# data[].attributes.body
Falta de distribuição de alimentos para os estudantes e suspenção da compra de alimentos de agricultura familiar.

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/07/familias-improvisam-enquanto-nao-recebem-merenda-nem-cesta-basica-no-rio.shtml

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Branca Mendonça, 28, tem feito feijão um dia sim, um dia não, porque se fizer todo dia não vai dar para ela, o marido e os quatro filhos comerem até o final do mês. Foi o que ela conseguiu em uma cesta básica doada em uma ação social no Morro da Chacrinha, zona oeste do Rio.

Como ela foi demitida do trabalho de atendente em uma lanchonete no início da pandemia do coronavírus e o marido só tem arranjado alguns bicos, a merenda escolar tem feito falta na alimentação das crianças, que estão com as aulas suspensas na rede municipal desde meados de março.

Beneficiária do Bolsa Família, Branca teve prioridade ao receber cartões com créditos de R$ 100 da prefeitura em abril, mas só deixaram que ela levasse dois. Nesta semana também lhe deram apenas uma cesta básica, e não cinco como tinha direito, já que ela também é aluna do EJA.

Ela está entre os milhares de pais que reclamam de problemas na distribuição de alimentos aos estudantes das redes municipal e estadual do Rio de Janeiro desde que os colégios fecharam as portas, assim como vem ocorrendo com a entrega de materiais escolares.

Enquanto isso, muitos improvisam com cestas básicas doadas por projetos sociais, amigos ou até professores, e reduzem o que vai à mesa. "Agora só comemos frango", diz Fernanda Frederico, 38, moradora da Cidade de Deus que teve que excluir a carne do cardápio dos dois filhos.

A demora para que a comida chegue na casa dessas famílias passa, na visão de pessoas ouvidas pela Folha, por ações judiciais, alterações na forma de ceder o benefício, confusões sobre os recursos públicos que poderiam ser usados, falta de planejamento e dificuldades na logística e comunicação.

"O estado está sendo ineficiente na distribuição de cestas básicas. Fizemos um questionário e só 30% dos alunos dizem ter recebido", diz Jhonyson Magalhães, 23, diretor da Associação dos Estudantes Secundaristas do estado (Aerj).

O que aconteceu foi uma série de idas e vindas. Nos dois primeiros dias de fechamento, por exemplo, o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) decidiu manter as escolas municipais abertas apenas para o almoço, mas a medida foi logo barrada pela Justiça após um pedido do sindicato de professores.

Depois, tanto a sua gestão quanto a do governador Wilson Witzel (PSC) começaram a distribuir cartões ou cestas básicas apenas para alunos já cadastrados em programas sociais como o Bolsa Família. Para se ter uma ideia, na rede estadual isso abarcaria só 79 mil dos 700 mil alunos (11%).

A Defensoria Pública então entrou com uma ação na Justiça e, em 23 de maio, conseguiu uma decisão liminar obrigando ambos a estenderem o benefício a todos os alunos que quisessem. Um dos argumentos é que, em abril, uma lei federal permitiu que verbas do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) fossem usadas para isso durante a pandemia.

"Já havíamos encaminhado uma recomendação aos 92 municípios e ao estado pedindo providências para assegurar a universalidade na alimentação escolar, que está prevista na Constituição. O ato de aprender está conjugado com as condições de aprender", diz Rodrigo Azambuja, coordenador de infância e juventude na Defensoria.

A decisão teria que ser cumprida até 4 de junho, mas não foi. Naquele dia o governo Witzel chegou a decretar que as escolas estaduais fossem abertas para servir as merendas, o que causou um rebuliço e foi novamente impedido pela Justiça, já que ia contra as regras de isolamento social.

Portanto foi só em junho, três meses após o início da pandemia e quando já se discutia a retomada das aulas presenciais, que estado e prefeitura delinearam medidas para ampliar a oferta às famílias que ainda não receberam qualquer alimento.

A Secretaria Municipal de Educação decidiu naquele momento que todos os estudantes receberiam uma cesta básica mensal. Até o fim de junho, foram entregues cerca de 260 mil benefícios, incluindo os cartões que eram dados inicialmente -a rede tem 641 mil alunos.

"Devido ao grande número de beneficiados e ao fato de a entrega ter de ser escalonada para não haver aglomeração, as cestas são distribuídas seguindo uma logística. As famílias devem aguardar as orientações da secretaria, que vai informar a data, o local e o horário para a retirada", disse a pasta na ocasião para explicar a demora.

Nesta terça (7), porém, Crivella mudou de ideia de novo e resolveu que vai voltar a entregar cartões de alimentação com R$ 50 por aluno (metade do valor anterior, já que a oferta foi ampliada a todos). A alteração ocorreu, segundo a prefeitura, por uma decisão da Justiça que permitiu o uso de verbas federais para essa função.

Já o estado não informou quantas cestas básicas foram cedidas aos seus 700 mil alunos até agora. Isso porque a gestão da rede é descentralizada: a verba da merenda foi repassada para as escolas de acordo com o número de alunos, e cada uma está sendo responsável por comprar sua comida e montar seus kits.

Como não há dinheiro para todos, segundo o governo, os diretores foram orientados a fazer um levantamento de quantos gostariam de receber os alimentos. Por isso a robustez da cesta depende do número de alunos existentes e interessados em cada colégio.

"Temos escolas em que 100% quiseram receber, então deu R$ 19 para cada um, por exemplo. Mas temos escolas em que a maioria não quis, então quem quis recebeu cesta de R$ 150", explica Sandra Pedroso, presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (Ceae-RJ), que defende a descentralização por causa da logística da distribuição.

Para Teresa Cristina Pimentel, presidente da associação dos diretores do estado (Aderj), no início a seleção de alunos que receberiam o kit angustiou os diretores. "Você escolher quem tem mais fome é muito difícil, mas depois fomos compartilhando a decisão e entrando nos eixos", diz.

Ainda assim, um questionário virtual aplicado pelo Ceae-RJ a quase mil diretores no início de junho apontou que muitos relatam que há menos dinheiro e cestas do que necessitam, que não há critérios para a escolha das famílias e que falta planejamento para atender a todos.

Outro problema que leva à demora no benefício é a comunicação. Pais como Fernanda Frederico dizem não ter recebido nenhuma informação dos colégios ou secretarias. Até agora ela não foi contatada pela escola municipal da filha nem pela escola estadual do filho, por isso se juntou a um protesto de mães da zona oeste​ na última sexta (3).

A diretora Teresa Pimentel atribui isso ao fato de que muitas famílias trocam de telefone ou endereço e se esquecem de mudar o cadastro. A secretaria municipal também disse que há muitos comunicados falsos sobre o assunto, que confundem as famílias.

Em meio às reclamações ainda há suspeitas de corrupção. Neste mês, o Ministério Público prendeu um empresário e cumpriu 64 mandados de busca em uma investigação que aponta pagamento de propinas por empresários a diretores para direcionar compras de merendas e materiais na rede estadual, mesmo já durante a pandemia.

# data[].attributes.attachment_link.title
Famílias improvisam enquanto não recebem merenda nem cesta básica no Rio

# data[].attributes.attachment_link.description
Branca Mendonça, 28, tem feito feijão um dia sim, um dia não, porque se fizer todo dia não vai dar para ela, o marido e os quatro filhos comerem até o final do mês. Foi o que ela conseguiu em uma cesta básica doada em uma ação social no Morro da Chacrinha, zona oeste do Rio.

