recurso provido." NE: Trecho do voto do Min. Nelson Jobim: "[...] o acórdão recorrido afirma claramente que o texto expressa falta de sentido e concatenação. Ora, se o acórdão informa que o texto expressa falta de sentido e concatenação de idéias é porque o acórdão leu o texto. Se leu o texto, não era analfabeto o candidato. É condição para ser alfabetizado ler e se fazer entender. [...] Logo, o candidato não é analfabeto."

Teste de alfabetização

"Direito eleitoral e constitucional. Recurso ordinário. Eleições 2018. Inelegibilidade. Analfabetismo. Deficiente visual. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Interpretação restritiva. Direito fundamental à elegibilidade. Provimento. [...] 4. As causas de inelegibilidade, dentre as quais se inclui o analfabetismo previsto no art. 14, § 4º, da CF/1988, devem ser interpretadas restritivamente. [...] 6. A aferição da alfabetização deve ser feita com o menor rigor possível. Sempre que o candidato possuir capacidade mínima de escrita e leitura, ainda que de forma rudimentar, não poderá ser considerado analfabeto para fins de incidência da inelegibilidade em questão. 7. Além disso, deve-se admitir a comprovação dessa capacidade por qualquer meio hábil. O teste de alfabetização, contudo, somente pode ser aplicado: (i) sem qualquer constrangimento; e (ii) de forma a beneficiar o candidato, suprindo a falta de documento comprobatório, vedada a sua utilização para desconstituir as provas de alfabetização apresentadas. 8. No caso, o candidato, com deficiência visual adquirida, comprovou sua alfabetização por meio de declaração de escolaridade de próprio punho, firmada na presença de servidor da Justiça Eleitoral. Ficou demonstrado, portanto, que possui capacidade mínima de leitura e escrita. 9. Não há que se exigir alfabetização em braille de candidato deficiente visual para fins de participação no pleito. Para promover o acesso das pessoas com deficiência aos cargos eletivos, deve-se aceitar e facilitar todos os meios, formas e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.[...]"
(Ac de 18.9.2018 no RO 060247518, rel. Min. Luís Roberto Barroso)
"Processo administrativo. Proposta. Unificação. Aferição. Inelegibilidade. Sistema de aplicação de teste de alfabetização. Inviabilidade. Jurisprudência. TSE. Não acolhimento da proposta. [...] 4. A realidade multifacetada da sociedade brasileira desaconselha que o analfabetismo seja avaliado a partir de critérios rígidos, abstratos e estanques. Do contrário, em redutos onde o analfabetismo seja a regra, o domínio político se perpetuaria como um monopólio das elites. 5. O exame da causa de inelegibilidade do art. 14, § 40 , da CF/88 deve ocorrer da forma mais branda possível, em harmonia com os valores constitucionais e em consonância com o estádio de desenvolvimento regional. [...]"
(Ac de 12.4.2018 no PA nº 51371, rel. Min. Luiz Fux.)
"[...] Impugnação ao registro de candidatura. Ausência. Comprovante de escolaridade. Indeferimento. [...] 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar a sua alfabetização, pois até mesmo 'o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto (Súmula 15/TSE)'. 3. Não sendo suficiente o único documento apresentado pelo candidato para demonstrar sua alfabetização, deve-se proceder de acordo com a forma prevista na parte final do § 4º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.405, a fim de permitir que o candidato - se assim desejar - participe de teste individual e reservado para afastar a dúvida sobre a sua alfabetização. 4. O teste de alfabetização não pode ser feito em condições que exponham o candidato à situação vexatória e, na sua aplicação, não deve ser exigida a demonstração de grande erudição ou completo domínio das normas técnicas da língua portuguesa, bastando que se verifique, minimamente, a capacidade de leitura e de expressão do pensamento por escrito. 5. Não cabe impor o comparecimento coercitivo do candidato ao teste, uma vez que a parte não pode ser obrigada a produzir prova que eventualmente lhe seja desfavorável. Entretanto, a oportunidade lhe deve ser assegurada, sem prejuízo de sua eventual ausência ser interpretada no momento oportuno. [...]"
(Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 234956, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
"[...] Registro de candidatura. Analfabetismo. Dúvida. Declaração de próprio punho. Aplicação de teste. Possibilidade. Art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.373/2011. [...] 1. A dúvida quanto à declaração de próprio punho apresentada pelo candidato autoriza a aplicação de teste pelo juízo eleitoral, a fim de constatar a condição de alfabetizado. Precedentes. 2. 'O exercício anterior de mandato eletivo não é suficiente para afastar a incidência da inelegibilidade decorrente de analfabetismo, mormente diante do insucesso no teste aplicado pela Justiça Eleitoral' (AgR-REspe - nº 14241/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, PSESS de 12.12.2012). [...]"
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Luciana Lóssio.)
"Eleição - Analfabetismo. Presume-se o que normalmente ocorre, e não o excepcional, devendo a condição de analfabeto ser objeto de prova, mormente tendo em conta o fato de o candidato vir exercendo mandato e haver concorrido em eleições pretéritas - alcance do Verbete nº 15 da Súmula da jurisprudência predominante do Tribunal Superior Eleitoral. Postura a resguardar a dignidade do cidadão."
(Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 9671, rel. Min. Marco Aurélio.)
