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• A  Conselho Intergestores Tripartites (CIT) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do Suas e, para isso, mantém contato permanente com a CIB, de modo a garantir a troca de informações sobre o processo de descentralização.

• Comissão Intergestores Bipartite (CIB). É constituída (em nível estadual) paritariamente por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems).

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Instituições que asseguram o  direito à Saúde 

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Instituições que asseguram o  direito à Saúde 

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O Ministério da Saúde corresponde ao setor governamental do Poder Executivo, que é  responsável por dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.
Ele é dividido em órgãos, secretarias, autarquias, empresas e fundações públicas, além de sociedades de economia mista.

Divisões:
•Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde:
Os órgãos de assistência ao Ministro da Saúde, auxiliam diretamente o Ministro. Possuem tarefas que envolvem desde assessoria como também logística e transparência. São esses órgãos, o Gabinete (GM), a Secretaria-Executiva (SE), a Subsecretaria de Assuntos Administrativos ([SAA] que também possui suas subdivisões), a Consultoria Jurídica (CONJUR), a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) e a Corregedoria-Geral (CORREG).

•Órgãos específicos singulares:
São órgãos que possuem assuntos distintos e com a característica de apenas uma pessoa ficar responsável pela cartada final, na teoria. No caso do Ministério da Saúde, são os secretários.
Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) ; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP),Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) e Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI)

•Órgãos colegiados:
Órgãos colegiados são aqueles em que as decisões devem ser tomadas em grupo. Todos possuem o mesmo poder de voto. Geralmente, possuem nomes como Conselhos, Comissões, Juntas. São eles: Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho de Saúde Suplementar, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

• Outras entidades muito importantes vinculadas a organização e colaboração para com o Ministério da Saúde :
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fundação Nacional de Saúde (Funasa, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A nível Municipal :

• O Conselho Nacional de Secretários  de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) que representam os indivíduos no âmbito estadual e municipal para tratar de assuntos relacionados à saúde, de utilidade pública e de proeminente função social. Ambos receberão recursos da União através do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no mantimento das despesas institucionais. Além deles, existem os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) que são reconhecidos como instituição que representam as pessoas municipais, no âmbito estadual, para tratar de tópicos referentes à saúde, desde que vinculados ao Conasems.

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Precariedades do serviço púbico e negação dos direitos do cidadão

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Precariedades do serviço púbico e negação dos direitos do cidadão

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A  saúde pública enfrenta muitos percalços em Teresina, seja dos hospitais ao saneamento básico e isso já vem de um bom tempo tanto que no início da criação da capital ela já passava por problemas de insalubridade. Porém, nos tempos mais atuais, a cidade de Teresina acaba sendo o centro de saúde de todo o estado do Piauí, isso é bom pois mostra que a capital possui um sistema que poderia ser considerado bom, mas ruim ao mesmo tempo pois esse mesmo sistema acaba sendo sobrecarregado, pois é sabido que a capital recebe muitos pacientes dos interiores e até mesmo de outros estados. Mas mesmo com um sistema tão grande, alguns problemas surgem nesse meio, como as enormes filas para conseguir uma consulta ou um exame e outras necessidades mais e com isso urge a necessidade de melhorias nesse sistema, mas os recursos para essas, acabam não chegando ao destino final e o resultado final são as greves dos trabalhadores dessa área, a falta de equipamentos necessários para o tratamento de alguma doença e no que diz respeito ao saneamento básico também. Além disso, a reclamação de falta de profissionais é geral em toda a rede, deixando a população  a mercê e consecutivamente, aumentando cada vez mais as filas de espera.

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O ponto chave, é que na carta magna no artigo 196, a saúde é um direito de todos e dever do Estado garantir isso, mediante a políticas sociais que cuidem desse direito. Além do 197, que prevê que o Estado faça a fiscalização e regulamentação desses locais. Além disso há também a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

- Decretos e Leis que alteram ou acrescentam algo a Lei 8.080:
Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995
Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999
Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005
Lei n° 12.401, de 2011
Lei n° 12.864, de 24 de setembro de 2013
Lei n° 12.895 de 18 de dezembro de 2013
Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015

- Título I: Determinantes da Saúde

- Título II: 3 esferas de poder

Objetivos e Princípios do SUS

Organização e Gestão do SUS:

-> Comissões Inter Setoriais
->  CIB e CIT

Saúde Indígena e Alteração da lei 8.080:

-> Art. 19 A - H ( Art. 19-E )

-> Art. 19  J - L

- Título III: Serviços Privados de Assistência:
-> Art. 20 - 23 ( Atuação Estrangeira na Assistência )
-> Art. 24 - 26 ( Forma dessa atuação )

- Título V:
Capítulo II -  Art. 33 - 35
-> CNS - Recursos Financeiros
-> FNS - Administram na Esfera Federal

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Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS)

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O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE?
São ações e programas que visam melhorar as condições de saúde da população, visando melhorar os serviços de atendimento , a proteção e a promoção da saúde da população, procurando dar condições para que todos os cidadãos tenham qualidade de vida.

As principais políticas públicas de saúde no Brasil :

- Programa Nacional de Imunizações
- Controle da AIDS
- Sistema Nacional de Transplantes
- Programa Nacional de Controle ao Tabagismo
- Estratégia Saúde da Família

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE(FMS)
Órgão de administração indireta, que possui autonomia administrativa e financeira e tem por objetivo o planejamento e a execução da política de saúde do Município de Teresina.

