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RESUMO

Este artigo versa sobre o princípio da impessoalidade da administração pública, ressaltando a sua importância da sua existência sobre a sociedade, tendo como objetivo primordial a análise de como funciona esse principio e mostrando o quanto a impessoalidade ganha força com o desenvolvimento do Estado Social para realizar os anseios da sociedade e um bem-estar social a todos.

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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Este princípio é tão fundamental que está previsto em diversas Constituições do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil.

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O princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade. Também pretende evitar ações que visem confundir, dificultar ou minimizar direitos dos cidadãos e cidadãs. Sobre o tema, o professor Hely Lopes Meirelles entendia que

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O Direito Administrativo está atrelado ao nascimento do Estado de Direito, ou seja, à identificação do Estado como um ente autônomo cuja atuação está pautada no interesse público. É o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o bom funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

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O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. Apesar da possibilidade de extrair da Constituição uma conformação ambiciosa do princípio da publicidade, a prática brasileira está longe de preencher as suas exigências, com ofensa cotidiana também aos demais princípios constitucionais. Uma verdadeira República, informada pelo interesse público e com agentes públicos que mereçam tal denominação, deve ser absolutamente transparente e controlável; ademais, sem controle e sem participação não há democracia, outro princípio constitucional estruturante. Duas derivações específicas do princípio da publicidade merecem atenção: o direito de acesso à informação e sua potencialidade transformadora e o (mau) uso da publicidade institucional.

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O Direito Administrativo está atrelado ao nascimento do Estado de Direito, ou seja, à identificação do Estado como um ente autônomo cuja atuação está pautada no interesse público. É o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o bom funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

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O princípio da legalidade se trata de uma norma que representa a liberdade do cidadão brasileiro, defendendo que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal.

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O princípio da legalidade se trata de uma norma que representa a liberdade do cidadão brasileiro, defendendo que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal.O princípio da legalidade se trata de uma norma que representa a liberdade do cidadão brasileiro, defendendo que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal.O princípio da legalidade se trata de uma norma que representa a liberdade do cidadão brasileiro, defendendo que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal.

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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Este princípio é tão fundamental que está previsto em diversas Constituições do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil.

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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Este princípio é tão fundamental que está previsto em diversas Constituições do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil

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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Este princípio é tão fundamental que está previsto em diversas Constituições do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil.

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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Este princípio é tão fundamental que está previsto em diversas Constituições do mundo, incluindo a Constituição Federal do Brasil.

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Eficiência é o nome dado à capacidade de se alcançar um objetivo utilizando o mínimo de recursos possível, de modo a cumprir com a finalidade definida e ainda assim se evitar desperdícios. E quando se trata de eficiência, não é só o (uso ou desperdício do) dinheiro que conta, mas também o de vários outros recursos importantes, como o tempo, a energia e o conhecimento

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O princípio da impessoalidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

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substantivo feminino Característica, particularidade ou estado do que é legal; que está em conformidade com a lei; legitimidade. [Jurídico] Que está de acordo com o direito; que se encontra em conformidade com a lei; juridicidade. Reunião daqueles que apoiam ou aprovam um governo legal.

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1. Introdução No sistema do Direito Positivo brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, serve como fundamento de validade de todas as normas jurídicas que compõem tal ordem jurídica. Ao se examiná-la, verifica-se que ela adotou o modelo de Estado Democrático Social de Direito, no qual se legitima a intervenção estatal na ordem econômica e na ordem social para a concretização das diretrizes de justiça social constantes da CRFB (MELLO, 2009, 2010; BONAVIDES, 2002; CASTRO, 2003; GRAU, 2002; SILVA, 2002).1 Por outro lado, a CRFB consagra a dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa como fundamentos da República2 , e reconhece às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado3 , um conjunto de direitos

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O princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade.

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O princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade.

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O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. Apesar da possibilidade de extrair da Constituição uma conformação ambiciosa do princípio da publicidade, a prática brasileira está longe de preencher as suas exigências, com ofensa cotidiana também aos demais princípios constitucionais. Uma verdadeira República, informada pelo interesse público e com agentes públicos que mereçam tal denominação, deve ser absolutamente transparente e controlável; ademais, sem controle e sem participação não há democracia, outro princípio constitucional estruturante. Duas derivações específicas do princípio da publicidade merecem atenção: o direito de acesso à informação e sua potencialidade transformadora e o (mau) uso da publicidade institucional.