"Registro. Candidato a vereador. Indeferimento. Instâncias ordinárias. Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. Embora o candidato tenha alegado o exercício de diversos mandatos de vereador, apresentado declaração escolar expedida por instituição pública de ensino e juntado aos autos cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação, tais circunstâncias e provas não foram indicadas no voto condutor do acórdão recorrido, portanto não estão inseridas no quadro fático delineado pela Corte de origem, o que impede sua análise nesta instância especial. 2. Apesar de terem sido opostos embargos de declaração para que as mencionadas provas fossem analisadas, a Corte de origem concluiu que o embargante pretendeu apenas a rediscussão da decisão que manteve o indeferimento da sua candidatura e, no recurso especial, não foi apontada violação ao art. 275 do Código Eleitoral, o que enseja a incidência da Súmula nº 211 do STJ. [...]"
(Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 8531, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
"Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Deferimento. Eleição municipal. 2012. Analfabetismo. Fundamentos não infirmados. [...] 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. Precedentes. 2. A hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito apenas aos analfabetos e não àqueles que, de alguma forma, possam ler e escrever, ainda que de forma precária. [...]"
(Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe. nº 90667, rel. Min. Dias Toffoli.)
Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A exigência de alfabetização do candidato, havendo dúvida quanto à idoneidade do comprovante apresentado, pode ser aferida por teste realizado perante o juízo eleitoral, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.373. 2. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a declaração de próprio punho, utilizada para suprir o comprovante de escolaridade, deve ser firmada na presença do juiz eleitoral ou de servidor do Cartório Eleitoral. [...]
(Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 2375, rel. Min. Arnaldo Versiani).
"[...] Inelegibilidade. Analfabetismo. [...] Realização de teste para aferir alfabetização. Possibilidade. [...] 2. É possível a realização de teste de escolaridade do candidato se houver dúvida sobre sua condição de alfabetizado. [...]"
(Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 30.131, rel. Min. Eros Grau.)
"[...] Registro de candidatura. Vereador. Analfabetismo. Indeferimento do registro pelo Juízo Eleitoral. Declaração de próprio punho. Exame da condição de alfabetizado. Reforma da sentença pelo TRE. Declaração de próprio punho é prova suficiente de escolaridade. Nova valoração de provas e fatos incontroversos, ainda que possível, não cabe ao caso. Critérios jurídicos utilizados pelo TRE são razoáveis. [...]"
(Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 30.255, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
"[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Documento. Dúvida. Teste. Possibilidade. 1. Diante de dúvida quanto à idoneidade do comprovante de escolaridade apresentado, pode o juiz eleitoral determinar a realização de teste para aferir a condição de alfabetizado do candidato (art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717/2008). [...]"
(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.793, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"Registro. Inelegibilidade. Analfabetismo. Teste de alfabetização. 1. O rigor da aferição no que tange à alfabetização do candidato não pode cercear o direito atinente à elegibilidade. 2. Se o candidato, em um teste de grau elevado, acerta algumas questões, não há como se assentar ser ele analfabeto. [...]"
(Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.071, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Registro de candidatura. Vereador. Decisão regional. Deferimento. Analfabetismo. Não-caracterização. [...] 1. Considerando que a Corte de origem, expressamente, consignou que o candidato logrou êxito em 40% do teste de alfabetização a ele aplicado, não há como se assentar ser ele analfabeto e, portanto, inelegível. [...]"
(Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Registro de candidatura. Vice-prefeito. [...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz Eleitoral. Não-comparecimento. Anterioridade. Exercício. Mandato eletivo. Súmula nº 15 do TSE. Incidência. [...] 2. As condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade são aferidas a cada pedido de registro do candidato perante a Justiça Eleitoral, não podendo ser invocado eventual deferimento atinente à eleição pretérita. 3. Conforme disposição expressa da Súmula TSE nº 15 e já decidido em relação ao pleito de 2008, 'o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto'. [...]"
(Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.511, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Registro de candidatura. Vereador. Decisões. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Analfabetismo. Não-caracterização. [...] 2. Conforme já decidido pelo Tribunal [...], para comprovação de alfabetização, é facultado ao candidato, na ausência de comprovante de escolaridade, apresentar declaração de próprio punho. Não obstante, é permitido ao juiz, se for o caso, determinar a aferição da alfabetização, por outros meios, o que será feito caso persista dúvida quanto à declaração apresentada. [...]"

