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O tráfico de animais silvestres é caracterizado pela retirada desses animais de seus habitats naturais e destinado à comercialização. Ele é responsável pela extinção ou ameaça de extinção de várias espécies de animais, principalmente de aves como as araras azuis por causa de suas raridades. Os destinos desses animais na maioria das vezes são zoológicos, ou vão parar nas mãos de colecionadores, ou vão para laboratórios para pesquisa e fabricação de remédios, ou mortos, como a onça-pintada e jacarés, para terem suas peles ou outras partes do corpo retiradas e transformadas em produtos para então vende-los. O tráfico é uma atividade criminosa que não é comum apenas no Brasil mas no planeta inteiro. Devido a gigantesca biodiversidade presente no Brasil, os animais daqui são constantemente alvos desses traficantes. De acordo com o Artigo 225 na Constituição Federal, é de responsabilidade do poder público garantir a segurança da fauna e da flora do país de qualquer ameaça que possa leva-los a extinção. Portanto, é necessário um maior empenho do poder público sendo criando novas ou melhorando as já existentes políticas públicas, para assim proteger a biodiversidade brasileira.

REFERÊNCIAS
https://www.todamateria.com.br/trafico-de-animais/

https://www.ufsm.br/midias/arco/trafico-animais-silvestres/

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Atualmente ainda é pouco comentado sobre o assunto, tornando-se pouco fluente a mudanças, porém, já são cerca de 38 milhões de espécies de animais retirados do seu habitat natural a cada ano no Brasil, sendo a terceira maior atividade ilícita do mundo.
A PRF e muitas ONGs trabalham muito em vistorias nas divisas do país, e todos os dias são encontrados diversos tipos de animais enjaulados em situações precárias, de 10 animais somente certa de  2 ou 3 sobrevivem até o destino final. A falta de conscientização é muito pouca, pois se esse número de comercialização ainda é tão alta, é porque o número de compradores também são. Com isso, a estimação de várias espécies já estão em risco.

Referências:
https://www.ufsm.br/midias/arco/trafico-animais-silvestres/

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Pela Constituição Federal os animais são vistos como essencial para o bem estar humano, tendo a proteção do estado. Apesar disto, ocorrem situações na qual o animal é abandonado e/ou maltratado pelo os seus tutores.
Os índices vem aumentando e tem a necessidade deste grande problema ser sanado.
Contudo, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) definiu como atos ilícitos a prática de maus tratos, abandono e abuso, através da Resolução nº 1.236/2018, ocasionando em detenção e pena de três meses a um ano e multa.

Referências:

https://jus.com.br/artigos/86119/direito-dos-animais-regulamentacao-no-brasil

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Direito dos Animais: Regulamentação no Brasil.

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Legislação que versam sobre a proteção dos animais no âmbito brasileiro e o reconhecimento como seres sencientes.

Resumo: A Constituição Federal de 1988 inovou ao dispor que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo, nesse contexto, a proteção aos animais contra a crueldade e os maus-tratos (art. 225, §1º, VII). Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar a regulamentação dos direitos dos animais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Partindo de uma análise acerca dos dispositivos legais que que discorrem sobre os direitos dos animais e suas implicações jurídicas nas esferas cível, penal e administrativa, a pesquisa se aprofunda na análise dos dispositivos legais sobre o tema, concluindo que as leis tem ampliado a proteção desses seres vivos através do aumento da pena para os atos de maus tratos e abandono praticado contra animais domésticos, situação inclusive refletida na tendência, constante em projeto de lei federal, de reinterpretação da natureza jurídica dos animais no nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro. Desenvolvido segundo o método de pesquisa bibliográfica, fundamentado em doutrinas, leis e jurisprudências, o estudo demonstrou que as novas leis e projetos de lei caminham no sentido de reconhecer o caráter senciente dos animais e, consequentemente, detentores de mais direitos dentro do ordenamento brasileiro.

Palavras-chave: Animais. Direitos. Regulamentação. Brasil.

Abstract: The Federal Constitution of 1988 innovated by providing that it is incumbent upon the Public Power and the community the duty to defend and preserve the environment, including, in this context, the protection of animals against cruelty and mistreatment (art. 225, §1º , VII). In this scenario, the present study aims to analyze the regulation of animal rights in the Brazilian Legal System. Based on an analysis of the legal provisions that discuss animal rights and their legal implications in the civil, criminal and administrative spheres, the research goes deeper into the analysis of legal provisions on animals, concluding that the laws have expanded the protection of these beings alive by increasing the penalty for acts of mistreatment and abandonment of domestic animals, a situation even reflected in the trend, constant in a federal bill, to reinterpret the legal nature of animals in our Brazilian Legal System. Developed according to the bibliographic research method, based on doctrines, laws and jurisprudence, the study demonstrated that the new laws and bills of law are moving towards recognizing the sentient nature of animals and, consequently, having more rights within the Brazilian system.

Keywords: Animals. Rights. Regulation. Brazil.
Introdução.1. Os animais na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. 2. A proteção aos animais na Lei de Crimes Ambientais. 3. Maus tratos e abandono de animais. 3.1 A Lei Sanção (Lei nº 14.064/2020). 4. O STJ e os animais como seres sencientes. 4.1 Projeto de Lei (PL) 6054/2019. 5. Entendimentos jurisprudenciais de proteção aos animais. Considerações finais. Referências. Introdução
Atualmente, encontra-se em alta a discussão sobre a necessidade de regulamentação específica da proteção dos animais no Brasil, embora já existam dispositivos de Lei que orientam a relação entre os seres humanos e os animais, estes ainda são considerados como coisa ou propriedade dos seus donos. Nesse contexto, os animais são considerados pela Constituição Federal de 1988 como essenciais para o bem-estar e a dignidade das presentes e futuras gerações, já que integram o meio ambiente, que tem ampla proteção do Estado.

Em razão da existência de questionamentos de entidades e pessoas que reclamam por ampliação de leis que versem mais sobre o tratamento a ser dado aos animais e a existência de seus direitos, a presente pesquisa, além de mencionar as disposições legislativas atuais, irá demonstrar qual tem sido a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial relacionada aos direitos dos animais no ordenamento jurídico pátrio.

No decorrer de seu desenvolvimento, a pesquisa aponta quais os dispositivos legais que discorrem sobre os direitos dos animais e suas implicações jurídicas, sejam na esfera cível, penal e administrativa, principalmente quanto ao abandono e maus tratos desses seres vivos, tipificado no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), norma infraconstitucional que tem papel essencial de punir a prática de maus tratos, já que é por meio dela que está tipificada a conduta que caracteriza esse ilícito, tratado de forma genérica na Constituição Federal. Contudo, ao final do estudo, será apresentado o quadro atual da legislação vigente no tocante à proteção legal atribuída aos animais no Brasil.

Dentre as inovações apontadas pela pesquisa, destaca-se a inserção de novo parágrafo ao crime de maus tratos, com previsão de pena maior para aqueles que cometem maus tratos contra cães e gatos, cuja sanção será a reclusão, de dois a cinco anos, multa e a proibição da guarda ao agressor.

O aumento da pena e a busca pela responsabilização efetiva por abandono e maus tratos é resultado da interpretação dada pelo STJ de que os animais são seres sencientes, compreensão que está em discussão no Congresso Nacional através do Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018, que tem como escopo a revisão desse termo, reconhecendo que os animais são seres sencientes porque possuem capacidade de sentir e desenvolverem laços afetivos com os humanos.

Tendo em vista estas recentes inovações, o estudo tem como objetivo geral analisar a proteção legal dada aos animais segundo as normas pátrias, através dos dispositivos contidos na Constituição Federal, no Código Civil e nas leis ambientais e, consequentemente, apontar a regulamentação do direito dos animais no ordenamento brasileiro e a sua ampliação nos últimos anos segundo as leis recentemente sancionadas e em discussão no Congresso Nacional, por estarem os animais inseridos na comunidade.

