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Disciplina: Legislação e Políticas Locais

Programa de Pós-Graduação em Gestão e Avaliação da Educação Pública-PPGP/ Caed-UFJF

Turma Mestrado/2023

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Um levantamento do Ipec, feito a pedido do Unicef, revelou que 11% dos brasileiros de 11 a 19 anos estavam fora da escola em 2022. Isso corresponde a 2 milhões de meninas e meninos. Uma população do tamanho de Manaus.

Fonte: Jornal O GLOBO, por Bruno Alfano, 10 de outubro de 2023

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8,8 milhões de brasileiros de 18 a 29 anos não terminaram o ensino médio e não frequentam nenhuma instituição de educação básica, segundo informações coletas pela PNAD Contínua.

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8,8 milhões de brasileiros de 18 a 29 anos não terminaram o ensino médio e não frequentam nenhuma instituição de educação básica, segundo informações coletas pela PNAD Contínua.

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(Dados do Censo Escolar 2023)

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Constituição Federal de 1824

Artigo 179

“Garantia do Ensino Primário a todos os cidadãos, realizado preferencialmente pela Família e Igreja”

Previu a criação de colégios e universidades

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Constituição Federal de 1891

Proclamação da República

Laiscização: “Ensino leigo ministrado em estabelecimentos públicos”

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“Organização da educação nacional com previsão e especificação de linhas gerais de um PNE-Plano Nacional de Educação ”

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“Educação vinculada a valores cívicos e econômicos.

Educação facultada à livre iniciativa e centralização dos sistemas educacionais.”

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Constituição 1937

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Competência legislativa da União circunscreve-se às diretrizes e bases da educação nacional.

Direito de todos

Ensino Primário obrigatório e gratuito

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Fortalecimento do Ensino Privado.

Previsão de meios de substituição do ensino oficial gratuito por bolsas de estudo.

Necessidade de bom desempenho para garantia da gratuidade do ensino médio e superior aos insuficientes de recurso.