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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

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Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2021, as empresas estão tomando cada vez mais cuidado em seguir as normativas estabelecidas pela legislação, principalmente no que se refere aos dados de clientes. E nesse contexto, a destruição de dados vai se destacando.

A ação, que parece óbvia pelo nome, no contexto da LGPD, implica no tratamento correto de descarte de informações pessoais e dados sensíveis armazenados em servidores de empresas. Não basta somente deletar os dados, é necessário garantir que por meio de processos como fragmentação de discos rígidos ou afins eles não possam ser recuperados.

É semelhante ao processo de eliminação de documentos físicos, em que a partir da normativa internacional DIN 66399 é definida como a trituração, por exemplo, de papéis com informações sensíveis deve ser realizada para garantir a segurança dos dados e evitar possíveis vazamentos corporativos.

"Muitas companhias lidam com dados sigilosos que precisam ser 100% eliminados de servidores e discos rígidos. Para além do cumprimento da LGPD, a permanência de informações indevidas pode criar brechas de segurança e favorecer a ação de criminosos", comenta o CEO da empresa especializada em descarte de dados CBL Tech, Romildo Ruivo.

O CEO da CBL Tech explica que, a partir da LGPD, muitas empresas começaram a procurar empresas como a CBL para auxiliar no processo de destruição de dados - o que resultou em um crescimento de 20% na demanda pelo serviço, com diversos setores, de bancos a companhias de TI, no meio.

Cuidado vai além da LGPD, incluindo danos ao meio ambiente

Esse cuidado com informações não diz respeito somente a computadores, servidores e aparelhos destinados à armazenagem de dados. Até máquinas de fotocópias, os famosos "xerox", hoje em dia possuem HDs, discos rígidos que armazenam imagens de centenas ou milhares de documentos.

Nesse contexto, empresas como a CBL e a SOS Docs empregam diversas soluções, como desmagnetização de HDs, destruição mecânica ou mesmo softwares capazes de apagar completamente os dados de um disco rígido.

Após essas etapas e em caso de descarte de equipamentos, os dispositivos devem ser enviados para reciclagem, ou serem eliminados de forma segura, pois além de plásticos, metais como alumínio e componentes que recebem camadas de ouro, os equipamentos eletrônicos, principalmente baterias, podem eliminar substâncias tóxicas ao meio ambiente.

"O mais importante é procurar ajuda profissional para concluir esse tipo de serviço. O descuido pode sair caro. Não apenas para o meio ambiente. A LGPD pode impor multas que chegam a 2% do faturamento das companhias, até o teto de R＄ 50 milhões", alerta Ruivo.

Fonte: Canaltech

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Com LGPD, serviços de destruição de dados têm alta de 20% desde 2021

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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2021, as empresas estão tomando cada vez mais cuidado em seguir as normativas estabelecidas pela legislação, principalmente no que se refere aos dados de clientes. E nesse contexto, a destruição de dados vai se destacando.

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A primeira empresa a ser multada por descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a construtora Cyrela, foi absolvida da multa de R$ 10 mil, aplicada em setembro do ano passado. A empresa foi multada por compartilhamento indevido de dados pessoais de clientes com parceiros comerciais, o que é ilegal segundo a LGPD.

De acordo com o ConJur, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concluiu que "se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para terceiros sem a sua autorização, não há nexo casual que justifique o acolhimento do pedido de indenização" e livrou a empresa do pagamento da multa, aplicada em setembro do ano passado, pela juíza Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo.

A Cyrela foi multada em um momento em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda nem existia, mas, conforme foi revelado pela The Hack, a não existência da ANPD não impede que advogados e juízes apliquem a LGPD em processos judiciais.

No entanto, a desembargadora do TJ-SP, Maria do Carmo Honório, cedeu à defesa da empresa, de que a LGPD não deveria ser aplicada, já que a lei ainda não estava em vigor no momento da ação e também por não considerar que os danos causados aos consumidores são relevantes.

" O contrato foi firmado em 10/11/2018 o que o menor prazo de entrada em vigor da referida Lei (28/12/2018) referia-se somente à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade", escreve a desembargadora em um Acórdão publicado pelo TJ-SP.

Neste mesmo documento, a relatora desembargadora argumenta que o autor (um dos consumidores que se sentiu lesado nesse processo), "não agiu de boa-fé" e que a "culpa é exclusiva do autor ao preencher os cadastros com dados pessoais ou de terceiros".

"As alegadas ligações, mensagens e emails recebidos pelo autor, ainda que de forma reiterada e apesar de causar incômodo, não caracterizam, por si só, violação de intimidade. Na realidade, nas circunstâncias apresentadas, elas não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento", explica Honório.

" Houve culpa exclusiva do autor ao preencher os cadastros com dados pessoais ou de terceiro, excluindo a responsabilidade da requerida de fazer prova negativa, ou seja, de que não divulgou ou foi responsável pela divulgação dos dados do autor; o autor não agiu com boa-fé e cooperação, porquanto não informou a relação das empresas que alegou que estariam incomodando apesar da solicitação feita pela ré [...] O autor não demonstrou nenhum dano sofrido a ser indenizado, já que as mensagens enviadas não possuíram conteúdo ofensivo, trazendo apenas conteúdo genético, o que acarretou mero aborrecimento", concluiu a desembargadora.

