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O Sistema de Garantia de Direitos é a articulação e a integração de instituições e instâncias do poder público na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, efetivando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), marco legal brasileiro de 1990.

Para que o sistema funcione como um mecanismo fluído e permanente, é preciso que estes componentes (sociedade civil e governos) estejam articulados e integrados, compartilhando responsabilidades e atuando a partir de suas searas de atuação para um fim comum. Juntas, “as peças” que compõem o sistema devem elaborar estratégias e ações que dialoguem com o cenário local (município, comunidade, centros de educação e assistência) e com a política nacional.

O gerenciamento do Sistema de Garantia de Direitos pode ser compreendido a partir de três grandes eixos: Defesa, Promoção e Controle.

Na Defesa, entram todas as instâncias responsáveis pela defesa dos direitos humanos da criança e dos adolescentes e também as leis e mecanismos do judiciário, fiscalizando e eventualmente sancionando os que as descumprem:

– órgãos públicos judiciais;

– Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as procuradorias gerais de Justiça;

– Defensorias Públicas;

– Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados;

– polícias e delegacias especializadas;

– Conselhos Tutelares;

– ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social;

– Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca).

Na Promoção, entram todos os atores, em especial o governo, que irão criar os canais e as políticas para que os direitos sejam salvaguardados (escolas, creches, medidas socioeducativas, políticas de geração de renda, etc). Nela estão os serviços e programas de políticas públicas de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, de execução de medidas de proteção de direitos e de execução de medidas socioeducativas.

No campo do Controle, aparece principalmente a sociedade civil que deverá cobrar tanto a execução das políticas, quanto a efetivação e a qualidade das que já existem. O eixo é responsável pelo acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, bem como dos demais eixos do sistema de garantia dos direitos.

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Na dimensão pública, destaca-se o papel do Estado, numa lógica inclusiva. Na dimensão privada, destaca-se o papel do cidadão, como cliente e co-produtor, e o papel do setor empresarial, como prestador de serviços e motor do desenvolvimento tecnológico.

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Condição da pessoa ou daquilo que está sendo oprimido.

Coação; humilhação moral.

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"Ação ou efeito de separar, segregar, pôr à parte."

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- Definição do dicionário:
1. profundo amor à humanidade
2. desprendimento, generosidade para com outrem, caridade

- Diferença entre entidade beneficiente e filantrópica:
Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.

- Explicação:
Filantropia é um conceito antigo, cujo significado vem se transformando ao longo dos séculos. A expressão é formada por duas palavras gregas. A primeira é filos, que quer dizer afeição, amor. E a segunda é antropo, que quer dizer homem, humanidade. Portanto, ao pé da letra, filantropia é ‘amor pela humanidade’.

No decorrer do tempo, porém, passamos a entender filantropia como ‘ações realizadas em favor do próximo, ou do bem público’.

existe uma diferença entre quem pratica a caridade e quem faz filantropia. As pessoas que praticam a caridade estão buscando aliviar o sofrimento dos outros, enquanto a tendência da filantropia é tentar resolver o problema que está causando o sofrimento.

Como solucionar a origem do problema quase sempre exige mais recursos e mais tempo, os ‘chamados’ filantropos costumam ser pessoas com maior poder aquisitivo. Por isso, quando pensamos em filantropos, logo lembramos dos grandes milionários. Um dos maiores exemplos atuais de filantropo é Bill Gates, criador da Microsoft, que destinou mais de 50 bilhões de dólares para a Fundação Bill e Melinda Gates

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Investimento social privado é o repasse voluntário de recursos privados de forma planejada, monitorada e sistemática para projetos sociais, ambientais, culturais e científicos de interesse público.

O investimento social não é exclusividade das pessoas jurídicas, sendo possível também para as pessoas físicas.

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É uma concepção de educação que busca promover o desenvolvimento integral por meio de vínculos com as comunidades locais e globais. Ela envolve o protagonismo e a participação ativa dos estudantes em cada etapa, visando formá-los para o pleno exercício da cidadania.

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Único

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Virtude daquele que se dispõe a sacrificar os próprios interesses em beneficio de outrem; magnanimidade.

(Magnânimo: Aquele que a despeito de todos os riscos age ou pensa desinteressadamente com vistas a servir alguém ou a encarnar um ideal).

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Parte do princípio que todos os indivíduos de uma sociedade têm direitos e deveres iguais em todos os aspectos da vida social. Isso quer dizer que todos os direitos básico, como a saúde, educação, justiça, trabalho e manifestação cultural devem ser garantidos a todos.

