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Constituição do Império que não se preocupou em dedicar um capítulo específico para a educação, mas por pressão de Portugal, cita  a instrução primária e gratuita à todos os Cidadãos.

O que não garantia para todos os brasileiros acesso à educação primária, já que negros e escravos alforriados não eram considerados cidadãos.

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A educação é citada, porém numa abordagem indireta.
Nessa constituição  mantiveram o princípio da liberdade e da laicidade do ensino ministrado nos estabelecimentos públicos, mas nada foi dito a respeito de sua gratuidade.

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III. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 1934

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III. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 1934

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Pela primeira vez na história do país a educação é um direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelos poderes públicos, tendo assim a gratuidade do ensino primário, propondo sua extensão à outros níveis de ensino/ “condividido” entre o Estado e a família.

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IV. Estado Novo - A Constituição de 1937

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IV. Estado Novo - A Constituição de 1937

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Segunda Carta brasileira outorgada, conhecida como a Constituição Polaca por ter leis de inspiração fascista, o que significou um retrocesso em relação à constituição anterior, atribuindo à família a responsabilidade primeira pela educação integral da prole.
O ensino primário segue como obrigatório e gratuito.

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Diferença entre Promulgar e Outorgar, Comparação entre Promulgar e Outorgar, Quando usar Promulgar ou Outorgar

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V. Constituição Federal de 1946 Sociedade > Estado

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V. Constituição Federal de 1946 Sociedade > Estado

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Maior participação popular na vida social e econômica. A educação é um direito público subjetivo, devendo ser ministrada tanto no lar quanto na escola.

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VI. 1967 - Da Família, Da Educação e Da Cultura.

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VI. 1967 - Da Família, Da Educação e Da Cultura.

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Ditadura Civil-Militar.
A educação segue como direito de todos, mantém-se a liberdade de ensino, a igualdade de oportunidades e a limitação da gratuidade, mas a preocupação do legislador com o acesso à educação abarcava apenas a restrita faixa etária dos sete aos quatorze anos.

"o Poder Público substituirá, gradativamente, o regime de gratuidade no ensino médio e no superior pelo sistema de concessão de bolsas de estudos, mediante restituição, que a lei regulará"

A educação de jovens e adultos não foi contemplada no texto.

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Foi praticamente uma nova constituição, porém manteve todos os dispositivos
referentes à educação e reconheceu, pela primeira vez, que a educação é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser ministrada
tanto no lar quanto na escola.

As bolsas de estudos restituíveis se estendem
ao ensino médio.

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[...] atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Promulgada uma nova Constituição em clima de reabertura democrática.

artigo 205 : educação é direito de todos e um dever do Estado.

A escola tem importante papel na promoção da justiça e mobilidade sociais e diminuição das desigualdades. O direito à educação não pode ser mitigado em virtude de políticas públicas ineficazes ou insuficientes.

[...] gratuidade de ensino em todas as redes, não somente no ensino fundamental, e no ensino médio não mais como exceção. O ensino superior é, pela primeira vez, também posto como gratuito.

Considera-se de extrema importância a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas públicas e no seu controle.

[...] atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;