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Criado pela resolução nº 12/1995 (Brasil, 1995)

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Criado pela resolução nº 12/1995 (Brasil, 1995)

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Constituição determinava que empresas com mais de 100 empregados deveriam fornecer educação gratuita para seus empregados.

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Como garantir que os direitos ditos de todos sejam acessados por toda a população?

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Como garantir que os direitos ditos de todos sejam acessados por toda a população?

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- Criação de políticas públicas que forneçam recursos para efetivação desses direitos.

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- Vinculação constitucional;
- FUNDEB;
- Salário-Educação;
- PDDE;

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O papel da descontinuidade na educação brasileira:

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O papel da descontinuidade na educação brasileira:

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- Políticas públicas interpretadas como apenas propostas de um governo específico acabam sendo descontinuadas para dar lugar a outras propostas de governo com a cara do novo candidato.
- Por mais que legalmente não possa ser considerado desvio de recurso, há de se considerar que a descontinuidade de projetos possa ser visto como tal de um ponto de vista ético. A descontinuidade de uma política pública, sem balanço democrático feito por aqueles que são atingidos por essa política, além de não democrático é também, no fim das contas, jogar uma pá de terra sobre aquilo que foi construído.

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- Salário Ed. passa a fazer parte da constituição após diversas alterações desde 1946.
- Começa sendo direcionado APENAS para o ensino fundamental.

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Propõe ser uma alternativa para a burocracia de transferência de recursos existente no Ministério da Educação:

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Propõe ser uma alternativa para a burocracia de transferência de recursos existente no Ministério da Educação:

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- Recurso é retirado dos valores destinados ao FNDE;

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Mantém exclusividade do ensino fundamental mas retira a possibilidade do não pagamento desse valor caso haja oferta de bolsas de estudo pelas empresas.
Não é proibido fazer os dois, mas a partir desse momento, muitas escolas de empresas começam a desaparecer.

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Amplia-se o direcionamento do Salário educação para toda a educação básica.

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Resoluções do FNDE sobre PDDE ficam a critério do próprio FNDE e são feitas anualmente:

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Resoluções do FNDE sobre PDDE ficam a critério do próprio FNDE e são feitas anualmente:

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- Em sala, discutimos sobre a relação de interesse de cada governo sobre tais resoluções, visto que no FNDE existem cargos de chefia ocupados por indicação do governo. Atravessamentos políticos de fato interferem em tais escolhas.

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- Montante vai para o FNDE e desses 100%, ficam 10% com a instituição e os outros 90% se faz a seguinte divisão:
• 1/3 vai para o FNDE
• 2/3 vai para estados e municípios

- No fim, o FNDE fica com 40%.

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Uma determinação do judiciário a partir de uma moção dos estados do nordestes diz que, a partir de 2024, a distribuição do salário educação para os estados será calculado a partir do nº de matrículas de cada estado. Atualmente, antes dessa mudança, esse valor é distribuído tomando como base a arrecadação de cada estado.

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Algumas considerações feita em sala de aula:

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Algumas considerações feita em sala de aula:

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1) Relação empregabilidade no Brasil X valor arrecadado do salário educação: quanto menos pessoas empregadas, menos valor arrecadado por pessoa empregada para o salário educação.

2) Em aula, pontuei como a diminuição do valor real do salário mínimo (pensando em poder de compra) considerando a inflação também acarreta em uma diminuição do valor real destinado através do salário educação.

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• Podcast: Rádio Corredor
• Texto: Nicolas Davis sobre plano nacional de educação.
• Texto: Escola SA - Pablo Gentil (sobre produção de problemas e soluções)

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Há uma liberdade limitadas pelas opções dadas pelo FNDE, no que tange o uso do recurso e seu gasto:

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Há uma liberdade limitadas pelas opções dadas pelo FNDE, no que tange o uso do recurso e seu gasto:

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Impasse sobre recebimento do recurso PDDE:

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Impasse sobre recebimento do recurso PDDE:

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Escola não é empresa, mas receber o dinheiro do programa, precisaria ter uma conta bancária a partir de um CNPJ, gerando um impasse constitucional.
Então cria-se a estratégia das Unidades Executoras (UExs), que são as entidades jurídicas das escolas.

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3 tipos de direcionamento de recursos dentro do FNDE:

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3 tipos de direcionamento de recursos dentro do FNDE:

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- PDDE Básico
- PDDE Estrutura
- PDDE Qualidade

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1)  https://www.fnde.gov.br/financiamento/salario-educacao
2) Site do FNDE “Entendendo o Salário-Educação": https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao

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1) ADRIÃO, Thereza; PERONI, Vera. Implicações do Programa Dinheiro Direto na Escola para a gestão
da escola pública.  https://www.scielo.br/pdf/es/v28n98/a13v2898.pdf

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1) MENEZES, Janaina S. da S. A vinculação constitucional de recursos para a educação: os (des)caminhos do ordenamento constitucional: https://www.fe.unicamp.br/pf-fe/publicacao/5148/art10_30.pdf

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1)  Live Daniel Cara entrevista [Nalu Farenzena] - Tudo que vc precisa saber sobre o Fundeb [Permanente]: https://www.youtube.com/watch?v=kXqQ7-_7H10

2) GLUZ, Micaela Passerino. O Novo Fundeb É uma Vitória? Análise das disputas políticas pelo projeto do Novo Fundeb. FINEDUCA-Revista de Financiamento da Educação, v. 11, 2021: https://www.seer.ufrgs.br/fineduca/article/view/110856