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Conceito: Direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade privada em prol do interesse coletivo.

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Conceito: Direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade privada em prol do interesse coletivo.

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social da propriedade.

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social da propriedade.

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Art. 5, XXIII, a propriedade atenderá a sua função social; e 170, III, função social da propriedade.

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Instituição: 1. Acordo entre o proprietário e o poder público. 2. Sentença judicial.

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Instituição: 1. Acordo entre o proprietário e o poder público. 2. Sentença judicial.

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Indenização: não há indenização se a servidão não produziu prejuízo ao proprietário do bem. 

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Indenização: não há indenização se a servidão não produziu prejuízo ao proprietário do bem. 

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Conceito: a utilização pelo estado de bens móveis, imóveis e serviços em casos de perigo publico iminente. 

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Conceito: a utilização pelo estado de bens móveis, imóveis e serviços em casos de perigo publico iminente. 

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Art. 5, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social da propriedade. 

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social da propriedade. 

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Art. 5, XXIII, a propriedade atenderá a sua função social; e 170, III, função social da propriedade.

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Objeto: bens móveis, bens imóveis e serviços particulares.

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Objeto: bens móveis, bens imóveis e serviços particulares.

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Instituição: por ato administrativo em casos de perigo público iminente

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Instituição: por ato administrativo em casos de perigo público iminente

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Indenização: não há indenização se a requisição não produziu prejuízos ao proprietário do bem.

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Indenização: não há indenização se a requisição não produziu prejuízos ao proprietário do bem.

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Conceito: A utilização de bens imóveis privados temporariamente pelo poder publico para o apoio a execução de obras e serviços públicos. 

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Conceito: A utilização de bens imóveis privados temporariamente pelo poder publico para o apoio a execução de obras e serviços públicos. 

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D-L 3365, Art. 36.  É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

O expropriante prestará caução, quando exigida.

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social

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Art. 5, XXIII, a propriedade atenderá a sua função social; e 170, III, função social da propriedade.

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Modalidades: 1 ocupação temporária para obras publicas vinculadas com a desapropriação. 2 ocupação temporária para as demais obras públicas.

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Modalidades: 1 ocupação temporária para obras publicas vinculadas com a desapropriação. 2 ocupação temporária para as demais obras públicas.

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Instituição: decreto do poder executivo caso a ocupação temporária está relacionada a desapropriação.

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Instituição: decreto do poder executivo caso a ocupação temporária está relacionada a desapropriação.

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Indenização: há indenização na modalidade relacionada com a desapropriação. Na modalidade que não se relaciona com a desapropriação não ocorrera indenização. 

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Indenização: há indenização na modalidade relacionada com a desapropriação. Na modalidade que não se relaciona com a desapropriação não ocorrera indenização. 

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Conceito: São obrigações positivas, negativas ou permissivas impostas pelo poder público para os imóveis cumprir a sua função social.

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Conceito: São obrigações positivas, negativas ou permissivas impostas pelo poder público para os imóveis cumprir a sua função social.

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Positiva: o proprietário e obrigado a fazer o que exige a administração pública.
Negativa: o proprietário e compelido a não fazer algo.
Permissiva: o proprietário e obrigado a permitir que a administração publica realize alguma ação em sua propriedade.

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social. 

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Fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social. 

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Art. 5, XXIII, a propriedade atenderá a sua função social; e 170, III, função social da propriedade.

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Instituição: Pelo interesse público respaldado na legislação

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Instituição: Pelo interesse público respaldado na legislação

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Conceito: trata-se de uma forma de intervenção do Poder Público na propriedade do particular para proteger o patrimônio cultural brasileiro.

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Conceito: trata-se de uma forma de intervenção do Poder Público na propriedade do particular para proteger o patrimônio cultural brasileiro.

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Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

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Fundamentos: supremacia do interesse público, função social e defesa do patrimônio cultural nacional.

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Fundamentos: supremacia do interesse público, função social e defesa do patrimônio cultural nacional.

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Art. 5, XXIII, a propriedade atenderá a sua função social; e 170, III, função social da propriedade.

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Objetos: bens móveis e imóveis com valor histórico e artístico. 

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Objetos: bens móveis e imóveis com valor histórico e artístico. 

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Conceito: a desapropriação é um procedimento administrativo no qual o poder público ou seus delegados,  vem com uma prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública e interesse social, retira do proprietário o seu bem.

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Conceito: a desapropriação é um procedimento administrativo no qual o poder público ou seus delegados,  vem com uma prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública e interesse social, retira do proprietário o seu bem.

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Fundamentos: função social da propriedade e supremacia do interesse público.

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Fundamentos: função social da propriedade e supremacia do interesse público.

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Objeto: qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valorização patrimonial.

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Objeto: qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valorização patrimonial.

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Instituição: por decreto se for do Poder Executivo ou por lei se for o Poder Legislativo.

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Instituição: por decreto se for do Poder Executivo ou por lei se for o Poder Legislativo.

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Indenização: O proprietário recebera a indenização previa, justa e em dinheiro.

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Indenização: O proprietário recebera a indenização previa, justa e em dinheiro.