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Aqui você poderá assistir alguns vídeos animados sobre o Orçamento Público Brasileiro.

Já imaginou a sua cidade sem o orçamento público? Como ela seria?

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Orçamento Fácil - Vídeo 01 - A série de animação desenvolvida pelo Senado sobre orçamento público

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Será que sobra dinheiro nos orçamentos públicos???

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Será que sobra dinheiro nos orçamentos públicos???

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No 3º vídeo da nossa série animada vamos falar sobre

orçamento público brasileiro e suas leis orçamentárias: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

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Orçamento Fácil - Vídeo 03 - Sistema orçamentário brasileiro ( leis orçamentárias ): PPA, LDO e LOA

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

&nbsp O Estado nacional, por meio de seus órgãos administrativos, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e, mais recentemente, pela consecução do bem-estar social da população, sobretudo no que diz respeito à execução da política de atendimento de suas necessidades básicas.

&nbsp Nesse sentido, o legislador constitucional originário houve por bem traçar objetivos a serem alcançados pelo Estado brasileiro, estabelecendo-os no art. 3º da Carta Magna, a saber:

&nbsp "Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

&nbsp I - construir uma sociedade livra, justa e solidária;

&nbsp II - garantir o desenvolvimento nacional;

&nbsp III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

&nbsp IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

&nbsp Muito mais do que um rol casuístico, o citado dispositivo legal é, na verdade, uma norma constitucional dirigente, pois presta-se a estabelecer um plano para a evolução política do Estado, ocupando-se, assim, não com uma situação presente, mas com um ideal futuro, visto que condiciona a atividade estatal à sua concreta realização.

&nbsp Tais objetivos constituem, por assim dizer, as razões fundamentais para a existência do planejamento e do orçamento no âmbito do setor público, pois estes mecanismos são as principais ferramentas para a consecução de políticas condizentes com as exigências de uma sociedade democrática e participativa, cujos membros devem ser partes integrantes do processo de gestão dos recursos públicos.

&nbsp Assim, o planejamento das ações governamentais e sua materialização sob a forma orçamentária (receitas e despesas), ambos servindo como instrumentos para a realização de uma gestão fiscal responsável (no sentido de se alcançar estabilidade econômica e desenvolvimento sustentável), constituem, pois, o objeto do presente estudo, o qual pretende, em síntese maior, traçar uma visão geral sobre o orçamento público brasileiro, desde o aspecto conceitual até as mais recentes mudanças que vêm sendo implementadas na realização de sua gestão.

O QUE É O ORÇAMENTO PÚBLICO?

&nbsp A origem da palavra orçamento é de origem italiana: " orzare", que significa " fazer cálculos".

&nbsp Lembra o professor CELSO RIBEIRO BASTOS que a finalidade última do orçamento " é de se tornar um instrumento de exercício da democracia pelo qual os particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem efetivadas as despesas e permitidas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária" ( in "Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário", 2ª edição, Saraiva/1992, pg. 74).

&nbsp O citado jurista conclui afirmando que " o orçamento é, portanto, uma peça jurídica, visto que aprovado pelo legislativo para vigorar como lei cujo objeto disponha sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas. O seu objeto, portanto, é financeiro" ( in obra e p. citadas).

&nbsp Definindo como jurídica a natureza do orçamento, tem-se que o mesmo encontra fundamento constitucional nos arts. 165 a 169. Da análise dos citados dispositivos depreende-se a instituição de uma moderna estrutura, que abre amplas possibilidades de integração das esferas referentes ao planejamento e à questão orçamentária (esta tomada numa acepção de instrumento de apoio à consecução dos respectivos programas de governo).

&nbsp Com efeito, para a gestão de recursos públicos, considerando principalmente as finalidades últimas do Estado, mister a existência de um estudo prévio consolidado sobre o montante da receita e o quantitativo de despesas necessários à execução do plano de ação governamental. Dessa necessidade foi que surgiu o orçamento, cujo conceito prestar-se a espelhar a situação financeira de um país em determinado período de tempo.

&nbsp Importante ressaltar que nos Estados que adotam a forma federativa a repartição de competências observa, antes de tudo, a autonomia dos entes federados. Tal característica encontra-se presente, inclusive, no tocante ao orçamento, de modo que União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios podem e devem definir seus orçamentos, levando em conta suas prioridades e características. Isso, contudo, não impede que alguns aspectos de interesse geral exijam ações conjuntas que acabam por criar uma interdependência e, por conseguinte, exigir uma coordenação entre os orçamentos.

&nbsp O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

&nbsp As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições, como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além das receitas tributárias, os gastos do governo podem ainda ser financiados por operações de crédito - que nada mais são do que o endividamento do Tesouro Nacional junto ao mercado financeiro interno e externo.

&nbsp As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas podem ser maiores ou menores do que foram inicialmente previstas. Se a economia crescer durante o ano mais do que se esperava, a arrecadação com os impostos tende a aumentar. O movimento inverso também pode ocorrer.

&nbsp Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso um projeto de lei solicitando autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, definem-se as despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas, constituindo o chamado "c ontingenciamento".

ORÇAMENTO - BREVE ANÁLISE RETROSPECTIVA

&nbsp Antes de adentrar nos aspectos específicos da matéria orçamentária, necessário proceder a uma rápida análise da evolução histórica da figura do orçamento público no Brasil.

&nbsp A experiência demonstra, ao longo dos últimos anos, a preocupação em fortalecer a vinculação existente entre planejamento e orçamento. Ao contrário do que ocorria em períodos de altos índices inflacionários, hoje é possível planejar (pelo menos a curto e médio prazo) ações voltadas à realização eficiente de políticas públicas de bem-estar. É a programação orçamentária voltada não só para o controle de gastos, mas também para a avaliação de resultados.

&nbsp Com esse objetivo, foram promovidas mudanças metodológicas na elaboração e acompanhamento da execução orçamentária, cuja ênfase recaísse sobre a alocação de recursos com vistas à consecução dos objetivos de governo, consubstanciados no plano governamental e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, preconizando, pois, a adequação das necessidades de realização de despesas à realidade cada vez mais gritante da restrição de recursos destinados ao seu financiamento.

&nbsp O processo de elaboração foi aperfeiçoado na tentativa de eliminar a prática já tão enraizada nas unidades orçamentárias de elaborar propostas pedindo o máximo de recursos possível, de modo que se pudesse conferir aos órgãos centrais (com poder político-decisório) a faculdade de ajustar o volume das demandas à receita existente, de modo que cada unidade fosse contemplada com um montante de recursos "suficiente" para o desenvolvimento de suas atividades e para os novos projetos.

&nbsp A principal mudança refere-se à transição entre a época de altos índices de inflação para a realidade atual, na qual as taxas parecem ser controláveis. No período inflacionário, o orçamento era elaborado a preços correntes e, ao longo da execução, corrigiam-se as distorções de preços através de suplementações, pois os valores orçados já não correspondiam, quando do desembolso, ao montante necessário ao cumprimento da despesa. Não havia correspondência entre a realidade da execução orçamentária com a execução financeira das despesas, que acabavam sendo mensalmente corrigidas.

&nbsp Com a redução dos índices de inflação, nova metodologia foi adotada, qual seja a introdução da sistemática de indexação do orçamento à sua execução a preços constantes, o que acabou permitindo às unidades executoras a reavaliação permanente de seus gastos, sobretudo em face da efetiva disponibilidade de recursos.

&nbsp Dessa forma, o orçamento passou a ser peça estratégica para o controle financeiro, deixando compatíveis receitas e despesas em volume, dentro de um determinado período de tempo.