"[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Aferição. Juiz eleitoral. [...] Teste. Descabimento. Violação. CF, art. 14, § 4º. LC nº 64/90, art. 1º, alínea a. Súmula nº 15-TSE. Configuração. Provimento. 1. Diante de dúvida quanto à condição de alfabetizado do candidato, pode o juiz determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4º, da Res.-TSE nº 21.608). 2. O teste de alfabetização, aplicado pela Justiça Eleitoral, visa à verificação da não-incidência da inelegibilidade, a que se refere o art. 14, § 4º, da Carta Magna, constituindo-se em instrumento legítimo. 3. A presunção de que o candidato é alfabetizado, pelo fato de já ter exercido mandato eletivo, se desfaz em face de seu insucesso na aferição realizada. [...]

"[...] Impugnação. Registro de candidato. Aplicação de teste. Analfabetismo. Exame de provas. Impossibilidade. 1. O fato de ter consignado o acórdão recorrido que o candidato está em vias de alfabetização, ao contrário do que sustenta o agravante, não significa que é alfabetizado. [...]"
(Ac. de 9.9.2008 no AgR-REspe nº 29.466, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"[...]. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. Teste. Rigor excessivo. [...]. Outros meios de aferição. Observância do fim constitucional. [...]. 1. Na falta do comprovante de escolaridade, é imprescindível que o candidato firme declaração de próprio punho em cartório, na presença do juiz ou de serventuário da Justiça Eleitoral, a fim de que o magistrado possa formar sua convicção acerca da condição de alfabetizado do candidato. 2. 'O rigor da aferição no que tange à alfabetização do candidato não pode configurar um cerceio ao direito atinente à inelegibilidade' [...]. 3. A norma inscrita no art. 14, § 4º, da Constituição Federal impõe apenas que o candidato saiba ler e escrever. Para este efeito, o teste de alfabetização deve consistir em declaração, firmada no cartório eleitoral, na qual o candidato informa que é alfabetizado, procedendo em seguida à leitura do documento."
(Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 30.682, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
NE: A realização de teste para aferição da alfabetização de pré-candidato na presença de uma professora, do juiz eleitoral e do promotor de justiça da comarca não configura o caráter coletivo do exame. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
(Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe nº 23.672, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
NE: Alegação de não-apreciação de ofensa sobre a ilegalidade do testecoletivo aplicado a pré-candidato. Trecho do voto do relator: "No presente caso, há nos autos relatório, em que informa a presença, no local onde fora aplicado o teste, de uma professora, do juiz eleitoral e do promotor de justiça da comarca. [...] Descaracterizado está o caráter coletivo do teste aplicado ao agravante." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

"[...] Registro de candidato. Analfabetismo. O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito. [...]"