Para alcançar os objetivos estabelecidos, propõe-se uma pesquisa bibliográfica e documental de caráter qualitativo, tendo como base o conteúdo da Constituição Federal, leis, princípios, doutrina e jurisprudência que tenham sido publicados a partir do ano de 2015 e que versem sobre os direitos dos animais no Brasil.
1 Os animais na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro.
A proteção ao meio ambiente está resguardada pela Constituição Federal da República em seu artigo 225, cujo caput dispõe:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL. 1988)".
Decorrem desse dispositivo a proteção à fauna, que corresponde a um conjunto de animais que vivem em determinada região ou período geológico da história (AMADO, 2014). Não existe meio ambiente equilibrado sem que os animais estejam resguardados pelo ordenamento, daí porque estão eles inseridos dentro desse dispositivo constitucional.

Para que este dispositivo seja obedecido, estabelece o parágrafo 1º, inciso VII, que é dever do Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A sua proteção é matéria de competência comum dos entes do poder público, que devem atuar de modo a "preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme é o teor contido no inciso VII do artigo 23 da Constituição (BRASIL, 1988).

Esta previsão constitucional amolda-se a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que deixa claro o dever de proteção desses seres vivos ao determinar no artigo 2º que o animal tem direito ao respeito, não sendo permitido ao homem exterminar ou explorar outros animais. Já no artigo 6º, destaca que o animal tem direito a uma duração de vida longínqua e que o abandono desses seres é um ato cruel e degradante (ONU, 1978).

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também regulamenta a proteção aos animais, considerando-os como coisa, isto é, como um objeto semovente enquadrado no artigo 82 que dispõe: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social" (BRASIL, 2002).

Portanto, os animais são tidos pelos dispositivos do Código Civil em vigor como bens semoventes, entendidos como "os suscetíveis de movimento próprio, como os animais. Movem-se de um local para outro por força própria" (GONÇALVES, 2016).
"Nesta esteira, entende-se que os animais não são reconhecidos pelo ordenamento jurídico como sujeitos de direitos, pois são tidos como bens sobre os quais incide a ação do homem, uma vez que a proteção do meio ambiente existe para favorecer o próprio homem e somente por via reflexa para proteger as demais espécies (ALMEIDA, 2013)".
Para a norma cível, os animais são tidos como bens semoventes, que estão regulamentados como os demais bens. Além da norma cível, os animais também estão resguardados pelas leis ambientais.
2 A proteção aos animais na Lei de Crimes Ambientais
Em obediência as disposições constitucionais que resguardam o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente que seja ecologicamente equilibrado, as leis ambientais regulamentam a proteção da fauna e da flora brasileira.

Com o intuito de responsabilizar penalmente os indivíduos que praticam atos de violência contra os animais existem tipos penais inseridos na Lei de Crimes Ambientais voltados a punição por atos praticados contra os seres semoventes.

Sancionada no dia 12 de fevereiro do ano de 1998, a Lei de Crimes Ambientais é a principal norma a regulamentar a responsabilização penal por ilícitos praticados contra os animais, ao passo que essa norma revogou quase todos os tipos previstos no Código Penal e nas legislações extravagantes que tutelavam o meio ambiente e as concentrou nessa lei (AMADO, 2014).
"A evolução histórica da Lei de Crimes Ambientais, como é chamada a Lei 9605/98, teve início, como já explicado, a partir do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e com a intenção de consolidar as raras leis que regulavam os atos lesivos contra o meio ambiente. Na nova lei criada, a intenção do legislador, além de unificar os textos legais esparsos, era sancionar penalmente o agente causador do dano ambiental. (TITAN, 2017, p.1)".
Os crimes em espécie estão divididos pela norma ambiental nos moldes seguintes:
"Em tipos penais, a tutela penal é assim dividida no Capítulo V: * Crimes contra a Fauna (Seção I); * Contra a Flora (Seção II); * Poluição e outros Crimes Ambientais (Seção III); * Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Seção IV); * Contra a Administração Ambiental (Seção V) (AMADO, 2014, p. 622)".
Os tipos penais que punem as condutas ilícitas contra os animais estão disciplinados no capítulo que trata dos crimes contra a fauna, dentre os quais se destacam as práticas de maus tratos e abandonos de animais tratados a partir de agora.
3 Maus tratos e abandono de animais
Os dispositivos supracitados demonstram que a legislação brasileira resguarda os direitos dos animais, os quais não devem ser objeto de maus tratos ou de abandono por parte do ser humano.

Apesar do exposto, existem situações em que os animais são abandonados e maltratados por seus proprietários. No Brasil, os índices de violência animal são elevados e, por isso, necessitam ser combatidos.

Os atos de abuso, crueldade e maus tratos contra animais foram definidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) através da Resolução nº 1.236/2018, que em seu artigo 2º estabelece:
"Art. 2º II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais; III - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais; IV - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual; [...] (CFMV, 2018)". Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:
De acordo com o artigo 5º da referida resolução, o abandono de animais é um dos modos de se caracterizar maus tratos contra animais, assim como a realização de procedimentos invasivos e a agressão física que cause dor ao animal (CFMV, 2018).
"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal (BRASIL, 1998)".
Essas definições são diariamente utilizadas pelo Poder Judiciário para caracterizar os atos ilícitos desta natureza, uma vez que a prática de maus tratos e de abandono estão tipificadas como crime ambiental, cuja previsão legal está contida no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), cuja redação, até pouco tempo era a seguinte:

O crime de maus tratos, assim como os demais delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, tem natureza de ação penal incondicionada, isto é, que independente de representação, que é promovida exclusivamente pelo Ministério Público (CAPEZ, 2014).
"O tipo abrange todos os animais, sejam eles silvestres (aqueles pertencentes à fauna silvestre)[87], domésticos (aqueles que vivem ou são criados em casa) ou domesticados (aqueles que foram domados, amansados), nativos (aqueles que se originam naturalmente em uma região sem a intervenção do homem) ou exóticos (espécies que não são originárias da área em que vivem) (CAPEZ, 2014, p. 76)".
Ao analisar a abrangência do crime previsto no caput do artigo 32, Fernando Capez explica que:

Se constatados o maus tratos contra animais em sua forma simples, o agente criminoso será submetido a uma pena de três meses a um ano, e multa. Se a sua conduta der causa à morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto até um terço.
3.1 A Lei Sanção (Lei nº 14.064/2020)
Eram apenas esses as duas penas apontadas pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, entretanto, em que pese a já existente tipificação penal, surgiu na sociedade o questionamento acerca da pena imposta e do tratamento dado aos animais, até então tratados como coisa pelas normas civis.

Conforme apontado anteriormente, os maus tratos e o abandono de animais está tipificado como crime no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.

Ocorre que esse tipo penal sofreu uma recente alteração legislativa através da aprovação da Lei nº 14.064, sancionada pelo Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, no dia 29 de setembro do ano de 2020.
"Sansão, um cão de raça pitbull, foi amordaçado com arame farpado no focinho e teve suas pernas traseiras decepadas. O caso gerou manifestações em favor de normas mais severas contra atos cruéis a animais (CONSULTOR JURÍDICO, 2020, p.1)".
Essa Lei foi popularmente denominada de Lei Sansão, em homenagem ao cachorro Sansão, um cão de raça pitbull que foi vítima de maus tratos e teve as duas patas traseiras decepadas por um vizinho, que já cometeu maus tratos contra outros animais.

O caso ganhou tamanha repercussão e, juntamente com outros casos divulgados na mídia, causou repulsa social e motivou a busca pela aplicação de medidas mais severas para o agressor que comete atos de crueldade contra animais domésticos.

A recente Lei alterou o artigo 32 da Lei 9.605/1998 para inserir no dispositivo penal o parágrafo 1º-A, que determina "quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda" (BRASIL, 2020).

O novo parágrafo do artigo 32 refere-se apenas a cães e gatos, por serem os animais domésticos que fazem parte da comunidade e, para algumas pessoas, são consideradas como integrantes da família. O intuito dessa nova modalidade qualificada tem o propósito de reconhecer os direitos dos animais e efetivamente punir o agressor que comete tais atos de crueldade.