POLITICAS ASSISTENCIAIS NA SAÚDE EM TERESINA:
1) Rede de Atenção Básica
2) Assistência Farmacêutica
3) Atenção Especializada

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: Um aparelho de fiscalização.
- Tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde no município

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✓ Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

✓ Esta lei foi promulgada em 28 de dezembro de 1990, abordando parte dos temas vetados na Lei 8.080/90 pelo presidente da época, Fernando Collor de Mello. Regulamentando elementos indispensáveis para a gestão e funcionamento do SUS. Assim, juntamente com a Lei 8.080/90, compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde.

↪ Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata  a Lei N°8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - A Conferência de Saúde: ocorre a cada quatro anos e tem como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde ou pela própria Conferência de Saúde.

II - O Conselho de Saúde: é de caráter deliberativo e permanente, ou seja, tem poder decisório, não existe um período para acontecer e não se dissolve. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (Prefeito, Governador e Presidente).

↪ Composição dos Conselhos e Conferências de Saúde de acordo com a Lei 8.142/90.

• Define que a composição das instâncias colegiadas do SUS deve ser paritária, isto é, deve existir um quantitativo equivalente de usuários do Sistema em relação ao segmento de trabalhadores, gestores e prestadores de serviços. Dessa forma, fica:

- 50%: Usuários do SUS;

- 25%: Trabalhadores da saúde;

- 25%: Gestores e prestadores de serviço do SUS.

↪ § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

↪ Transferência de recursos financeiros.

Os recursos financeiros do SUS são provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é um fundo criado em 1969 para aprimorar a gestão dos recursos destinados às ações e serviços em saúde. A transferência de recursos ocorre de fundo a fundo, ou seja, o Fundo Nacional faz o repasse diretamente para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal.

• Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

↪ De acordo com o §2° do Art. 3°:  os recursos referidos serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

↪ Art.4°.  Para receberem os recursos de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n°99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei   n°8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

↪ Caso os municípios, estados e o Distrito Federal não atendam aos requisitos mínimos para o repasse financeiro por parte do FNS, os recursos dessa esfera serão administrados pelo Estado ou diretamente pela União.

↪  O controle social e a Lei N°8.142/90:

• Traz a possibilidade da sociedade civil interagir com o governo para estabelecer prioridades e definir políticas de saúde que atendam às necessidades da população, tendo como estratégia para sua viabilização os canais de participação institucional, tais como os conselhos de saúde e as conferências de saúde. Dessa forma, a Lei N°8.142 é o resultado da luta pela redemocratização dos serviços de saúde e representa uma conquista significativa.

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Movimentos para efetivação do direito à saúde.

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Movimentos para efetivação do direito à saúde.

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É muito importante ressaltar que apesar dos três Poderes, legislativo, executivo e judiciário estarem trabalhando juntos com relação à saúde, sendo por meio da elaboração das leis da execução e da fiscalização, ainda sim há grandes problemas com a saúde pública. Teresina não fica de fora, na cidade podemos notar uma sobrecarga muito grande do sistema público de saúde pois os municípios próximos não possuem infraestrutura suficiente para acolher os pacientes, sendo transferidos para a capital e sobrecarregando a . Sem contar com os cortes no investimento na área da saúde e má aplicação da verba. Os teresinenses encontram como forma de reivindicar seus direitos as denúncias, manifestações, paralisações e expressões meio da imprensa.

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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015;

SEÇÃO II - DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei...

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O SUS em Teresina oferece atendimentos de urgências e emergências, consultas exames, internações, cirurgias, quimioterapias, dialise, hemodiálise, vacinas e atendimentos de saúde bucal. Além desses, oferece órteses e próteses e tratamentos complementares: fisioterapias, nutrição, psicologia, fonoaudiologia, polos de academia de atividades físicas, 3 núcleos de apoio a saúde da família e atendimentos aos moradores de rua, consultório de rua, além das varias ações de proteção e promoção à saúde.

Dentre os serviços ofertados, pode-se destacar, as consultas, que podem ser realizadas tanto na atenção básica- UBS  pelos profissionais da estratégia saúde da família- RSF, como na atenção básica que são as clínicas de especialidades;

- Exames de laboratório: A rede de assistência do município de Teresina, tem um laboratório próprio que é o Laboratório Raul Barcellar, que juntamente com os laboratórios credenciados, prestam serviços ao SUS e atendem toda população de Teresina.

- Exames por imagem: Os exames de RX e Ultrassonografia, são realizados nos hospitais municipais de Teresina, UPAS, que são equipados com aparelhos RX e de Ultrassonografia, podem ser realizados também em clínicas credenciadas. Já exames de tomografia e ressonância magnética são realizados em hospitais públicos, hospital universitário- HU e Hospital Getúlio Vargas, HGV e em clínicas credenciadas.

- Internações hospitalares: As internações hospitalares de pacientes atendidos na rede SUS de Teresina podem acontecer a partir do atendimento nos hospitais de urgência e Upas, internação de urgência; ou do atendimento nos ambulatórios dos hospitais públicos e nas clínicas credenciadas quando há internação eletiva.

- Hospital de Urgência e Emergência de Teresina- HUT: O hospital de urgência de Teresina, Prof. Zenon Rocha, faz atendimento de urgência e emergência, 24 horas, e de atendimentos de média e alta complexidade, e com um total de 368 leitos de internação e 52 de observação.

Além disso, os Serviços prestados para a comunidade que influenciam diretamente nas condições de saúde, são os serviços de vigilância sanitária e os serviços zoonoses.

- O serviço de vigilância sanitária, abrange o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde  e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesses a saúde.

- Serviços de Zoonoses, previne e controla os agravos na saúde das pessoas e dos animais; compreende no controle e combate aos mosquitos, controle de animais sinantrópicos, vacinação contra raiva, controle de morcegos e no recolhimento de animais em vias e logradouros públicos que apresentem riscos a segurança e saúde da população.