# data[].attributes.body
Interrupção da compra de alimentos de agricultores e pescadores legais, diminuindo suas rendas e consequentemente o acesso aos alimentos.

https://alimentacaoescolar.org.br/noticias/2021/10/1/no-semiarido-suspensao-e-mudancas-no-pnae-durante-a-pandemia-afetam-a-saude-e-o-bolso/

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A suspensão ou a irregularidade na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no Semiárido, durante a pandemia, trouxe prejuízos à saúde e ao bolso dos/das estudantes e das famílias agricultoras beneficiárias do programa. Do lado de quem consome, a suspensão na oferta de alimentos ou a substituição das refeições por cestas básicas ou pelo cartão alimentação implica na insegurança alimentar e nutricional. Na ponta de lá, as famílias agricultoras perderam toneladas de alimentos produzidos para atender as chamadas públicas não executadas e perderam renda com a suspensão do programa. Como consequência, elas também foram afetadas pela insegurança alimentar.

A garotinha Eloha Penélope da Silva, de 11 anos, cursa o 6º ano do ensino fundamental I na Escola Eloy de Souza, que fica no município de Lajes, na região semiárida do estado do Rio Grande Norte. Ela mora na Fazenda 03 de Agosto, distante duas horas da área urbana. Por isso, durante as aulas presenciais, tomava o café da manhã na escola, às 9h, pois às 5h30, hora em que pegava o transporte escolar, não dava tempo para desjejum.

Com este esquema, a criança fazia quatro refeições ao longo do dia: três na escola e uma em casa, à noite. Com a suspensão das aulas, Eloha perdeu uma refeição, o lanche da tarde e passou a comer "pela manhã, de tarde [almoço] e à noite", afirma. Durante o período, a redução na quantidade de refeições não foi a única mudança. Nas aulas presenciais, Eloha consumia cuscuz, leite, feijão, arroz, carne, suco de fruta. Já no cardápio de casa, foram introduzidos o biscoito recheado e o refrigerante.

"Eu senti falta da comida da escola. Eu já era acostumada a comer. Senti falta da escola também", afirma a garotinha na presença da mãe, que, ao fundo, levanta a voz para se fazer ouvir no celular e complementa "seria importante que a merenda fosse garantida, pois de todo jeito a verba vem. O gasto com comida aumentou bastante com ela dentro de casa", defendeu.

Pesquisa - Eloha é uma das/dos 900 estudantes, que responderam a pesquisa #Contapragente, realizada pelo Observatório da Alimentação Escolar (OAÊ), espaço que monitora e sensibiliza a população sobre a importância do Pnae, com o intuito de identificar como atuou a alimentação escolar durante a pandemia. Ela figura em meio aos 21% que declararam não ter recebido alimentos ao longo da pandemia. Segundo a pesquisa, 14% receberam cestas básicas ou cartões alimentação e 21% receberam alimentos apenas uma vez.

Em casa, na comunidade rural, Eloha recebe ajuda da mãe para fazer as atividades escolares - Foto: Acervo Pessoal

Além do impacto na segurança alimentar, a pesquisa constatou impactos na segurança nutricional dos/das estudantes pesquisados/as. Fazendo uma comparação entre a composição do cardápio das refeições e os alimentos oferecidos nas cestas, no primeiro caso, foi registrada a presença de 66% de legumes e verduras, enquanto no segundo, apenas 29%. As frutas e sucos in natura estavam presentes em 59% da merenda, mas em apenas 19% das cestas básicas. A carne era oferecida em 72% das refeições. Nas cestas básicas, a proteína animal esteve presente em apenas 23%.

A assessora de Segurança Alimentar e Nutricional do OAÊ, Gabriele Carvalho, explica que o levantamento teve o objetivo de "saber a percepção dos estudantes sobre o Pnae na pandemia, ouvir os sujeitos de direito". Ela complementa, afirmando que a pesquisa evidenciou o que já se sabia "o direito à alimentação está sendo violado de forma recorrente", arremata.

Segurança alimentar e nutricional - O Pnae impacta diretamente na condição de segurança alimentar e nutricional das famílias. A estudante do 3º ano do ensino médio, Luana Paula de Lima, do município de Santa Inês, no estado do Maranhão, defende a distribuição constante das cestas básicas.

Com a suspensão das aulas, a família da estudante sentiu o peso da despesa com alimentos e precisou contar com a ajuda das pessoas para se alimentar. "Eu acho que [a entrega de cestas básicas] era para acontecer sempre, pois tem muitos alunos que trabalham para sustentar uma casa, então, já seria para ir para escola, porque a escola ia dar a cesta básica", defende. Luana quer dizer que a cesta básica daria um suporte aos/as estudantes, que precisam ajudar nas despesas de casa, a se manterem na escola em vez de abandonar os estudos para trabalhar.

Na opinião de Michely Nunes, estudante do 3º ano do ensino médio da Escola Adolfo Ferreira, no município de Acarapé, estado do Ceará, "a qualidade [das cestas] é péssima, e não tem como ser utilizada 100%, pois geralmente a maioria desses alimentos nem se compara aos que eram oferecidos nas escolas." A quantidade de alimentos oferecidos nas cestas, ainda segundo a estudante, é insuficiente, "não é o bastante para ser utilizada durante 30 dias", complementa.

A jovem quilombola Maria Eduarda dos Santos, do Quilombo Águas Claras, no município de Triunfo, Semiárido pernambucano, teve as refeições substituídas por um cartão alimentação com um crédito de R$ 50 , que poderia ser utilizado em quatro grandes supermercados do município. Ela, que vive apenas com a mãe, cuja renda é fruto da venda de alguns produtos cultivados na roça e da renda do Bolsa Família, usava o cartão para comprar "leite em pó, bolacha, suco, danone e frutas, umas coisas mais básicas que eu pudesse me alimentar" , informa.

Além de não garantir todas as despesas com a alimentação da estudante, o cartão não permite o consumo dos mesmos alimentos oferecidos na escola. Durante as aulas presenciais, na Escola de Referência Alfredo de Carvalho, a jovem costumava consumir verduras, suco natural, frutas, carne de boi e frango nas três refeições. "O cartão dava uma ajudinha [nas despesas de casa]. Na escola, a gente se alimenta bem, entende? Esse negócio de ajudar os agricultores é bom, é melhor comer na escola mesmo", defende a jovem, ao saber que o Pnae compra alimentos da agricultura familiar.

Prejuízo de curto, médio e longo prazo - De acordo com a nutricionista, que atua no município de Jacobina, no estado da Bahia, Veranúbia Mascarenhas, em curto prazo, os alimentos ultraprocessados por serem de difícil digestão, sugam os nutrientes presentes no organismo ao longo do processo. Além disso, prossegue a profissional, a Covid-19 é uma doença que tem como porta de entrada principal o intestino permeável, "a alimentação ultraprocessada deixa [o intestino] impermeável. Este intestino não vai absorver os micronutrientes, o que vai comprometer todo o sistema imunológico e esse sistema imunológico comprometido nos deixa vulnerável à Covid", explica.

A profissional destaca que acompanhou várias pessoas com Covid durante a pandemia, identificando que as/os pacientes que apresentaram sintomas mais graves estavam com o sistema imunológico comprometido. Uma criança precisa de 13 vitaminas e 22 minerais diariamente para se manter saudável.