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Etimologia (origem da palavra caridade): A palavra caridade deriva do latim "caritas.átis", que significa ternura e amor. A partir deste sentido, o conceito de caridade também se utiliza para evocar o auxílio que se presta aos mais necessitados e desfavorecidos.

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substantivo feminino
caráter, condição ou estado de solidário.
JURÍDICO (TERMO)
compromisso pelo qual as pessoas se obrigam umas às outras e cada uma delas a todas.

sentimento de simpatia ou piedade pelos que sofrem.
manifestação desse sentimento, com o intuito de confortar ou ajudar.
"levou sua s. aos sobreviventes da tragédia"
cooperação ou assistência moral que se manifesta ou testemunha a alguém em certas circunstâncias.
"diante dos fatos, não hesitou em dar sua s. ao adversário"
estado ou condição de duas ou mais pessoas que dividem igualmente entre si as responsabilidades de uma ação ou de uma empresa ou negócio, respondendo todas por uma e cada uma por todas; interdependência.
identidade de sentimentos, de ideias, de doutrinas.
"s. partidária"

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A igualdade é uma relação entre dois termos onde exista uma comparação entre situações e/ou pessoas. É o reconhecimento da diferença e a decisão de ignorá-la ou de levá-la em consideração.

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Conjunto de politicas publicas que reduzem ou isentam impostos como forma de estimular o desenvolvimento do país.
Funciona assim: o governo abre mão do dinheiro e "dá" incentivos fiscais para que o dinheiro que seria destinado ao pagamento de impostos, seja investido em outra coisa (saúde, educação, cultura, etc). Os beneficiados podem ser pessoas fisicas ou juridicas

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Ação de se tornar poderoso, de passar a possuir poder, autoridade, domínio sobre: processo de empoderamento das classes desfavorecidas. Passar a ter domínio sobre a sua própria vida; ser capaz de tomar decisões sobre o que lhe diz respeito.

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Vulnerabilidade é a característica de quem ou do que é vulnerável, ou seja, frágil, delicado e fraco.

A vulnerabilidade é uma particularidade que indica um estado de fraqueza, que pode se referir tanto ao comportamento das pessoas, como objetos, situações, ideias e etc.

exemplo:

“A vulnerabilidade do paciente é preocupante” ou “Temos no Brasil uma grande vulnerabilidade no sistema de ensino público”.

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O termo relaciona-se à multiplicidade dos sistemas de opressão sociais, entre eles o machismo, racismo, sexismo, colonialismo, entre outros, e como essas formas de opressão agem de forma inseparável. Assim, entender o conceito ganha importância no terceiro setor como forma de combate às discriminações.
Segundo Carla Akotirene (2018, p. 43 e 44)  a interseccionallidade impede aforismos hierarquizantes ou comparativos. Ao invés de somar identidades, analisa-se quais condições estruturais atravessam corpos, quais posicionalidades reorientam significados subjetivos desses corpos, por serem experiências modeladas por e durante a interação das estruturas, repetidas vezes colonialistas, estabilizadas pela matriz de opressões, sob a forma de identidade. Por sua vez, a identidade não pode se abster de nenhuma das suas marcações, mesmo que nem todas, contextualmente, estejam explicitadas.

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O termo interseccionalidade nos permite compreender melhor as desigualdades e a sobreposição de opressões e discriminações existentes em nossa sociedade. Pode ser considerado como uma ferramenta analítica importante para pensarmos sobre as relações sociais de raça, sexo e classe, e os desafios para a adoção de políticas públicas eficazes.

Preconceitos e opressões como de classe, de gênero, de geração, de raça/etnia e de orientação sexual.

De <https://www.politize.com.br/interseccionalidade-o-que-e/>

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Liberdade: capacidade de agir conforme a sua própria determinação; poder dispor de si; situação ou estado de homem livre, pleno da capacidade de exercer seus direitos e deveres na sociedade.

Relacionar com livre-arbítrio, que é a condição de liberdade de decisão, de fazer escolhas em função da própria vontade, isenta da determinação de outrem.¹

Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.²

Créditos
¹Dicionário da Paz
Elaboração Participantes do curso à distância de Mediação de Conflitos Socioambientais, turma de 2007
UMAPAZ Universidade Livre do Meio Ambiente e Cultura de Paz

² Ilha das Flores
Curta-metragem de Jorge Furtado, 1989.