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Sugestão de termo Ed. Infantil - Rede Parceira AGOSTO 2023 1

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SUGESTÃO AGOSTO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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SUGESTÃO AGOSTO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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Sugestão de termo Ed. Infantil AGOSTO 2023

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SUGESTÃO AGOSTO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIRETAS

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SUGESTÃO AGOSTO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIRETAS

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Sugestão de termo Ed. Infantil - Rede Direta AGOSTO 2023

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SUGESTÃO JULHO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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SUGESTÃO JULHO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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SUGESTÃO JULHO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIRETAS

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SUGESTÃO JULHO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIRETAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 16 DE 4 DE JULHO DE 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 16 DE 4 DE JULHO DE 2023

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Altera a Instrução Normativa SME nº 48, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o calendário de atividades para 2023 das unidades educacionais de educação infantil diretas, indiretas e parceiras, de ensino fundamental, de ensino fundamental e médio, de educação de jovens e adultos e das escolas municipais de educação bilíngue para surdos da Rede Municipal de Ensino.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 04 DE JULHO DE 2023.

6016.2022/0130470-0

Altera a Instrução Normativa SME nº 48, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o calendário de atividades para 2023 das unidades educacionais de educação infantil diretas, indiretas e parceiras, de ensino fundamental, de ensino fundamental e médio, de educação de jovens e adultos e das escolas municipais de educação bilíngue para surdos da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os parágrafos 3º,4º, 5º e 6º ao artigo 6º da Instrução Normativa SME nº 48, de 2022, na seguinte conformidade:

"Art. 6º ...

... §3º No dia 05/08/2023, haverá nas Unidades de Ensino Fundamental e Médio o "Sábado em Família", dia de acompanhamento das aprendizagens e frequência pelos responsáveis dos estudantes, com a entrega do Boletim Educacional, se o caso.

§4º Nas Unidades de Educação Infantil - CEI, CEMEI e EMEI - haverá no dia 05/08/2023 o "Sábado em Família", dia de acompanhamento do desenvolvimento, das aprendizagens e da frequência.

§5º O evento acontecerá em todas as Unidades, com a participação das equipes Gestora, docente e de apoio, dos estudantes e das famílias.

§ 6º Para tanto, as Unidades Educacionais poderão:

a) alterar o Calendário de Atividades de 2023, remanejando para o dia 05/08/23 a compensação de horas relativas à reposição dos dias de paralisação - 12/05, 16/05, 23/05 ou 01/06 - ou de suspensão do expediente correspondente - 09/06, 08/09, 13/10 ou 03/11; ou

b) organizar o evento, sem alterar o Calendário de Atividades de 2023, sendo que os servidores participantes serão remunerados a título de JEX.

Art. 2º Alterar os ANEXOS I, II, III e IV da Instrução Normativa SME nº 48, de 2022, conforme segue:

Art. 3º Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO 2023 - IMPRESSO

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Orientações para recebimento e conferência dos Kits de Experiências Pedagógicas

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Orientações para recebimento e conferência dos Kits de Experiências Pedagógicas

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Formação da Cidade - Informações e Orientações Gerais (TEX e frequência)

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Formação da Cidade - Informações e Orientações Gerais (TEX e frequência)

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3o doc - Informações e Orientações Gerais - FC - Julho 2023

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Orientamos que:

Autuem processo SEI;

Iniciar Processo > Comum > Comunicações Administrativas: Memorando

Especificação: Plano de Reposição 2023 [nome da UE]

Classificação por assuntos: 2.0.05.00.02 Calendários e cronograma de atividades

Nível de acesso: Público

Juntem Plano de Reposição;

Incluir Documento > Informação

Nome na Árvore: Plano de Reposição

Nível de acesso: Público

Editar documento > Copiar e colar dados do template apagando/alterando todas as informações em verde

Assinar

Juntem encaminhamento à Supervisão Escolar;

Enviem o processo para SME/DRE-G/SUPERVISÃO, sem manter aberto na unidade.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 13 DE 12 DE JUNHO DE 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 13 DE 12 DE JUNHO DE 2023

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Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação nos dias 12/05, 16/05, 23/05 e 01/06/2023, e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2023

6016.2023/0070369-7

Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação nos dias 12/05, 16/05, 23/05 e 01/06/2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de assegurar a reposição dos dias de efetivo trabalho educacional e os direitos de aprendizagem dos bebês, crianças e estudantes;

- a importância de planejar a reposição dos dias/ horas que serão cumpridas pelos profissionais de educação que se ausentaram em decorrência das paralisações realizadas nos dias 12/05, 16/05, 23/05 e 01/06/2023;

- o contido na Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a Instrução Normativa SME nº 48, de 2022, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2023 das Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino;

- a Portaria SEGES nº 30, de 2023, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações nos dias 12/05/2023, 16/05/2023, 23/05/2023 e 01/06/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nas paralisações nos dias 12/05, 16/05, 23/05 e 01/06/2023, tiveram as ausências apontadas,

Parágrafo único. A falta apontada e o pagamento descontado correspondentes aos dias, horas ou horas-aula serão estornados mediante compensação.

Art. 2º A reposição de que trata a presente Instrução Normativa deverá ser assegurada até 15/12/2023, sem prejuízo das ações correspondentes a IN SME nº 48, de 2022.

Art. 3º O Plano de Reposição da Unidade Educacional, concernente aos dias especificados no art. 1º desta IN, deverá ser providenciado e encaminhado para a análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação até o dia 15/12/2023.

§ 1º As atividades curriculares propostas para a compensação das ausências deverão estar em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º Antecedendo o encaminhamento para a Diretoria Regional de Educação, o Plano de Reposição deverá contar com a aprovação do Conselho de CEI/ Conselho de Escola/ Conselho do CIEJA.

§ 3º Para realizar a compensação dos dias de paralisação poderá ser elaborado Plano de Reposição organizado em dias, horas ou horas-aula.

§ 4º Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

Art. 4º Nas Unidades Educacionais em que a paralisação não envolveu a totalidade dos docentes, o Plano de Reposição da Unidade Educacional deverá respeitar, no que couber, as regras previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 5º Será facultada a participação dos profissionais que não aderiram à paralisação nas atividades e ações previstas para os sábados.

Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento do profissional mencionado no "caput" deste artigo, o pagamento das horas trabalhadas dar-se-á, conforme o caso, a título de Jornada Especial de Horas/Aulas Excedentes - JEX ou de Jornada Especial de Trabalho Excedente - HTE.