Um adolescente com idade entre 12 e 16 anos, faixa etária responsável por 64% das respostas da pesquisa, "precisa de uma necessidade calórica absurda, pois ele está fazendo hormônio para o seu desenvolvimento, ele precisa de cálcio para crescer, ele precisa de ferro para ter uma tireoide saudável" , analisa Vera.

A longo prazo, finaliza a nutricionista, o impacto dessa má alimentação será percebida em crianças "com carência nutricional, casos de desnutrição que vão aparecer, déficit de massa muscular", conclui. Na volta às aulas, essas carências devem impactar na qualidade da atenção dos/as estudantes exatamente no momento no qual precisam recuperar as lacunas deixadas pela suspensão das aulas.

Cerca de 40 toneladas de polpas de frutas da Cooperativa Grande Sertão foram perdidas com a suspensão do Pnae - Foto: Reprodução canal Grande Sertão no Youtube

Sofrendo duplamente - Entre 30 e 40 toneladas. Essa foi a quantidade de polpa de frutas que a Cooperativa Grande Sertão, sediada em Montes Claros, região Norte de Minas Gerais, perdeu devido às chamadas públicas do Pnae que foram abertas, mas não foram executadas. O gerente Administrativo - Financeiro da Cooperativa, Arlúcio Almeida, afirma que o prejuízo ocorreu "porque muitas prefeituras que continuaram oferecendo alimentação escolar, não consideraram a polpa de fruta produto de primeira necessidade e a excluíram das refeições", explica.

O município vizinho, Nova Lima, teve uma visão diferente dos demais e permaneceu comprando o produto. Além disso, a Fundação Banco do Brasil encomendou 7 toneladas do produto para incluir em cestas básicas fornecidas, por meio de um projeto social. Com isso, as vendas da Cooperativa para o Pnae, que antes correspondia a 70% da receita total, caíram para 15%. Para compensar a falta, as famílias investiram na produção de óleo de buriti, vendidos para empresas de cosméticos.

A suspensão do Pnae prejudica duplamente as famílias rurais. Com a redução da renda, causada pela suspensão das vendas, muitas famílias passam a sofrer com a insegurança alimentar, uma vez que não podem comprar alguns itens de alimentação. De acordo com o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (Vigissan), de um total de 19 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, 13,08% estão na região Nordeste e 12% vivem em residências rurais.

Para além da pandemia - Boa parte da ameaça ao direito humano à alimentação tem origem nos interesses econômicos dos setores do agronegócio e da indústria de alimentos. Este último setor, por exemplo, segundo dados do economista e pesquisador Bruno Carazza, autor do livro Dinheiro, Eleições e Poder, é o segundo setor que, em 2014, teve uma participação maior em doações de campanha, mais de 20% do que no Produto Interno Bruto (PIB), cerca de 8%.

O investimento na eleição de candidatos comprometidos com os interesses do setor do agronegócio e da indústria alimentícia é importante para ter acesso a benefícios como aprovação de projetos de lei ou emendas parlamentares, favoráveis ao ramo. Segundo Carazza de um total de 3.806 emendas setoriais apresentadas no Congresso Nacional, em 2014, 2.087, ou seja, 54,8% são de autoria de parlamentares que receberam doações de setoresaos quais as emendas estavam destinadas.

Deputado Federal pelo PT de Santa Catarina, Pedro Uczai critica projetos de lei apresentados sem discussão sobre segurança alimentar e nutricional - Foto: Arquivo do mandato do Deputado Pedro Uczai

Lobby no Congresso Nacional - Nessa direção, vários projetos de lei, que tramitam no Congresso Nacional, preveem mudanças estruturais no Pnae em benefício dos setores produtivos. Um bom exemplo é o PL 3.292/2020, de autoria do deputado e líder do governo na Câmara, Major Victor Hugo do PSL de Goiás, estado que é o quarto maior produtor de leite do Brasil, segundo dados da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), destina 40% do orçamento do programa para a compra de leite fluído.

O relator do projeto na Câmara, o deputado Carlos Jody do PSL (RJ) partido ao qual o atual presidente estava vinculado nas eleições de 2018, deu parecer favorável ao projeto, porém, na Comissão de Educação em parecer emitido no dia 5 de maio de 2021 e assinado pelo deputado Rogério Correia (PT) do estado de Minas Gerais, rejeitou a proposta. Para o deputado Federal de Santa Catarina e coordenador do Núcleo Agrário do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, essa movimentação política representa a disputa dos setores do agronegócio e da indústria de alimentos pelo orçamento público.

"Eu não tenho dúvida! São parlamentares que têm compromisso com setores econômicos. Têm um apelo dos setores econômicos, que produzem leite para que se consuma esse produto, produzido em apenas uma região do país, para atender aos interesses daquele setor produtivo, para atender a relação política desses parlamentares", explica.

Se por um lado a Emenda 95, conhecida como a Emenda do Teto de Gastos, congela os investimentos, por outro, o Pnae permite, a cada ano, a execução de um orçamento na ordem de R $4 bilhões na execução de atividades. "O que é que o agronegócio e a indústria de alimentos perceberam? Disputar passo a passo o orçamento do Governo Federal. Portanto, de um lado recebem incentivos em redução ou isenção de tributos, e do outro, abocanham o orçamento do Pnae", explica

Alimentos típicos do Semiárido ricos em nutrientes e que devem ser servidos na merenda escolar - Foto: Acervo ASA Brasil

O que fazer - Nos municípios, o jogo de interesses entre política e interesses econômicos no Pnae também é uma realidade. De acordo com a nutricionista Veranúbia, "às vezes, os nutricionistas não têm autonomia, pois as prefeituras fazem as suas composições, e a gente fica sem alternativa. Eu já trabalhei em locais onde eu queria tirar a fritura da merenda, mas a prefeitura queria comprar óleo porque tinha contato com alguém que vendia o óleo, é bem complicado" , pondera.

À medida em que evidenciou a importância da alimentação escolar, a pandemia também acentuou a violação desse direito humano, trazendo consequências imediatas e futuras para quem as consome. A alimentação escolar precisa atender às necessidades do seu público e não às commodities e os setores econômicos. Esta afirmação está presente no Artigo 2, inciso 1 do Pnae que, em linhas gerais, resume a missão do programa na promoção de uma alimentação saudável e adequada voltada ao crescimento e o desenvolvimento dos alunos e a melhoria do seu rendimento escolar.

"O Pnae precisa funcionar da forma como foi pensado. Sendo comprado não só 30%, mas 100% da agricultura familiar agroecológica. Criança e ninguém no planeta tem que comer comida com veneno. A criança precisa de 13 vitaminas e essas vitaminas estão na comida de verdade. Na abóbora, na macaxeira, no ovo, na Palma, no Licuri, um coquinho, que é a proteína, a gordura do Semiárido", conclui Veranúbia.

Fonte: Matéria publicada originalmente no site da ASA - Articulação Semiárido Brasileiro.

# data[].attributes.attachment_link.title
No Semiárido, suspensão e mudanças no Pnae durante a pandemia afetam à saúde e o bolso

# data[].attributes.attachment_link.description
A suspensão ou a irregularidade na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no Semiárido, durante a pandemia, trouxe prejuízos à saúde e ao bolso dos/das estudantes e das famílias agricultoras beneficiárias do programa. Do lado de quem consome, a suspensão na oferta de alimentos ou a substituição das refeições por cestas básicas ou pelo cartão alimentação implica na insegurança alimentar e nutricional.