Defesa informa que vai recorrer

De acordo com o ConJur, que entrou em contato com o advogado da defesa do consumidor, o consumidor que se sente lesado vai recorrer à decisão. Na opinião do advogado Mario Cavalcanti, a decisão do tribunal pode criar um problema de jurisprudência grave. "A decisão abre um perigoso precedente [...] Ao aplicar o direito do consumidor, está decidindo em favor do empresário que viola dados, mas se esconde nas dificuldades do consumidor de provar o ocorrido", disse o advogado ao ConJur.

"Infelizmente, o tribunal exigiu que o consumidor provasse por A + B a violação da Cyrela aos seus dados, quando é óbvio que a parte hipossuficiente (que é o consumidor) não tem meios de construir tal prova, tendo o consumidor demonstrado inúmeros indícios de que em todos os contatos os terceiros citavam o empreendimento da Cyrela, dando por certa a compra por ele realizada", concluiu Cavalacnti.
Fontes: ConJur; TJ-SP.

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Justiça livra Cyrela de pagar multa de R$ 10 mil aplicada por descumprimento da LGPD

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A primeira empresa a ser multada por descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a construtora Cyrela, foi absolvida da multa de R$ 10 mil, aplicada em setembro do ano passado. A empresa foi multada por compartilhamento indevido de dados pessoais de clientes com parceiros comerciais, o que é ilegal segundo a LGPD.

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As melhores ofertas,
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Após entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a regulamentar de forma mais clara como os dados do povo brasileiro podem e devem ser lidados. Com isso, informações mais pessoais passaram a ser consideradas como "dados sensíveis" pela LGPD, aumentando a restrição de seu uso. Entenda mais sobre o assunto a seguir.

O CPF é um dado pessoal importante, mas faz parte dos dados sensíveis (Imagem: Receita Federal)

É normal pensar que qualquer dado pessoal pode ser considerado como "sensível", já que é algo totalmente direcionado ao indivíduo. Porém, números como RG, CPF e CNH, por exemplo, não fazem parte dessa lista. Mesmo assim, cada uma dessas informações segue regras definidas pela LGPD, garantindo a sua proteção e penalidade para quem utilizá-las sem o devido consentimento.

Quando se trata especificamente de dados sensíveis, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira tem uma definição mais clara:

Os dados sensíveis são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

Só para deixar mais claro: Elisabete (nome fictício) tem o CPF de número 888.888.888-0, é cristã, de origem japonesa, vive na Bahia e gosta de música pop.

Nesse caso, o fato de ser cristã e de origem japonesa é o que seriam considerados "dados sensíveis" pelo LGPD.

Com isso em mente, dá para entender o motivo de separar dados pessoais como um endereço de e-mail de algo ainda mais profundo como uma etnia.

O que pode ser feito com os dados sensíveis, segundo a LGPD

Inicialmente, nenhuma empresa ou indivíduo pode fazer uso desse tipo de informação, porém há situações legais que permitem exceções:

Quando há consentimento do titular ou do responsável;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

Situações ligadas à políticas públicas;

Estudos via órgão de pesquisa;

Direito, contrato ou processo;

Preservação da vida ou da integridade física de uma pessoa;

Prevenção de fraudes contra o titular;

Tutela de procedimentos feita por profissionais das áreas da saúde ou sanitária.

Os dados precisam ser protegidos por todos que os detém (Imagem: Reprodução/Pixabay)

Qualquer uso fora dessa lista é considerado ilegal, ainda mais quando são usados para práticas de discriminação ilícita ou abusiva.

As penalidades para quem lidar ou divulgar com os dados sensíveis são variadas. Pode ser uma multa simples de até 2% do faturamento de uma empresa, com limite de até R$ 50 milhões, por exemplo. Porém, em casos mais graves, além da multa, pode ocorrer o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados, a suspensão do banco de dados e até mesmo a proibição parcial ou total da atividade da empresa ou do indivíduo.

Mais uma vez para deixar claro: se uma companhia deixar vazar os dados pessoais e sensíveis de uma pessoa, ela já estará vigente para receber punições, segundo a LGPD. Este exemplo é mais comum do que parece, algo que o Tecnoblog discutiu no Tecnocast 177.

Você concorda com a definição do LGPD sobre dados sensíveis? Qual o seu posicionamento sobre o assunto? Conta pra gente!

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O que são dados sensíveis, segundo a LGPD - Tecnoblog

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As melhores ofertas, sem rabo preso 💰 Após entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a regulamentar de forma mais clara como os dados do povo brasileiro podem e devem ser lidados. Com isso, informações mais pessoais passaram a ser consideradas como "dados sensíveis" pela LGPD, aumentando a restrição de seu uso.

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LGPD: o que a Justiça diz sobre o corretor que não para de ligar? | Radar Econômico

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A LGPD já começa a ser testada na Justiça para casos de corretores de imóveis; em dois casos, a construtora Cury consegue provar que seguiu a lei

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LGPD aumentou demanda pela destruição de dados sensíveis

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ConvergenciaDigital.com.br - O melhor conteúdo de TI e Telecom da Internet brasileira

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Conheça os princípios que estruturam a LGPD

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Conheça os princípios que estruturam a Lei Geral de Proteção de Dados.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: é a garantia dada aos(às) titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: compreende a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.