&nbsp Como instrumento de análise da gestão pública, os dados constantes dos orçamentos das duas últimas décadas revelam, em números, que nem mesmo o aumento da arrecadação de recursos financeiros foi capaz de reduzir o déficit público brasileiro. Estudos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (disponíveis no respectivo site na Internet) demonstram que a estabilização da economia propiciou a elevação da receita pública ao ponto em que a carga tributária exibiu um índice de 35% do PIB em 1995, enquanto na década de 80 esta mesma relação apresentou um índice médio de 24,9% do Produto Interno Bruto.

&nbsp Esses números deixam evidente que a crise fiscal não é caracterizada pelo desempenho insatisfatório no tocante à obtenção de receitas, mas sim pela rigidez das despesas: pessoal; gastos com assistência e previdência dos servidores; juros da dívida interna e externa, além de contratos com taxas de correção exorbitantes, isso sem falar no montante de despesas desnecessárias e das alheias à função estatal. Confirma-se, assim, a regra de que o Estado é perdulário, de que gasta muito e, principalmente, de que gasta mal.

DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS:

&nbsp Na elaboração orçamentária, a doutrina do Direito Constitucional e do Direito Financeiro conferem ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários.

&nbsp Tais princípios constituem linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Em geral, são premissas maiores, que informam mesmo o legislador no ato de elaboração das leis orçamentárias.

&nbsp Existem, pois, de um lado e principalmente, para reforçar a utilização do orçamento como mecanismo de controle sobre a atividade desenvolvida pelo Estado e, de outro lado, como orientadores de todo o ciclo orçamentário (período compreendido entre a elaboração da proposta orçamentária e o encerramento do orçamento, compreendendo as fases de elaboração, aprovação, execução e controle).

&nbsp A regra básica para a formulação do orçamento seria aquela que houvesse estabelecido o equilíbrio das receitas previstas e das despesas autorizadas, constituindo, pois, verdadeiro axioma da elaboração da respectiva lei. Entretanto, a Constituição brasileira, seguindo a tendência das constituições modernas, não contempla tal princípio, pelo menos não o faz de forma explícita.

&nbsp A lacuna deixada pela ausência do princípio do equilíbrio no bojo da lei maior tem explicação na evolução econômica experimentada pelos Estados desde a grande crise de 1929, a partir da qual a tese de orçamento equilibrado passou a constituir muito mais um ideal, na maioria das vezes prejudicial, por forçar, a toda ordem de sorte, a flutuação de alíquotas tributárias e a realização de cortes em programas de governo, sempre que se experimentasse o desequilíbrio.

&nbsp A despeito da não previsão, de forma expressa, do princípio do equilíbrio, pode-se dizer que a correta aplicação dos demais princípios orçamentários, conjugada a uma política responsável de gestão, certamente tenderá ao equilíbrio, tido, pois, como fim e não como premissa.

&nbsp Seguindo tal tendência, a própria Lei nº 4.320, que estatui normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração, estabelece os fundamentos da transparência orçamentária, dispondo em seu art. 2º, in litteris:

&nbsp "Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".

&nbsp Passemos aos seus enunciados.

&nbsp - Princípio da Unidade:

&nbsp Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

&nbsp Segundo a doutrina majoritária, esse princípio, tal como concebido originariamente (orçamento em um único documento) foi um dos mais violados na prática legislativa. Isso porque a evolução das atividades estatais, o surgimento de orçamentos paralelos e a diversidade de linhas de ação dentro do orçamento geral sempre constituíram óbices ao caráter formal que se pretendia impor ao princípio.

&nbsp O orçamento moderno, todavia, não o desobedece; apenas emprega-lhe a verdadeira essência do que se denominou caráter de unidade. Tal assertiva baseia-se no fato de que a forma multidocumental como se apresenta o orçamento em nada prejudica-lhe a unicidade, visto que tal característica está ligada à necessidade de que os orçamentos dos órgãos do setor público se fundamentem e tenham sua estrutura baseada em uma única política orçamentária, isto é, em uma hierarquização de objetivos que lhe informem a elaboração, ainda que isso implique em diversidade documental (formal).

&nbsp Aliás, tal entendimento foi perfeitamente consagrado pelo legislador constitucional, que, no art. 165, § 5º da Lei Maior, determina a inclusão, na lei orçamentária anual, de três orçamentos: (a) orçamento anual; (b) orçamento de investimentos e (c) orçamento da seguridade social.

&nbsp Assim, o princípio da unidade deve ser entendido não como a imposição de um único documento orçamentário, mas sim como resultado direto de uma mesma política de ação, que vise aos mesmos objetivos, dentro de cada esfera da federação.

&nbsp - Princípio da Universalidade:

&nbsp O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

&nbsp O próprio art. 3º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas; e o art. 4º, "... todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devem realizar...".

&nbsp A análise de tal princípio permite, de plano, inferir que sua aplicação possibilita ao Poder Legislativo:

&nbsp a)conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização à respectiva arrecadação e realização;

&nbsp b)impedir que o Executivo realize qualquer operação para obtenção de receita ou realização de despesa, sem que haja prévia autorização parlamentar;

&nbsp c)conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

&nbsp Entretanto, hoje, o princípio deve ser entendido num sentido menos formal. Ensina José Afonso da Silva ( in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 11ª edição, Malheiros Editores/1996, p. 676), valendo-se da lição de Pedro Muñoz Amato, que o importante é "a reunião, no orçamento, de todos os elementos substantivos necessários à articulação do programa total do governo; especialmente, um orçamento deve conter explicações sobre os propósitos que o governo deseja lograr (...), de modo que a universalidade adquira característica de totalização, transformando-se em princípio do orçamento global."
&nbsp - Princípio da Anualidade:
&nbsp O orçamento é previsão, programação de atividades a serem realizadas no futuro. Como tal, supõe periodicidade, que, no Brasil, resume-se ao período de tempo de um ano para a execução do orçamento.

&nbsp Não se há de confundir, todavia, o princípio da anualidade do orçamento com o da anterioridade do tributo. Segundo este último, nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada. Já o princípio da anualidade consiste no fato de que orçamento deve se referir a um período específico, em regra de um ano.

&nbsp A idéia de que a cobrança do tributo depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão no orçamento não constitui o enunciado do princípio da anualidade do orçamento, mas sim a errônea idéia de anualidade do tributo, que condiciona sua criação a uma autorização expressa do legislador no bojo da lei orçamentária anual.

&nbsp Ensina o professor Hugo de Brito Machado (in "Curso de Direito Tributário", 11ª edição, Malheiros Editores/1996, p. 27 e 28) que "no regime constitucional que adota o princípio da anualidade os representantes do povo, anualmente, examinam a proposta orçamentária do governo e, em face das despesas, autorizam a cobrança dos tributos indispensáveis ao respectivo atendimento. Não basta haver sido o tributo instituído por lei. É preciso que, anualmente, tenham os representantes do povo conhecimento do emprego que o governo pretende fazer dos recursos arrecadados mediante tributos."

&nbsp Segue o citado autor ( Cf. obra e p. cit.) afirmando que "o princípio da anualidade, assim entendido, não existe atualmente no Brasil."

&nbsp Nesse ponto, todavia, necessário proceder a algumas considerações. O princípio da anualidade que alguns pretendem empregar à relação tributária em nada se confunde com o da anualidade do orçamento.

&nbsp O fato de a lei orçamentária consignar todas as receitas (e, por via oblíqua, as receitas tributárias) a serem arrecadadas pelo Estado, vinculando-as, pois, à autorização prévia do parlamento, em momento algum impede que, durante o exercício em que o orçamento esteja sendo executado, possa o governo, utilizando-se dos meios legais, instituir tributos que não estejam previamente consignados na lei orçamentária anual (e, em alguns casos, até mesmo cobrá-los). A instituição de tributos por Medida Provisória e a cobrança de empréstimos compulsórios são realidades jurídicas que só vêm confirmar tal entendimento.