# data[].attributes.body
Diminuição e extinção de restaurantes populares dos quais forneciam alimentos comunitários devido a falta de resguardo do governo.

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/DHAA_SAN.pdf

# data[].attributes.body
Falta de alimentos adequados em quantidades suficientes.

https://www.plataformadh.org.br/2021/04/19/violacoes-ao-direito-a-alimentacao-escolar-durante-a-pandemia-sao-objeto-de-relatorio-da-plataforma-dhesca-brasil/

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
Plataforma de Direitos Humanos - DHESCA Brasil

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A Plataforma Dhesca Brasil disponibiliza, hoj e (19/04), o relatório da missão sobre Violações ao Direito à Alimentação Escolar na Pandemia de Covid-19: Casos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Remanso (Bahia).

Realizada no segundo semestre de 2020, a missão trouxe à tona violações ao Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Dhana) no contexto da distribuição de cestas de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na pandemia, tais como o não atendimento a todos os estudantes, a má qualidade e irregularidade na distribuição das cestas, a falta de participação social e prestação de contas, além da interrupção da compra de alimentos da agricultura familiar.

Essas violações acontecem no momento em que Brasil enfrenta a maior situação de fome das últimas décadas. O recém lançado Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, realizado em dezembro de 2020, mostrou que 19,1 milhões de brasileiros (9% da pop.) estavam em situação de insegurança alimentar grave - uma condição análoga à fome.

"O auxílio emergencial foi interrompido de forma abrupta, e está sendo retomado tardiamente e com valor insuficiente, e não há solidariedade da sociedade e filantropia capaz de dar conta de tamanha fome. Por outro lado, governantes têm nas mãos e vem gerindo de forma pouco comprometida o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), um dos mais importante instrumentos para a promoção do direito humano à alimentação de crianças e adolescentes", afirma Mariana Santarelli, responsável pela relatoria.

"Assegurar a alimentação das crianças e adolescentes mais vulneráveis durante a pandemia deveria ser prioridade para os nossos governantes. Mas não é. O PNAE é a mais potente ferramenta que temos para o enfrentamento da fome. Mas há um enorme descaso. Falta coordenação nacional, recursos públicos e vontade política para fazer alimento de qualidade chegar na mesa de quem precisa", completa.

Ela avalia ainda que a situação tem se agravado com a mudança de cargos de prefeituras e secretarias: "As novas equipes nem sempre estão familiarizadas com a gestão do programa. Há ainda constantes incertezas quanto à volta às aulas. Com isso, o que vemos em muitos lugares é a paralisação na distribuição das cestas, em um momento de agravamento da fome e ausência de auxílio emergencial".

Para chegar ao diagnóstico das violações, foram realizadas entrevistas remotas com mães de alunos, representantes de grupos de agricultores e pescadores, gestores, professores, membros de conselhos e do Legislativo. A missão contou ainda com a promoção de duas audiências populares, uma das quais contou com a participação do Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito Humano à Alimentação, Michael Fakhri.

No documento, o estado do Rio de Janeiro e o município de Remanso (BA) foram selecionados pelo que expressam do ponto de vista prático e simbólico. "Foram escolhidos por representarem situações extremas, em que se pode afirmar a existência da violação da obrigação de promover e prover o direito humano à alimentação por parte do poder público", afirma o relatório.

Rio de Janeiro: violação respaldada pelo Supremo Tribunal Federal

A rede estadual de educação do Rio de Janeiro atende cerca de 661.600 alunos, em um total de 1.168 escolas. Para isso, recebe anualmente do FNDE cerca de R$ 59 milhões, orçamento este que é complementado com recursos próprios do governo do estado, totalizando o insuficiente per capita de R$ 1,00 por refeição.

Durante a pandemia, o governo do estado do Rio de Janeiro não distribuiu os alimentos de forma regular, com qualidade e a todos os estudantes, além de ter suspendido a compra de alimentos oriundos da agricultura familiar. As decisões foram tomadas sem diálogo com as comunidades escolares e a situação foi objeto de intensa mobilização de familiares, dando origem, inclusive, aos movimentos Mães de Itaboraí e Passeata das Mães.

"A irregularidade da distribuição, a má qualidade da alimentação sugerida e a não aquisição de alimentos frescos e saudáveis da agricultura familiar ferem o que está preconizado na Lei do PNAE", diz o relatório.

Para além disso, no Rio de Janeiro houve um fator agravante de que o descumprimento da Lei do PNAE foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após o governo estadual do Rio de Janeiro ter descumprido a lei do Programa, uma Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública e acatada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinando que o Estado distribuísse alimentos a todos os estudantes da rede sob pena de multa. Porém, em 1 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão do TJ-RJ.

"Infelizmente com a decisão da mais alta Corte do país, a execução forçada do julgado restou interrompida, o que pode gerar risco à segurança alimentar e nutricional de muitas crianças não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo o país, uma vez que a decisão do STF tende a ter efeito cascata sobre os processos similares", analisa a relatoria.

Ouvido durante a missão, o relator da ONU Michael Fakhri ponderou que o modelo de alimentação escolar do Brasil já foi considerado um exemplo para o mundo, mas que, pelos relatos da pandemia, os governos, nos seus diferentes níveis, têm tratado a alimentação não mais como direito, mas como caridade. "O problema com esse modelo de caridade é que isso acaba com a dignidade das pessoas", analisou ele durante a audiência popular.

Remanso (BA): interrupção de compra de alimentos compromete renda de agricultores e pescadores

Em Remanso (BA), a relatoria também diagnosticou a falta de atendimento universal, já que foi distribuída apenas uma cesta por família, e não por estudante, apenas duas vezes em um período de 6 meses, e com uma quantidade muito pequena de alimentos. Em muitas escolas rurais a cesta nem chegou a ser distribuída.

O agravante neste caso é que, com o fechamento das escolas, houve a interrupção das compras de alimentos via agricultura familiar e pesca artesanal, o que comprometeu a renda de agricultores e pescadores da região. Segundo a relatoria, grupos de agricultores e pescadores que, ao longo de 2019 receberam a quantia de mais de R$ 630 mil com o fornecimento de alimentos para as escolas do município, não receberam nada em 2020.

Esta realidade se reproduz pelo Semiárido. Em 2019, aproximadamente 4,5 mil produtores de alimentos, organizados em 168 grupos produtivos da região, tiveram um rendimento de aproximadamente R$ 27 milhões. Até setembro deste ano, os mesmos coletivos venderam o equivalente a apenas R$ 3,6 milhões o que, em grande medida, corresponde a vendas feitas antes das medidas de isolamento social.

"Chamamos para conversa, fomos conversar com a Secretária de Educação, alguns de nós somos parte do CAE. Fizemos reunião, e deram a desculpa da logística, com discurso de um decreto que desobrigava. E até agora nada aconteceu. O que foi falado é que esse dinheiro não ia ser mexido, porque ia ser guardado até a volta das aulas, guardado pra quando passar a pandemia", denunciou à relatoria uma representante do Serviço de Assessoria a Organizações Populares (Sasop) que atua junto aos agricultores e pescadores de Remanso

De acordo com a relatoria, antes do fechamento das escolas, ao menos três grupos formais e 10 informais já haviam assinado contrato com a prefeitura do município para fornecimento de alimentos. "Esperava-se, portanto, que com a autorização do FNDE para a distribuição de gêneros alimentícios, em caráter excepcional, adquiridos com recursos do PNAE, esses contratos anteriormente firmados fossem cumpridos, o que até novembro ainda não havia acontecido", afirma o documento.