Outro conceito fundamental à LGPD e que deve ser observado com muita atenção é o de tratamento de dados. No GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS é possível tirar todas as dúvidas a respeito do que é considerado tratamento no âmbito da Lei.

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Conheça os princípios que estruturam a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Conheça os termos-chave relacionados a LGPD

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Entenda quais são os tipos de dados abordados pela LGPD:
Dados Pessoais
A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.

São exemplos de dados pessoais:

- nome e sobrenome;

- data e local de nascimento;

- RG;

- CPF;

- retrato em fotografia;

- endereço residencial;

- endereço de e-mail;

- número de cartão bancário;

- renda;

- histórico de pagamentos;

- hábitos de consumo;

- dados de localização, como por exemplo, a função de dados de localização no celular;

- endereço de IP (protocolo de internet);

- testemunhos de conexão ( cookies);

- número de telefone.
Dados Sensíveis
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os "sensíveis", que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

Quando o dado corresponder a menores de idade, é imprescindível obter o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal e se limitar a pedir apenas o conteúdo estritamente necessário, sem repasse a terceiros.

Poderão ser coletados dados pessoais de menores sem o consentimento, apenas, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o(a) responsável legal, podendo ser utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento dado por pelo menos um dos pais ou pelo(a) responsável legal.

Sobre os dados sensíveis, o tratamento depende do consentimento explícito do(a) titular dos dados e para um fim definido. E, sem esse consentimento do(a) titular, a LGPD define que somente será possível, quando a informação for indispensável em situações relacionadas a uma obrigação legal; a políticas públicas; a estudos via órgão de pesquisa; ao exercício regular de direitos; à preservação da vida e da integridade física de uma pessoa; à tutela de procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; à prevenção de fraudes contra o(a) titular.
Dados Públicos
O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei.

É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação ( LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Dados Anonimizados
A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado.

Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

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Entenda quais são os tipos de dados abordados pela LGPD: Dados Pessoais A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados. O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.

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Todas as medidas tomadas com o intuito de proteger dados.

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Fonte: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/arquivos-de-documentos-de-publicacoes/guia-do-consumidor_como-proteger-seus-dados-pessoais-final.pdf>

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Confidencialidade: Privacidade dos dados, não permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso aos mesmos.

Integridade: Proteção da veracidade da informação, protegendo os dados de modificações ou exclusão.

Disponibilidade: Prevê que os dados estejam sempre acessíveis.

Autenticidade: Garante que a identidade do usuário é legítima.

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Câmeras de segurança, portas, fechaduras, muros, alarmes, guardas.

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Guia de Avaliação de Riscos de Segurança e Privacidade

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Guia de Avaliação de Riscos de Segurança e Privacidade

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Fonte: <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_avaliacao_riscos.pdf>

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Utilizam softwares e dados para o controle do acesso às informações, entre eles:

Controles de acesso: biometria, senhas, cartões de acesso.

Criptografia: técnicas que permitem apenas aos usuários autorizados (quem envia e quem recebe) o acesso às informações.

Assinatura Digital: método utilizado para verificar a autenticidade de mensagens digitais ou documentos.

Hashing: processo matemático que converte uma chave em outro valor. Pode ser usado para verificar a integridade de arquivos, comparando 2 arquivos em busca da igualdade entre eles sem ter que verificar cada aspecto dos mesmos.

Saiba mais: <https://www.2brightsparks.com/resources/articles/introduction-to-hashing-and-its-uses.html>

Certificação Digital: Identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa a fim de permitir a assinatura de documentos a distância.

Saiba mais: <https://serasa.certificadodigital.com.br/blog/certificado-digital/o-que-e-certificado-digital-e-para-que-serve/>

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DMZ - Demilitarized Zone ou Zona Desmilitarizada 

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DMZ - Demilitarized Zone ou Zona Desmilitarizada 

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Também conhecida como rede de perímetro, protege e adiciona uma outra camada de segurança para a rede interna de uma organização. Nesta outra camada os servidores e recursos são isolados e tem acesso limitado para com a LAN, tornando mais difícil o acesso direto de um hacker às informações e serviços internos da organização.

Saiba mais: <https://www.fortinet.com/resources/cyberglossary/what-is-dmz>

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WAF - Web Application Firewall ou Firewall de Aplicação Web

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WAF - Web Application Firewall ou Firewall de Aplicação Web

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Filtra e monitora o tráfego na web entre a aplicação e a internet. Pode ser usado para a definição de regras para evitar os ataques mais comuns.

Saiba mais: <https://www.fortinet.com/products/web-application-firewall/fortiweb/what-is-waf>

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A transformação digital segue acelerada e puxando as grandes tendências em cibersegurança, de acordo com os especialistas. Tanto os ataques quanto as estratégias de defesa devem se beneficiar dos avanços tecnológicos, ganhando em agilidade e em inteligência, enquanto algumas estratégias de gestão vão precisar mudar para acompanhar a complexidade dos avanços. Confira o que esperar do futuro para proteger a sua empresa.

Ao longo dos últimos anos, as estratégias de defesa foram acoplando novas tecnologias para atender desafios e necessidades específicas. É o que se chama de modelo best of breed, em que as empresas adotam a melhor solução de antivírus, a melhor solução de detecção e resposta, a melhor solução de autenticação, por exemplo, de diversos provedores. "Isso trouxe dificuldades de gestão e de visibilidade para a tomada de decisão. Os executivos não conseguem tomar uma decisão de segurança porque não é possível extrair indicadores e métricas de um sistema complexo", aponta Eduardo Batista, sócio da PWC Brasil. Além disso, gasta-se muito em integrações e acabam-se criando brechas de segurança entre os diferentes sistemas, que não se conversam com perfeição. "Hoje há uma busca pela construção de modelos mais simples para tornar tudo gerenciável novamente", diz Batista. Isso inclui uma mudança de modelo de segurança. "O mercado está falando de ir para um modelo de best of plataform, ou seja, de uma plataforma de segurança mais integrada, com mais automação", diz Marcello Zillo Neto, diretor de cibersegurança na Microsoft. Ou seja, em vez de lidar com dezenas de sistemas e provedores distintos, as empresas poderão contar na mão e fazer uma integração mais simplificada.

Intensificação dos ataques

Com pessoas, dispositivos e empresas cada vez mais conectados, além do avanço tecnológico, os ataques cibernéticos devem continuar a se intensificar. Algumas modalidades não devem sair de moda, como o ransomware e o phishing. Mas outras devem ganhar relevância, como ataques direcionados aos ambientes em nuvem, de Internet das Coisas (IoT) e de Internet das Coisas Industrial (IIoT). "O maior aliado do atacante é a complexidade. Basta pensar na quantidade de aplicativos que temos hoje no celular, cada um com uma interação diferente", lembra Demetrio Carrión, sócio líder de Cibersegurança da EY. Tudo isso se agrava com as possibilidades trazidas pelo 5G. "Teremos sistemas com tomadas de decisão imediatas, que você, como ser humano, não consegue acompanhar. Com incontáveis dispositivos conectados, em qualquer lugar você pode ser alvo de um ataque, na velocidade da luz." E, por fim, Carrión prevê que a computação quântica deve trazer a maior ameaça de segurança dos próximos anos. "Se você tem um arquivo protegido por uma criptografia que um sistema levaria anos para quebrar, isso vai levar minutos. Então os criminosos já estão armazenando esses arquivos protegidos, porque eles serão capazes de ler o passado."

Inteligência de ameaças cibernéticas

Nesse cenário de intensificação dos ataques, novos processos, tecnologias e serviços devem nascer para antecipar as ameaças e, mais que isso, entender qual o risco se aplica ao seu negócio. "A inteligência de ameaças cibernéticas vai ser fundamental para que as empresas possam antever ameaças e os impactos que poderiam gerar ao negócio e tomar decisões preventivas", avalia Batista, da PwC. Isso inclui compartilhamento de informações de ameaças e o uso dos avanços tecnológicos para a defesa, como a aplicação de inteligência artificial e machine learning nas soluções, e até se beneficiar da agilidade trazida pelo 5G para trazer novas possiblidades de mecanismos de segurança. "Algumas pessoas dizem que no futuro serão as máquinas combatendo máquinas, mas de fato as máquinas ajudando a proteger o ambiente de forma automatizada é algo que vem para ficar", diz Zillo, da Microsoft.

Outra tendência afeta diretamente as pequenas e médias empresas. Com organizações e sistemas integrados, além da expansão de negócios por aquisições, não é mais possível olhar para a segurança apenas dentro da sua empresa: é preciso se certificar que todos os parceiros tenham o mesmo nível de proteção. "O atacante vai sempre buscar o elo mais fraco, porque é mais fácil para chegar ao alvo principal", diz Zillo. Assim, por um lado, as grandes precisam ter métodos e tecnologia para fazer a avaliação da empresa que está sendo adquirida. "Esse é um desafio. Como eu trago mais velocidade para a consolidação de negócios sem trazer risco para dentro da minha companhia?", aponta Batista. Por outro lado, as pequenas têm a oportunidade de implementar estratégias de privacidade e segurança "by design", ou seja, na concepção dos produtos e serviços. "Isso pode ser usado como um diferencial de mercado", completa Batista.

O olhar para a cibersegurança pelo viés da resiliência operacional já é uma necessidade, mas que continuará vital. "As empresas estão preparadas para absorver os impactos de um incidente cibernético? Elas têm a confiança de que se recuperam? Nem todas têm isso hoje. Ainda vemos empresas ficando uma semana, duas, um mês sem operações", diz Batista. Antes de tudo, as empresas precisam de um plano de resposta a incidentes, e adotar um modelo de Zero Trust. "É se preparar para o pior. Um ataque cibernético não deveria ser uma surpresa e não dá para descobrir, na hora, que não se está pronto", diz Zillo. "Em cibersegurança, lutamos o tempo todo contra um inimigo que não sabemos de onde vem. Por isso é preciso ter um mindset que parta do pressuposto que seu ambiente já está comprometido e que vai precisar de melhoria contínua."