A sua aprovação foi celebrada por uma parte dos estudiosos. Adriana Filizzola D'Urso afirma que a Lei é uma resposta "aos anseios da sociedade, representando mais uma iniciativa no combate à violência contra os animais" (D'URSO apud SANTOS, 2020, p. 1).
"A lei veio em boa hora, para evitar que voltem a ocorrer mutilações de pets como as noticiadas recentemente. Além de garantir punição severa para o indivíduo que praticar um ato violento contra animais domésticos, ela tem caráter educativo, de desestimular o maus-tratos a animais (ABDOUNI apud SANTOS, 2020, p. 1)".
Adib Abdouni comenta:
"A título de comparação, a pena para o crime de abandono de incapaz (artigo 133 do Código Penal) é de seis meses a três anos, e se resulta em lesão corporal grave, é de um ano a cinco anos; já para a lesão corporal simples a pena é de três meses a um ano, enquanto que no caso de lesão grave, salta para um a cinco anos. [...] Nota-se, portanto, a completa ausência de proporcionalidade em relação aos demais crimes previstos na legislação brasileira (DAMIANI apud SANTOS, 2020, p.1)".
Para outros, a nova pena é desproporcional, maior de que outras sanções que punem crimes maiores, que ofendem a outros bens jurídicos do cidadão.

A divisão de opinião acerca desse novo dispositivo é resultado da celeuma que ainda existe no direito brasileiro sobre o lugar dos animais dentro do ordenamento jurídico. Conforme se verificou nas legislações apontadas acima, os animais ainda são tidos pela lei como coisas, que não detém direitos reservados aos seres humanos, situação que não é mais um consenso na sociedade.
4 O STJ e os animais como seres sencientes
A percepção sobre os direitos dois animais vem sido mudada ao longo dos anos. Um exemplo é o reconhecimento do caráter senciente dos animais domesticados, como cães e gatos, para enxerga-los não como simples coisas, mas como seres dotados de sentimentos e, por isso merecedores de uma proteção legal mais ampla. Essa interpretação é resultado de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Da simples leitura das disposições constantes no Código Civil de 2002 pode-se afirmar que os animais figuram dentre o rol de coisas, que são propriedade dos seres humanos para atender a seus interesses.
"O animal de estimação demonstra uma importância especial para certos membros de uma família, como por exemplo, uma pessoa idosa, crianças, pessoas com certo tipo de deficiência, pessoas que possuem um quando depressivo intenso, dentre outros. A relação com essas pessoas pode trazer muitos benefícios, em especial o emocional, pois o afeto que o animal demonstra-lhes pode até mesmo suprir o sentimento de solidão. Atualmente, existem pessoas que preferem adotar um animal a ter filhos OLIVEIRA, 2020, p.8)".
Com o passar dos anos, os animais foram se tornando a cada dia mais presente nos lares brasileiros, cuidados por seus donos como se fossem integrantes da família.

O STJ, ao julgar uma demanda de direito de família, reconheceu que os animais são seres sencientes e por isso merecem regulamentação específica, diversa dos demais seres vivos tidos apenas como coisa.

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, §1, inciso VII - "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só faato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bes não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido. (STJ - Resp: 1713167 SP 2017/0239804-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 09/10/2018)".
"Sabe-se que o animal domesticado no seio familiar envolve-se num apego efetivo tão intenso que a convivência faz com que o próprio animal transmita sinais de entendimento de tudo o que lhe é passado, como por exemplo, quando o seu dono demonstra insatisfação com o seu comportamento, denota tristezas, alegrias, hora da alimentação, dias de passeios, instruções de que não pode urinar ou evacuar em certos locais, enfim, o animal comporta-se de forma um pouco racional (OLIVEIRA, 2020, p.8)".
Essa decisão reconhece o diferencial existente na relação díaria entre os animais de estimação e seus donos. O trato com cães e gatos no dia a dia é prova de que tais seres são dotados de sentimentos.
4.1 Projeto de Lei (PL) 6054/2019
Em razão dessa interpretação jurisprudencial, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que visa reconhecer o caráter senciente dos animais.

Tramita na Câmara dos Deputados, o PL com o número 6054/2019, de iniciativa do Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP), que tem como escopo a alteração da natureza jurídica dos animais no ordenamento brasileiro.

O referido projeto de lei é originado na Câmara dos Deputados com a numeração antiga 6.799/2013 e após aprovado pela Câmara tornou-se o Projeto de Lei nº 27/2018 no Senado Federal.
"Art. 3º - Os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa (PL 6054/2019)".
O Projeto de Lei, que já foi aprovado pelo Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados sob a numeração atual 6054/2019, dispõe em seu artigo 3º que:
"embora não tenha personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. A natureza suis generis possibilita a tutela e o reconhecimento dos direitos dos animais, que poderão ser postulados por agentes específicos que agem em legitimidade substitutiva (PL 6054/2019)".
Essa proposta legislativa está fundamentada no caráter serciente dos animais, detentores de emoções e dores, distintos dos seres humanos apenas no tocante aos aspectos de racionalidade e comunicação verbal, conforme explicou o Deputado Ricardo Izar na justificativa do Projeto:

A redação inicial previa a inclusão do parágrafo único do artigo 82 da Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que: "o disposto no caput não se aplica aos animais domésticos e silvestres" (PL 6.799/2013).

De origem na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei já foi encaminhado e aprovado pelo Senado Federal (PL 27/2018) a atualmente retornou à Câmara dos Deputados, com a retirada do mencionado parágrafo e a inclusão do artigo 79-B, que dispõe: "O disposto no art. 82 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não se aplica aos animais não humanos, que ficam sujeitos a direitos despersonificados. (PL 27/2018).
5 Entendimentos jurisprudenciais de proteção aos animais
A aprovação da redação atual está pendente de julgamento pela Câmara dos Deputados, que tramita em regime de urgência desde o mês de julho deste ano. Se aprovado, a natureza jurídica dos animais sofrerá uma importante alteração que irá impactar em todos os demais dispositivos de lei sobre os direitos dos animais.

As decisões judiciais proferidas nos últimos anos buscam tornar efetiva as disposições legais acerca dos direitos dos animais.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DOS ANIMAIS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTERDIÇÃO PARCIAL DO CANIL MUNICIPAL DE TORRES. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER MAIS ANIMAIS. SITUAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 5 ANOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL ATÉ QUE O PROBLEMA SEJA SANADO. 1. Cabe ao ente municipal promover as políticas públicas referentes aos cuidados dos animais, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário quando verificada manifesta violação do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no artigo 225, §1º, inciso VII, da CF. [...] 3. Age o ente público com desídia em cumprir com sua obrigação de disponibilizar um ambiente adequado para o abrigo de animais em situação de risco, o que justifica a decretação de intervenção judicial até que sejam adotadas as providência necessárias ao regular e perfeito funcionamento do canil municipal. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento, nº 70082459553 RS, Relator: sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019)".
Os animais estão inseridos nas leis de proteção ambiental por serem essenciais ao equilíbrio do meio ambiente. Assim sendo, cabe ao Estado tomar medidas públicas de proteção desses seres, em razão da proteção constitucional ao meio ambiente.

Toda e qualquer prática de maus tratos ou de abandono praticada contra os animais deve ser punida pela lei, já que é crime tipificado no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Antes da entrada em vigor da Lei 14.064/2020, por se tratar de pena pequena, era comum a fixação apenas de pena restritiva de direito, situação de aparente impunidade que foi afastada em razão do aumento da pena de dois a cinco anos de reclusão.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda. Regulamentação da posse direta de animal de estimação. Animal de estimação adquirido no curso do relacionamento ora dissolvido. Consideração dos animais domésticos como seres sencientes e indubitável apego sentimental ao mascote que autoriza a posse/"guarda" alternada entre seus co-proprietários. Precedentes. Situação de excepcionalidade decorrente da COVID-19 que, todavia, autoriza a mitigação, POR ORA, desta solução, em especial por residirem os envolvidos em cidades distantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20732780520208260000 SP 2073278-05.2020.8.26.0000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 02/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020)". "GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A COMPARTILHADA LIMINARMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Guarda de animais de estimação. Insurgência contra decisão que revogou a guarda compartilhada dos cães, com alternância das visitas. Efeito suspensivo deferido. Afastada a preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravo. Possibilidade de regulamentação de guarda de animais de estimação, seres sencientes, conforme jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Probabilidade do direito da agravante, em vista da prova da estreita proximidade com os cães, adquiridos durante o relacionamento das partes. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória, justificada, por ora, a divisão de guarda dos cães para que ambos litigantes desfrutem da companhia dos animais. Risco de dano à recorrente em aguardar o julgamento final da demanda. Requisitos do art. 300 do CPC configurados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22074432320198260000 SP 2207443-23.2019.8.26.0000, Relator: J, B Paula Lima, Data de Julgamento: 05/11/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020)".
Após proferida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, supracitada no item 4 desta pesquisa, tem crescido o número de julgados que reconhecem o caráter senciente dos animais domésticos e silvestres. Os animais domésticos são, inclusive, objeto de disputa de "guarda" após a dissolução afetiva de seus proprietários.
Considerações Finais
Conforme se verifica, os animais tem sido considerados pela jurisprudência como seres sencientes, situação que lhes resguarda mais proteção pelo ordenamento jurídico brasileiro, que tem avançado para ampliar a cada dia mais os seus direitos no Brasil.

Ao longo de toda a história, os animais estiveram presentes na vida do homem. Eles foram usados como meio de locomoção, como instrumento para carregar outros objetos, como entretenimento em zoológicos e também como cobaias em estudos científicos.

Tidos como coisa, segundo o Código Civil, com o passar dos anos, baseado no entendimento contido no artigo 225 da Constituição Federal, essa visão sofreu alteração. Um movimento de proteção aos animais foi se tornando crescente na sociedade que debatiam os atos de maus tratos suportados pelos animais e praticados pelos seres humanos.

Esses questionamentos e as mudanças culturais embasaram uma evolução legislativa no tocante à proteção aos animais, de modo que várias condutas antes aceitas passaram a ser proibidas e inclusive tipificadas como crimes. O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 pune quem pratica esses atos em detrimento dos animais.

No último dia 29 de setembro de 2020 foi sancionada a Lei 14.064/2020, que alterou a Lei de Crimes Ambientais e aumentou a pena de maus tratos e abandono de dois a cinco anos de reclusão, além da multa e a proibição de guarda para aquele que cometer o ilícito contra cães e gatos (BRASIL, 1998).

Além disso, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que altera a natureza jurídica dos animais e reconhecem a sua qualidade sui generis de seres sencientes, assim compreendidos aqueles que possuem sentimentos, que devem ser protegidos, em atenção ao precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2018.
Referências
Assim sendo, conclui-se que a proteção aos animais está resguardada no direito brasileiro na esfera cível e criminal e tem sido ampliada sua discussão por meio de novos projetos de lei em tramitação nas casas legislativas. A criação de novas leis é resultado da evolução cultural que desencadeou um avanço legislativo nos últimos anos e abriu caminho para a caracterização legal do animal como ser senciente, que não pode ser submetido a dor e sofrimento causado por seres humanos.

AGRESSOR do cachorro Sansão será julgado em vara criminal. Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-out-05/cachorro-sansao-justica-comum>. Acesso em: 06 out. 2020.

ALMEIDA, Jeovaldo da Silva Almeida. Proteção aos animais. Âmbito Jurídico, 2013. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/protecao-aos-animais/>. Acesso em: 06 set. 2020.

AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado - 5ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 02 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14064.htm#art2>. Acesso em: 06 out. 2020.

______. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 04 set. 2020.

______. Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>. Acesso em 04 set. 2020.

______. Superior Tribunal de Justiça. STJ - Resp: 1713167 SP 2017/0239804-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - Quarta Turma, Data de Publicaçao: DJe 09/10/2018. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635855286/recurso-especial-resp-1713167-sp-2017-0239804-9>. Acesso em: 08 out. 2020.

______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. TJ-SP - AI: 22074432320198260000 SP 2207443-23.2019.8.26.0000, Relator: J, B Paula Lima, Data de Julgamento: 05/11/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020. Disponível em: <https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894456431/agravo-de-instrumento-ai-22074432320198260000-sp-2207443-2320198260000?ref=serp>. Acesso em: 09 out. 2020.

______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. TJ-SP - AI: 20732780520208260000 SP 2073278-05.2020.8.26.0000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 02/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020. Disponível em: <https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854615963/agravo-de-instrumento-ai-20732780520208260000-sp-2073278-0520208260000?ref=serp>. Acesso em: 09 out. 2020.

______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. TJ-RS - Agravo de Instrumento, nº 70082459553 RS, Relator: sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797242892/agravo-de-instrumento-ai-70082459553-rs?ref=serp>. Acesso em: 09 out. 2020.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 6054/2019 (nº anterior: PL 6799/2013). Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601739>. Acesso em: 09 out. 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial, volume 4. - 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2014.

CFMV. Conselho Federal de Medicina Veterinária. Resolução nº 1.236, de 28 de outubro de 2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. Disponível em: <https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/47542721/do1-2018-10-29-resolucao-n-1-236-de-26-de-outubro-de-2018-47542637#:~:text=%C2%A71%C2%B0%20%2D%20O%20m%C3%A9dico,psicol%C3%B3gicas%20e%20ambientais%20das%20esp%C3%A9cies.>. Acesso em: 03 out. 2020.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil 1: esquematizado, parte geral: obrigações e contratos; Coordenador Pedro Lenza. - 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

OLIVEIRA, Neidiane Lima dos Santos de. Guarda compartilhada de animais de estimação no caso de dissolução conjugal. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2019/pdf/NeidianeLimadosSantosdeOliveira.pdf>. Acesso em: 04 out. 2020.

ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Bruxelas, Bélgica. 27 de janeiro de 1978. Disponível em: <http://www.urca.br/ceua/arquivos/Os%20direitos%20dos%20animais%20UNESCO.pdf >. Acesso em: 06 set. 2020.

SANTOS, Rafa. Bolsonaro sanciona lei de proteção a animais e promete corrigir distorção punitiva. Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2020-set-29/bolsonaro-sanciona-lei-protecao-animais-cria-distorcao>. Acesso em: 06. out. 2020.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018 (nº 6799/2013, na Câmara dos Deputados). Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729363&ts=1595008423207&disposition=inline>. Acesso em: 09 out. 2020.

TITAN, Rafael Fernandes. A lei de crimes ambientais no direito processual penal brasileiro. Âmbito Jurídico, publicado em 2017. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/a-lei-de-crimes-ambientais-no-direito-processual-penal-brasileiro/>. Acesso em: 04 set. 2020.

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Direito dos Animais: Regulamentação no Brasil.

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Direito dos Animais: Regulamentação no Brasil. | Legislação que versam sobre a proteção dos animais no âmbito brasileiro e o reconhecimento como seres sencientes. Resumo: A Constituição Federal de 1988 inovou ao dispor que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo, nesse contexto, a proteção aos animais contra a crueldade e os maus-tratos (art.

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O contrabando de animais silvestre vem crescendo muito nos últimos anos no Brasil, esses animais que são capturados por contrabandista são expostos as piores condições, sem água, comida ou condição adequada para dormirem, esses animais silvestres são bastante visados por esses contrabandistas pois podem ser comercializados em diversas áreas, desde pet shop, laboratórios até o mercado negro. Deste modo, isso faz com que muitas espécies entrem em extinção devido esse contrabando. Como foi citado no site ‘’MUNDO EDUCAÇÃO, diz que cerca credita-se que 30% dos animais silvestres comercializados no Brasil sejam ilegais’’ . Andando conjunto com o contrabando de animais silvestre a falta de consciência das pessoas que adquirem esses animais so contribui para esse quadro deletério.
REFERENCIA:https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/trafico-animais.htm

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É injetado álcool puro na veia dos micos para que fiquem quietos.

O tráfico de animais é uma prática ilegal que consiste em retirar os animais de seu habitat natural e vendê-los clandestinamente a laboratórios de pesquisas, pet shops e até para colecionadores.

Os animais ao serem retirados de seu habitat são transportados de forma que não comem, não bebem o que provoca a morte da maioria desses, muitos morrem asfixiados. Estima-se que nove entre dez animais contrabandeados morrem antes de chegar ao seu destino por causa das más condições que lhes são impostas e ainda por conseqüência de qualquer forma de lesão e mutilação feita pelos próprios traficantes para que não produzam sons e/ou fiquem paralisados por causa da dor.

O Brasil, por causa da sua grande diversidade de espécies, é um dos países mais visados pelos traficantes e também um dos que mais sofrem, pois é ameaçado de perder suas espécies. O risco de extinção é bastante grande, já que a maioria dos animais morre e outros novos são capturados para repor os que morreram.

Acredita-se que 30% dos animais silvestres comercializados no Brasil sejam ilegais, o que coloca o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na posição alertar a população. O pedido é para que as pessoas não comprem animais silvestres com o objetivo de mantê-los em casa, o melhor é dar prioridade para animais domesticáveis que necessitam de um lar. É importante evidenciar que nem todos os locais que comercializam animais silvestres possuem ligação com o mercado ilegal, o que torna mais importante ainda o conhecimento da procedência dos animais.

O tráfico de animais além de prejudicar o ecossistema também pode prejudicar a saúde humana, pois muitos animais silvestres são hospedeiros de vírus que causam doenças em humanos como a febre amarela, leischmaniose e toxoplasmose.

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perigos da criação de animais silvestres.

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Tráfico de animais, o que é tráfico de animais, a captura dos animais silvestres, como os animais são transportados, o tráfico de animais no Brasil, perigos da criação de animais silvestres.

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O tráfico de silvestres refere-se a retirada de forma ilegal dos animais dos seus habitats naturais, muitas das vezes nos transportes para passar pelas fronteiras coloca a integridade do animal em risco apenas para não serem identificados os contrabandos. Dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU) , revela que o tráfico de animais é o terceiro meio ilegal mais lucrativo do mundo, atrás apenas dos tráficos de drogas e armas. Por isso espécies raras ou em extinção são vendidas por valores altíssimos, um exemplo foi a cobra encontrada em 2009, em uma mata no Rio de Janeiro, ela tinha uma condição genética que a deixava com a pele branca e olhos pretos, por ser uma espécie única no mundo foi transferida para um zoológico. No entanto, a diretora do local na época acabou vendendo ilegalmente a cobra pelo valor de 1 milhão para um norte-americano, o contrabando foi feito pela fronteira de Roraima com a Guiana,o caso só foi descoberto anos mais tarde, os responsáveis pela venda foram presos pelo tráfico internacional de animais, contrabando d apropriação indevida e o comprador teve sua prisão decretada. A cobra batizada de Princesa Diamante não foi encontrada apenas os seus filhotes, esses que foram transferidos para o Brasil. Infelizmente esse caso só foi descoberto por se tratar de uma espécime raríssima, ainda milhares de animais em todo o mundo continua sendo traficado diariamente.
Referência:
https://www.todamateria.com.br/trafico-de-animais/

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/10/jiboia-rara-que-pode-custar-ate-us-1-milhao-esta-desaparecida.html

Ps: não consegui apagar a minha publicação anônima.

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O tráfico de silvestres refere-se a retirada de forma ilegal dos animais dos seus habitats naturais, muitas das vezes nos transportes para passar pelas fronteiras coloca a integridade do animal em risco apenas para não serem identificados os contrabandos. Dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU) , revela que o tráfico de animais é o terceiro meio ilegal mais lucrativo do mundo, atrás apenas dos tráficos de drogas e armas. Por isso espécies raras ou em extinção são vendidas por valores altíssimos, um exemplo foi a cobra encontrada em 2009, em uma mata no Rio de Janeiro, ela tinha uma condição genética que a deixava com a pele branca e olhos pretos, por ser uma espécie única no mundo foi transferida para um zoológico. No entanto, a diretora do local na época acabou vendendo ilegalmente a cobra pelo valor de 1 milhão para um norte-americano, o contrabando foi feito pela fronteira de Roraima com a Guiana,o caso só foi descoberto anos mais tarde, os responsáveis pela venda foram presos pelo tráfico internacional de animais, contrabando d apropriação indevida e o comprador teve sua prisão decretada. A cobra batizada de Princesa Diamante não foi encontrada apenas os seus filhotes, esses que foram transferidos para o Brasil. Infelizmente esse caso só foi descoberto por se tratar de uma espécime raríssima, ainda milhares de animais em todo o mundo continua sendo traficado diariamente.
Referência:
https://www.todamateria.com.br/trafico-de-animais/

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/10/jiboia-rara-que-pode-custar-ate-us-1-milhao-esta-desaparecida.html

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A animação “Rio” e o tráfico de animais silvestres.

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A animação “Rio” e o tráfico de animais silvestres.

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No filme “Rio” é retratado a história de uma ave chamado Blu, ele é uma arara-azul que é ameaçada de extinção. Nessa obra cinematográfica, o Blu é sequestrado e levado para um cativeiro repleto de outras aves para serem contrabandeadas. Infelizmente, as

cenas da animação abordam uma realidade do Brasil, que é o tráfico de animais silvestres, pois em 2019, o órgão não governamental (Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres) aponta que todo ano 38 milhões de animais sejam retirados do seu habitat natural por traficantes. O filme “Rio” está disponível nas plataformas digitais Disney+ e Telecine. Acesse ao link para maior informação sobre o tema abordado: https://renctas.org.br.

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Ao caminhar dos anos, percebe-se cada vez mais os números crescentes de pessoas que optam por criar animais, muitos assumindo papéis importantes no meio familiar. Em contrapartida, o número de pessoas nas famílias reduziu bastante por causa desse comportamento. A chamada “Humanização dos pets” tem movido diversos debates polêmicos, embora as pessoas tenham atitudes inocentes quanto a isso, com a afirmativa de está só “mimando” um pouco seu pet pode trazer consequências graves. Segundo veterinária comportamentalista da Red Petz, Katia de Matino, ela pensa que a humanização dos pets pode provocar a supressão de necessidades naturais dos animais como correr, brincar, farejar e estar em contato com os animais. Seguindo essa linha de pensamento, ela quis dizer que se você mimar muito seu pet você acaba fazendo com que ele perca seus hábitos e instintos, começam a criar alguns desvios comportamentais como agressividade, ansiedade de separação, medos, alguns até problemas de compulsam e dificulta também a sua relação com outros da espécie.

Para saber mais, acessar essa fonte de informação:
https://www.uol.com.br/nossa/noticias/redacao/2021/01/26/tratar-pet-como-gente-qual-o-limite-e-as-consequencia-desse-comportamento.htm

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Festa de aniversário, roupinha, carrinho de bebê, gravatinha, lacinho, sapatinho, dormir na cama do tutor, ser chamado de filho... Afinal de contas, existe um limite para a humanização dos pets? Uma margem de segurança que garanta o bem-estar dos bichinhos e a satisfação dos humanos? A polêmica é garantida e pode gerar longas discussões.

A publicitária Fernanda Penha Dias, 48 anos, pode dizer muito bem o que é ser julgada pela forma como trata seus pets. Já foi criticada nas redes sociais que mantém em nome deles, mas garante que entre os amigos não há problemas. "São pessoas que agem como eu, não sofro críticas".

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Tratar pet como gente: qual o limite e as consequências deste comportamento

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Festa de aniversário, roupinha, carrinho de bebê, gravatinha, lacinho, sapatinho, dormir na cama do tutor, ser chamado de filho... Afinal de contas, existe um limite para a humanização dos pets? Uma margem de segurança que garanta o bem-estar dos bichi

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No Art. 32 da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), fala que praticar qualquer ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime.
Em caso de ocorrência a pena é de  detenção de três meses a um ano e multa. Além disso, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se houver a morte do animal.

Saiba mais sobre a zoofilia acessando o link:
https://peritavegana.com/o-que-e-zoofilia/

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Nos últimos anos cada ,vez mais, pessoas estão optando por ter um pet de que ter relações com humanos, oque possui lados positivos e negativos a isso, já que isso pode gerar lucros e empregos para petshop e ate mesmo na criação de novas técnicas e produtos para  a criação do animal como raçoes naturais, roupas, e é fato que pessoas pegam algumas centenas e ate milhares em seus animais, um exemplo são os cães da rainha Elizabeth II onde ate mesmo possuem o próprio chef gourmet para a preparação de suas refeições, vivendo ate melhor do que muitas pessoas, mais isso é um caso extremo.

Em contra partida esse zelo pode trazer problemas como antropoformismo, que é quando alguém atribui características humanas aos animais , e isso pode causar problemas de saúde, por exemplo, algumas pessoas costumam dar banhos diários em seus pets, ate mais de uma vez por dia, e isso é extremamente ruim para  sua saude  principalmente para aqueles com mais pelos já que se tomarem banho todos os dias podem gerar hipotermia,

Então oque podemos concluir é que, devemos sim ser cuidadosos com nossos bichinhos, mas esse zelo deve ser dozado, pois isso pode trazer sérios problemas a sua saude.
referencia:
https://www.petshopcontrol.com.br/blog/humanizacao-de-pets/

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O tráfigo de animais silvestres além de ser configurado como uma prática criminosa é responsável por muitas espécies entrarem em extinção, como também a falta da preservação da biodiversidade brasileira e é justamente essa biodiversidade que explica o por que do Brasil ser uma das principais rotas do tráfico, tornando-se um alvo direto das quadrilhas e organizações criminosas desta atividade. De acordo com a Renctas (Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres), as aves são os animais mais explorados para compra e venda no mercado ilegal, devido a algumas das suas habilidades como a capacidade da imitação de som. Além disso, o tráfico de animais provoca consequências não apenas no que se refere a ameaças de extinção das espécies nativas ou da movimentação de atividades econômicas, ilegais e clandestinas, que representa todo esse processo de tráfico animal, mas também a saúde da população. Como por exemplo, o caso da naja que ganhou visibilidades nos meios midiáticos, o responsável que mantinha em cativeiro a serpente era um estudante de Medicina Veterinária, ele foi picado e o  veneno liberado pela cobra no momento da picada levou o estudante a ficar em coma, que por fim foi salvo pelo Instituto Butantan. Outro exemplo disso é a atual pandemia do novo coronavírus, que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) foi inicialmente causada pelo contato de humanos com animais silvetres.  Portanto, conclui-se que há muitas dificuldades para serem enfrentadas no combate ao tráfico de animais silvestres, sendo necessário que a sociedade juntamente com o poder público cumpram seu dever constitucional e ofereçam a proteção à fauna que ainda temos o privilégio de prestigiar dessa diversidade rica de espécies nativas.

Referências:
Caso Naja: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/08/11/cobra-naja-que-picou-estudante-de-veterinaria-no-df-e-transferida-para-instituto-butantan-em-sao-paulo.ghtml

http://coc.fiocruz.br/index.php/pt/todas-as-noticias/1816-especial-covid-19-a-covid-19-e-a-relacao-entre-humanos-e-animais-zoonoses-e-zooterapias.html

https://renctas.org.br/trafico-de-aves-corresponde-a-80-das-especies-de-animais-contrabandeados-no-brasil/

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A comercialização ilegal de animais silvestres que são retirados da natureza e uma atividade ilícita que ocorre em todo mundo, no qual o Brasil é uma das principais fontes de contrabando de fauna mais de 12 milhões de animais são contrabandeados a cada ano, assim segundo o IBAMA o alto índice de retirada desses animais do seu habitat coloca  em risco  a biodiversidade da fauna brasileira. Nesse sentido, a fiscalização sobres essas práticas ilegais são pouco eficiente, segundo a constituição federal, no seu artigo 225, encarrega o poder público a responsabilidade de assegurar todos os direitos de proteger o meio ambiente no que diz respeito à fauna silvestre. Portanto, e preciso melhores políticas públicas para proteção da fauna e a flora brasileira no que também engloba o tráfico de animais silvestres.

Referências:
http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/bitstream/1235813/1588/1/Monografia%20Luciana%20Carvalho%20de%20Souza.pdf

https://www.todamateria.com.br/trafico-de-animais/

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De acordo com o Art. 4º da Declaração dos Direitos dos Animais: “todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir”.
No entanto, práticas como o tráfico de animais rompem tal direito. De acordo com a ONU, o tráfico de animais é a terceira atividade ilegal que mais gera dinheiro no mundo perdendo apenas para o tráfico de drogas e armas.
Essa atividade ilícita contribui diretamente para a extinção dessas espécies, como por exemplo a arara azul devido a sua alta procura por colecionadores. Além da extinção, é evidenciada a destruição do ambiente onde esses animais vivem visto que afeta diretamente o equilíbrio ecológico deste.
O tráfico de animais é considerado um crime de acordo com o inciso III, Art.29 da Lei 9.605/98 onde é proibido a venda, exportação, aquisição, guarda em cativeiro ou transporte de ovos ou larvas, sem a devida autorização. Porém, devido ao descaso da sociedade acerca do assunto, poucas denúncias são feitas ou quando há denúncia essas punições dificilmente são  realizadas de modo efetivo.

Para um maior conhecimento sobre o assunto acesse: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10681/Trafico-de-animais-silvestres

REFERÊNCIAS:

https://www.todamateria.com.br/trafico-de-animais/

https://www.mamiraua.org.br/pdf/e9b4b78d53d8ade06367be893d9bd826.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

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No dia 27 de Janeiro de 1978 foi proclamada pela UNESCO a declaração dos direitos dos animais. Tal declaração foi necessária para que houvesse uma conscientização acerca do bem estar dos animais –sejam eles domésticos ou até silvestres. Apesar de serem irracionais, os animais são capazes de sentir dor e de demonstrar emoções, logo são seres vivos que necessitam de respeito e tratamento digno.
Logo, com essa declaração os animais se tornaram portadores de direitos e aquele que infringi-los estará cometendo um crime contra a vida e será punido perante lei.
O descaso ou o desconhecimento desses direitos implicam na normalização de atos imprudentes contra esses seres, portanto é de extrema importância a sua divulgação para que, assim, todas as espécies tenham uma vida digna.

"Hoje, mais do que nunca, a vida deve ser caracterizada por um senso de Responsabilidade Universal, não apenas de nação para nação e de humano para humano, mas também de humano para todas as formas de vida"- Dalai Lama.

Referências:

https://www.svb.org.br/205-vegetarianismo/saude/artigos/756-declaracao-universal-dos-direitos-dos-animais

https://www.purina-latam.com/pt-br/br/purina/nota/protecao-animal-dia-internacional-dos-direitos-dos-animais

https://www.mamiraua.org.br/pdf/e9b4b78d53d8ade06367be893d9bd826.pdf

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Segundo a Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação), o Brasil é o terceiro país do mundo com maior população de animais domésticos. São 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 19,1 milhões de peixes, 39,8 milhões de aves e mais de 2,3 milhões de outros animais, totalizando 139,3 milhões de bichinhos de estimação para proporcionar muito amor e carinho no lar. O aumento da humanização de Pets é acarretado pelo o amor que o tutor daquele animal tem por seu mascote, em querer deixar ele mais fofinho, vestindo roupas, calçados, acabam aí por sua vez os tratando como filhos. Isso traz benefícios tanto pro dono, quanto pro animal. Mas isso também pode acarretar em vários problemas, porque acabam não enxergando as necessidades especificas desse animal.

Referências:
https://www.boehringer-ingelheim.com.br/quem-somos/conexao-com-executivos/humanizacao-dos-pets-um-grande-mercado

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Existem duas razões pelas quais optamos por comer alguns animais, mas não outros. Temos uma razão lógica e uma razão emocional.
Logicamente, as vacas são mais eficientes na criação do que os cães ou gatos. As vacas comem grama, grãos e ervas daninhas selvagens, enquanto os cães e gatos precisam ser alimentados com carne, que é ineficiente.
Emocionalmente, nossa sociedade pensa em cães e gatos como animais de estimação de uma forma que não pensamos em vacas. Embora as vacas tenham sido domesticadas por 10.000 anos, há algumas evidências que sugerem que os cães foram domesticados por até 40.000 anos.
Os cães são vistos como companheiros humanos, enquanto o gado é simplesmente visto como comida. A palavra "gado" é derivada da palavra francesa "bens móveis", que significa propriedade.
Mesmo tendo um lugar especial em nossos corações para os cães, as vacas são extremamente inteligentes e capazes dos mesmos sentimentos, emoções e comportamentos complexos dos cães, e a distinção que fazemos é puramente social.

Para saber mais, acesse:
https://faunafacts.com/cows/why-do-we-eat-cows/

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Uma linda arena com bandeiras vermelhas espalhadas, peões exibindo suas belas vestimentas e se apresentando como homens valentes e corajosos; luz, som alto, ambiente alegre, grandes patrocinadores, uma plateia aviada por entretenimento, uma festa magnífica! Por detrás da arena, um curral, bovinos e equinos de grande porte estão lá e, sem a visão do público, são submetidos aos mais diversos meios de maus-tratos, que serão detalhados neste trabalho, e tudo para ficarem no ‘’ ponto certo ‘’ de estresse, sofrimento e dor; o ponto que transforma um pacifico animal em uma fera indomável... vamos aos fatos e as práticas.