"A situação que se instalou em Remanso no contexto da pandemia da Covid-19, por conta da falta de diálogo e determinação política da gestão municipal, impacta de maneira direta a alimentação das crianças e adolescentes do município, as rendas de agricultores e pescadores e a economia local. Cabe informar que ao longo do processo de escrita desta relatoria tentamos, sem sucesso, agendar entrevistas com a Secretária de Educação, vereadores e representantes do CAE [Conselho de Alimentação Escolar]l", diz o relatório.

Recomendações

Considerando as violações diagnosticadas em 2020, o relatório apresenta ainda uma série de recomendações ao poder público, tais como: a ampliação do orçamento do PNAE, a partir do aumento real do valor per capita e reajuste anual pela inflação; revisão da composição das cestas, com alimentos frescos e minimamente processados, a retomada imediata das compras da agricultura familiar, e a adoção de estratégias que garantam maior transparência e a participação da comunidade escolar nas decisões.

No atual contexto, em que grande parte das escolas estão adotando modelos híbridos, que combinam aulas presenciais e remotas, é preciso assegurar que a alimentação escolar seja fornecida a todos, mesmo os que não voltarão às aulas.

Além de ser divulgado nacionalmente, o Relatório será encaminhado - a fim de que medidas cabíveis sejam tomadas - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), ao Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, às comissões de educação da Câmara dos Deputados e do Senado, ao governador do estado do Rio de Janeiro, ao prefeito de Remanso, e aos respectivos secretários de educação.

# data[].attributes.attachment_link.title
Violações ao direito à alimentação escolar durante a pandemia são objeto de relatório da Plataforma Dhesca | Plataforma de Direitos Humanos - DHESCA Brasil

# data[].attributes.attachment_link.description
A Plataforma Dhesca Brasil disponibiliza, hoj e (19/04), o relatório da missão sobre Violações ao Direito à Alimentação Escolar na Pandemia de Covid-19: Casos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Remanso (Bahia).

# data[].attributes.body
Auxílio emergencial para auxiliar na compra de alimentos para pessoas que não tem acesso à eles interrompido.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/governo-corta-auxilio-emergencial-de-2-milhoes-de-pessoas-ao-longo-de-2021.shtml

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O número de beneficiados pelo auxílio emergencial caiu à medida que as parcelas foram pagas neste ano. Deixaram o programa 2 milhões de pessoas.

A cobertura do programa que atende a famílias mais vulneráveis durante a pandemia da Covid foi reduzida de 39,1 milhões, em abril, para 37,1 milhões de beneficiários, em junho.

No discurso do governo, tem sobrado dinheiro para transferir o auxílio em 2021 à população carente. Por isso, o custo de cada parcela do benefício tem ficado abaixo do inicialmente estimado pela equipe do presidente Jair Bolsonaro.

Na segunda-feira (5), foi anunciada a prorrogação do auxílio emergencial até outubro. Na ocasião, ministros do governo, como João Roma (Cidadania), disseram que o benefício deve chegar a quase 40 milhões de brasileiros. Mas os pagamentos, segundo dados do governo, foram reduzidos.

Procurado, o Ministério da Cidadania disse que o corte se deve a revisões para conferir se as pessoas continuam dentro dos critérios para receber o benefício, além de bloqueios recomendados pela CGU (Controladoria-Geral da União) em caso de indícios de pagamentos indevidos.

O ritmo da exclusão de pessoas do programa tem sido maior do que a inclusão de novos beneficiários.

Até meados de junho, mais de 1 milhão de pessoas que tiveram o auxílio negado apresentaram contestação do resultado. O governo tem analisado esses pedidos e cerca de 130 mil foram aprovados após análise do recurso. A maioria foi rejeitada.

Além disso, como mostrou a Folha, há cerca de 400 mil pessoas na faixa de pobreza e extrema pobreza que ficaram sem o Bolsa Família e sem o auxílio emergencial. O governo já conferiu a documentação e tornou o cadastro apto ao Bolsa Família.

Mesmo assim, essas pessoas não recebem assistência na pandemia, já que o Bolsa Família está travado enquanto o auxílio emergencial é pago.

Sobre esse caso, o Ministério da Cidadania afirmou que, em 2021, "só podem ser contemplados os cidadãos que já estavam recebendo, em dezembro do ano passado, o auxílio emergencial".

Com o enxugamento da cobertura do auxílio, o gasto do governo também caiu. Foi de R$ 8,9 bilhões, em abril, para R$ 8,85 bilhões, em maio, e terminou em R$ 8,5 bilhões em junho.

Quando o governo lançou novamente o programa, em 2021, foi projetado um valor de R$ 11 bilhões por mês e o atendimento de 45,6 milhões de pessoas.

O Ministério da Cidadania disse que "tem adotado as medidas necessárias para alcançar, com o auxílio emergencial 2021, as famílias em situação de maior vulnerabilidade, assegurando uma renda mínima para essa parcela da população, com responsabilidade fiscal".

Em junho, aumentaram os relatos de mães que deixaram de receber o auxílio, apesar de argumentarem que ainda teriam direito à assistência.

Um grupo de mulheres que sustentam sozinhas suas famílias com pelo menos um filho menor de idade se juntou nas redes sociais e pressiona o governo a retomar o pagamento.

Por causa disso, o deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) quer enviar um questionamento ao Ministério da Cidadania sobre o caso.

"São mães em situação de vulnerabilidade que perderam essa renda. O auxílio, mesmo que seja baixo, é necessário inclusive para a segurança alimentar dessas crianças", disse Gadêlha.

No documento, que ainda precisa passar pela vice-presidência da Câmara, o deputado quer um retrato sobre os benefícios que foram congelados, com dados separados por estado, e pede um prazo para regularizar as interrupções feitas indevidamente.

Em outra frente de atuação, a equipe do canal Consulta Pública busca ajudar pessoas que não conseguiram acesso ao benefício emergencial. O jornalista Leonardo Caprara, que integra o time, reclama da falta de transparência nas decisões.

"Há uma lista de requisitos que o beneficiário precisa preencher. Mas, quando o pedido é negado, não fica claro qual foi o motivo para que a pessoa possa contestar. E, sobre as contestações, não há informações sobre o acompanhamento do processo nem se essas pessoas vão receber resposta", disse Caprara.

Ele conta que, por falhas na gestão do governo, o Consulta Pública tem de buscar dados das pessoas que estão sem auxílio e, só então, questionar o governo sobre casos específicos.

Por decreto, Bolsonaro prorrogou o auxílio por mais três meses. O programa tinha previsão de término em julho. Neste ano, o auxílio varia de R$ 150 a R$ 375, dependendo da formação da família.

No início da pandemia, o valor chegou a R$ 600 e, em caso de mães chefe de famílias, a R$ 1.200 por mês. O público do auxílio foi próximo de 68 milhões de pessoas no ano passado.

Mas, por causa do elevado custo aos cofres públicos, o ministro Paulo Guedes (Economia) passou a defender a redução da assistência.

Com o fim do auxílio de 2021 previsto para outubro, o governo espera, a partir de novembro, reformular e ampliar o Bolsa Família. Essa promessa se arrasta desde o primeiro ano de mandato de Bolsonaro.

A ideia é ampliar o orçamento do programa, permitindo que a cobertura fique próxima de 17 milhões de famílias. Atualmente, 14,7 milhões de lares recebem a transferência de renda -um recorde.

Hoje, em média, uma família do programa recebe cerca de R$ 190 por mês. O valor deve subir para algo próximo de R$ 270 mensais.

Os cálculos ainda serão finalizados para que o governo envie a proposta ao Congresso. Os parlamentares, então, analisarão o projeto, que tem despertado o interesse da ala política do governo.

A reformulação do Bolsa Família faz parte da estratégia do Palácio do Planalto para recuperar a popularidade de Bolsonaro em ano eleitoral.

# data[].attributes.attachment_link.title
Governo corta auxílio emergencial de 2 milhões de pessoas ao longo de 2021

# data[].attributes.attachment_link.description
O número de beneficiados pelo auxílio emergencial caiu à medida que as parcelas foram pagas neste ano. Deixaram o programa 2 milhões de pessoas. A cobertura do programa que atende a famílias mais vulneráveis durante a pandemia da Covid foi reduzida de 39,1 milhões, em abril, para 37,1 milhões de beneficiários, em junho.

# data[].attributes.body
A suspensão ou a irregularidade na execução do PNAE sendo distribuição de cestas básicas irregulares e de má qualidade.

# data[].attributes.body
Falta do acesso aos alimentos de qualidade devido ao aumento do valor dos alimentos, aumento no desemprego e aumento da pobreza.

# data[].attributes.body
Falta de fornecimento de água potável e saneamento básico.

https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2021/04/27/no-acre-90percent-da-populacao-nao-tem-coleta-de-esgoto-e-menos-da-metade-tem-acesso-a-agua-potavel.ghtml

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Apesar das recomendações de higiene feitas pelos órgãos de saúde desde o início da pandemia, um relatório divulgado nesta terça-feira (27) pelo Instituto Trata Brasil aponta que mais de mais de 458 mil acreanos não têm acesso à água potável e mais de 790 mil à coleta de esgoto.

Isso significa que 90% da população do Acre não tem coleta de esgoto e que menos da metade possui acesso à água tratada. No caso da capital acreana, dos 407.319 moradores, somente 88,1 mil têm coleta dos esgotos e pouco mais de 221 mil à água potável. Ou seja, 78,3% dos moradores de Rio Branco não têm acesso ao básico.

Em março, o Instituto Trata Brasil já havia apontado que a capital acreana estava entre as dez piores cidades com relação ao serviço de água e esgoto.

Entre 2005 e 2019, a população com acesso à rede de água no Acre registrou leve aumento de 33,2% para 48%. No caso do esgotamento sanitário, os avanços foram praticamente insignificantes, saindo de 8,8% da população com coleta dos esgotos em 2005 para 10% em 2019.

Além do baixo acesso aos serviços de saneamento básico, o Acre é um dos estados que mais perde água potável nos sistemas de distribuição devido aos vazamentos, furtos e erros de leitura dos hidrômetros. Conforme o Instituto, o estado tem indicador apontando 60% de perdas, muito acima da média do Brasil, que é de 39%.

O estudo também levantou de forma inédita o perfil da população sem acesso aos serviços básicos de saneamento no estado. Os dados indicam que, em 2019, a privação de saneamento estava fortemente concentrada na população jovem, autodeclarada parda e mais pobre do estado.

Benefícios com universalização

Como parte das análises regionais, o estudo analisou os ganhos que a universalização do saneamento pode trazer ao Acre e suas maiores cidades. No período de 2005 a 2019, os investimentos em saneamento no estado alcançaram o valor médio anual de R$ 34 milhões.

Mesmo os avanços em saneamento básico no Acre tendo sido pequenos entre 2005 e 2019, o estudo mostrou que eles geraram benefícios econômicos de cerca de R$ 1,2 bilhão ao estado.

Desse valor, R$ 636 milhões foram de benefícios diretos (renda gerada pelo investimento e pelas atividades de saneamento e impostos sobre consumo e produção recolhidos) e R$ 655 milhões devido à redução de perdas. Com isso, os benefícios excederam os custos em R$ 784 milhões, indicando balanço social positivo para as 22 cidades acreanas.

O instituto prevê ainda os benefícios financeiros que o estado deve ter nos próximos anos se cumprir com as metas do novo Marco Legal do Saneamento, em que os estados e municípios têm obrigação de fornecer água potável para 99% da população e coleta e tratamento dos esgotos para 90% até 2033.

Conforme os dados, entre 2021 e 2040, os ganhos com a universalização dos serviços de água e esgotos poderiam chegar a R$ 3,5 bilhões e a R$ 5,5 bilhões até 2055. Esses ganhos vão desde a geração de empregos devido aos investimentos, assim como também com a redução de doenças, melhoria na educação, valorização imobiliária e ganhos ambientais.

Somente com a área da saúde pública, a previsão é de uma economia de R$ 156 milhões, entre 2021 e 2055, graças ao avanço do saneamento. Uma vez que, segundo o instituto, teria redução nas despesas com internações por infecções gastrointestinais e respiratórias na rede hospitalar do SUS.

Ao G1, o pesquisador do instituto, Fernando Garcia chamou atenção para o momento que o Acre passa e para os benefícios sociais que podem ser gerados com os devidos investimentos na universalização do saneamento. Segundo ele, o estado foi escolhido este ano para ser o primeiro a passar pelos estudos do instituto por ser um dos que apresenta maiores problemas relacionados aos serviços de saneamento.

"O Acre tem uma taxa de cobertura dos serviços muito baixa em relação à média nacional, que não é boa se comparada à média de outros países. Então, o estudo visa justamente saber esse balanço, quanto custa para universalizar o saneamento e o que se ganha com esses investimentos. Nossa metodologia avalia o passado, para medir o esforço que foi feito e, de fato, houve um progresso, principalmente na questão de água no estado, mas ainda há mais da metade da população que está sem acesso a água, inclusive na capital. Depois, analisamos os benefícios, que vêm de várias formas", explicou.

Conforme o pesquisador, por conta da situação atual, o Acre está entre os estados que mais ganhariam no país com acesso de todos à água potável e esgotamento.

"Se avançar nessas próximas duas décadas, atendendo as metas do novo marco regulatório, o retorno social desse investimento é muito grande. Vai reduzir problemas de saúde do Acre, vai se economizar recursos que são gastos com a Saúde, aumentar a renda dos trabalhadores, gerar oportunidades de emprego, valorizar os imóveis, valorizar o turismo e todas as atividades que estão ligadas ao meio ambiente. Além de baratear a coleta de água para tratamento", acrescentou.

Ao G1, o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) informou que, nos primeiros seis meses de gestão, o governo Gladson Cameli, que assumiu em 2019, realizou novo estudo do sistema de água e esgotamento sanitário no Acre.

O ponto de partida para os trabalhos foi o plano diretor de água e esgoto 2000/2020. O estudo apresenta a avaliação do plano vigente, analisa o crescimento da cidade, verifica o que não foi feito e o que ainda precisa ser feito para garantir serviços de água e esgotamento sanitário no estado.