O básico é sempre tendência

A higiene cibernética é uma prática que não vai deixar de ser tendência: é fazer o básico bem feito. "A tecnologia muda, mas os fundamentos dos ataques ainda são os mesmos. Ainda é a senha fraca, o clique no e-mail malicioso, o fornecimento de informação que não devia, o velho vigarista que te aborda", diz Carrión, da EY. Isso inclui proteger ainda mais as identidades, uma vez que teremos ainda mais interações digitais. "Nenhuma empresa hoje deveria ter qualquer serviço sem proteger adequadamente a identidade digital. O segundo fator de autenticação não é mais uma escolha", diz Zillo.

Promover conhecimento e compartilhar boas práticas para ajudar as organizações a reduzirem os riscos relacionados à segurança é o objetivo deste especial "Cibersegurança", produzido com o apoio da Microsoft e que conta com reportagens, vídeos e podcasts sobre o tema. Neste ebook da Microsoft, é possível ainda identificar ameaças que estão surgindo, explorar as ameaças e os tipos de proteção para combate-las, além de plano de adoção da confiança zero.

A Microsoft pode ainda apoiar sua empresa na redução de custos e simplificação de segurança com as informações contidas neste webinar gratuito e em português, que é parte do Security Series, série de eventos voltados ao debate sobre as principais tendências e soluções para alcançar mais resiliência aos ataques de ransomare.

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6 grandes tendências em cibersegurança apontadas por especialistas

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A transformação digital segue acelerada e puxando as grandes tendências em cibersegurança, de acordo com os especialistas. Tanto os ataques quanto as estratégias de defesa devem se beneficiar dos avanços tecnológicos, ganhando em agilidade e em inteligência, enquanto algumas estratégias de gestão vão precisar mudar para acompanhar a complexidade dos avanços.

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Avaliar se existem vulnerabilidades em uma rede, software ou sistema.

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Ciberataque simulado em busca de vulnerabilidades, categorizado de 3 formas:

Caixa-preta: Teste sem informações internas, com características próximas de um ataque real.

Caixa-branca: Teste realizado com acesso prévio a todas as informações essenciais da empresa, é o mais completo.

Caixa-cinza: Uma mistura dos dois anteriores, onde quem testa possui algumas informações pertinentes da parte testada.

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SAST - Static Application Security Testing

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SAST - Static Application Security Testing

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Ferramenta de teste de caixa-branca que identifica a causa de vulnerabilidades e ajuda a corrigir falhas de segurança.

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DAST - Dynamic Application Security Testing

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DAST - Dynamic Application Security Testing

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Processo que avalia a segurança de uma aplicação a partir do front end, simulando um ataque de um usuário mal intencionado.

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OWASP - The Open Web Application Security Project 

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OWASP - The Open Web Application Security Project 

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É uma organização sem fins lucrativos que trabalha para melhorar a segurança de softwares. Através de projetos de software de código aberto liderados pela comunidade, a organização tem como objetivo tornar a web mais segura.
Além de estabelecer listas com os tipos de vulnerabilidades mais exploradas, fornece ferramentas para auxiliar na segurança das aplicações.

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The Open Web Application Security Project ® (OWASP) is a nonprofit foundation that works to improve the security of software. Through community-led open-source software projects, hundreds of local chapters worldwide, tens of thousands of members, and leading educational and training conferences, the OWASP Foundation is the source for developers and technologists to secure the web.

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We are back again with yet another OWASP Spotlight series and this time we have a project which needs no introduction and I got the chance to interact with Andrew van der Stock, OWASP Foundation Executive Director and the project leader for OWASP Top 10.

The OWASP Top 10 is a book/referential document outlining the 10 most critical security concerns for web application security. The report is put together by a team of security experts from all over the world and the data comes from a number of organisations and is then analysed.
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Registration Open!

Join us virtually August 29 - September 1, for leading application security technologies, speakers, prospects, and community, in a unique event that will build on everything you already know to expect from an OWASP Global Conference.

Exhibit and Sponsorship Opportunities

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Andrew van der Stock, October 20, 2022

From time to time, leaders will bring an opportunity to support a similar organization, such as promoting another organization's event or seminar, staffing a booth or desk, or running a Capture the Flag event. Often the leader wants to promote the activity through OWASP's platforms because, in all likelihood, it will interest OWASP members. We call these arrangements "co-marketing," and there's a process to getting them approved so that OWASP is not abused as a free marketing tool by others.

Here's how to get your co-marketing approved quickly and efficiently by supplying the correct information early. Not all co-marketing will be approved, as most of the requests we receive are not OWASP-like or simply trying to abuse OWASP's large audience or as free marketing.

Here's how to get it done:
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OWASP Foundation, the Open Source Foundation for Application Security | OWASP Foundation

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The Open Web Application Security Project ® (OWASP) is a nonprofit foundation that works to improve the security of software. Through community-led open-source software projects, hundreds of local chapters worldwide, tens of thousands of members, and leading educational and training conferences, the OWASP Foundation is the source for developers and technologists to secure the web.