"[...] Analfabetismo. Quando o teste de alfabetização, apesar de não ser coletivo, traz constrangimento ao candidato, não pode ser considerado legítimo. [...]" NE: "O exame que seria aplicado pelo juiz eleitoral, ao qual o candidato não compareceu, não teria caráter coletivo. Entretanto, traria o mesmo constrangimento que esta Corte quer tanto evitar. Afinal, consta da ata de audiência que estiveram presentes, além do juiz, da promotora, do oficial de justiça e do chefe de cartório, a parte impugnante e seu advogado. [...] Ora, a parte impugnante é, no caso, o dirigente da coligação adversária, oponente político do candidato. É inegável que a sua presença não apenas incomodaria, mas também poderia mesmo influenciar o resultado da prova. Tal situação é absolutamente repudiada por esta Corte".

"[...] Registro de candidato. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade. Ausência. 1. Não é lícito ao juiz eleitoral realizar teste coletivo, no entanto o candidato deve comprovar sua alfabetização mediante a apresentação de documento idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho, a teor do art. 28 da Res.-TSE n o 21.608/2004. [...]" NE: "No presente caso, o ora recorrente apresentou como comprovante de escolaridade uma declaração digitada contendo sua assinatura, e a informação de haver cursado até a quarta série primária. Submetido a teste, não conseguiu ler o texto apresentado nem escrever nada legível. [...] Ressalte-se que o recorrente não cuidou de juntar o comprovante de escolaridade nem a declaração de próprio punho ao recurso para o TRE. [...] No entanto, mesmo que se desconsidere o teste coletivo, é impossível o deferimento do registro, uma vez que o candidato não comprovou sua condição de alfabetizado por meio de documento idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho. [...]"

NE: "A aplicação de teste para avaliar a condição de alfabetizado nãoconstitui abuso de autoridade". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

"[...] Analfabetismo. Aferição. Teste coletivo. Aplicação. Juiz eleitoral. Impossibilidade. Comprovante de escolaridade. Art. 28, VII, da Res.-TSE n o 21.608. Exigência. Atendimento. 1. Consoante decidido por esta Corte Superior, não é facultada a aplicação de teste coletivo para aferir a alfabetização de candidato. Precedente: Recurso Especial n o 21.707, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 2. Tendo o candidato apresentado comprovante de escolaridade, cuja validade não foi questionada, resta atendida a exigência do art. 28, VII, da Res.-TSE n o 21.608, devendo ser deferido o registro. [...]"

"[...] No processo eleitoral, que deve atender aos princípios da celeridade e da concentração, nada impede que o juiz, havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, promova, ele próprio, a aferição. [...]"

"[...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Não-comparecimento do candidato. [...] O não-comparecimento do candidato ao teste de alfabetização conduzirá a que a decisão seja tomada tendo em vista as demais provas. [...]" NE: O candidato não apresentou comprovante de escolaridade no momento do pedido de registro e só apresentou declaração de próprio punho após certidão atestando que não comparecera ao teste. Trecho do voto do relator: "Carteira Nacional de Habilitação não é comprovante de escolaridade".

"[...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4 o, Res.-TSE n o 21.608. [...] 1. Para comprovação de sua alfabetização, é facultado ao candidato, na ausência do comprovante de escolaridade, apresentar a declaração de próprio punho a que se refere o art. 28, § 4 o, da Res.-TSE n o 21.608. Não obstante, esse mesmo dispositivo permite que o juiz, se for o caso, determine a aferição da alfabetização, por outros meios, o que será feito caso persista dúvida quanto à declaração apresentada. [...]"