São promovidos no Brasil, especialmente em áreas rurais, eventos denominados rodeios e vaquejadas, nos quais, no primeiro caso, bovinos novilhos e equinos são utilizados, a fim de serem dominados pelos peões. Para a preparação dos animais, que deveram corcovear, pular e demonstrar agressividade, são utilizados uma série de técnicas, a fim de estressá-los ao máximo, torturá-los, provocando intensa dor. Tudo, tal como já descrito, para que os animais se apresentem na plateia transparecendo a (falsa) agressividade, com movimentos de pulo, já que, como todas nós sabemos, bois não pulam! Dessa forma, já desvendado o mistério: por que os animais pulam e corcoveiam nas arenas de rodeio.

Referências:

https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista73/revista73_242.pdf

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A sexualidade humana é muito ampla, entre elas encontra as parafilias, que podem ser conceituas como atitudes sexuais atípicas, uma das parafilias mais marcantes é a zoofilia, a qual se trata da relação sexual entre um ser humano e um animal. Segundo Stamateas, "a zoofilia pode ser vista como um contato sexual entre um homem e um animal.  Pode ser não apenas a relação sexual em si, mas também a excitação por contato ou inspeção dos animais". A prática da zoofilia pode causar danos sérios aos animais e é um crime previsto na Lei  nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998.
Melissa Félix
Referência: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/1577/1/LARISSA%20VIEIRA%20RIBEIRO%20-%20TCC.pdfhttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/1577/1/LARISSA%20VIEIRA%20RIBEIRO%20-%20TCC.pdf

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Segundo a Declaração Universal do direitos dos Animais, Art. 10, parágrafo 1 e 2, animal nenhum deve ser explorado para divertimento do homem, bem como, espetáculos que os utilize são incompatíveis com a dignidade do animal. Ou seja, sujeitar o animal à eventos com o fito de entretenimento do público, sem condições mínimas de cuidados à sua saúde e bem estar, é um ato claro de crueldade e apatia perante a vida dos seres sencientes. Uma vez que se trata do bem maior do animal, cultura nenhuma pode sobrepor-se a legislação, uma vez que esta é criada para assegurar o direito principalmente à vida do animal, enquanto a outra, é exclusiva criação da sociedade.

Referências:
https://www.mamiraua.org.br/pdf/e9b4b78d53d8ade06367be893d9bd826.pdf

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Conforme, Mazoyer e Rodart (2010), história das agriculturas no mundo, a domesticação de animais é um período discutido no neolítico com protoculturas e protocriações, que foram alteradas pelo homem. Entretanto a domesticação faz menção a maior produção ou melhor alimento, de outra maneira surge a domesticabilidade, que são as relações que um humano tem de maneira afetiva com um animal. Paralelamente, a Yulin, a sociedade ocidental rejeita a ideia de se alimentarem de seus melhores amigos, justamente pelo choque cultural e a domesticabilidade que foi mais expressada no ocidente, como a humanização, filhotização e geriatrização dos cães para ocupar uma lacuna humana ou a falta de uma intercomunicação. Portanto, a baixa domesticabilidade de bovinos, ovinos e suínos não nos colocou ''em seus lugares'', o que muitos ativistas vêm tentando fazer hodiernamente.

Referências: http://guaiaca.ufpel.edu.br/bitstream/ri/2842/5/Por%20dez%20vacas%20com%20cria%20eu%20n%c3%a3o%20troco%20meu%20cachorro.pdf

http://docs.fct.unesp.br/docentes/geo/bernardo/BIBLIOGRAFIA%20DISCIPLINAS%20POS-GRADUACAO/HISTORIA%20DA%20AGRICULTURA/Historia_das_agriculturas.pdf

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Segundo o artigo 9º da declaração universal dos direitos dos animais, publicado pela UNESCO em Bruxelas, afirma que ''quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor. '' No caso do Fois gras, o  pato, ganso ou marreco têm seu fígado dilatado, por tanta comida que é ingerida, mesmo que o animal não tenha fome, deixando seu órgão hipertrofiado. Desse modo, ele sofre dor e ansiedade antes do abate. Entretanto, esse patê continua sendo fabricado, porque é considerado como uma iguaria, item de luxo, e proibido em muitos países.
Referências: https://www.mamiraua.org.br/pdf/e9b4b78d53d8ade06367be893d9bd826.pdf

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📽 Cowspiracy

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De acordo com Vera e Soto (2018), a zoofilia ou bestialidade é uma forma de torturar o animal pela agressão praticada, que consiste nas relações sexuais homem-animal, o que é antes considerado um tipo de violação dada a ausência do consentimento do animal e, portanto, o desvio da natureza do acasalamento que cada espécie possui.
Para saber mais, acessar a fonte dessa informação: https://www.eumed.net/rev/oel/2018/05/zoofilia-bestialismo.html

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Legislações brasileiras vinculadas aos direitos dos animais

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Legislações brasileiras vinculadas aos direitos dos animais

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✅ Lei dos Crimes Ambientais

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Legislações brasileiras vinculadas aos direitos dos animais

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Legislações brasileiras vinculadas aos direitos dos animais

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✅ Constituição Federal

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Legislações brasileiras vinculadas aos direitos dos animais

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Legislações brasileiras vinculadas aos direitos dos animais

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✅ Decreto de Proteção aos Animais

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Para refletir. 🤠🐮
Considerando a realidade de nossa região amplamente pecuarizada, onde existem tradições culturais vinculadas com os bovinos, o que você pensa dos rodeios e vaquejadas, considerando a declaração universal dos direitos dos animais? A cultura pode se sobrepor à legislação?

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Para refletir.
Você já ouviu falar em fois gras? É uma iguaria francesa caríssima, super apreciada. Mas você tem ideia de como ela é fabricada? Confira informações sobre isso na notícia abaixo. E então busque responder o seguinte: qual artigo da declaração universal dos direitos dos animais o fois gras agride? e por que, mesmo assim, esse patê continua sendo fabricado?

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Esta iguaria típica da França é um patê gorduroso feito com o fígado dilatado de patos, gansos e marrecos. Para que o órgão fique hiperdesenvolvido, as aves são submetidas a uma vida confinada e uma alimentação forçada, o que gera protestos de grupos de ecologistas do mundo todo. Alemanha, Itália, Israel e Grã-Bretanha até já proibiram a comida. A tradição do foie gras é antiga: há registros de que egípcios e romanos já o produziam, alimentando suas aves com figos durante seis meses. Hoje, utiliza-se uma ração gordurosa, geralmente consumida por patos - que são mais baratos que o ganso e o marreco e têm a capacidade natural de acumular gordura, por serem aves migratórias e precisarem armazenar energia.

P AGANDO O PATO

Em seus últimos dias, a ave come até o fígado crescer 12 vezes
1. No geral, usam-se patos da raça mulard (resultado do cruzamento entre o pato-de-pequim e o marreco). Nos primeiros 100 dias, eles comem milho e são criados soltos. Depois, é hora de ir para o confinamento, que facilita a engorda.

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2. Alguns criadores mantêm iluminação artificial para que o bicho fique mais tempo acordado (e, portanto, comendo). São duas doses de ração por dia, por um período de dez dias a quatro semanas. Muitas vezes, a gororoba é injetada por um cano que vai direto ao esôfago, preso ao pescoço por um anel.

3. O fígado do bicho ganha certo amargor ao tentar metabolizar os excessos da dieta. Hiperestimulado, ele chega a crescer até 12 vezes seu tamanho normal - com a gordura correspondendo a 65% de seu peso. No fim, o órgão de um pato pode atingir 0,5 kg. O de um ganso, até 2 kg.

4. Com pouco mais de quatro meses, o animal está pronto para o abate. O fígado se tornou uma massa semissólida, macia e de cor pálida. Há quem prefira comê-lo recém-retirado do animal. Ele também pode ser cortado em fatias ou cozido e servido frio.

A ração é constituída por muito carboidrato, vindo do amido de milho, além de gordura de porco e de ganso.

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FONTES Agrivert, Villa Germânia e Comida & Cozinha, de Harold McGeeok

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Esta iguaria típica da França é um patê gorduroso feito com o fígado dilatado de patos, gansos e marrecos. Para que o órgão fique hiperdesenvolvido, as aves são submetidas a uma vida confinada e uma alimentação forçada, o que gera protestos de grupos de ecologistas do mundo todo.

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Para refletir.
A notícia abaixo aborda o Festival de Yulin, na China, festival mundialmente conhecido pelo fato de cães serem sacrificados para servirem de alimento ao público. Após a leitura da notícia, compartilhe suas reflexões e tente responder a seguinte pergunta: para além da questão sanitária, por que nos chocamos com o sacrifício de cães para alimentação humana, mas não nos chocamos com o sacrifício de bovinos, ovinos, suínos, etc?

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Vários açougueiros com cães sacrificados no mercado de Yulin, nesta quinta-feira TYRONE SIU / REUTERS

Mais uma vez neste ano, desafiando proibições e alertas sanitários, a cidade chinesa de Yulin realiza nesta quinta-feira, coincidindo com o solstício de verão, seu Festival da Carne de Cachorro e Licor de Lichia, onde milhares de cães serão sacrificados para serem preparados e devorados pelo público. No passado, costumava-se abater 10.000 cachorros durante o festival, mas nos últimos anos a cifra se reduziu para cerca de mil, segundo os organizadores. Mesmo assim, no mundo ocidental, onde o cão é considerado o melhor amigo do homem, as imagens de cachorros enjaulados, decapitados, assados e destrinchados são difíceis de digerir.

O festival de Yulin, na região autônoma de Guangxi (sudeste), por enquanto resiste à lei que proíbe a venda de carne de cachorro em restaurantes, mercados e outros comércios do país, assim como à mobilização de muita gente contrária à matança. Milhões de assinaturas (a última contagem somava 12 milhões) foram recolhidas na China e no resto do mundo para acabar com o sacrifício maciço de cães.

Um simples passeio pelo mercado Dashichang basta para conhecer a magnitude da matança. Cães e gatos (estes em menor quantidade) se amontoam em jaulas nas bancas, ou já sacrificados nos açougues, e são exibidos assados. Além disso, é fácil ver tanto pessoas comendo-os e brindando com licor como ecologistas e animalistas comprando animais ainda vivos para salvá-los. Um cachorro custa cerca de 45 reais neste mercado.

O que muitos desconhecem é que grande parte dos cães que acabam servidos neste festival são obtidos ilegalmente, pois costumam ser animais que vivem nas ruas ou foram roubados de seus donos. "Existem graves riscos para a saúde pública associados aos cães roubados que são abandonados e não vacinados e que podem hospedar doenças, inclusive a raiva. Ou mesmo que sejam envenenados com cianureto pelos ladrões e que posteriormente entrem na cadeia alimentar", disse a diretora da organização Animal Asia, Jill Robinson, à agência Efe.

A conscientização social sobre o "mercado negro" criado por este festival também está presente nas ruas de Yulin, onde há cartazes nos quais se lê: "Resista ao festival da carne de cachorro e resgate os cães". Não há na China uma legislação que proteja esses animais, cada vez mais populares como mascotes entre a crescente classe média local, e nem sequer a circunstância de que 2018 seja um ano do cachorro, segundo o horóscopo chinês, serve para estimular essa proteção.

Os defensores do festival afirmam que comer cachorro - 10 milhões desses animais são consumidos por ano na China, segundo as organizações defensoras dos animais - é uma tradição na região de Guangxi, e que não é diferente de se alimentar de outras espécies criadas para esse fim. Apesar da crença popular de que na China se come carne de cachorro de maneira generalizada, ela só é consumida em algumas áreas do sul do país, como Guangxi, Guizhou e Cantão, e em áreas do nordeste habitadas pela etnia coreana.

Adere a

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A grande matança chinesa de cachorros para serem comidos na festa de Yulin

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Mais uma vez neste ano, desafiando proibições e alertas sanitários, a cidade chinesa de Yulin realiza nesta quinta-feira, coincidindo com o solstício de verão, seu Festival da Carne de Cachorro e Licor de Lichia, onde milhares de cães serão sacrificados para serem preparados e devorados pelo público.

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No link abaixo, conheça cada um dos artigos constituintes dos direitos dos animais.
🐮🐷🦊🦒🦁🐺🐶🐵🐼🐴🐔

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Considerando que todo o animal possui direitos; Preâmbulo:

Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;
Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;
Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

Todos os animais nascem iguais perante a
vida e têm os mesmos direitos à existência.

Proclama-se o seguinte:

Artigo 1º

Artigo 2º

1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

2. O homem, como espécie animal, não pode
exterminar os outros animais ou explorá-los
violando esse direito; tem o dever de pôr os
seus conhecimentos ao serviço dos animais.

3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos
cuidados e à proteção do homem.

1. Nenhum animal será submetido nem a
maus tratos nem a atos cruéis.

2. Se for necessário matar um animal, ele
deve de ser morto instantaneamente, sem
dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem
tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente
natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito
de se reproduzir.

2. Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins
educativos, é contrária a este direito.

1. Todo o animal pertencente a uma espécie
que viva tradicionalmente no meio ambiente
do homem tem o direito de viver e de
crescer ao ritmo e nas condições de vida e de
liberdade que são próprias da sua espécie.

2. Toda a modificação deste ritmo ou destas
condições que forem impostas pelo homem
com fins mercantis é contrária a este direito.

1. Todo o animal que o homem escolheu para seu
companheiro tem direito a uma duração de vida
conforme a sua longevidade natural.

2. O abandono de um animal é um ato cruel e
degradante.

Todo o animal de trabalho tem direito a
uma limitação razoável de duração e de
intensidade de trabalho, a uma alimentação
reparadora e ao repouso.

1. A experimentação animal que implique
sofrimento físico ou psicológico é in-
compatível com os direitos do animal,
quer se trate de uma experiência me-
dica, científica, comercial ou qualquer
que seja a forma de experimentação.

2. As técnicas de substituição devem de
ser utilizadas e desenvolvidas.

Quando o animal é criado para alimentação,
ele deve de ser alimentado, alojado,
transportado e morto sem que disso resulte
para ele nem ansiedade nem dor.

1. Nenhum animal deve de ser explorado
para divertimento do homem.

2. As exibições de animais e espetáculos
que utilizem animais são incompatíveis
com a dignidade do animal.

Todo o ato que implique a morte de um
animal sem necessidade é um biocídio,
isto é um crime contra a vida.

1. Todo o ato que implique a morte de um
grande número de animais selvagens é um
genocídio, isto é, crime contra a espécie.

2. A poluição e a destruição do ambiente
natural conduzem ao genocídio.

1. O animal morto deve de ser tratado
com respeito.

2. As cenas de violência de que os animais
são vítimas devem de ser interditadas no
cinema e na televisão, salvo se elas
tiverem por fim demonstrar um atentado
aos direitos do animal.

Terminamos com uma bela frase para ser refletida por todos:
"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou
vegetal ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante".
Albert Schweitzer

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Considerando que todo o animal possui direitos; Preâmbulo: Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais

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O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Foi proclamada em 1978 pela UNESCO.

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No decorrer da evolução da sua espécie, o ser humano empenhou-se em uma constante luta com a natureza em busca de sua sobrevivência.

Era preciso resistir a toda à espécie de hostilidades que o espaço oferecia, desde abalos sísmicos, furacões, glaciações, secas, enchentes, etc.
Nesse sentido, a relação entre seres humanos e animais foi utilizada, entre tantas outras, como uma maneira de sobrevivência.

Desde a Pré-História (principalmente a partir da domesticação no Neolítico), os animais vem sendo "utilizados" pelos seres humanos para distintas finalidades: alimentação, companhia, experiências, lazer, transporte, etc.
Sociologicamente, podemos compreender a domesticação dos animais como expressão do "poder" da espécie humana sobre as demais espécies animais.

Em uma visão antropocêntrica (ser humano afastado da natureza, como centro do universo), a espécie humana parece acreditar que as demais espécies animais estão "ao seu dispor" e começou a explorá-las não somente para subsistência.