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Fazer Pix de forma segura é possível ao seguir algumas dicas para ter mais controle e proteção nas transações em apps de banco. Apesar de facilitar pagamentos e envios de dinheiro entre contas, o sistema é constantemente usado por criminosos para aplicar golpes. Entre os principais problemas envolvendo transferências via Pix estão pedidos de dinheiro pelo WhatsApp e falsas chamadas de telemarketing. Ainda, links maliciosos e o "golpe do bug do Pix" também são recorrentes. Por isso, confira, a seguir, como se proteger no Pix.

Lista reúne dicas para fazer transações Pix com segurança; veja — Foto: Rubens Achilles/TechTudo

1. Revise e configure o limite de seu Pix

Aplicativos de banco digital, disponíveis em celulares Android e iPhone (iOS), permitem alterar o limite diário de movimentações via Pix. Cada app possui um caminho específico para fazer o ajuste, mas, em geral, basta acessar a área Pix e, depois, buscar por algo como "Meus Limites Pix". Ao encontrar o recurso, siga as instruções na tela para definir um limite diário menor.

Assim, se o celular cair na mão de terceiros, por exemplo, os criminosos terão dificuldade para realizar movimentações maiores do que a do valor limite. A vítima, por sua vez, ganha mais tempo para notificar ao banco sobre o ocorrido e, dessa forma, ter as funções do app bloqueadas a tempo.

Limites para transações Pix podem ser alterados no aplicativo do seu banco — Foto: Reprodução/Marcela Franco

2. Não utilizar a senha do banco em outros aplicativos

A senha do cartão, que é a mesma para confirmar transferência via Pix, não deve ser usada em outros aplicativos ou em cadastro de sites. Isso porque, com os vazamentos de dados, o usuário pode ter o código exposto com mais facilidade. Por isso, procure criar uma senha única para realizar transações bancárias.

Apesar de simples, a medida pode dificultar que terceiros tenham acesso ao seu aplicativo de banco e realizem uma transferência Pix sem o seu conhecimento. Caso use a senha do cartão em outros serviços, altere o código no aplicativo da instituição financeira. O recurso que permite trocar a senha de transações está localizado no perfil do usuário, mas o procedimento varia de app para app.

Não repetir senha do cartão em outros apps ou serviços é uma das medidas de segurança — Foto: Reprodução/Marcela Franco

3. Não utilizar reconhecimento facial como única senha em apps de banco

Alguns aplicativos de banco permitem acessar a conta por reconhecimento facial. Usar o Face ID como única forma de entrar no app, no entanto, não é a opção mais segura. Entre as vulnerabilidades do recurso, estão ataques hackers e falsificações da face do usuário. Nesse caso, a dica é priorizar o uso de senhas para proteger a conta e, consequentemente, evitar que façam transferências Pix para terceiros.

No app Nubank e Neon, por exemplo, é possível entrar na conta com o Face ID em iPhone. Cada aplicativo de banco possui um caminho específico para desabilitar a função. No geral, busque pelo perfil da conta e, em seguida, vá em "Segurança" ou "Configurações" para encontrar o recurso.

Aplicativos de banco permitem acessar à conta por Face ID — Foto: Divulgação/Neon

4. Desconfie de números desconhecidos

O Pix é um tipo de transação que atrai muitos golpistas. Além de usar o WhatsApp para chegar até as vítimas, os criminosos seguem duas principais abordagens. Uma delas é usar como foto de perfil imagens de parente ou conhecidos e se passar por eles para fingir que tiveram um imprevisto e precisam de dinheiro emprestado. Então, pedem para que o alvo do golpe faça um Pix para eles.

Em casos como o citado acima, observe se contato foi feito através de um número desconhecido, e não de um contato salvo. Vale destacar que os golpistas também dão a desculpa de que precisaram trocar de número. Por isso, se algum conhecido te pedir uma transferência, confirme em outra rede social se ele realmente está falando com você ou faça uma chamada de vídeo para ter certeza.

Falsa promoção oferece cafeteira 3 Corações de graça na Black Friday — Foto: Reprodução/WhatsApp

5. Não acesse links suspeitos

Outra forma de atrair vitimas é o envio de links maliciosos disfarçados de páginas que oferecem prêmios e benefícios de graça ao usuário. Os endereços suspeitos induzem o usuário a informar dados confidenciais em páginas maliciosas, como dados da conta bancária, número de celular e até mesmo números de documentos. Dessa forma, os criminosos podem acabar por acessar a conta por meio das informações pessoais obtidas da vítima, e realizar transações no app.

Mensagens de prêmios podem ocultar golpes phishing, tanto por SMS quanto no WhatsApp. — Foto: TechTudo

Veja também: WhatsApp clonado: como recuperar conta e se proteger de golpe

WhatsApp clonado: como recuperar conta e se proteger de golpe

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Como se proteger no Pix? Veja 5 dicas e o que evitar

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Alterar limite do Pix, não repetir a senha do cartão e tomar cuidado ao ser contatado por números desconhecidos no WhatsApp são algumas medidas para ter mais segurança; confira

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A média mensal de sequestros-relâmpago cresceu 35,40% no estado de São Paulo desde a chegada do Pix - sistema de pagamentos instantâneos do BC (Banco Central) - e atingiu a taxa de 89 crimes do tipo por mês em 2021. Os dados, obtidos e analisados pelo R7 por meio da Lei de Acesso à Informação, constam em boletins de ocorrência registrados na SSP (Secretaria de Segurança Pública) entre os anos de 2020 e 2021.