"[...] Realização de teste. Legalidade. Não-comprovação da condição de alfabetizado. Em caso de dúvida quanto à documentação apresentada, pode o juiz determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios. [...]"

"[...] Analfabetismo afastado. [...] Não tendo sido questionada a idoneidade das declarações apresentadas, deve-se deferir o registro, pois cumprido o disposto no art. 28, VII, § 4 o, da Res.-TSE n o 21.608/2004". NE: "O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais entendeu que o recorrente não é alfabetizado, por não ter sido capaz de ler, copiar e interpretar de forma elementar um texto infantil. Verifica-se, contudo, que o candidato juntou declaração de 'próprio punho' e duas declarações, com firma reconhecida, de pessoas que atestam ter sido o recorrente aluno do curso primário das escolas municipais. [...]"

"[...] Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio punho. Possibilidade. [...] A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto a teste que lhe agrida a dignidade. Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato com as letras é agredir a dignidade humana (CF, art. 1 o, III). Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste reservado. Não é lícito, contudo, a montagem de espetáculo coletivo que nada apura e só produz constrangimento".

"[...] Prova de alfabetização. Resolução de Tribunal Regional. Caráter ampliativo a resolução do TSE. Procedimento atentatório à dignidade da pessoa humana. Suspensão definitiva. A comprovação da condição de alfabetizado, para obtenção de registro como candidato, obedece à norma do art. 28 da Res.-TSE n o 21.608/2004. Faz-se pelo comprovante de escolaridade e, à falta deste, pela declaração de próprio punho do interessado. Exame elementar de alfabetização ou teste de escolaridade, em audiência pública, pode comprometer a reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos a situação degradante. Ritual constrangedor, quando não vexatório, que afronta a dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos fundamentos da República, como previsto no inciso III do art. 1 o da Constituição Federal. Violação ao inciso III do art. 5 o da Carta Maior, ao art. 5 o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969. Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de alfabetizado, a aferição se fará individualmente, caso a caso, sem constrangimentos. As resoluções dos tribunais regionais não podem estreitar resoluções do TSE que tenham caráter restritivo".

"[...] Alfabetização. Comprovante de escolaridade. Apresentação. Declaração de próprio punho. Teste. [...] I - Tendo sido apresentado comprovante de escolaridade idôneo, defere-se o pedido de registro de candidatura. [...]"
(Ac. de 12.8.2004 no REspe nº 21.731, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 17.8.2004 no REspe nº 21.784, rel. Min. Peçanha Martins.)
"[...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Afronta art. 28, VII, § 4º, da Res.-TSE nº 21.608/2004. Comprovante de escolaridade. Apresentação. [...] I - A ausência de documento idôneo de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios. II - Não tendo sido questionada a validade do documento comprobatório da escolaridade, deve-se deferir o registro".
(Ac. de 12.8.2004 no REspe nº 21.681, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 17.8.2004 no REspe nº 21.772, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido, quanto ao item II, o Ac. de 24.8.2004 no REspe nº 22.001, rel. Min. Peçanha Martins.)

Chefe do Poder Executivo e vice

Cargo diverso

"Inelegibilidade - Vice-Prefeito - Substituição do Titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.
(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)
"Elegibilidade. Prefeito reeleito. Cassação 2 o mandato. [...] Tendo em vista que, no caso, a cassação ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilização, o prefeito reeleito, seu cônjuge e seus parentes poderão se candidatar ao cargo de vereador no pleito subseqüente (art. 14, § 6 o, da CF).[...]"

"[...] Prefeito. Primeiro mandato. Candidato. Vice-prefeito. Eleição seguinte. Exigência. Afastamento. Cargo. Art. 14, § 6 o, da Constituição Federal. 1. O § 6 o do art. 14 da Constituição Federal estabelece que, para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 2. Desse modo, o prefeito, em primeiro mandato, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito se não houver se desincompatibilizado no período de seis meses que antecede o pleito. [...]"

