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Punição de forma repressiva através homem, não havia leis (vingança/punição)

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Punição de forma repressiva através homem, não havia leis (vingança/punição)

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Falta de proporcionalidade e humanidade, não havia preocupação com o indivíduo nem senso de justiça (era vingança)

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Época marcada pela religiosidade, qualquer acontecimento negativo, a igreja tinha a função de punir (quanto maior o dano à divindade, maior a punição).

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Deu-se com o intuito de se livrar da teocracia, o poder era concentrado nas mãos do homem (rei) que podiam considerar crime as atitudes que bem entendessem.

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Divisão por classes sociais para fins de repreensão.

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Divisão por classes sociais para fins de repreensão.

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Os menos favorecidos/que iam de encontro às decisões do governante eram maiores prejudicados. Os que possuíam bens eram privilegiados.

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Primeiro Código Penal a vigorar no Brasil

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Primeiro Código Penal a vigorar no Brasil

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ORDENAÇÕES FILIPINAS

ERA SEVERA
EX: MORTE DE TIRADENTES CONDENADO QUANDO O CÓDIGO VIGORAVA

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Outorgado na CF 1824 por D. Pedro I.
O Art. 179 tratava sobre a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros.
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

XIII. A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um.

XIX. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis.

XX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.

XXI. As Cadêas serão seguras, limpas, o bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circumstancias, e natureza dos seus crimes.

Teve como fundamento e base a justiça e equidade dos cidadãos.

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- Caráter humanístico
- Aboliu a pena de morte e impôs o regime penitenciário, com a intenção de corrigir o autor do crime.

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Consolidação das Leis Penais de Piragibe

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Consolidação das Leis Penais de Piragibe

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Vigorou até 1940.

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- Sancionado na CF de 1937
-  Parte geral reformada em 1984
-  A reforma foi considerada humanística pois trouxe respeito à dignidade do preso.

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= Promulgação da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de execuções penais (lei que regula a execução das penas dos presidiários, disciplinou o modo de cumprimento das penas e trouxe diversas garantias aos presos).

Direitos garantidos ao preso:
a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado.

b) Direito a uma ala arejada e higiênica.

c) Direito à visita da família e amigos.

d) Direito de escrever e receber cartas.

e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação.

f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.

g) Direito à assistência médica.

h) Direito à assistência educacional: estudos de 1º grau e cursos técnicos.

i) Direito à assistência social: para propor atividades recreativas e de
integração no presídio, fazendo ligação com a família e amigos do preso.

j) Direito à assistência religiosa: todo preso, se quiser, pode seguir a
religião que preferir, e o presídio tem que ter local para cultos.

l) Direito à assistência judiciária e contato com advogado: todo preso
pode conversar em particular com seu advogado e se não puder
contratar um o Estado tem o dever de lhe fornecer gratuitamente.

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= Reformulou a parte da legislação penal que tratava sobre as restritivas de direitos
- Acrescentou a prestação pecuniária e perda de bens e valores como penas alternativas à restritiva de liberdade.

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= Vieram com o intuito de só punir as condutas que atentem/desrespeitem os bens jurídicos relevantes, criando assim o Juizado Especial Criminal Federal que tem o intuito de tratar dos crimes de menor potencial ofensivo.