A plataforma de pagamentos instantâneos anunciada pelo Banco Central passou a funcionar em novembro de 2020 e teve imensa adesão, revolucionando o sistema de pagamentos no Brasil. Até a criação da ferramenta, a média de sequestros-relâmpago era de 66 ocorrências por mês, de acordo com os dados de janeiro a outubro de 2020. Em números absolutos, foram 661 casos nesse período contra 895 nos primeiros dez meses de 2021, já com o Pix em vigor.

Para especialistas ouvidos pelo R7,a chegada da plataforma de pagamentos é a maior causa por trás do aumento do crime, que agora é praticado por quadrilhas especializadas.

"Antigamente se fazia o sequestro-relâmpago levando o sujeito até os caixas eletrônicos. Hoje em dia você não precisa levar no caixa eletrônico, basta você colocar num cativeiro, enquanto usa o celular. O celular virou o caixa eletrônico", explica Rafael Alcadipani, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

"Estamos começando a ter uma 'pandemia' de sequestro-relâmpago em São Paulo que assusta muito porque as pessoas estão se sentindo muito inseguras. O telefone celular e o Pix, que eram coisas para facilitar nossa vida, acabam nos tornando reféns."

Apesar das facilidades que o celular traz, a maioria dos crimes é praticada por pequenas quadrilhas, conta a desembargadora da Justiça de São Paulo Ivana David. Esses grupos dividem as funções dentro do sequestro, usam "contas-laranja" para distribuir o dinheiro e monitoram vítimas de maior potencial.

"Precisa de inteligência policial para buscar o cerne dessa organização criminosa. Atrás desse indivíduo que vem para a rua armado existe toda uma estrutura e essa estrutura que tem que ser combatida. Tirando essa estrutura, os que estão na rua dificilmente conseguem controlar isso", explica.

Pelos processos e pedidos de habeas corpus que chegam ao tribunal, a desembargadora relata também ter percebido neste ano o aumento expressivo do sequestro-relâmpago e dos crimes de patrimônio em geral (como furtos e roubos).

"O fim do estado pandêmico trouxe as pessoas, as vítimas, para a rua. Todo mundo tentando retomar sua rotina. E o crime também voltou para a rua. Não houve nenhum combate ao crime, na verdade o crime diminuiu porque não tinha ninguém na rua para ser vítima", completa.

Além do impacto nas estatísticas, o efeito da novidade foi flagrado em diversos casos em que bandidos foram gravados enquanto ameaçam vítimas pela senha do celular e do aplicativo do banco. Em janeiro deste ano, um idoso de 73 anos foi agredido por assaltantes e obrigado a entrar em um carro antes de ser extorquido.

No mesmo período, dois homens caíram em golpes por aplicativos de relacionamento e morreram ao tentar fugir de sequestros-relâmpagos. Um mês antes, uma senhora de 75 anos foi raptada quando chegava em casa e teve um prejuízo de R$ 50 mil via Pix.

Na capital paulista, região mais afetada do estado, os bairros com o maior número desse crime estão em sua maioria nas zonas sul e oeste do município. Com 144 casos, o distrito de Rio Pequeno é o líder no período de 2020 a 2021, de acordo com a área de cobertura das delegacias a partir do endereço das ocorrências.

Para evitar golpes do tipo, a primeira recomendação é que os clientes sempre estabeleçam limite de transferência e horário através do Pix. As autoridades também aconselham que motoristas e pedestres não fiquem parados nas ruas com o celular nem mostrem vulnerabilidade aos sequestradores.

O pesquisador Rafael Alcadipani opina que os bancos deviam investir mais em inovações tecnológicas para evitar os roubos. Entre as principais, ele cita que o georreferenciamento dos aparelhos, para permitir apenas transferências em determinadas localizações, seria uma forma importante de diminuir os crimes.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que em caso de roubo os clientes devem notificar imediatamente os provedores para adotar medidas de segurança. Em nota, o grupo também ressaltou que os aplicativos da instituições contam com o "máximo de segurança em todas as suas etapas".

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Sequestros-relâmpago crescem 35% em SP com chegada do Pix

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A média mensal de sequestros-relâmpago cresceu 35,40% no estado de São Paulo desde a chegada do Pix - sistema de pagamentos instantâneos do BC (Banco Central) - e atingiu a taxa de 89 crimes do tipo por mês em 2021.

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As fraudes em transações digitais envolvendo pessoas de 18 a 24 anos e com mais 75 anos foram as que mais cresceram em 2021, segundo levantamento da empresa LexisNexis Risk Solutions com base em 5 bilhões de movimentações analisadas por ela no ano passado, dois terços delas no Brasil.

Os dados incluem operações realizadas junto a bancos, redes de varejo, serviços de streaming, plataformas de ecommerce, empresas aéreas, entre outras, na América Latina.

Entre os mais jovens prevalece uma cultura de exposição excessiva de dados na internet que facilita a ação de fraudadores, segundo a empresa.

No grupo mais velho, destacam-se a ação de golpistas e também as fraudes envolvendo parentes que usam o celular dessas pessoas para pegar empréstimos, fazer transferências e comprar itens sem o seu consentimento.