De acordo com o estudo, o Depasa informou que muitos problemas ainda existentes são decorrentes, principalmente, da não execução de algumas obras definidas no plano diretor elaborado em 2000, como a construção de alguns reservatórios e conclusão do reforço de rede de abastecimento e de coleta de esgoto.

"Após minucioso estudo de viabilidade e devidas adequações necessárias para dar continuidade aos projetos, um total de 39 obras em todo o estado, interrompidas durante a gestão anterior pelos mais variados motivos, foram retomadas. O próximo passo foi mostrar às empresas executoras que a liberação dos recursos para continuidade e conclusão das obras ainda era viável. No segundo semestre de 2019, as obras viáveis foram retomadas", disse em nota.

Os projetos são de obras de saneamento integrado (por meio de implantações de rede de água e esgoto, pavimentação de vias urbanas, além de construção de meio fio e calçadas) e ampliação/melhorias no sistema de abastecimento de água em todo o estado.

"Com a assunção das obras de saneamento básico para as secretarias de Infraestrutura e Desenvolvimento (Seinfra) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur), 14 dessas obras são realizadas no âmbito da Seinfra. As demais serão concluídas pelo Depasa, autarquia que, conforme decreto governamental 168/35, será responsável pela manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário."

Por meio de convênios com instituições financiadoras como Funasa, BNDES, Caixa Econômica, o governo informou que executa obras de ampliação e melhorias do sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário nos bairros Cidade do Povo, Preventório, Bosque, Procon, Solar, em Rio Branco, e no município de Bujari. Os recursos já garantidos para execução no ano de 2021 contemplam obras de esgotamento sanitário também em Tarauacá, no interior do estado.

Ainda com recursos de convênio são realizadas obras de ampliação e melhorias do sistema de abastecimento de água em Xapuri, Jordão, Cruzeiro do Sul e no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco. O Valor total de investimentos por meio de convênios é de mais de R$ 101,9 milhões.

Com recursos de operações de crédito, o governo informou ainda que realiza obras de saneamento integrado nos municípios de Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Jordão, e na capital Rio Branco, nos bairros Jardim Primavera, Santa Luzia, Ouricuri, Rui Lino, Joafra, Boa Vista, Conquista, Flor de Maio, Floresta Sul, Santo Afonso, Santa Helena, Salim Farhat, Jorge Lavocat. O valor total dos investimentos por operações de crédito é de R$ 211,4 milhões.

"As obras, que serão concluídas entre os anos de 2021 e 2022, representam avanço significativo na qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento no estado. Contudo, há ainda necessidade de mais investimentos em implantação de sistemas de esgotamento sanitário no interior e ampliação e melhorias do sistema de abastecimento de água em Rio Branco, onde há ainda necessidade de novos reservatórios e ampliação da rede de distribuição", concluiu.

# data[].attributes.attachment_link.title
No Acre, 90% da população não tem coleta de esgoto e menos da metade tem acesso à água potável

# data[].attributes.attachment_link.description
Apesar das recomendações de higiene feitas pelos órgãos de saúde desde o início da pandemia, um relatório divulgado nesta terça-feira (27) pelo Instituto Trata Brasil aponta que mais de mais de 458 mil acreanos não têm acesso à água potável e mais de 790 mil à coleta de esgoto.

# data[].attributes.body
Interrupção da compra de alimentos da agricultura familiar.

https://fbssan.org.br/2020/11/audiencia-popular-amplia-denuncia-sobre-ausencia-de-alimentos-saudaveis-na-alimentacao-escolar/#:~:text=Ao%20longo%20da%20pandemia%2C%20em,leite%20deixaram%20de%20ser%20comprados.

# data[].attributes.attachment_link.title
Audiência popular amplia denúncia sobre ausência de alimentos saudáveis na Alimentação Escolar

# data[].attributes.attachment_link.description
O evento é promovido pelo FBSSAN, ASA e a Plataforma de Dhesca Brasil e será transmitido via Facebook

# data[].attributes.attachment_link.embed_code
Audiência popular amplia denúncia sobre ausência de alimentos saudáveis na Alimentação Escolar

# data[].attributes.body
Falta de distribuição de cestas básicas do  Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a comunidade dos Quilombolas.

https://www.brasildefato.com.br/2020/11/03/cerca-de-90-dos-quilombolas-estao-sem-cesta-basica-durante-a-pandemia-diz-advogada

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Quilombolas de todo Brasil foram duramente impactados pela pandemia do novo coronavírus, seja na falta de assistência médica, no acesso à prevenção contra a covid-19, como também na falta de soberania alimentar.

"O que podemos dizer neste exato momento é que cerca de 90% das famílias não estão acessando as politicas de distribuição de cesta básica", afirma a advogada popular da ONG Terra de Direitos, Maíra Moreira em entrevista ao Brasil de Fato.

A informação foi fornecida pela União no contexto de uma ação que tramita desde setembro no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir os direitos dos quilombolas durante a pandemia.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742 pede a elaboração de um plano de enfrentamento à covid nos territórios quilombolas, com políticas de mitigação dos efeitos da pandemia para essas populações.

A ADPF pede medidas de segurança e soberania alimentar "com a disponibilização efetiva de maior quantitativo de cestas básicas e mesmo de monitoramento dessas cestas para que elas efetivamente cheguem para essas famílias", explica Moreira, uma das juristas envolvidas no processo.

No momento a ADPF está sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello que submeteu a análise dessas medidas emergenciais ao plenário. Os juristas que ingressaram com o pedido aguardam a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) e a apreciação da medida no plenário do STF.

Confira abaixo a entrevista
Brasil de Fato: Quais são as maiores dificuldades vivenciadas atualmente pela população quilombola e o que levou vocês a construirem essa ação?
Maíra Moreira: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742, no STF, evidencia as maiores dificuldades vivenciadas, atualmente, pela população quilombola no Brasil. Vale dizer que elas não são sequer integralmente conhecidas e isso se dá, justamente, pelo fato de que hoje o governo federal não tem qualquer tipo de monitoramento ou planejamento sobre como enfrentar a pandemia nos territórios tradicionais quilombolas.

Assim, a gente percebe que mesmo as dificuldades que a gente já conhece, como o acesso à água potável; condições de saneamento nessas comunidades; a situação de acesso ao território para que haja possibilidade de produção de soberania e de segurança alimentar para essas comunidades; as questões relativas à própria realização de empreendimentos nesses territórios violando uma série de direitos durante a pandemia.
Leia mais: Saberes tradicionais de quilombolas protegem meio ambiente no Vale do Ribeira, em SP
Dessa forma, a gente entende que essas e outras questões são fundamentais pra que as comunidades quilombolas possam ser vistas como um dos grupos mais vulneráveis à pandemia e também com relação aos seus efeitos na sociedade brasileira.
:: Quilombolas já registraram 4.541 casos e 156 óbitos causados pela covid-19 ::
Então, as comunidades quilombolas enfrentam, como a gente colocou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, dupla violação de direitos. Elas experimentam todas as negativas e as precariedades que são impostas à população negra em geral, mas elas também enfrentam negativas e precariedades específicas de grupo étnico racial minoritário na sociedade brasileira.

Os quilombolas estão localizados, principalmente, nas áreas rurais e com isso não acessam uma série de políticas públicas, tanto de saúde, quanto de educação, de saneamento, entre outros.

Inclusive é importante destacar que a situação hoje das comunidades quilombolas: de insegurança territorial das comunidades é uma das maiores violações praticadas atualmente pelo governo federal. O número de comunidades quilombolas tituladas gira ao entorno de 5% e 7%.
:: Quilombo dos Machado conquista o direito de permanecer em seu território ::
Isso significa que são pouquíssimas as comunidades tituladas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), isso contabiliza cerca de 5972 localidades quilombolas, já a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas ( Conaq) contabiliza cerca de 6300 comunidades em todo Brasil.

Ou seja, com o dado de 5% a 7% das comunidades tituladas significa que a maior parte não acessa de forma integral as políticas públicas, porque não tem condições efetivas de reivindicá-las. Sem segurança territorial, sem que essas comunidades estejam tituladas é muito difícil que elas acessem integralmente o hall de políticas públicas a que teriam direito.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nós pedimos, principalmente, a elaboração de um plano de enfrentamento à covid nesses territórios. Ao mesmo tempo, pedimos que haja também um grupo de trabalho interinstitucional com participação das comunidades quilombolas, da entidade representativa dessas comunidades a nível nacional, elaborando políticas e pensando em ações de medidas de mitigação dos efeitos da pandemia nesses territórios.
:: Na cidade de Bolsonaro, quilombola disputa prefeitura e quer governo de coalizão ::
Além disso, pedimos, entre outras coisas, que sejam mantidas as posses tradicionais dessas comunidades nesse período e que o governo se abstenha de seguir criando todo um apagamento dos dados de monitoramento da situação dessas comunidades em termos de acesso a políticas, porque o que se verifica da política quilombola a nível de Estado é que há um apagamento sucessivo de informações também que dificultam a possibilidade de mobilização dessas comunidades.

Além de medidas de segurança e soberania alimentar com a disponibilização efetiva de maior quantitativo de cestas básicas e mesmo de monitoramento dessas cestas para que elas efetivamente cheguem para essas famílias, além de outras medidas que estão descritas na arguição.

São essas as medidas mais urgentes, além do acesso a leitos, respiradores e a possibilidade de traslado para que essas comunidades acessem, efetivamente, os equipamentos de saúde, que não estão localizados próximo aos seus territórios.

É urgente que o governo federal reestabeleça o orçamento progressivo na política quilombola, que vem sofrendo todo tipo de desmonte orçamentário
:: ONU pede explicações ao governo Bolsonaro sobre despejo no Quilombo Campo Grande (MG) :: As dificuldades de acesso às políticas públicas para atender os agricultores familiares existem antes mesmo da pandemia, certo? Como está a situação atualmente ?
Tudo isso é fundamental e foram alguns dos pedidos efetuados nessa ADPF, que contou com o esforço de reunião de uma série de dados atualizados sobre as comunidades quilombolas e sobre a atual situação de violação sistemática ao seus direitos que o governo federal vem praticando desde que eleito.

A situação de acesso às políticas públicas para atender a agricultura familiar e a agricultura familiar tradicional quilombola é algo que antes da pandemia já era alvo de entraves com certeza.

Nós temos atualmente uma política fundiária, e por conseguinte, uma política de acesso a uma produção, que é realizada por essa agricultura tradicional quilombola, bastante dificultada pelo governo federal. Sem território, você não tem efetivas condições de produzir e de manter essas comunidades em situação de segurança e soberania alimentar.

Por isso, é urgente que o governo federal reestabeleça o orçamento progressivo na política quilombola, que vem sofrendo todo tipo de desmonte orçamentário. Verificamos cerca de 90% de redução de orçamento na política de regularização dos territórios quilombolas.
:: Quilombolas do Pará recebem material de higiene e informação para combate à covid-19 ::
Além disso, os quilombolas foram excluídos. Não há menção a eles no plano plurianual 2020 a 2023 (PPA 2020-2023) apresentado pelo estado brasileiro.

Então, isso configura que atualmente temos uma situação de sucessivas tentativas de apagamento desse grupo. A gente verifica ainda que esses entraves, se intensificam em 2018, em termos de cortes orçamentários drásticos.

No entanto, em 2016, temos a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a passagem da política pública de regularização dos territórios quilombolas e também da política de reforma agrária para as atribuições, posteriormente, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento liderados por setores do agronegócio.

Então, temos um desmonte administrativo de uma estrutura de Estado responsável pelo investimento e pela importância da temática no âmbito das políticas públicas.

Isso faz com que o processo de discussão pública nesse período seja relevante e é importante também a gente fazer esse resgate, porque desde 2016 estamos experimentando essa redução do quadro administrativo da política pública de regularização dos quilombolas, mas também da política de reforma agrária.

Nós temos uma estimativa do número de famílias que podem estar sem comida alguma para se alimentar?

Na verdade, a gente tem uma estimativa de quantas receberam cesta básica, por meio dos documentos que foram apresentados pela União no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O que podemos dizer neste exato momento é que cerca de 90% das famílias não estão acessando as politicas de distribuição de cesta básica.

:: Mulheres são linha de frente no combate a ações predatórias em quilombo no Pará ::

Ou seja, é negado esse direito - que é uma das políticas mais emergências nesse momento de pandemia. Isso é uma informação que está em documentos apresentados pelo governo. São pouquíssimas as famílias que acessaram, de fato, essas cestas básicas.

O governo apresenta essa documentação, por exemplo, como se os números apresentados fossem uma vitória. Nós entendemos que não. Na verdade, é a demonstração da insuficiência e da falta de vontade desse governo federal de ter qualquer tipo de medida eficaz de proteção para essas comunidades.

Como é que está o andamento da ação? Vocês tiveram algum avanço?

Nesse momento, a ação aguarda uma entrada em pauta para julgamento pelo plenário. As medidas urgentes que nós pedimos, no âmbito dessa ação, ainda não foram analisadas.

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator e ele submeteu a análise dessas medidas emergenciais ao plenário. No momento, estamos aguardando a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) e também essa entrada em pauta para que a gente possa efetivamente ter a apreciação pelo plenário do STF acerca das medidas emergenciais que foram solicitadas.

O que nós verificamos também é uma ampla participação da sociedade civil nessa arguição, na medida em que, pela modalidade processual e participação chamada Amicus Curiae - um artifício jurídico que leva à Corte informações adicionais contendo experiências, fatos, citações, artigos jurídicos antes que a decisão seja tomada.

Assim, organizações estão apoiando a discussão judicial dessas violações praticadas pelo governo federal apontando o Departamento da Polícia Federal (DPF) no processo, uma série de informações de muita relevância.

Quais são os resultados que vocês esperam ter com esse movimento?

Nós esperamos que, de fato, o STF possa ser sensível à demanda que foi encaminhada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e pelos partidos políticos de oposição para que haja uma apreciação das medidas emergenciais e que essas comunidades consigam ter, ainda que tardiamente, necessárias medidas de proteção à pandemia e aos seus efeitos nos territórios tradicionais.

De modo que elas possam experimentar um momento de restabelecimento dessa adversidade que foi global, mas que para elas teve um peso triplicado de dificuldades e de violações nesse período.

Edição: Leandro Melito

# data[].attributes.attachment_link.title
Cerca de 90% dos quilombolas estão sem cesta básica durante a pandemia, diz advogada

# data[].attributes.attachment_link.description
Quilombolas de todo Brasil foram duramente impactados pela pandemia do novo coronavírus, seja na falta de assistência médica, no acesso à prevenção contra a covid-19, como também na falta de soberania alimentar.