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Aprovada em 1996, com número 9394/96, foi criada para garantir o direito da população de ter acesso a educação gratuita e de qualidade.

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Estabelece o dever da União, do Estado e dos Municípios da educação pública. Dispõe da formação dos profissionais da educação.

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Educação básica e superior.

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É obrigatória no ensino básico, que costuma ser de 4 a 17 anos, sendo gratuito. E também para aqueles que não conseguiram em idade proposta, tem direito da mesma.

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A vaga na escola pública é garantida a educação infantil, com exceção a creche. Quando não há vagas em uma escola, acontece uma distribuição dos alunos em escolas mais próximas de seu lar.

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Sim. Conforme o art. 208 da CF, pessoas fora da idade proposta tem acesso. Ex: EJA.

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Sim, em todas etapas da educação básica.

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Alunos regulamentes matriculados tem direito de receber atendimento educacional e de prestação de alternativas para repor as atividades perdidas.

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Constituição federal Art. 208, inciso/ CRFB/ 88.

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Dos pais ou responsáveis. A partir dos 4 anos da criança.

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O aluno pode se ausentar de aulas por motivos religiosos, no exercícios da liberdade de consciência e de crença. Tendo o direito de reposição do que foi perdido no dia que não pôde participar da aula.

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Da União.

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União.

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Educação infantil: SAEB (sistema de avaliação da Educação básica).
Fundamental: ANA ( Avaliação Nacional de Alfabetização.
Ensino médio: SAEB e ENEM (não obrigatório)

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Precisa do apoio de todos envolvidos, como: professores, alunos, famílias, comunidades, profissionais que atuam na escola.

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Notificar o Conselho Tutear do Municipio.

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Seguir a proposta pedagógica da escola, elabora um plano de trabalho docente, ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos, participar do planejamento, avaliar alunos, e se comunicar com familiares e comunidade dos seus respectivos alunos.

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Públicas: mantidas e administradas pelo poder público.
Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas.

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Educação básica e ensino superior.

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Assegurar a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para progredir em futuros estudos.

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Pode se organizar em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não-seriados, etc.

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Ensino fundamental: mínimo anual de oitocentas horas.
Ensino médio: mínimo de 200 dias.

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75% dos dias e atividades letivas.

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Obrigatória na educação básica, infantil, e médio.

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Formação básica do cidadão, é obrigatório e oferecido a partir dos 6 anos.

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A oferta da matéria é obrigatória por parte das escolas, porém, a matrícula do aluno na mesma é optativa.

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Em casos emergenciais ou de complementação da aprendizagem, sim.