"O perfil de 18 a 24 anos está quase empatado em suscetibilidade de fraude com os mais idosos. Por que isso? Eles já estão tão acostumados com o digital que não têm preocupação com segurança. Compartilham e mostram todos os dados da vida no ambiente online, e isso torna tudo fácil para os fraudadores. É uma cultura de exposição", afirma Rafael Costa Abreu, diretor de fraude e identidade para a América Latina da empresa.

No grupo mais jovem, houve incremento de 31% no número de fraudes em relação a 2020. No mais velho, de 26%. Quando se considera o valor das perdas, o segundo estrato ainda é mais afetado, por conta de patrimônio e renda serem maiores.

A digitalização de diversas atividades econômicas por causa da pandemia ajudou a criar um cenário mais propício para fraudes. Houve ainda um processo de bancarização e entrada no mundo digital de grande parte da população com o auxílio emergencial, via aplicativo Caixa Tem, e a criação do Pix, que facilitou as transferências em tempo real. O uso de criptomoedas é outro fator que tende a reduzir ainda mais o controle sobre esses fluxos de recursos.

Boa parte dessa digitalização se deu por meio de aparelhos de telefonia. O celular respondeu por 72% dos ataques iniciados por humanos, ou seja, sem a participação de robôs, na América Latina no ano passado, segundo levantamento da LexisNexis em sua base de dados.

Na região, o número de transações digitais cresceu 473%. Os ataques iniciados por robôs tiveram aumento semelhante (455%). Aqueles iniciados por humanos aumentaram 138%.

Um destaque no segundo semestre de 2021 foi o uso do reset de senha para roubar dados. Isso pode se dar a partir do uso de um celular roubado e desbloqueado, no qual os aplicativos de email estão sempre abertos para o usuário. Basta verificar quais os aplicativos de compras ou bancários instalados no dispositivo e pedir uma nova senha a ser enviada para o email.

Depois que o dinheiro é transferido de um banco a outro ou mesmo para outro país, por meio das chamadas contas e redes mula, fica muito difícil recuperá-lo, segundo a empresa.

O diretor da LexisNexis afirma que as empresas têm investido em monitoramento e na criação de diversas barreiras para verificação de identidade, algumas vezes elevando custos e atrapalhando a experiência do usuário em busca de mais segurança. "A principal preocupação é a verificação de identidade. Como você sabe quem está do outro lado", afirma.

As empresas também buscam encontrar ações que fujam do padrão de determinado usuário, por meio de inteligência artificial, por exemplo.

Ele afirma que a educação também é fundamental, especialmente para novos usuários digitais, para que fiquem cientes dos riscos de clicar em links em emails e mensagens via SMS.

Outro levantamento, da empresa ClearSale mostra que o e-commerce brasileiro sofreu quase 785 mil tentativas de fraudes apenas no primeiro trimestre de 2022, um aumento de 23,6% em relação ao mesmo período de 2021. As tentativas de fraudes representaram cerca de 2% do total de pedidos no varejo digital.

"Quanto maior o fluxo de usuários no e-commerce, maior é a quantidade de estelionatários tentando aplicar golpes e explorar a inexperiência dos entrantes no mercado", afirma Rodrigo Sanchez, diretor executivo Comercial da ClearSale.

"A baixa porcentagem dos pedidos potencialmente fraudulentos mostra uma maior maturidade das pessoas e das empresas em relação à cibersegurança, já que as compras digitais se tornam, cada vez mais, um hábito diário."
PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PIX Como era

Limites: igual ao da TED em qualquer horário

Operações suspeitas: o banco não podia reter nenhuma operação e a liquidação tinha que ser feita na hora

Pedido de aumento de limite: cada banco tinha uma política

Cadastro de contas: não era permitido

Como fica

Limites: padrão de R$ 1.000 entre 20h e 6h, podendo ser modificado pelo cliente; medida também vale para TED e transferência no WhatsApp

Operações suspeitas: o banco pode reter uma operação suspeita no Pix por 30 minutos durante o dia ou 60 minutos à noite para análise de risco

Pedido de aumento de limite: o banco deve atender o pedido entre 24 horas e 48 horas após a solicitação

Cadastro de contas: o cliente pode cadastrar contas previamente no Pix para fazer transações acima do limite estabelecido, mas mantendo o valor para as demais operações; o registro em canal digital deve ser feito 24 horas antes

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Fraudes digitais crescem mais entre geração Z e maiores de 75 anos

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As fraudes em transações digitais envolvendo pessoas de 18 a 24 anos e com mais 75 anos foram as que mais cresceram em 2021, segundo levantamento da empresa LexisNexis Risk Solutions com base em 5 bilhões de movimentações analisadas por ela no ano passado, dois terços delas no Brasil.

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Avaliação sistemática da segurança do sistema de informações de uma empresa.

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Verificar o quanto o sistema está em conformidade com critérios pré estabelecidos, garantindo a integridade dos dados manipulados pelo computador.

Saiba mais: <https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/49614/auditoria-de-sistemas-de-informacao-introducao-controles-organizacionais-e-operacionais>

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Fonte: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14E01F8FC014E02CA0C3626DE>