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LGPD - Lei de Proteção dos Dados Pessoais

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LGPD - Lei de Proteção dos Dados Pessoais

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Bem vindos e boa leitura!

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Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

E define banco de dados:

Art. 5º IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

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A Segurança da Informação é uma área de atuação que preza pela defesa dos dados e assegura que informações sigilosas possam ser acessadas somente por aqueles a quem estas se referem, ou com o consentimento do titular por organizações públicas ou privadas, e em casos cumprimento de obrigação legal. Diante deste cenário atual de grande volume de envio, armazenamento, entre outras ações referentes aos dados dos cidadãos, nota-se a importância de trabalhar com a maior segurança possível, observando sempre os campos de atuação da Segurança da Informação e mantendo sempre atualizados os agentes responsáveis pelo tratamento dos dados, observando a Lei.

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O art. 1º define a lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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A LGPD informa que o titular deve permitir o tratamento de seus dados pessoais, mas há hipóteses do uso sem o seu consentimento.

A Lei especifica o órgão responsável pela fiscalização e aplicar sanções entre outros assuntos, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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O conceito de Segurança Informática ou Segurança de Computadores está intimamente relacionado com o de Segurança da Informação, incluindo não apenas a segurança dos dados/informação, mas também a dos sistemas em si.

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LGPD – Lei de Proteção dos Dados Pessoais

Em linhas gerais a LGPD é uma lei que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais tratados pela iniciativa privada e pública.

A lei regulamenta o manuseio de informações do titular de forma física ou digital, e foi baseada nas regulamentações de outros países que a publicaram anteriormente.

Publicada em 2018, esta lei trouxe para o cenário brasileiro a necessidade de adequação das empresas e órgãos públicos de forma que façam uso responsável dos dados das pessoas físicas chamando a atenção para a importância da Segurança da Informação.

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As ferramentas de segurança da informação são recursos que bloqueiam, protegem e encontram vulnerabilidades nos sistemas e redes de internet fixa e móvel de uma empresa e/ou órgão público.

Seguem alguns exemplos de ferramentas de segurança da informação:

1. Controle de acesso

2. Backup de segurança da informação de documentos

3. Softwares de monitoramento

4. Antivírus

5. Firewall segurança da informação

6. Criptografia e protocolos de segurança

7.  Treinamentos de segurança

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O nível de segurança desejado, pode se consubstanciar em uma "política de segurança" que é seguida pela organização ou pessoa, para garantir que uma vez estabelecidos os princípios, aquele nível desejado seja perseguido e mantido.

A necessidade de colocar ferramentas de segurança da informação em atividade é muito importante para o tratamento dos dados na forma virtual, ou seja onde há o uso da internet.

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A Segurança da Informação está relacionada com a proteção de dados, com o objetivo de preservar o valor que possuem para o titular - pessoa física, ou uma organização - pessoa jurídica. São características básicas da segurança da informação a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade. Esta segurança não é restrita a sistemas computacionais, informações eletrônicas e sistemas de armazenamento, mas todos os tipos de proteção de informações e de dados.

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Ainda no artigo 5º a lei dispõe a respeito do titular dos dados, e dos principais sujeitos responsáveis pelo tratamento dos dados: o controlador, o operador, o encarregado e os agentes de tratamento.

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;