"[...] Vice-prefeito reeleito. [...] Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. [...] 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato."

"[...] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. [...] Candidatura a outro cargo eletivo. Necessidade de renúncia para afastar a inelegibilidade. [...] 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade".

"[...] Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento. I - O governador de estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6 o). [...]"

"[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5 o e 7 o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). [...] 3. Possibilidade de vice-prefeito candidatar-se ao cargo do titular (presidente, governador, prefeito), desde que não o substitua ou suceda nos seis meses anteriores ao pleito (precedentes/TSE). [...]"

"[...] Elegibilidade. Parentesco. Prefeito. Vice-prefeito. Cargo diverso. [...] II - Não há impedimento para que o prefeito ou vice-prefeito venham a concorrer a cargo diverso, desde que aquele se afaste das funções nos seis meses anteriores às eleições e este não tenha substituído o titular no referido período. III - Embora permitida a reeleição, é vedada a recondução para um terceiro mandato sucessivo."

"[...] Vice-prefeito. Sucessão. [...] III - Ao vice-prefeito que sucede o titular é permitido concorrer à reeleição para o cargo de prefeito. Todavia, caso queira se candidatar a cargo diverso, deverá desincompatibilizar-se do cargo de prefeito até seis meses antes do pleito."

"[...] Elegibilidade. Vice-prefeito. Sucessão. Eleições subseqüentes. Vice-prefeito que passou a titularidade do cargo de prefeito é elegível a cargo diverso, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito (§ 6 o do art. 14 da CF/88). 1. Respondida afirmativamente".

"[...] Prefeito reeleito. Renúncia até seis meses antes do pleito. Candidato ao cargo de vereador no mesmo município. Possibilidade. Nos termos do art. 14, § 6 o, da Constituição Federal e na linha da jurisprudência desta Corte (Cta n 841/RJ, rel. Min. Fernando Neves, DJ 27.2.2003, e 893/DF, rel. Min. Barros Monteiro, sessão de 12.8.2003), o prefeito pode candidatar-se ao cargo de vereador, no mesmo município, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito, sendo irrelevante, no caso, se o chefe do Executivo Municipal está no primeiro ou no segundo mandato".

"[...] Prefeito reeleito nas eleições de 2000. Candidatura ao cargo de vereador, no mesmo município, no pleito de 2004. Possibilidade, em face da observância do prazo de seis meses para a desincompatibilização. O prefeito reeleito nas eleições de 2000 pode candidatar-se para o cargo de vereador do mesmo município, no pleito de 2004, desde que se afaste da chefia do Poder Executivo local em período que preceder os seis meses anteriores ao certame".

"[...] Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 4. Prefeito pode se candidatar a vereador no mesmo município desde que se afaste da titularidade do cargo seis meses antes do pleito. [...]"

"[...] Governador reeleito candidato a vice-governador. Impossibilidade. Precedentes. [...] III - Governador reeleito é inelegível para o cargo de vice-governador".

Circunscrição diversa

Candidato eleito e não empossado

"[...] Vice-prefeito eleito para o período de 2000 a 2004 e reeleito para o período de 2004 a 2008. Diplomado apenas na 1 eleição, mas não empossado em nenhum dos pleitos. Ausência de impedimento à nova candidatura. 1. Pode candidatar-se a vice-prefeito o candidato que, eleito para o mesmo cargo nas duas eleições anteriores, não foi empossado em nenhuma delas. [...]"

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Inelegibilidades e condições de elegibilidade

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NE: Em sessão plenária de 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633703/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou, por maioria, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal - princípio da anterioridade eleitoral -, a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições realizadas naquele ano.

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Infográfico - Requisitos para se tornar candidato

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Infográfico - Requisitos para se tornar candidato

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Material produzido pelo site Politize!

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Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidade