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O decreto de 2011 é a nova legislação do SUS, que traz novos termos e fala sobre termos antigos mas que precisam de melhora. O decreto fala sobre: região de saúde, contrato organizativo de ação pública, portas de entrada, comissões intergestores, mapa da saúde, rede de atenção à saúde, serviços especiais de acesso aberto, protocolo clínico e diretriz terapêutica, Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), e Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

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Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

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Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu trata- mento aconteça da forma adequada.

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Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

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Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

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Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

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Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

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A Lei Orgânica da Saúde fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização, e do funcionamento dos serviços. A lei também determina que todos os cidadãos direito a saúde. A lei também úne fatores como: educação, lazer, moradia, saneamento e outros. Assim, a saúde deixa de ser vista como falta de doenças e sim, o bem-estar.

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Através de artigos da constituição federal, podemos achar a promoção ao acesso aos serviços de saúde, tendo como base criar uma organização e estrutura melhor, além de criar diretrizes e condutas para um melhor funcionamento, além de ter também a participação da rede privada. Foi a partir daqui que houve uma inclusão na saúde e com isso houve o surgimento do SUS.

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A legislação do SUS é o conjunto de leis que  compõem os três segmentos do Sistema único de saúde( Ministério da saúde, Estados e Municípios), onde ele apresenta a sua definição, ou seja, o que é o SUS, além de mostrar seus objetivos e diretrizes, mostrando também suas formas de estrutura e organização seguido por condutas ligadas ao sistema.