&nbsp Nesse ponto, necessário concordar que não se há de falar, em caráter absoluto, em anualidade do tributo. Entretanto, tal assertiva em nada prejudica a existência, no Brasil, do princípio da anualidade do orçamento, porquanto este nada mais traduz senão o imperativo de que a lei orçamentária seja aplicável a um determinado período, encontrando, pois, pleno fundamento nos §§ 5º e 9º do art. 165 da Constituição Federal.
&nbsp - Outros Princípios:
&nbsp Aos princípios supracitados, a doutrina constitucional mais gabaritada, como a desenvolvida pelo professor José Afonso da Silva ( Cf. ob. c it. p. 671), acrescenta ainda, a partir da análise do texto da Constituição, outros princípios, alguns de forma e outros referentes ao conteúdo, a saber: exclusividade; programação e legalidade.

&nbsp Ensina, em linhas gerais, o renomado autor, que o Princípio da Exclusividade está presente no art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, vedando que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão da receita. Decorre tal princípio da antiga prática (diga-se de passagem, condenável) dos parlamentares de incluir na lei orçamentária matérias absolutamente alheias ao Direito Financeiro, como, por exemplo, alterações no Código Civil, Comercial e até mesmo na legislação de pessoal.

&nbsp Já o Princípio da Programação está ligado ao plano de ação governamental, na medida em que vincula as normas orçamentárias à consecução dos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

&nbsp Por fim, o Princípio da Legalidade no tocante ao orçamento segue apenas o ditame já estabelecido pela legalidade geral. As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Presidente da República, estendendo-se a necessidade de veiculação de tais regras, por meio de lei (em sentido formal), a todos os demais planos, operações, aberturas de crédito e tudo mais que houver por disciplinar a matéria orçamentária.

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS:&nbsp O Estado nacional, por meio de seus órgãos administrativos, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e, mais recentemente, pela consecução do bem-estar social da população, sobretudo no que diz respeito à execução da política de atendimento...

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Você sabe como o orçamento público é definido?

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Você sabe como o orçamento público é definido?

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Click no link abaixo para conferir.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas (FENEAP), fundada em julho de 2007, é a entidade máxima de representação em âmbito nacional dos estudantes de nível superior do Campo de Públicas, o qual abrange os cursos de Administração Pública, Ciências do Estado, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Gestão Social e Políticas Públicas. A FENEAP se articula com entidades de representação acadêmica: os centros acadêmicos e diretórios acadêmicos. Essas agremiações dirigem-se aos estudantes do curso ou centro de estudos em nível superior com a finalidade de troca de informações e fortalecimento dos projetos da federação, que são voltados ao interesse acadêmico, científico e ao debate público.

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Orçamento público: como é definido e qual sua importância - Politize!

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A Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas (FENEAP), fundada em julho de 2007, é a entidade máxima de representação em âmbito nacional dos estudantes de nível superior do Campo de Públicas, o qual abrange os cursos de Administração Pública, Ciências do Estado, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Gestão Social e Políticas Públicas.

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Orçamento público do ano de 2015 no governo de Dilma Rousseff:

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Orçamento público do ano de 2015 no governo de Dilma Rousseff:

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Confira a previsão de  gastos para esse ano.

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O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.

Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.

O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.
Crítica da oposição
Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. "Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento", avaliou.

"É uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está nesse Orçamento porque é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do Teto de Gastos", argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), apontando percentuais que, segundo ele, representam cortes em áreas como ciência e tecnologia, reforma agrária, saneamento básico e ensino universitário.

Já o relator do texto defendeu a garantia, no Orçamento, de mais investimentos na educação, na saúde e na segurança pública. "Acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um Orçamento, construir um Orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao longo do ano de 2018", disse Cacá Leão, sobre a PEC do Teto.

"Infelizmente, o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] foi votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da construção desse processo", disse ainda o deputado.
Valores
O Orçamento prevê para o ano que vem recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública chega ao montante de R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
Eleições
No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de 2018.

As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.

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Orçamento de 2018 é aprovado com previsão de gastos de R$ 3,57 trilhões

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O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública.

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Tenham uma pequena noção sobre os maiores gastos do Governo Federal logo abaixo

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Tenham uma pequena noção sobre os maiores gastos do Governo Federal logo abaixo

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LOA- Lei Orçamentária Anual Receitas e despesas orçamentárias.

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LOA- Lei Orçamentária Anual Receitas e despesas orçamentárias.

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O vídeo explica o que é, e como funciona a LOA, nele você entenderá melhor esta lei.

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Orçamento Público - Vídeo 08 - LOA Lei Orçamentária Anual - Receitas e Despesas Orçamentárias

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Da Redação | 31/08/2018, 17h32 - ATUALIZADO EM 04/09/2018, 09h42

O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) o projeto do Poder Executivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Um dos destaques é que o salário mínimo válido em todo o território nacional vai ultrapassar mil reais pela primeira vez desde a adoção do Plano Real em 1994. O PLN 27/2018 vai agora para exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

A previsão do governo é o valor do salário mínimo passar dos atuais R$ 954,00 para R$ 1.006,00 a partir de 1º de janeiro de 2019. O governo prevê ainda crescimento de 2,5% do PIB no próximo ano, inflação de 4,25% e meta de resultado primário de até R$ 139 bilhões negativos. Para ajudar no cumprimento dessa meta, o presidente da República, Michel Temer, decidiu adiar o reajuste do funcionalismo público para 2020. A proposta aposta também que o déficit diminuirá para R$ 110 bilhões em 2020 e R$ 70 bilhões em 2021. A receita da União para 2019 é de mais de R$ 3,3 trilhões.

As despesas primárias totais do governo central serão de mais de R$ 1,4 trilhão, sendo R$ 637 bilhões só com gastos previdenciários e R$ 325 bilhões com folha de pagamento de pessoal. Entretanto, a peça orçamentária já apresenta a previsão de que será necessário o Congresso aprovar crédito adicional à LOA 2019 no valor de R$ 258 bilhões para que o Executivo consiga cumprir a chamada regra de ouro, que proíbe que o total das operações de crédito do governo seja superior às despesas.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a LOA 2019 foi elaborada com premissas como a preservação de gastos sociais e de investimentos estruturantes, elevação dos gastos com educação e respeito ao teto de gastos públicos. Para a área de saúde são previstas dotações de 129,8 bilhões no próximo ano, ficando a área de educação com R$ 121,9 bilhões.

Tramitação

Pela Constituição, a LOA deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano e pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória e não impede que o Congresso entre em recesso.

O texto compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

O projeto é acompanhado de uma mensagem do presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 em julho e ela foi sancionada pelo presidente da República um mês depois.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Orçamento 2019: salário mínimo deve passar de mil reais pela primeira vez

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O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) o projeto do Poder Executivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Um dos destaques é que o salário mínimo válido em todo o território nacional vai ultrapassar mil reais pela primeira vez desde a adoção do Plano Real em 1994.

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Saiba como funciona

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Orçamento público - Portal da transparência

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Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.

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Orçamento Público de 2016 ainda no Governo de Dilma Rousseff

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Orçamento Público de 2016 ainda no Governo de Dilma Rousseff

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Nesse segundo vídeo, iremos falar sobre a importância do orçamento público e dos tributos: impostos, taxas e contribuições.

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Orçamento Fácil - Vídeo 02 - Importância do orçamento - Tributos: impostos, taxas e contribuições

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Foram divididos entre outras coisas :
R$1,7 bilhão para Fundo Eleitoral;
R$250 milhões para o voto impresso;
R$119,2 bilhões para Saúde;
R$89 bilhões para Educação;
R$157 bilhões para contas públicas;
R$159 bilhões para o défcit primário

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Especialistas apontam caminhos para governo reduzir gasto público.

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Especialistas apontam caminhos para governo reduzir gasto público.

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Sem aumentar imposto, prioridade é cortar despesa não obrigatória, dizem.
Nesta segunda, governo anunciou previsão de déficit no Orçamento 2016

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Depois de enfrentar reação negativa e desistir de recriar a CPMF - que geraria uma arrecadação adicional de R$ 80 bilhões - e de enviar nesta segunda-feira (31) ao Congresso um orçamento que prevê déficit de R$ 30,5 bilhões para 2016, o governo está diante do desafio de cortar despesas para conseguir equilibrar as contas públicas.

Quatro especialistas em finanças públicas ouvidos pelo G1 apontaram como principal caminho para se alcançar esse objetivo a redução das chamadas "despesas discricionárias", aquelas não obrigatórias e que representam cerca de 10% do orçamento.

Nesta segunda, ao divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse ser possível diminuir os gastos públicos. Ele afirmou que o governo tem feito um "esforço" e está "empenhado" em reduzir as despesas não obrigatórias.

Levantamento da ONG Contas Abertas, que faz monitoramento dos gastos públicos, identificou cerca de R$ 20 bilhões em despesas não obrigatórias "passíveis de corte". Segundo a instituição, essas despesas estão em contas de luz, serviços de limpeza, passagens e aluguel de imóveis, entre outras.

Na avaliação do presidente da Contas Abertas, Gil Castello Branco, o governo somente conseguirá fazer um ajuste "na proporção necessária" quando tentar modificar a estrutura das despesas obrigatórias ou elevar impostos. Porém, como para isso precisa do Congresso, "é necessário adotar suas próprias medidas".

"Uma dessas medidas poderia ser a redução dos gastos não obrigatórios. Mesmo que sejam só 10% do Orçamento, parte desses gastos somou R$ 20 bilhões em 2014 [as despesas "passíveis de corte"]. Se o governo cortasse ainda que 30% [dos R$ 20 bilhões], que não é muito, já seriam R$ 6 bilhões a menos", disse.

Ao comentar a sugestão de Castello Branco, o professor Darcy Santos, especialista em contas públicas da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs), avaliou que a meta é "factível" e afirmou que o governo teria condições de reduzir "algo em torno disso".

"Uma meta de redução de 20% a 30% com os gastos não obrigatórios é factível. Analisando a proposta [da ONG Contas Abertas], é possível o governo chegar a algo em torno disso. Para conseguir o resultado imediato disso [economia de gastos], é preciso controlar e cortar as despesas não obrigatórias. Se atacar o custeio, que hoje é alto, pode ser um primeiro passo", disse Darcy Santos.

Para o economista Raul Velloso, outro especialista em finanças públicas, o "foco" do governo deveria ser o corte de gastos com despesas como telefones, aluguel de imóveis e conta de luz. Na avaliação dele, porém, "dificilmente" conseguiria, com isso, chegar sequer a R$ 4 bilhões de economia. Mas, ressaltou, "é preciso buscar uma solução".

"O governo não pode mexer nas despesas obrigatórias porque isso passa pelo Congresso. Então, não tem alternativa. O governo tem de reduzir os gastos não obrigatórios", disse.

Na avaliação do economista José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas e professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB), o atual modelo de elaboração e execução do Orçamento é "extremamente engessado" e, por causa disso, o governo acaba reduzindo os investimentos.

"E este não é o caminho. Na minha opinião, o governo deveria cortar as despesas discricionárias. Aí é que está o foco das despesas que, se você analisar, poderiam ser cortadas", declarou.

Ministérios e cargos comissionados
Na semana passada, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou uma reforma administrativa que reduzirá o número de ministérios e os atuais 22,5 mil cargos em comissão.

Ao anunciar as medidas, Barbosa relacionou cinco diretrizes da reforma: redução de dez ministérios; do número de secretarias e órgãos internos; de gastos com manutenção; de cargos comissionados; e venda de imóveis da União considerados desnecessários.

Atualmente, há na administração pública federal em torno de 22,5 mil cargos comissionados. Conhecidos como "cargos de confiança", podem ser ocupados tanto por pessoas convidadas como por servidores, que podem receber gratificações para ocupá-los. Para os especialistas ouvidos pelo G1, o ideal seria reduzir entre 4 mil e 5 mil cargos.

Raul Velloso também aponta a necessidade de redução dos custos com pessoal. Mas, segundo ele, mesmo com uma reforma administrativa, os servidores concursados dos ministérios extintos serão realocados em outras pastas.

"Não se pode demitir servidores, primeiro ponto. Segundo: a reforma não vai ter efeito imediato do ponto de vista financeiro se não houver o corte efetivo dos cargos em comissão, das gratificações. Embora eu ache que dificilmente o governo consiga chegar a esse número, algo entre 4mil e 5 mil poderia ser um começo", disse.

Segundo Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, cerca de 70% dos cargos em comissão são ocupados por servidores, ou seja, não podem ser extintos. "Mas é possível, sim, reduzir os gastos com as gratificações, por exemplo. Tirar mil cargos em comissão não resolveria. Para ter um efeito prático, o ideal seria cortar de 4 mil a 5 mil", declarou.

José Matias-Pereira avalia que reduzir "10, 15 ou 20" ministérios não vai mudar o atual cenário de gastos do governo porque o "alto número" de cargos em comissão exige gastos "excessivos" por parte da União.

"Se o governo quer insistir em uma reforma, deve mudar seu estilo, pensar em uma mudança a longo prazo. E a reforma da administração pública passa, por exemplo, pela redução de cargos comissionados", afirmou.

Embora concorde com o corte de cargos em comissão, o professor Darcy Santos avalia que a medida seria como "jogar para galera". Segundo ele, os gastos do governo com esses cargos somam 1% do total gasto com o funcionalismo público, e o corte, "ainda que de 10 mil gratificações", seria mais "emblemático".

"Para se ter um resultado amplo e a longo prazo, é preciso uma reforma administrativa que distribua melhor os servidores entre os órgãos públicos. Ou seja, reduzindo, lá na frente, cada vez mais, a necessidade de novas contratações de comissionados", disse.

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Especialistas apontam caminhos para governo reduzir gasto público

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Depois de enfrentar reação negativa e desistir de recriar a CPMF - que geraria uma arrecadação adicional de R$ 80 bilhões - e de enviar nesta segunda-feira (31) ao Congresso um orçamento que prevê déficit de R$ 30,5 bilhões para 2016, o governo está diante do desafio de cortar despesas para conseguir equilibrar as contas públicas.

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É todo gasto que o governo faz com o dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes categorizado, existe despesas em habitação, educação, saúde, segurança, entre outros

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Orçamento da Despesa - Portal da transparência

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O Portal da Transparência possibilita que você consulte as despesas executadas a partir de três diferentes visões: área de atuação do governo (função), ações e programas (estrutura programática) e a visão econômica (natureza da despesa).

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Para realizar as ações que geram o seu bem-estar, o governo arrecada dinheiro de diversas maneiras como por exemplo por meio de taxas, impostos, aluguéis, prestação de serviços e outros.

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Orçamento da Receita - Portal da transparência

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Assim como na despesa, o governo organiza o orçamento da receita, para saber quanto recebe de cada uma dessas fontes, por meio da da classificação da receita. E também como nas despesas, o processo de obtenção de receitas é organizado em fases, que ajudam a planejar e monitorar sua execução.

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Espírito Santo e municípios - Portal da transparência

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Este painel apresenta informações sobre os recursos do governo federal recebidos por esta localidade, além das despesas executadas diretamente pela união no estado/município. É possível também conhecer a atuação do governo federal na localidade.

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MEC descobre desvio de R$ 1,2 bilhão em verbas para educação básica

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MEC descobre desvio de R$ 1,2 bilhão em verbas para educação básica

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Parte dos recursos foi utilizada pelos estados para custear outras atividades.
Balanço mostra que o rombo pode ser maior, totalizando R$ 2,1 bilhões.

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O Ministério da Educação (MEC) descobriu um desvio de R$ 1,2 bilhão em recursos que deveriam ser aplicados no ensino básico. Em 2009, 21 estados deixaram de repassar parte das verbas para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da rede pública de ensino. Parte dos recursos foi utilizada pelos estados para custear outras atividades, como informa reportagem do jornal "O Globo" desta segunda-feira (10).

O MEC já informou aos tribunais de conta dos estados e municípios a respeito da irregularidade. Tais órgãos são responsáveis pela fiscalização do Fundeb. Segundo o coordenador-geral do Fundeb, Vander Oliveira Borges, o MEC aguardará a decisão destes órgãos. "Os tribunais vão decidir se há valor a ser compensado", afirmou.

De acordo com Borges, o valor que os estados deixaram de repassar "prejudica muito" a educação básica. "Se o dinheiro não é repassado na sua totalidade para a função especificada na lei, é um grande prejuízo para a educação básica", explicou. Borges utilizou como o exemplo o salário dos professores. "Dos recursos do Fundeb, 60% são destinados para a remuneração de magistério", afirmou.

Os desvios podem ter ocorrido devido a manobras contábeis de alguns estados que resultaram em transferências menores. Em alguns casos pode ter ocorrido erro contábil. Segundo o MEC, entre os 21 estados que não repassaram integralmente recursos ao Fundeb, São Paulo é o maior devedor em valores absolutos, com R$ 660 milhões. O valor equivale a 3,9% do montante que o governo de São Paulo repassou ao Fundeb em 2009.

O Espírito Santo possui a segunda maior dívida: R$ 259 milhões. Mas em termos percentuais, o estado é líder, deixando de aplicar 22,2 % das verbas devidas. O Rio de Janeiro deve R$ 29 milhões, o equivalente as 0,7% da arrecadação destinada ao fundo.

O balanço de contas foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de abril. O balanço mostra que o rombo pode ser maior, totalizando R$ 2,1 bilhões, caso sejam contabilizados R$ 921 milhões que o governo do Distrito Federal deixou de injetar no Fundeb. Até o ano passado, o Distrito Federal não utilizava a conta específica do fundo. Assim o ministério não tem como saber se realmente houve que qualquer tipo de desvio ou sonegação no DF.

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MEC descobre desvio de R$ 1,2 bilhão em verbas para educação básica

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O Ministério da Educação (MEC) descobriu um desvio de R$ 1,2 bilhão em recursos que deveriam ser aplicados no ensino básico. Em 2009, 21 estados deixaram de repassar parte das verbas para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da rede pública de ensino.

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O orçamento de 2019 e a incerteza do investimento na educação pública

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O orçamento de 2019 e a incerteza do investimento na educação pública

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Publicamos o artigo de Emmanuel Tourinho, reitor da Universidade Federal do Pará e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES).

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, com uma emenda que garante que o orçamento da área de Educação não poderá ser menor do que o de 2018. Em qualquer nação desenvolvida, precisar de uma lei para dizer que não podem ser reduzidos os investimentos em educação já seria, por si só, motivo de absoluto espanto.

Mas, no Brasil, vamos além disso. O grande debate é se o Presidente da República deve ou não vetar o artigo da lei que preserva a área de Educação.

Outra determinação questionada da lei é aquela que permite às universidades públicas o uso de suas receitas próprias (artigos 6º e 59). Esses recursos vêm de acordos com entes públicos e privados, frequentemente governos estaduais, municipais e, até mesmo, órgãos federais, para a prestação de serviços de interesse da sociedade.

É o esforço de uso da competência científica das universidades para solucionar problemas complexos que estão no caminho do desenvolvimento econômico e social. Esse tipo de cooperação é regra no mundo todo e muitas nações se ressentem de não ter um sistema universitário como o brasileiro, capaz de contribuir com instituições que se ocupam dos grandes problemas nacionais.

Mas, aqui, o que mais importa aos críticos é que isso pode atrapalhar os registros contábeis da burocracia financeira - para eles, é melhor deixar de usar as universidades para desenvolver o país a ter que explicar o fato de receberem recursos que não se confundem com a arrecadação de impostos.

A tentativa de desqualificar o investimento público em educação, como em ciência e tecnologia, de que também se ocupam as universidades públicas, lança mão de paralelos com atos irresponsáveis de elevação de gastos públicos, ao referir-se àqueles artigos da LDO como uma "pauta bomba".

Neste caso, é bom frisar, a única "bomba", ou mais propriamente a tragédia nacional, é colocar em uma mesma condição o investimento público em educação, ciência e tecnologia e o desperdício de recursos públicos com concessões graciosas a setores privilegiados. Não é crível que os setores inteligentes da vida nacional não consigam distinguir uma coisa de outra.

Nos próximos dias, teremos a definição do que valerá para o orçamento de 2019. A única expectativa da sociedade é de que prevaleça, da parte do Executivo e do Legislativo, o reconhecimento do valor do investimento em Educação, o compromisso com esta que é, na verdade, a pauta do futuro, da cidadania, da soberania nacional.
Emmanuel Zagury Tourinho
Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, ANDIFES e Reitor da Universidade Federal do Pará, UFPA

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O orçamento de 2019 e a incerteza do investimento na educação pública

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Publicamos o artigo de Emmanuel Tourinho, reitor da Universidade Federal do Pará e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES). O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, com uma emenda que garante que o orçamento da área de Educação não poderá ser menor do que o de 2018.

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Corrupção na Saúde desviou R$ 2,3 bilhões em nove anos

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Corrupção na Saúde desviou R$ 2,3 bilhões em nove anos

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Valor representa um terço de tudo o que foi desviado da União no período, segundo o TCU. Governo federal alega que, comparado com o orçamento do setor, montante é pequeno (0,045%).

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Dinheiro público

Valor representa um terço de tudo o que foi desviado da União no período, segundo o TCU. Governo federal alega que, comparado com o orçamento do setor, montante é pequeno (0,045%)

Agência O Globo

Campanha de vacinação: em 9 anos, 3.205 fraudes na saúde

Hospital Militar é exemplo de irregularidades

Opinião de Dilma

Diagnóstico
Estrutura de controle do setor é deficitária e desorganizada, dizem especialistas
Especialista em financiamento do setor público de saúde, o pediatra Gilson Carvalho diz que o dinheiro da área é desviado pela falta de protocolos e rotinas, falta de informatização do controle financeiro, de pessoal e de transporte de pacientes.

A presidente da União Nacional dos Auditores do Sistema de Saúde Único (SUS), Solimar da Silva Mendes, reconhece que a estrutura de controle do dinheiro da área é mínima em comparação com o volume de recursos. Ela contabiliza cerca de 500 auditores na ativa, e a metade está para se aposentar. Para Solimar, seriam necessários outros mil servidores.

Para Alcides Miranda, um dos titulares do Conselho Nacional de Saúde e vice-presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, a discussão sobre a necessidade de mais fontes de recursos para o setor precisa passar pela transparência e garantia da aplicação dos recursos, sejam os já existentes ou outros que eventualmente surjam.

Além dos desvios de recursos apontados por órgãos de controle, Miranda lembra mais uma fonte de desperdício no setor, o Cartão SUS. "Já foram gastos pelo menos R$ 500 milhões desde o governo Fernando Henrique, e esse projeto de informatização [criando um sistema com o número de identificação dos usuários do SUS] não anda", diz ele.
Solução exige mais do que conter desvios
A presidente Dilma Rousseff reconheceu na última quarta-feira que é preciso combater a corrupção na área da saúde. Mas disse que só isso não vai melhorar o atendimento da população e que será preciso mais dinheiro. "O que não é possível é a tese de que é possível ter saúde de qualidade sem mais dinheiro per capita. Não é", disse Dilma.

O número com o qual o Planalto e a base aliada vêm trabalhando para melhorar a saúde seriam R$ 40 bilhões adicionais por ano para o setor. Esse é o montante que foi perdido pelo governo com a extinção em 2008 da CPMF – imposto criado para financiar a saúde, mas que acabou não indo para a área.

"Não sei se são os R$ 40 bilhões da CPMF. Talvez não precise disso de uma forma imediata. Mas eu acho que é necessário recurso para a saúde", disse Dilma na ocasião. De qualquer modo, mesmo que a corrupção na saúde fosse totalmente estancada – R$ 255 milhões por ano, segundo dados do TCU (leia reportagem ao lado) – não seria possível atender à demanda do setor.

Auditoria interna realizada pelo Comando do Exército identificou uma série de irregularidades ocorridas nos últimos anos no Hospital Militar de Área de Brasília. Entre outros problemas, a auditoria detectou casos de direcionamento de licitação e despesas com valores superfaturados. O prejuízo calculado é de R$ 3,6 milhões. A fiscalização aponta como supostos responsáveis alguns civis e muitos militares – inclusive oficiais.
Leia a matéria completa
O governo federal – que tem defendido a necessidade de haver novas fontes de financiamento para a saúde – perdeu nos últimos nove anos, devido à corrupção, R$ 2,3 bilhões que deveriam ser destinados ao setor (R$ 255 milhões anuais, em média). O Ministério da Saúde responde sozinho por um terço (32,38%) dos recursos federais que se perderam no caminho, considerando 24 pastas e a Presidência da República, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao todo, a União perdeu R$ 6,89 bilhões em desvios.
Lentidão
O montante é o somatório de irregularidades encontradas pelo TCU, entre janeiro de 2002 e 30 de junho de 2011, em procedimentos de investigação – as chamadas Tomadas de Contas Especiais.

Embora sejam números expressivos, os desvios na Saúde refletem tão-somente as 3.205 fraudes ou outras irregularidades identificadas pelo Ministério da Saúde ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Ou seja, não incluem casos não identificados de corrupção – o que pode elevar o valor desviado. Tampouco está incluído o dinheiro que não foi bem aplicado devido a problemas de má gestão.

Para o Ministério Público Federal (MPF), recuperar esse dinheiro é tarefa difícil. Mais complicado ainda é criminalmente quem embolsou o dinheiro. Na maioria dos casos, são prefeitos, secretários de Saúde ou donos de clínicas e hospitais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A procuradora Eliana Torelly, da Procuradoria Regional da República da 1.ª Região, avalia que é difícil punir porque os processos, tanto administrativos quanto judiciais, demoram a serem encerrados.

Apenas entre janeiro e junho de 2011, a União encaminhou ao TCU o resultado de 193 processos, que totalizam um passivo de R$ 562,3 milhões. A expressiva maioria é de casos antigos. Na lista, há cobranças até de 1991, como uma tomada de contas que aponta o governo do Piauí como responsável pela aplicação irregular de R$ 258,5 milhões, em valores corrigidos.
O outro lado
Outro exemplo da lentidão em julgar casos de corrupção é o de uma auditoria de 2004 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que levantou uma série de desvios em Paço do Lumiar (MA), município de 100 mil habitantes na região metropolitana de São Luís (Maranhão). O processo aponta saques milionários da conta da Saúde, entre 2001 e 2003, que jamais se reverteram em ações à população. Mas só no ano passado o processo administrativo chegou ao TCU. Em valores corrigidos em 2010, a fraude soma R$ 27,92 milhões.

Outro caso de demora nas ações de controle do dinheiro aplicado na saúde é o que envolve as irregularidades descobertas pela Operação Sanguessuga, iniciada em 2006 pela Polícia Federal. Só neste ano o TCU decidiu sobre o assunto. Entre as irregularidades encontradas em 2006 estavam o superfaturamento na aquisição de ambulâncias, ausência de pesquisa de preços em licitações e erros em notas fiscais.
Interatividade: O que você acha que tem de ser feito para melhorar a saúde no país?
Em nota, o Ministério da Saúde informou que, desde 2002, o orçamento federal da Saúde somou R$ 491,1 bilhões. "Deste modo, o valor apontado corresponde a 0,045% desse montante. Todas estas medidas administrativas foram solicitadas pelo próprio ministério aos órgãos de controle, tanto interno quanto externo". O ministério cita ainda a realização de 692 auditorias, economia de R$ 600 milhões na compra de medicamentos e aperto no controle dos repasses a estados e municípios.

* * * * *

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

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Corrupção na Saúde desviou R$ 2,3 bilhões em nove anos

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Agência O Globo Campanha de vacinação: em 9 anos, 3.205 fraudes na saúde Estrutura de controle do setor é deficitária e desorganizada, dizem especialistas Especialista em financiamento do setor público de saúde, o pediatra Gilson Carvalho diz que o dinheiro da área é desviado pela falta de protocolos e rotinas, falta de informatização do controle financeiro, de pessoal e de transporte de pacientes.

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Falta de médicos e de remédios: 10 grandes problemas da saúde brasileira

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Falta de médicos e de remédios: 10 grandes problemas da saúde brasileira

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Corredor de emergência lotado na rede pública de saúde do Rio Grande do Norte Imagem: Divulgação/Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte

Do UOL em São Paulo

09/05/2018 04h00

Faltam médicos e remédios no SUS (Sistema Único de Saúde). No sistema particular de saúde, a mensalidade é alta e não há cobertura para diversas doenças e exames. O subfinanciamento do sistema de saúde pública é grave, a formação dos médicos nem sempre é boa e muitos pacientes ainda enfrentam discriminação.

Essas são algumas das conclusões de uma pesquisa do UOL que elegeu 10 dos principais problemas enfrentados pela saúde pública e privada no Brasil. Para isso, a reportagem utilizou os dados do IPS (Sistema de Indicadores de Percepção Social), do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o Fisc Saúde 2016, do TCU (Tribunal de Contas da União), o PNS (Pesquisa Nacional de Saúde), do IBGE, e um ranking encomendado ao Reclame Aqui, um órgão de defesa do consumidor avalizado pela Ouvidora-Geral da União, e outro formulado pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

Leia também:

A lista foi analisada pelo diretor da FSP (Faculdade de Saúde Pública) da USP, Oswaldo Yoshimi Tanaka. "Infelizmente o SUS está subfinanciado, uma situação agravada pela crise econômica financeira e política do país", observou o professor sobre um dos itens da seguinte lista:

Faltam médicos

E eles ainda estão mal distribuídos pelo país. Em audiência pública no Senado em novembro do ano passado, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, elegeu a falta de médicos como "o principal problema do SUS". "A falta é crônica", avalia Tanaka, da USP. "Há uma tentativa de formar mais médicos, mas a má distribuição ainda persistirá devido à dificuldade de interiorização." Segundo dados do CFM (Conselho Federal de Medicina), há um médico para cada 470 brasileiros. No Norte e Nordeste esse número chega a 953,3 e 749,6, respectivamente. Pelos cálculos da OMS (Organização Mundial de Saúde), há 17,6 médicos para cada 10 mil brasileiros, bem menos que na Europa, cuja taxa é de 33,3. Na audiência pública, o secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, Marcelo Chaves, elogiou o Programa Mais Médicos, "uma iniciativa importante para tentar mudar essa realidade". Leia mais

Discriminação no atendimento

A Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, aponta que 10,6% da população brasileira adulta (15,5 milhões de pessoas) já se sentiram discriminadas na rede de saúde tanto pública quanto privada. A maioria (53,9%) disse ter sido maltratada por "falta de dinheiro" e 52,5% em razão da "classe social". Pouco mais de 13% foram vítimas de preconceito racial, 8,1% por religião ou crença e 1,7% por homofobia. Esse percentual poderia ser maior se parte da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) não deixasse de buscar auxílio médico por medo de ser discriminada, indica uma pesquisa da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). O estudo também mostrou que gestantes cariocas pardas ou pretas tinham mais dificuldade para encontrar uma vaga em maternidade do que as futuras mães de cor branca. Essas vítimas de discriminação têm um risco quatro vezes maior de desenvolver depressão ou ansiedade e estão mais pré-dispostas à hipertensão. Leia mais

Faltam médicos

E eles ainda estão mal distribuídos pelo país. Em audiência pública no Senado em novembro do ano passado, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, elegeu a falta de médicos como "o principal problema do SUS". "A falta é crônica", avalia Tanaka, da USP. "Há uma tentativa de formar mais médicos, mas a má distribuição ainda persistirá devido à dificuldade de interiorização." Segundo dados do CFM (Conselho Federal de Medicina), há um médico para cada 470 brasileiros. No Norte e Nordeste esse número chega a 953,3 e 749,6, respectivamente. Pelos cálculos da OMS (Organização Mundial de Saúde), há 17,6 médicos para cada 10 mil brasileiros, bem menos que na Europa, cuja taxa é de 33,3. Na audiência pública, o secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, Marcelo Chaves, elogiou o Programa Mais Médicos, "uma iniciativa importante para tentar mudar essa realidade". Leia mais

Discriminação no atendimento

A Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, aponta que 10,6% da população brasileira adulta (15,5 milhões de pessoas) já se sentiram discriminadas na rede de saúde tanto pública quanto privada. A maioria (53,9%) disse ter sido maltratada por "falta de dinheiro" e 52,5% em razão da "classe social". Pouco mais de 13% foram vítimas de preconceito racial, 8,1% por religião ou crença e 1,7% por homofobia. Esse percentual poderia ser maior se parte da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) não deixasse de buscar auxílio médico por medo de ser discriminada, indica uma pesquisa da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). O estudo também mostrou que gestantes cariocas pardas ou pretas tinham mais dificuldade para encontrar uma vaga em maternidade do que as futuras mães de cor branca. Essas vítimas de discriminação têm um risco quatro vezes maior de desenvolver depressão ou ansiedade e estão mais pré-dispostas à hipertensão. Leia mais

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Falta de médicos e de remédios: 10 grandes problemas da saúde brasileira

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Faltam médicos e remédios no SUS (Sistema Único de Saúde). No sistema particular de saúde, a mensalidade é alta e não há cobertura para diversas doenças e exames. O subfinanciamento do

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Segurança perdeu espaço no orçamento em 16 Estados 

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Segurança perdeu espaço no orçamento em 16 Estados 

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Num quadro de crise fiscal quase generalizada, os gastos com segurança pública diminuíram com relação às despesas totais em 16 Estados brasileiros em 2017, segundo dados do Tesouro Nacional levantados pelo Valor. Em 2016, essa relação havia caído em oito Estados. Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul foram aqueles que mais reduziram os dispêndios com o setor em relação à despesa total. Mas embora a escassez dos recursos seja apontada como um dos responsáveis pela crise na segurança pública do país, a falta de planejamento do poder público parece pesar tanto quanto a falta de verbas para explicar o fracasso no combate à violência, na visão de pesquisadores e especialistas.

No orçamento dos Estados, as despesas com segurança abrangem gastos com policiamento, informação e inteligência, defesa civil e outras funções. No total, os Estados gastaram R$ 74,92 bilhões em segurança em 2017, aumento nominal de 4,7% sobre R$ 71,51 bilhões em 2016. Considerada a inflação do período, de 2,9%, as despesas tiveram ligeiro aumento real. Em alguns Estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Bahia, Piauí e Amazonas, a variação dos gastos ficou abaixo da inflação do período. As despesas com policiamento, a ação mais visível para a população, respondem por 30% dos dispêndios com segurança pública e aumentaram 4,30% em termos nominais em 2017, para R$ 21,8 bilhões, após forte recuo, de 8,35%, em 2016.

Para Eduarda La Rocque, ex-secretária municipal da Fazenda do Rio (2009-2012) e ex-presidente do Instituto Pereira Passos, especializado em planejamento e integração de políticas públicas, as dificuldades fiscais prejudicam a segurança pública, mas a área carece de planejamento e integração com outras ações, de geração de emprego e de educação, por exemplo. "Tem que haver um choque de eficiência, integração entre polícias, integração entre União e Estados, investimento em políticas preventivas de violência, de criação de emprego", afirma.

Goiás e a cidade de Canoas (RS) têm exemplos de ações integradas entre polícias que deram resultados positivos ( ver texto abaixo).

A questão não é só conseguir mais recursos para a área, mas pensar soluções de longo prazo. Instituir um imposto para financiar a área, como aventado pelo presidente Michel Temer, não seria exatamente uma solução, na opinião da economista. "Há recursos no orçamento federal, no militar, desperdiçados. É uma questão de colocar uma lupa nos privilégios, de acabar com eles, fazer um orçamento transparente, em vez de aumentar imposto", afirma Eduarda, que é contra a intervenção federal no Rio de Janeiro. "É um jogo político para abafar questões mais complexas. Há cidades muito mais violentas que o Rio de Janeiro".

Para Giuliana Castro, secretária de segurança pública de Roraima, a intervenção federal não é o melhor caminho. "Os Estados não precisam disso, mas de colaboração da União com seus projetos", diz.

A área não carece de boas propostas, diz Eduarda, citando estudos de Daniel Cerqueira, do Ipea, por exemplo. "Propostas existem, não há é capacidade de gestão".

O planejamento estratégico é crucial em um momento em que os Estados enfrentam restrições fiscais, que podem ser amenizadas com a recuperação da economia, mas que devem continuar por um bom tempo. "Tem que haver algum tipo de restrição nas despesas porque chegou-se num limite e tem que se fazer um ajuste. Jogamos todas as sujeiras para debaixo do tapete e agora tem que cortar na carne. A questão é como isso vai ser feito", diz Eduarda.

Um sinal de que nem sempre aumento de recursos implica em queda de indicadores de criminalidade é a relação entre gasto per capita e a taxa de mortes violentas. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2016, o Rio Grande do Norte elevou em 20% o gasto per capita em segurança, mas a taxa de mortes violentas subiu 48,2 para 56,9 para cada 100 mil habitantes. A história se repete em outros Estados como Maranhão, Paraná, Bahia, Piauí, Tocantins. Em 2016, na média do país, o recuo per capita foi de 14%, enquanto a taxa de mortes violentas aumentou de 28,6 para 29,7 por 100 mil habitantes. Ainda não há dados para 2017.

Eduarda La Rocque enfatiza a importância de investir em inteligência. "O foco é informação para antecipar crises. O Estado do Rio é só um antecedente do que pode acontecer com outros Estados". Segundo o Tesouro, os gastos com informação e inteligência caíram 23% no conjunto dos Estados em 2016, ante 2015, e ficaram estáveis em 2017. Mas enquanto o Rio Grande do Sul elevou os recursos para a área em 43% no ano passado, por exemplo, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins não destinaram recursos para isso.

Outro problema é a divisão das receitas arrecadadas a cada ano. Diferentemente das áreas de educação e saúde, a segurança não tem recursos pré-alocados por meio de vinculações à receita, diz Mauro Ricardo Costa, secretário de Fazenda do Paraná. "Perde-se a grande função do parlamento, que é a definição da aplicação de recursos. As vinculações são perversas porque fazem os Estados aplicarem em algumas áreas recursos superiores à sua capacidade", diz Para ajustar as despesas dentro do orçamento, os governos acabam retirando recursos de outras áreas e a segurança é uma delas.

Além disso, os dispêndios dos Estados com segurança pública não são padronizados e ficam a cargo de cada governo decidir como classificará cada despesa. Não dá para analisar, por exemplo, se o crescimento das despesas se deu mais em investimentos ou em gastos correntes, o que dificulta a análise a formulação de políticas direcionadas a cada um.

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Segurança perdeu espaço no orçamento em 16 Estados

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Num quadro de crise fiscal quase generalizada, os gastos com segurança pública diminuíram com relação às despesas totais em 16 Estados brasileiros em 2017, segundo dados do Tesouro Nacional levantados pelo Valor. Em 2016, essa relação havia caído em oito Estados.

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União aplica apenas 23% da verba para segurança pública

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União aplica apenas 23% da verba para segurança pública

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Dos 3,1 bilhões de reais previstos, apenas 738 milhões foram utilizados. Para especialista, burocracia e má vontade política contribuem para o quadro.

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A criminalidade é um dos temas que mais afligem o brasileiro. E é fácil entender por que: o país registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações em guerra, a violência se espalha entre jovens e pelo interior do território. O governo federal acaba por manter certa distância do tema, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Levantamento da ONG Contas Abertas revela, porém, que nem mesmo nas áreas em que é obrigada a atuar, a União faz sua parte como deveria. Dos 3,1 bilhões de reais previstos em orçamento para a segurança pública em 2012, 1,5 bilhão sequer foi empenhado. O governo aplicou apenas 738 milhões de reais - 23,8% do total.

O total desembolsado pelo governo para aquisição de veículos e equipamentos, além da melhoria da infraestrutura de presídios e departamentos de polícia, foi maior do que o registrado em 2010 e 2011, mas muito aquém, por exemplo da cifra gasta em 2007: 1,2 bilhão de reais.

Para Antônio Flávio Testa, cientista político especializado em criminalidade, as dificuldades federais em aplicar os recursos estão muito ligadas ao excesso de burocracia, à inoperância sistêmica dos diversos órgãos do governo e ao descompromisso com resultados nas chamadas áreas meio do governo. "Não há coordenação, nem cobrança efetiva de resultados. É preciso modernizar o processo administrativo. Se o governo quiser, de fato, agilizar a solução dos problemas de segurança pública, precisa pressionar, com muita ênfase, o Congresso, pois é preciso rever atribuições da União, dos estados e municípios", explica.

Na opinião do cientista político, o Ministério da Justiça, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, poderiam ter uma postura mais ativa, fiscalizando e assumindo um modelo de gestão em que atuassem preventivamente, e não apenas após as ações. "Seguramente muitos equívocos, desvios e outros malefícios gerenciais seriam evitados. Isso não ocorre porque não há vontade política, nem do Executivo, nem do Judiciário e, principalmente, do Legislativo. O resultado é a ineficiência gerencial, o crescimento da violência e a insatisfação popular", conclui.

O levantamento do Contas Abertas levou em conta gastos com Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , o Fundo de Aparelhamento da PF e o Ministério da Justiça (MJ). A maior parcela foi investida pelo FNSP: 324,5 milhões de reais. Os recursos foram destinados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal (130,7 milhões de reais), e às ações do programa Segurança Pública e Cidadania (193,8 milhões de reais).

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União aplica apenas 23% da verba para segurança pública

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A criminalidade é um dos temas que mais afligem o brasileiro. E é fácil entender por que: o país registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações em guerra, a violência se espalha entre jovens e pelo interior do território.

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Despesas discricionárias terão redução de R$ 10,6 bilhões em 2019.

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Despesas discricionárias terão redução de R$ 10,6 bilhões em 2019.

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Recursos para investimentos somam 27,4 bi, uma queda de 12%

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O total disponível para despesas discricionárias (não obrigatórias) no Orçamento Geral da União de 2019 será de R$ 102,5 bilhões, uma redução de R$ 10,6 bilhões em relação aos números deste ano. Os números foram confirmados hoje (31) pela equipe econômica do governo durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária do próximo ano.

Essas despesas são compostas principalmente por investimentos (obras e compras de equipamentos) e gastos como manutenção de prédios, aluguéis, contas de luz e combustível, o chamado custeio. O projeto segue agora para análise do Congresso Nacional.
Investimentos
A redução do volume de recursos de investimento será de 12% em relação a este ano, passando de R$ 31,1 bilhões para R$ 27,4 bilhões, valor que corresponde a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de bens e serviços produzidos no país). O governo já havia reduzido os investimentos entre 2017 e 2018. No caso das despesas de custeio, o valor previsto para 2019 é R$ 75,1 bilhões, uma redução de 10% (R$ 6,8 bilhões) em relação a este ano.

De acordo com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a redução vai fazer com o que o Brasil retorne, em termos de despesas não obrigatórias, aos níveis de 2010.

Apesar dos cortes, Colnago garantiu que os recursos serão suficientes para "garantir o funcionamento da máquina pública". Além disso, o aumento de capital das estatais, que passará de R$ 4,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões no ano que vem, também pode ser considerado investimento, acrescentou. "Aquilo que o governo repassa para as estatais [aumento de capital] é para fazer investimento, não é para custeio."
Teto de gastos
A redução dos recursos de investimento e para despesas discricionárias ocorre por causa da chamada regra do teto (Emenda Constitucional nº 95), que impõe limites sobre o crescimento dos gastos públicos, que não podem ultrapassar a variação da inflação de um ano para outro. A medida vigora pelos próximos 10 anos e pode ser prorrogada por mais uma década. Como o governo não tem como deixar de cumprir as despesas obrigatórias, como gastos com salários de servidores e pagamento de benefícios previdenciários, a pressão recai sobre os gastos que podem ser controlados.

"Há uma perda crescente, dentro do orçamento, da possibilidade de fazer políticas sociais discricionárias. O governo está ficando cada vez mais engessado. É importante que medidas estruturantes sejam adotadas para que isso seja revertido", argumentou Colnago.

Ele também citou os recursos em emendas parlamentares impositivas, que serão de R$ 13,8 bilhões no ano que vem - um aumento de R$ 2 bilhões em relação a este ano -, como possibilidade de ampliar os investimentos.

O total de despesas sujeitas ao teto de gastos em 2019 será de R$ 1,407 trilhão, segundo o Projeto de Lei Orçamentária apresentado pela equipe econômica. O valor corresponde a um reajuste de 4,39% em relação ao limite deste ano (R$ 1,347 trilhão), que é a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre julho de 2017 e julho de 2018.

Do montante de despesas primárias, o maior gasto no ano que vem continuará sendo o pagamento de benefícios previdenciários (R$ 637,8 bilhões), um acréscimo de R$ 43,7 bilhões no comparativo com 2018. Em seguida, aparecem os gastos com o pagamento de salários e encargos sociais do funcionalismo público, que vai consumir R$ 313,3 bilhões das receitas. Esse valor poderá ser reduzido em R$ 4,7 bilhões, caso o governo consiga aprovar a medida provisória que propõe o adiamento do reajuste do servidores civis. Sem a aprovação da MP, os gastos com salários subirão R$ 23,4 bilhões no ano que vem.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, voltou a defender a emenda do teto de gastos. Segundo Guardia, a medida foi um "um enorme avanço", já que obriga o poder público a ser disciplinado na elaboração do orçamento. "[Isso] nos obriga a olhar como nós estamos gastando nossas receitas".

Sem citar nomes, o ministro criticou propostas de candidatos à Presidência da República que prometem acabar com a regra do teto de gastos. "Abrir mão do teto me parece uma estratégia extremamente arriscada."

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Despesas discricionárias terão redução de R$ 10,6 bilhões em 2019

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O total disponível para despesas discricionárias (não obrigatórias) no Orçamento Geral da União de 2019 será de R$ 102,5 bilhões, uma redução de R$ 10,6 bilhões em relação aos números deste ano. Os números foram confirmados hoje (31) pela equipe econômica do governo durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária do próximo ano.