1. Os princípios constitucionais e o regime jurídico de direito público

2. Publicidade como exigência republicana e como dimensão da cidadania: transparência, controle e accountability

3. Publicidade e o direito de acesso à informação

4. Publicidade e propaganda: a publicidade institucional e seus abusos

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O princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade. Também pretende evitar ações que visem confundir, dificultar ou minimizar direitos dos cidadãos e cidadãs. Sobre o tema, o professor Hely Lopes Meirelles entendia que:

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O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Muitos doutrinadores alegam que a publicidade é um princípio instrumental, ou seja, ela não vale por si mesma, mas serve para outras finalidades práticas. Do ponto de vista teórico, o princípio da publicidade tem, ao menos, quatro facetas, as quais designam a função desse princípio:

1. Publicidade Formal: requisito de validade e/ou eficácia jurídica a atos convocatórios, intimações, contratos da Administração, etc.

2. Publicidade Educativa: difusão de valores públicos como estímulo à geração de conscientização social ou divulgação de políticas públicas por meio de cartilhas, guias, entre outros.

3. Publicidade Transparência: oferta de informações necessárias ao fortalecimento do controle externo e social do Estado, como a divulgação do orçamento, contratos, vencimentos, etc.

4. Publicidade Interna: divulgação de informações internamente, dentro de um órgão público, com o objetivo de promover a coordenação de tarefas, capacitar agentes públicos e avaliar ações, por exemplo, em audiências governamentais, circulares etc.

O princípio da publicidade se desdobra em:

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O princípio da moralidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.

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Este artigo versa sobre o princípio da impessoalidade da administração pública, ressaltando a sua importância da sua existência sobre a sociedade, tendo como objetivo primordial a análise de como funciona esse principio e mostrando o quanto a impessoalidade ganha força com o desenvolvimento do Estado Social para realizar os anseios da sociedade e um bem-estar social a todos.

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Este artigo versa sobre o princípio da impessoalidade da administração pública, ressaltando a sua importância da sua existência sobre a sociedade, tendo como objetivo primordial a análise de como funciona esse principio e mostrando o quanto a impessoalidade ganha força com o desenvolvimento do Estado Social para realizar os anseios da sociedade e um bem-estar social a todos.

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O princípio da eficiência se aplica à Administração Pública, e preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com agilidade, produtividade e rendimento. Esse princípio busca garantir a máxima produtividade com o mínimo de recursos, e a obtenção dos melhores resultados.

Para que serve o Princípio da Eficiência?

O princípio da eficiência orienta a Administração Pública no sentido de que ela deve buscar a melhor utilização possível dos recursos públicos, objetivando o melhor desempenho e qualidade na prestação do serviço público.

É importante ressaltar que a eficiência não se refere apenas à economia de recursos, mas também à qualidade do serviço prestado ao cidadão. Portanto, uma administração eficiente é aquela que consegue aliar a economia de recursos à excelência na prestação dos serviços.

Qual a importância do Princípio da Eficiência?

Ao promover uma gestão eficiente, a Administração Pública consegue otimizar a aplicação dos recursos, maximizando os benefícios para a população. Isso contribui para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, pois um serviço público eficiente é capaz de atender de maneira mais adequada às demandas da sociedade.

Além disso, a eficiência na gestão pública também contribui para a transparência e a responsabilidade fiscal, já que busca a melhor utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo uma maior fiscalização e controle dos gastos públicos.

Conclusão

Em resumo, o princípio da eficiência é uma dir

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O princípio da moralidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.

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No Brasil, o princípio da legalidade está expressamente previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso significa que o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.

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O princípio da moralidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.

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O princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  Ele está previsto na Constituição Federal (CF/88), no art. 5º, II.

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O Direito Administrativo está atrelado ao nascimento do Estado de Direito, ou seja, à identificação do Estado como um ente autônomo cuja atuação está pautada no interesse público. É o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o bom funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

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O Direito Administrativo está atrelado ao nascimento do Estado de Direito, ou seja, à identificação do Estado como um ente autônomo cuja atuação está pautada no interesse público. É o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o bom funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

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O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

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Esses cinco princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - formam a base para a atuação da Administração Pública e são essenciais para garantir um Estado justo e eficiente para todos os cidadãos

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Princípios Constitucionais da Administração Pública

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Princípios Constitucionais da Administração Pública

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A Constituição Federal do Brasil estabelece, no artigo 37, os princípios básicos que regem a Administração Pública direta e indireta. Esses princípios são fundamentais para garantir a eficiência e transparência dos atos administrativos