Art. 6º O servidor que, em razão de impedimento legal, deixar de comparecer à reposição, deverá apresentar à chefia imediata, no dia de seu retorno, documento que comprove o motivo do afastamento.

Parágrafo único. Caberá à Chefia Imediata adequar o Plano de Reposição considerando o servidor mencionado no "caput", desde que, a compensação não ultrapasse o prazo estabelecido no artigo 2º desta IN.

Art. 7º Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação, que participaram da paralisação deverão repor os dias/horas de trabalho conforme programados pela Chefia Imediata, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão contar com a presença de, no mínimo, um integrante da Equipe Gestora na hipótese de atividades de reposição organizadas aos sábados.

Art. 9º A reposição deve ser realizada no local onde se deu a falta ao serviço, exceto para o profissional que:

I - alterou seu local de lotação/exercício, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho;

II - passou a ocupar outro cargo/função, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho e no novo cargo/função.

Art. 10. Caberá ao Diretor Regional de Educação, em conjunto com os servidores que atuam na DRE e participaram da paralisação, a elaboração de Plano de Reposição da DRE.

§ 1º O "Plano de Reposição do Supervisor Escolar" deverá contemplar o acompanhamento das atividades nas Unidades Educacionais, em especial, os trabalhos realizados aos sábados e/ou no contraturno escolar.

§ 2º Os profissionais cujas funções estejam relacionadas ao acompanhamento das atividades educativas poderão realizar a reposição de horas/dias, nas Unidades Educacionais e DREs, de acordo com os planos homologados.

§ 3º A reposição poderá ser iniciada somente mediante aprovação do Plano de Reposição da DRE pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 11. Caberá às Chefias das Divisões ou Núcleos que compõem a estrutura da SME, a elaboração do Plano de Reposição dos profissionais que participaram da paralisação.

Parágrafo único. O Plano mencionado no "caput" deverá ser aprovado junto à Coordenadoria a qual pertence a Divisão ou Núcleo.

Art. 12. As disposições constantes nesta IN aplicam-se no que couber, aos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCTs.

Art. 13. Caberá às Chefias Imediatas e Mediatas o acompanhamento e cumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa.

Art. 14. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado -

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INFORMATIVO Nº 8 POT BUSCA ATIVA ESCOLAR

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INFORMATIVO Nº 8 POT BUSCA ATIVA ESCOLAR

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INFORMATIVO Nº 8 POT BUSCA ATIVA ESCOLAR

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INFORMATIVO Nº 7 POT Busca Ativa Escolar

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INFORMATIVO Nº 7 POT Busca Ativa Escolar

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INFORMATIVO Nº 7 POT Busca Ativa Escolar

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SUGESTÃO JUNHO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIRETAS

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SUGESTÃO JUNHO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIRETAS

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SUGESTÃO JUNHO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL - DIRETAS

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SUGESTÃO JUNHO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL - DIRETAS

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Termo visita JUNHO EMEF alterado tex (1)

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Afastamento Para Curso e Congresso (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IVa, Anexo IVb).

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SUGESTÃO MAIO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS

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SUGESTÃO MAIO - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS

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SUGESTÃO MAIO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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SUGESTÃO MAIO - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Equiparação aos Servidores Públicos pela Constituição Federal de 1988.

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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Mobilização e Conscientização dos Alunos do Ensino Fundamental sobre a importância e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, e dá outras providências.

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Altera a Lei nº 17.713, de 9 de novembro de 2021, que institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, para acrescentar suas diretrizes.

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 3.752 DE 9 DE MAIO DE 2023

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 3.752 DE 9 DE MAIO DE 2023

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Estabelece procedimentos e cronograma para o CENSO MEC/2023

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 5.095 DE 8 DE AGOSTO DE 2005

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 5.095 DE 8 DE AGOSTO DE 2005

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Critérios para autorização de funcionamento de Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino

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PORTARIA 5095/05 - SME

Dispõe sobre critérios para autorização de funcionamento de Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 11, inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a necessidade de se definir procedimentos para autorização de funcionamento das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o contido na Deliberação CME nº 01/02 e Indicação CME 03/02;

RESOLVE:

Art. 1º - As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino serão autorizadas a funcionar por ato oficial do Secretário Municipal de Educação, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º - As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs e Centros de Educação Infantil - CEIs, que ainda não detêm autorização de funcionamento, deverão elaborar "Plano Geral de Implantação de Escola", na conformidade do contido na Indicação CME 03/02, constando:

I - ato de criação e denominação da Unidade Educacional e data de início de funcionamento;

II - identificação e croqui da Unidade Educacional;

III - caracterização da demanda e localização da Unidade Educacional ;

IV - recursos:

a) físicos: terreno, área construída, salas de aula, laboratórios, outros ambientes educativos e de apoio e condições de acessibilidade;

b) financeiros: especificação de quais recursos são utilizados para seu funcionamento;

c) humanos: equipes técnico-administrativa, docente e de apoio, explicitando sua habilitação e escolaridade.

V - plano de atendimento: cursos, matrículas iniciais e declaração da capacidade máxima de atendimento com demonstrativo da organização de turnos e de grupos/turmas;

VI - regimento escolar;

VII - projeto pedagógico.

Art. 3º - Atendidas as exigências previstas no artigo anterior serão procedidas pelo Supervisor Escolar: a) a vistoria das dependências, instalações, equipamentos e materiais; b) a análise do "Plano Geral de Implantação de Escola", com emissão de parecer conclusivo, especificando se apresenta condições satisfatórias para a legalidade de sua autorização de funcionamento.

Art. 4º - Verificadas as condições de funcionamento, o expediente será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação - SME para publicação da correspondente Portaria autorizatória.

Parágrafo Único: A habilitação profissional mínima exigida por lei, constitui uma das condições de funcionamento, ressalvando-se os Centros de Educação Infantil - CEIs que usufruem do prazo estabelecido na Lei nº 13.574/03.

Art. 5º - Excepcionalmente no ano de 2005, as Unidades Educacionais já criadas e em funcionamento, deverão encaminhar a SME o "Plano Geral de Implantação de Escola", conforme o cronograma:

I - Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs - até 12/09/05;

II - Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs - até 26/09/05;

III - Centros de Educação Infantil - CEIs - até 10/10/05.

Art. 6º - A partir da vigência da presente Portaria, as Unidades Educacionais que vierem a ser criadas deverão proceder, de imediato, nos termos desta Portaria.

Art. 7º - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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PORTARIA 5095/05 - SME Dispõe sobre critérios para autorização de funcionamento de Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes.

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DECRETO Nº 49.589, DE 9 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que reorganizou o Quadro dos Profissionais de Educação e consolidou o Estatuto do Magistério Público do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das unidades educacionais, em especial o atendimento ao aluno, bem como de garantir o cumprimento do disposto no artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no artigo 1º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987,

D E C R E T A:

Art. 1º. O pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes será efetivado na forma do disposto neste decreto.

Art. 2º. Os padrões de vencimentos dos integrantes da classe dos docentes da carreira do Magistério Municipal, abrangendo os profissionais sujeitos às jornadas básicas e especiais previstas nos artigos 12 a 14 e os submetidos à Jornada Básica do Professor na forma dos artigos 77 e 79, todos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, são os constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "E", também da referida lei, observados os reajustes das escalas de padrões de vencimentos concedidos pela legislação posterior.

Art. 3º. O pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho a seguir discriminadas, dos profissionais de educação docentes, será efetuado mediante cadastramento automático no sistema folha de pagamento, independentemente de apontamento:

I - Jornada Básica do Professor - JB.20;

II - Jornada Básica do Docente - JBD.30;

III - Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.40;

IV - Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - JB.30;

V - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - JE.40.

§ 1º. As jornadas previstas nos incisos I a IV deste artigo correspondem às horas em regência de turmas, horas-aula, horas-atividade e horas adicionais constantes do Anexo I deste decreto.

§ 2º. A remuneração das jornadas referidas do § 1º deste artigo compreenderá, além das respectivas horas em regência de turmas, horas-aula, horas-atividade e horas adicionais, os sábados, domingos, recessos escolares, feriados e pontos facultativos.

§ 3º. Os afastamentos, licenças ou impedimentos legais que não impliquem o desligamento da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.40 e da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas semanais - JE.40 serão remunerados na conformidade do disposto neste artigo.

Art. 4º. O pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho a seguir discriminadas, dos profissionais de educação docentes, será efetuado mediante apontamento a ser feito pela unidade educacional:

I - Jornada Especial de Trabalho Excedente -TEX;

II - Jornada Especial de Horas-Aula Excedente - JEX;

III - Jornada Especial de Horas-Trabalho Excedente - HTE.

§ 1º. Em nenhuma hipótese, o profissional de educação docente poderá desistir da prestação das horas-aula excedente e horas-trabalho excedente das jornadas de que trata este artigo, atribuídas ou convocadas mediante sua anuência.

§ 2º. O valor das horas-aula e horas-atividade relativas à Jornada Especial de Horas-Aula Excedente - JEX, bem como o das horas-trabalho relativas à Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX e à Jornada Especial de Horas-Trabalho Excedente - HTE, corresponde a:

I - 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos, quando o profissional de educação estiver submetido à Jornada Básica do Docente - JBD.30;

II - 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos, quando o profissional de educação estiver submetido à Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - JB.30;

III - 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos, quando o profissional de educação estiver submetido à Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.40.

§ 3º. A remuneração das horas-aula excedente e respectivas horas-atividade, bem assim das horas-trabalho excedente, efetivamente prestadas nas jornadas de que trata este artigo, compreenderá os dias de sábado, domingo, recessos escolares, feriados e pontos facultativos, na seguinte conformidade:

I - sábados e domingos: na proporção do número de horas-aula e de horas-trabalho efetivamente prestadas na semana estabelecida no Anexo II deste decreto;

II - feriados, pontos facultativos, recessos escolares, afastamentos e licenças remuneradas concedidas durante o ano letivo: carga horária de trabalho total prevista para cada dia, de acordo com a respectiva atribuição ou convocação;

III - férias: a média das horas-trabalho excedente e horas-aula excedente efetivamente prestadas no ano letivo anterior;

IV - afastamentos e licenças remuneradas concedidos em período anterior à atribuição de aulas: a média das horas-trabalho excedente e horas-aula excedente efetivamente prestadas no ano letivo anterior.

§ 4º. A partir da atribuição ou convocação de aulas no início do ano letivo, a remuneração dos afastamentos e licenças mencionadas no inciso IV do § 3º deste artigo será processada na forma do disposto no seu inciso II.

Art. 5º. Os limites máximos semanais de horas-aula excedente e respectivas horas-atividade relativas à Jornada Especial de Hora Aula Excedente - JEX, bem como o de horas-trabalho excedente relativas à Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX e à Jornada Especial de Horas-Trabalho Excedente - HTE, são os constantes do Anexo III deste decreto.

§ 1º. As horas-aula excedente da Jornada Especial de Hora Aula Excedente - JEX compreenderão as horas-aula e as horas-atividade constantes do Anexo referido no "caput" deste artigo.

§ 2º. É vedado levar à conta de horas-atividade, para cômputo na Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - JB.30, Jornada Básica do Docente - JBD.30 e na Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.40, as horas-trabalho excedente da Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX.

Art. 6º. O apontamento das faltas ao serviço dos profissionais de educação, nas diferentes áreas de docência, levará em conta as ausências totais ou parciais, observadas as jornadas de trabalho e cargas horárias de trabalho a que estiverem submetidos.

§ 1º. Entende-se como carga horária de trabalho para o profissional em exercício nas unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, além das horas-aula, horas-atividade e horas adicionais que compõem as Jornadas JB.20, JBD.30 e JEIF.40, as horas-aula excedente e horas-trabalho excedente atribuídas ou convocadas, respectivamente, nas Jornadas JEX e TEX.

§ 2º. Entende-se como carga horária de trabalho para o profissional em exercício nos Centros de Educação Infantil, além das horas em regência de turmas e horas-atividade que compõem a Jornada JB.30, as horas-trabalho atribuídas nas Jornadas TEX e HTE.

§ 3º. Na hipótese de acúmulo de cargos, o cômputo da carga horária de trabalho será feito para cada cargo, isoladamente, ainda que ministrada ou prestada em mais de uma unidade educacional.

Art. 7º. É obrigatória a anotação, no Controle de Presença do Profissional, de todas as ocorrências relativas à sua vida funcional, tais como faltas ao serviço, atrasos, saídas durante o expediente, férias, licenças e afastamentos, considerando-se, para fins de registro de sua freqüência:

I - para o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e para o Professor de Ensino Fundamental II e Médio:

a) falta-aula: o não-comparecimento a horas-aula, horas-atividade, horas adicionais, horas-aula excedente e horas-trabalho excedente, independentemente das jornadas a que esteja submetido;

b) falta-dia: o não-comparecimento ao serviço no dia, assim entendendo-se a falta de comparecimento às horas-aula, horas-atividade e horas adicionais que compõem as Jornadas JB.20, JBD.30 e JEIF.40;

c) falta-dia: o total cumulativo de faltas-aula, cuja somatória corresponderá a faltas-dia na proporção estabelecida no Anexo IV deste decreto;

II - para o Professor de Educação Infantil:

a) falta-dia: o não-comparecimento ao serviço no dia, comparecimento ao serviço após a hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos e saída antes da última hora, considerado o horário marcado para início e término do cumprimento da Jornada JB.30;

b) falta-aula: o não-comparecimento às horas-trabalho excedente que compõem as Jornadas TEX e HTE;

c) falta-dia: o total cumulativo de 6 (seis) faltas-aula que corresponderão a 1 (uma) falta-dia;

d) atraso ou saída antecipada: o comparecimento ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou saída do serviço dentro da última hora, respectivamente, considerado o horário marcado para início e término do cumprimento da Jornada JB.30;

§ 1º. A falta-dia será considerada ausência total.

§ 2º. A falta-aula será considerada ausência parcial.

§ 3º. O não-comparecimento do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio às horas-aula excedente, respectivas horas-atividade, e horas-trabalho excedente que compõem as Jornadas JEX e TEX, designadas para o dia anotado como falta-dia, serão consideradas falta-aula na forma da alínea "a" do inciso I deste artigo;

§ 4º. O não-comparecimento do Professor de Educação Infantil às horas-trabalho excedente que compõem as Jornadas TEX e HTE, designadas para o dia anotado como falta-dia, serão consideradas faltas-aula na forma da alínea "b" do inciso II deste artigo.

§ 5º. As faltas-dia caracterizadas na forma da alínea "b" do inciso I e da alínea "a" do inciso II poderão ser abonadas, justificadas ou injustificadas de acordo com o disposto no Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987.

§ 6º. As faltas-aula não poderão ser abonadas.

§ 7º. Na anotação da falta-dia a que alude o § 5º deste artigo no Controle de Presença do Profissional, deverá ser assinalado se a falta é abonada, justificada ou injustificada.

§ 8º. O lançamento de falta-dia acarretará para o docente os correspondentes descontos em sua contagem de tempo, exceto a abonada.

§ 9º. As faltas-dia ou faltas-aula serão apontadas no mês ou dia em que ocorrerem e descontadas no próprio mês ou no mês seguinte.

§ 10. As faltas-dia registradas na forma das alíneas "c" dos incisos I e II deste artigo serão apontadas no mês ou dia em que for atingido o número de faltas-aula que corresponde a falta-dia.

§ 11. Os afastamentos, licenças e outras ocorrências, não remuneradas nos termos da legislação específica, serão anotados na forma da regulamentação pertinente.

§ 12. Na hipótese da carga horária de trabalho do dia do docente estar prevista em mais de uma unidade educacional, a anotação no Controle de Presença do Profissional, bem como os apontamentos para os fins de desconto, serão de responsabilidade da unidade indicada como sede de pagamento.

Art. 8º. Para fins de desconto nos vencimentos, o valor das horas-aula, horas-atividade, horas adicionais, horas-aula excedente e horas-trabalho excedente não cumpridas pelo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e pelo Professor de Ensino Fundamental II e Médio, independentemente das jornadas a que estejam submetidos, corresponderá a:

I - 1/120 (um cento e vinte avos) do respectivo padrão de vencimentos: para os submetidos à Jornada Básica do Professor - JB.20;

II - 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos: para os submetidos à Jornada Básica do Docente - JBD.30;

III - 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos: para os submetidos à Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.40.

§ 1º. Para fins dos descontos referidos neste artigo, é obrigatório o apontamento do número de horas-aula, horas-atividade, horas adicionais, horas-aula excedente e horas-trabalho excedente não cumpridas em razão das seguintes ocorrências:

I - ausências totais decorrentes de falta justificada ou injustificada;

II - sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados com faltas sucessivas justificadas ou injustificadas;

III - ausências parciais;

IV - afastamentos, licenças e outros eventos não remunerados nos termos da legislação específica.

§ 2º. O apontamento, para efeito de desconto das horas a que se refere o § 1º deste artigo, não ministradas, independentemente das jornadas a que o profissional de educação esteja submetido, indicará:

I - na hipótese de falta-aula (ausência parcial) registrada na forma da alínea "a" do inciso I do artigo 7º e de falta-dia (ausência total) registrada na forma da alínea "b" do inciso I do artigo 7º: a quantidade de horas não cumpridas no dia;

II - na hipótese de falta-dia (ausência total) registrada na forma da alínea "c" do inciso I do artigo 7º: a quantidade de horas não cumpridas cumulativamente, considerados os valores já descontados como falta-aula;

III - na hipótese de feriados e dias de ponto facultativo, intercalados com faltas justificadas ou injustificadas: a quantidade total da carga horária de trabalho a que alude o § 1º do artigo 6º deste decreto prevista para o dia;

IV - na hipótese de sábados e domingos intercalados com faltas justificadas ou injustificadas do profissional submetido às Jornadas JEX e TEX: a quantidade de horas-aula correspondentes, de conformidade com o disposto no Anexo II deste decreto;

V - na hipótese de sábados e domingos intercalados com faltas justificadas ou injustificadas do profissional submetido às Jornadas JB.20, JBD.30 e JEIF.40: a quantidade de horas-aula correspondentes, de conformidade com o disposto no Anexo V deste decreto;

VI - na hipótese de afastamentos, licenças e outros eventos não remunerados nos termos da legislação específica: a quantidade total da carga horária de trabalho a que alude o § 1º do artigo 6º deste decreto prevista para o respectivo período.

§ 3º. Na hipótese de não ser prestada a carga semanal de aulas, o profissional não fará jus, inclusive, às horas-atividade e horas adicionais cumpridas em local de livre escolha.

§ 4º. Na hipótese dos recessos escolares, deverá ser descontada a remuneração a eles correspondente, quando:

I - estiverem intercalados com faltas justificadas ou injustificadas;

II - não for atendida a convocação para exercício nesse período, por necessidade da Administração;

III - estiverem compreendidos em períodos de afastamentos, licenças e outros eventos não remunerados nos termos da legislação específica.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, serão aplicadas as disposições deste artigo e também do artigo 7º, ambos deste decreto, para fins dos respectivos descontos.

Art. 9º. Na efetivação de descontos nos vencimentos do Professor de Educação Infantil, serão observadas as seguintes regras:

I - em relação às horas em regência de turma e horas-atividade não cumpridas da Jornada JB.30, perderá:

a) o vencimento do dia, na hipótese de falta-dia definida na alínea "a" do inciso II do artigo 7º deste decreto;

b) 1/3 do vencimento do dia, na hipótese de atraso ou saída antecipada definidos na alínea "d" do inciso II do artigo 7º deste decreto;

c) o vencimento correspondente aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, na hipótese de faltas-dia sucessivas justificadas ou injustificadas;

d) a remuneração do período, na hipótese de afastamentos, licenças e outros eventos não remunerados nos termos da legislação específica.

II - em relação às horas-trabalho excedente das Jornadas TEX e HTE, perderá 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos por hora não prestada.

§ 1º. O apontamento para efeito dos descontos previstos no inciso I do "caput" deste artigo indicará, obrigatoriamente, o número de faltas-dia e outras ausências, em razão das seguintes ocorrências:

I - ausências totais decorrentes de falta justificada ou injustificada;

II - sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados com faltas sucessivas justificadas ou injustificadas;

III - atrasos e saídas antecipadas;

IV - ausências parciais;

V - afastamentos, licenças e outros eventos não remunerados nos termos da legislação específica.

§ 2º. O apontamento para efeito dos descontos referidos no inciso II do "caput" deste artigo indicará, obrigatoriamente:

I - na hipótese de falta-dia e de falta-aula definidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 7º: a quantidade de horas-trabalho excedente não dadas no dia;

II - na hipótese de feriados e dias de ponto facultativo, intercalados com faltas justificadas ou injustificadas: a quantidade total das horas-trabalho prevista para o dia nas Jornadas TEX e HTE;

III - na hipótese de sábados e domingos intercalados com faltas justificadas ou injustificadas: a quantidade de horas-aula correspondentes na conformidade com o Anexo II deste decreto;

IV - na hipótese de afastamentos, licenças e outros eventos não remunerados nos termos da legislação específica: a quantidade total das horas-trabalho previstas para o respectivo período nas Jornadas TEX e HTE.

Art. 10. Para fins de pagamento e descontos nos vencimentos dos profissionais de educação docentes, não-optantes pelos padrões de vencimentos instituídos pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, serão observadas as normas da legislação pertinente.

Art. 11. Aos profissionais da educação docentes sujeitos à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - JE.40 aplicam-se as disposições vigentes para os demais servidores municipais, relativas a apontamento de faltas, atrasos, saídas antecipadas, descansos e demais ocorrências, para fins de registro da vida funcional e desconto em seus vencimentos.

Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares à execução do disposto neste decreto, ouvida a Secretaria Municipal de Gestão, quando necessário.

Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 34.025, de 10 de março de 1994, e nº 48.027, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de junho de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCIA REGINA UNGARETTE, Secretária Municipal de Gestão

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de junho de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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DECRETO Nº 49.589, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes.

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DECRETO Nº 56.669 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015

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DECRETO Nº 56.669 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015

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Institui Grupos Internos de Controle da Dengue nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta

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DECRETO Nº 56.669, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Institui Grupos Internos de Controle da Dengue nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o controle da transmissão da dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika depende do envolvimento de todos os cidadãos, inclusive dos servidores municipais, mediante a adoção de providências para a prevenção e eliminação das situações de risco nas edificações em que atuam,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam instituídos Grupos Internos de Controle da Dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, com o objetivo de adotar providências para o controle do Aedes aegypti nas edificações em que se localizam.

Parágrafo único. Cada Grupo Interno de Controle da Dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika será composto por 3 (três) servidores que atuam no respectivo órgão, a serem designados por portaria de seu dirigente, que deverá comunicar a designação dos servidores à Secretaria Municipal de Saúde por meio de correio eletrônico.

Art. 2º Os Grupos Internos de Controle da Dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika de que trata este decreto terão as seguintes atribuições:

I - vistoriar regularmente as áreas externas e internas da edificação para verificar a presença de recipientes que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti e, neste caso, adotar ou providenciar de imediato, práticas capazes de impedir a procriação do mosquito, como a proteção, destruição, destinação adequada ou a inviabilização dos recipientes;

II - distribuir e afixar folhetos informativos nos quadros de avisos do prédio;

III - orientar os servidores da unidade sobre as providências para a prevenção e eliminação dos criadouros;

IV - adotar todas as providências necessárias para a eliminação definitiva dos criadouros encontrados nas edificações.

Art. 3º Para os fins deste decreto, os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta deverão providenciar:

I - a limpeza das áreas externas, com corte de mato, poda e limpeza de jardins e remoção de entulho e materiais inservíveis que possam abrigar focos ou criadouros de insetos;

II - a verificação constante das caixas d'água, mantendo a sua limpeza e completa vedação;

III - a limpeza de calhas, condutores, telhados e lajes, bem como o desentupimento de ralos e pontos de saída de água, garantindo o seu rápido e total escoamento;

IV - o acondicionamento de todo o lixo e a sua colocação na área externa somente em horário próximo ao horário da coleta;

V - a manutenção de tampas ou coberturas em tela nos ralos internos, com a aplicação semanal de meio copo de água sanitária;

VI - a cobertura, com tampa ou filme de polietileno ou plástico, de caixas de descarga sem vedação, vasos sanitários e ralos sem utilização diária;

VII - o preenchimento, com argamassa, de possíveis rebaixamentos que permitam o acúmulo de água em canaletas ou ralos de água pluvial e de pontos com acúmulo de água em lajes e marquises.

Art. 4º Incumbirá à Secretaria Municipal da Saúde disponibilizar orientação e material informativo para os servidores que comporão os Grupos Internos de Controle da dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika;

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de dezembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Secretário Municipal da Saúde

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2015.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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DECRETO Nº 56.669, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 Institui Grupos Internos de Controle da Dengue nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.

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Acompanhamento de ações intersetoriais nos casos de ameaça de ato violento e emergência nas Unidades Educacionais - DRE-G								

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Acompanhamento de ações intersetoriais nos casos de ameaça de ato violento e emergência nas Unidades Educacionais - DRE-G								

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Respeitar é preciso: respeito e humilhação

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Respeitar é preciso: respeito e humilhação

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Este caderno, intitulado Respeito e Humilhação, faz parte do conjunto de publicações do Projeto Respeitar é Preciso! que busca compartilhar orientações, subsídios e sugestões para implementar a cultura de Educação em Direitos Humanos nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo.

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Respeitar é preciso: respeito e humilhação

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Este caderno, intitulado Respeito e Humilhação, faz parte do conjunto de publicações do Projeto Respeitar é Preciso! que busca compartilhar orientações, subsídios e sugestões para implementar a cultura de Educação em Direitos Humanos nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo.

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Respeitar é preciso: orientações gerais: educação em direitos humanos

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Respeitar é preciso: orientações gerais: educação em direitos humanos

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Orientações gerais do Projeto Respeitar é Preciso!, que foi construído de modo participativo, sendo fruto da parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Objetiva cultivar de forma permanente e incentivar de modo prolongado o cuidado com as relações humanas no ambiente escolar, como esforço pela qualidade social, mas também pela qualidade humana da Educação Municipal.

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Respeitar é preciso: orientações gerais: educação em direitos humanos

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Orientações gerais do Projeto Respeitar é Preciso!, que foi construído de modo participativo, sendo fruto da parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Objetiva cultivar de forma permanente e incentivar de modo prolongado o cuidado com as relações humanas no ambiente escolar, como esforço pela qualidade social, mas também pela qualidade humana da Educação Municipal.

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Respeitar é preciso: igualdade e discriminação

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Respeitar é preciso: igualdade e discriminação

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Este caderno, intitulado Igualdade e Discriminação, faz parte do conjunto de publicações do Projeto Respeitar é Preciso!, que busca compartilhar orientações, subsídios e sugestões para implementar a cultura de Educação em Direitos Humanos nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo.

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Respeitar é preciso: igualdade e discriminação

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Este caderno, intitulado Igualdade e Discriminação, faz parte do conjunto de publicações do Projeto Respeitar é Preciso!, que busca compartilhar orientações, subsídios e sugestões para implementar a cultura de Educação em Direitos Humanos nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo.

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Fluxo de Atenção à Criança e ao Adolescente vítima de violência

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Fluxo de Atenção à Criança e ao Adolescente vítima de violência

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Fluxo de Atenção à Criança e ao Adolescente vítima de violência

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Fluxo de Atenção à Criança e ao Adolescente vítima de violência

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Na tela de fechamento de bimestre acessada pelo menu "Fechamento > Fechamento de bimestre" é possível conferir as notas/conceitos e informações de frequência dos estudantes.

Nesta tela também é possível inserir anotações para os estudantes, sendo que essas anotações serão apresentadas também na tela de conselho de classe e são apenas para uso interno, ou seja, não serão disponibilizadas nos relatórios.

Pendências do fechamento

Após o lançamento da nota/conceito final ou do processamento manual pela tela de fechamento, o sistema executa em segundo plano o processo de fechamento. Este processo consiste na verificação de todas as aulas, frequências e avaliações do bimestre para encontrar possíveis inconsistências. Em alguns minutos após o início do processo, caso sejam encontradas pendências, o professor, CP e Diretor são avisados via notificação.

Detalhes das pendências que podem ser geradas no fechamento:

Pendência

Condição para geração

Como Resolver

Aulas sem frequência

Caso existam aulas com data igual ou anterior a data do fechamento sem frequência registrada (para turmas que possuem registro de frequência).

Registrar a frequência das aulas ou excluir as aulas não dadas do calendário.

Avaliação sem notas/conceitos lançados

Em caso de avaliações registradas para o componente curricular sem registro de notas/conceitos para nenhum dos estudantes.

Lançar a nota/conceito para a avaliação ou excluir a avaliação.

Aula de reposição pendente de aprovação

Em caso de aulas de reposição pendentes de aprovação. OBS.: São enviadas para aprovação do Diretor, as aulas de reposição quando a quantidade total de aulas no dia for superior a 3 para componentes especialistas e 1 para regência de classe.

Aceitar a notificação de ação recebida.

Resultados insuficientes

Caso exista justificativa de notas/conceitos abaixo do mínimo para a maioria dos estudantes.

Aprovar a pendência.

As pendências são apresentadas para o professor na tela inicial do sistema e também podem ser consultadas na tela "Fechamento > Pendências do fechamento". As pendências podem ser resolvidas pelo professor ou aprovadas pelo CP, com exceção da pendência de resultados insuficientes que apenas pode ser aprovada para ser resolvida.

Aprovação das pendências

Para aprovar as pendências o CP deve acessar o menu "Fechamento > Pendências do fechamento", selecionar o bimestre, componente curricular e a pendência e acionar o botão "Aprovar". A aprovação pode ser realizada em lote na tela de listagem ou individualmente na tela de detalhes da pendência.

Na ausência do CP, os demais gestores da UE (AD e Diretor) podem aprovar as pendências também.

Reprocessamento do fechamento

Após o professor resolver o que foi apontado nas pendências ou o CP aprová-las, é necessário reprocessar o fechamento para que as pendências sejam resolvidas, não sendo mais apresentadas na tela inicial e o fechamento seja alterado para "Processado".

Apenas é possível reprocessar os fechamentos que estão na situação "Processado com pendências".

[[Para reprocessar deve ser acessada a tela de fechamento (Fechamento > Fechamento de bimestre) e clicar no botão "Reprocessar". ]]

Fechamento final

O lançamento da nota/conceito final do ano/semestre é realizado na aba final da tela de fechamento (Fechamento > Fechamento de bimestre) e só pode ser realizado durante o período de fechamento do último bimestre (4º do Fundamental/Médio ou 2º da EJA). O lançamento da nota/conceito final é semelhante a nota/conceito do bimestre.

Regência de classe (anos iniciais)

No caso da regência de classe, assim como no bimestre, o lançamento da nota/conceito se dá para cada componente da regência, ou seja, cada estudante terá 5 notas/conceitos informadas pelo professor regente de classe.

Componentes que não lançam nota

Para os componentes que não possuem lançamento de notas/conceitos não é necessário clicar no botão "Processar" da aba final, basta acessar a tela e conferir os dados.

Outros links que você pode precisar

Lançamento de notas

Conselho de classe

Documentos e relatórios do fechamento

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Na tela de fechamento de bimestre acessada pelo menu "Fechamento > Fechamento de bimestre" é possível conferir as notas/conceitos e informações de frequência dos estudantes. Nesta tela também é possível inserir anotações para os estudantes, sendo que essas anotações serão apresentadas também na tela de conselho de classe e são apenas para uso interno, ou seja, não serão disponibilizadas nos relatórios.

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Comparativo entre relatório validado pelo grupo e Instrumental PACTO

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Comparativo entre relatório validado pelo grupo e Instrumental PACTO

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COMPARATIVO RELATÓRIO VALIDADO PELO GRUPO E INSTRUMENTAL PACTO

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Versão após consulta utilizada na testagem

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Versão após consulta utilizada na testagem

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Síntese Instrumento de Monitoramento DRE_G

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SUGESTÃO ABRIL - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS

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SUGESTÃO ABRIL - 2023 - EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS

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SUGESTÃO ABRIL - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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SUGESTÃO ABRIL - 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL

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Informativo Técnico nº 02/2023 - Atendimento de Dietas Religiosas

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Informativo Técnico nº 02/2023 - Atendimento de Dietas Religiosas

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IT Nº 02.2023- ALIMENTAÇAO POR MOTIVOS RELIGIOSOS

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Revista UNICEU v.1 Territórios e Experiências

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Revista UNICEU v.1 Territórios e Experiências

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Revista UNICEU v.1 Territórios e Experiências

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Revista UNICEU v.1 Territórios e Experiências

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

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Estabelece procedimentos complementares para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal.

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

6016.2022/0121128-1

Estabelece procedimentos complementares para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, tendo em vista a inclusão de Programas/Projetos de fortalecimento das aprendizagens instituídos pela Secretaria Municipal de Educação - SME,

RESOLVE:

Art. 1° - Para fins de enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, serão consideradas as atividades escolares e regência no Ensino Municipal relacionadas no artigo 2º desta Portaria, observadas as condições previstas na legislação em vigor.

Art. 2º - Serão consideradas para fins da pontuação prevista no Anexo I da presente portaria, a participação nas seguintes atividades:

I - Formação da Cidade;

II - Mérito por desempenho na função de Professor de Apoio Pedagógico - PAP;

III - Mérito por desempenho na função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI;

IV - Experiências Pedagógicas do Programa São Paulo Integral;

V - Mérito por desempenho na função de Professor Orientador de Área - POA.

Art. 3º - A participação na regência no Ensino Municipal relacionada no item VII do Anexo Único da Portaria nº 2.451, de 08 de abril de 2015, referente à alínea "f" - Mérito por docência em classes do Ciclo de Alfabetização para professores participantes do PNAIC, será considerada até 31/12/2018.

Art. 4º - A participação no Programa Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede, instituído pela Portaria nº 6.781, de 12 de dezembro de 2014, e relacionada no item VII do anexo único da Portaria nº 2.451, de 8 de abril de 2015, referente à alínea "i", será considerada para fins de Evolução Funcional quando realizada até 31/12/2018.

Art. 5º - A participação no Programa Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede, instituído pela Portaria nº 4.292, de 30 de julho de 2014, relacionada no item VII do anexo II da Portaria Nº 4.291, de 30 de julho de 2014, referente às alíneas "a" e "b", será considerada para fins de Evolução Funcional quando realizada até 31/12/2018.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 6016.2022/0121128-1 Estabelece procedimentos complementares para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal.

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Comunicado 105-Carteira Nacional de Identificação X CArteira de Trabalho Digital

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Comunicado nº105/2023 - Carteira Nacional de Identificação X Carteira de Trabalho Digital

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Comunicado nº105/2023 - Carteira Nacional de Identificação X Carteira de Trabalho Digital

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Comunicado 105-Carteira Nacional de Identificação X CArteira de Trabalho Digital (3)

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Para que o pagamento das ABAEs possa ser efetuado, os gestores farão o preenchimento do link de frequência.

O formulário deverá ser preenchido entre o 1º e o dia 6º dia do mês.

O gestor deverá organizar e arquivar a folha de frequência e demais documentos das ABAEs em prontuários próprios na Unidade Educacional, apresentando-os como documento comprobatório das informações enviadas, via relatório quando requisitado.

Para cômputo dos dias trabalhados, considere o mês com 31 (trinta e um) dias;

Fazer a contagem dos dias trabalhados de forma corrida, incluindo sábado, domingo e feriado;

Se atentar para o nome correto da (s) ABAE (s);

Para todos os casos de desligamento no decorrer do mês de março, os apontamentos dos dias trabalhados deverão ser considerados até efetivação do desligamento;

No caso das ABAEs que foram remanejadas de outra Unidade no decorrer do mês de março, considerar também a FFI da Unidade anterior. Caso a UE ainda não tenha enviado a documentação da beneficiária, por gentileza, entrar em contato com a Unidade para encaminhamento e devido apontamento da frequência da(s) ABAE(s).

O LINK PARA PAGAMENTO SERÁ O MESMO TODOS OS MESES

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https://forms.gle/phtim3DvDHSoiLiM6

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Critérios para a avaliação do trabalho da ABAE

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PAP - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.

POA - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece normas e procedimentos relativos à função de Professor Orientador de Área - POA, das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

📑 Fluxo:

1. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI.

2. Processo SEI será enviado do Núcleo de Vida Funcional para DIPED (SME/DRE-G/DIPED) que, após análise, juntará manifestação em relação ao plano de trabalho e enviará para Supervisão Escolar (SME/DRE-G/SUPERVISÃO).

3. Supervisor(a) Escolar que acompanha a UE , após análise, juntará parecer em relação ao plano de trabalho e marcará com TAG vermelha (para homologação).

4. Supervisor de DRE, após homologação, encaminha para Núcleo de Vida Funcional.

POEI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 26, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Reorienta o Programa “São Paulo Integral – SPI” nas escolas municipais de educação infantil - EMEIs, centros municipais de educação infantil – CEMEIs, escolas municipais de ensino fundamental - EMEFs, escolas municipais de ensino fundamental e médio - EMEFMs, escolas municipais de educação bilingue para surdos - EMEBS e nos centros educacionais unificados - CEUs da rede municipal de ensino e dá outras providências.

POED - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a Organização dos Laboratórios de Educação Digital – LED, e dá outras providências.

POSL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências.

📑 Fluxo:

1. Equipe Gestora da UE apresenta documentação para Supervisor(a) Escolar que a acompanha para análise e assinatura do formulário padrão.

2. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI.

Substituição de cargos vagos e disponíveis de Gestores e Secretário(a) de Escola - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre procedimentos para a designação de Profissionais de Educação para o exercício de cargos vagos e a substituição de cargos disponíveis das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e, dá outras providências.

Módulo de Gestores e Secretário de Escola - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - Institui módulo de lotação de profissionais nos cargos que especifica nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

📑 Fluxo:

1. Equipe Gestora da UE apresenta documentação para Supervisor(a) Escolar que a acompanha para análise e assinatura do formulário padrão (Campos 10 e 11 quando for designação de Diretor(a) de Escola ou em caso de impedimento dele / Campo 11 nas demais designações) e do Memorando de aceite do Plano de Trabalho (nomeação de Assistente de Diretor)

2. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI.

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Data limite: 17/03/2023

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UE encaminha para Supervisão Escolar > Supervisor@ analisa, aprova e junta o Projeto Político Pedagógico.

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Equipe Gestora da UE apresenta documentação para Supervisor(a) Escolar que a acompanha para análise e assinatura do formulário padrão.

1. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI

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Equipe Gestora da UE apresenta documentação para Supervisor(a) Escolar que a acompanha para análise e assinatura do formulário padrão.

1. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI

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Equipe Gestora da UE apresenta documentação para Supervisor(a) Escolar que a acompanha para análise e assinatura do formulário padrão.

1. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI

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1. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI.

2. Processo SEI será enviado do Núcleo de Vida Funcional para DIPED (SME/DRE-G/DIPED) que, após análise, juntará manifestação em relação ao plano de trabalho e enviará para Supervisão Escolar (SME/DRE-G/SUPERVISÃO). Caso o Plano precise de ajustes, DIPED juntará cota com orientações e enviará o processo diretamente para UE (Enviar Processo > EME/DRE-G/EMEF_EOL_...), que ficará responsável por fazer as alterações necessárias e reencaminhar para DIPED (SME/DRE-G/DIPED).

3. Supervisor(a) Escolar que acompanha a UE , após análise, juntará parecer em relação ao plano de trabalho e marcará com TAG vermelha (para homologação). Caso o Plano precise de ajustes, Supervisão Escolar juntará cota com orientações e enviará o processo diretamente para UE (Enviar Processo > EME/DRE-G/EMEF_EOL_...), que ficará responsável por fazer as alterações necessárias e reencaminhar para Supervisão Escolar (SME/DRE-G/SUPERVISÃO).

4. Supervisor de DRE, após homologação, encaminha para Núcleo de Vida Funcional.

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📑 Fluxo:

1. Equipe Gestora encaminha para Núcleo de Vida Funcional documentação para abertura de Processo SEI.

2. Processo SEI será enviado do Núcleo de Vida Funcional para DIPED (SME/DRE-G/DIPED) que, após análise, juntará manifestação em relação ao plano de trabalho e enviará para Supervisão Escolar (SME/DRE-G/SUPERVISÃO). Caso o Plano precise de ajustes, DIPED juntará cota com orientações e enviará o processo diretamente para UE (Enviar Processo > EME/DRE-G/EMEF_EOL_...), que ficará responsável por fazer as alterações necessárias e reencaminhar para DIPED (SME/DRE-G/DIPED).

3. Supervisor(a) Escolar que acompanha a UE , após análise, juntará parecer em relação ao plano de trabalho e marcará com TAG vermelha (para homologação). Caso o Plano precise de ajustes, Supervisão Escolar juntará cota com orientações e enviará o processo diretamente para UE (Enviar Processo > EME/DRE-G/EMEF_EOL_...), que ficará responsável por fazer as alterações necessárias e reencaminhar para Supervisão Escolar (SME/DRE-G/SUPERVISÃO).

4. Supervisor de DRE encaminha para Núcleo de Vida Funcional.

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Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.

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LEI Nº 17.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

( Projeto de Lei nº 551/22, do Executivo)

Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de setembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Prefeitura do Município de São Paulo concederá, anualmente, até 9.238 (nove mil duzentas e trinta e oito) bolsas-treinamento a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, e até 1.000 (mil) bolsas-treinamento a estudantes de ensino médio, a título de oportunidade de estágio de complementação educacional." (NR)

.....................................................................................................

"Art. 2º A cada bolsa-treinamento corresponderá uma bolsa-auxílio, cujo valor por jornada de atividades fica fixado na seguinte conformidade:

I - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sujeito a jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais: R$ 897,50 (oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);

II - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sujeito a jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais: R$ 1.346,25 (mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos);

III - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino médio, sujeito a jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais: R$ 628,25 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

§ 1º Os termos de compromisso de estágio vigentes poderão ser aditados a fim de que possa ser executada jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, observado o valor atribuído à jornada constante do inciso II do caput deste artigo e mantidas as demais condições previstas, mediante interesse e disponibilidade orçamentária de cada Órgão da Administração Municipal, e respeitado o limite de prazo de concessão de bolsa estágio.

§ 2º Os Órgãos da Administração Municipal poderão, caso haja interesse e disponibilidade orçamentária, manter jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais, ou jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, para diferentes estagiários no âmbito de sua respectiva Pasta, desde que respeitadas as jornadas previstas nos termos de compromisso.

§ 3º O quantitativo de vagas de estágio sujeitas à jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, decorrente das previsões constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo, não poderá ser superior a 9.238 (nove mil duzentas e trinta e oito).

§ 4º O Executivo poderá, anualmente, por decreto, à vista da disponibilidade orçamentária:

I - ampliar o quantitativo de vagas previsto no § 3º deste artigo, aplicável à jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, à vista da necessidade e interesse devidamente justificados pelos Órgãos da Administração Municipal;

II - atualizar, no mês de janeiro, a partir de 2024, o valor da bolsa-auxílio fixado nos incisos do caput deste artigo, até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor - IPC FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 5º Ao estagiário submetido à jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais será garantida a percepção de Auxílio-Refeição nos mesmos valores e condições dos devidos aos servidores da Administração Pública Direta do Município de São Paulo." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogado o art. 31 da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de setembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 29 de setembro de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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LEI Nº 17.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 ( Projeto de Lei nº 551/22, do Executivo) Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.

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2023- TUTORIAL - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS - UNIDADES DIRETAS

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2023- TUTORIAL - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS - UNIDADES DIRETAS

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2023- TUTORIAL - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS