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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 25, o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.

A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a emenda à Constituição, aprovada em agosto, que tornou o Fundeb permanente, priorizou a educação infantil e ampliou o volume de recursos repassados pela União a Estados e municípios para pagar professores e outras despesas.

O texto sancionado neste Natal define como será o uso da divisão dos recursos e como ocorrerá o escalonamento da complementação feita pela União para Estados e Municípios. Nos próximos seis anos, o governo federal fará repasses com aumentos progressivos, começando com 12% em 2021 até alcançar 23% em 2026.

A lei atrela a distribuição dos recursos em relação ao número de matrículas e aos indicadores da educação. Além disso, o texto também determina como será feito o monitoramento do desempenho escolar e a fiscalização do uso das verbas.

Caberá à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade especificar as novas ponderações relativas ao nível socioeconômico dos alunos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de potencial de arrecadação tributária de estados e municípios. O texto também reforça a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, que fazem o acompanhamento do Fundeb.

O projeto de lei também obriga que Estados e municípios informem os dados necessários em sistema de informações da educação para ter acesso ao fundo. Em caso de não cumprimento, transferências voluntárias e contração de operações de créditos podem ser suspensas.

"A sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam", informou o Palácio do Planalto.

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Jair Bolsonaro sanciona regulamentação do Fundeb

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 25, o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.

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O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o repasse de recursos da União para garantir acesso à internet a alunos e professores da educação básica da rede pública. A verba, equivalente a R$ 3,5 bilhões, está prevista na Lei 14.172/2021, que institui o pagamento desse montante aos estados e municípios para ações que visem a ampliar a conectividade nas escolas de todo o Brasil.

A lei é de autoria da Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado em 24 de fevereiro deste ano, mas recebeu veto do presidente. O Congresso, no entanto, conseguiu derrubar o veto e agora ela está pendente apenas de publicação no Diário Oficial da União. Uma vez publicada, os recursos deverão ser transferidos em até 30 dias para os entes federados.

Ao vetar o texto, Bolsonaro argumentou que o projeto era um empecilho para o cumprimento da meta fiscal do governo. Agora Bolsonaro questiona a norma no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada via Advocacia-Geral da União. A ação terá como relator no Supremo o ministro Dias Toffoli.

Na peça apresentada ao Supremo, o governo afirma que a lei interfere na gestão material e de pessoal da administração pública e que o assunto só poderia ser tratado em uma iniciativa direta do Executivo, e não do Legislativo.
O que diz a lei
Pela Lei 14.172/2021, a União deve repassar R$ 3,5 bilhões, tendo como fontes de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. Esse dinheiro deve ser aplicado para compra de tablets e pacotes de dados móveis por estados e municípios.

A estimativa é de que 14 milhões de estudantes brasileiros e 1,5 milhão de professores dos ensinos fundamental e médio possam ser beneficiados. O texto exige que a família do estudante esteja inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) ou que ele esteja matriculado em escolas de comunidades indígenas e quilombolas.

Esses recursos visam a diminuir prejuízos gerados pela dificuldade de acesso à educação em decorrência da pandemia que levou à suspensão das aulas nas escolas públicas. Dados do Instituto de Pesquisas Aplicada (Ipea) divulgados em setembro do ano passado atestaram que ao menos seis milhões de estudantes brasileiros não possuíam acesso à internet em casa, dos quais 5,8 milhões eram estudantes da rede pública.
> Deputados cobram explicações de ministro da Educação sobre cortes no orçamento
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Bolsonaro vai à Justiça contra lei que garante internet na educação pública - Congresso em Foco

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O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o repasse de recursos da União para garantir acesso à internet a alunos e professores da educação básica da rede pública. A verba, equivalente a R$ 3,5 bilhões, está prevista na Lei 14.172/2021, que institui o pagamento desse montante aos estados e municípios para [...]

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

De acordo com a proposição legislativa, a iniciativa objetiva fortalecer a educação bilíngue de surdos por meio da modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

Dentre as ações previstas, o texto prevê que serão disponibilizados, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos, bem como estabelece que a oferta de educação bilíngue de surdos terá início desde o nascimento e deverá se estender ao longo da vida.

Sob essa perspectiva, ao se viabilizar a proposta, os sistemas de ensino assegurarão a esses educandos a oferta de materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização apropriadas em nível superior. Além disso, a propositura visa fomentar os sistemas de ensino, em regime de colaboração, de maneira que deverão desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos referidos estudantes.

Conforme o Relatório do Senado Federal, o autor do projeto afirma que a medida se justifica ante a existência de razões de ordem científica, pedagógica e cultural suficientes para que a educação bilíngue de surdos seja considerada uma modalidade de ensino independente. Dessa forma, as escolas bilíngues para surdos poderão contribuir efetivamente com a inclusão desses alunos nas escolas brasileiras, visto que leva em conta as suas especificidades linguísticas, culturais e identitárias.

A sanção presidencial busca promover a inclusão dos surdos ao criar condições de equidade possibilitando, assim, o acesso aos conteúdos adequados e às práticas de aprendizagem significativas apropriadas às suas particularidades, de modo a assegurar a igualdade de condições de acesso e permanência nas escolas brasileiras.
Para mais informações:
Telefones: (61) 2022-7520 - (61) 2022-7540 - (61) 2022-7500

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Presidente Bolsonaro sanciona lei que disciplina a educação bilíngue de surdos

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

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A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA TRABALHO DOCENTE      As avaliações implantadas pelo governo para avaliar a educação brasileira apresentam números desanimadores, isso se tornou uma situação insustentável que não pode continuar.Em setembro de 2006, um grupo de empresários e políticos, com a participação dos meios de comunicação em massa, firmou um compromisso denominado de Todos pela Educação. Nessa mobilização ficaram definidas algumas metas a serem alcançadas até 7 de setembro de 2022. São elas:- Todo indivíduo com idade entre 7 e 17anos deverá estar na escola.- Todo indivíduo com idade de 8 anos deverá dominar a leitura.- Os alunos deverão ter acesso a todos os conteúdos correspondentes a sua série.- Todos os alunos deverão concluir as etapas de estudo (fundamental e médio).- Garantia de investimentos na Educação Básica.Números que retratam os problemas da educação brasileira:• Hoje, no Brasil, de 97% dos estudantes com idade entre 7 e 14 anos se encontram na escola, no entanto, o restante desse percentual, 3%, respondem por aproximadamente 1,5 milhão de pessoas com idade escolar que estão fora da sala de aula.• Para cada 100 alunos que entram na primeira série, somente 47 terminam o 9º ano na idade correspondente, 14 concluem o ensino médio sem interrupção e apenas 11 chegam à universidade.• 61% dos alunos do 5ºano não conseguem interpretar textos simples. 60% dos alunos do 9ºano não interpretam textos dissertativos.• 65% dos alunos do 5ºano não dominam o cálculo, 60% dos alunos do 9º ano não sabem realizar cálculos de porcentagem.Medidas que possivelmente poderão combater os índices acima apresentados:• Mobilização da sociedade para a importância que a Educação exerce.• Direcionamento de recursos financeiros para escolas e professores.• Valorização do profissional da educação.• Implantação de medidas políticas educacionais a longo prazo.

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A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA TRABALHO DOCENTE      As avaliações implantadas pelo governo para avaliar a educação brasileira apresentam números desanimadores, isso se tornou uma situação insustentável que não pode continuar.Em setembro de 2006, um grupo de empresários e políticos, com a participação dos meios de comunicação em massa, firmou um compromisso denominado de Todos pela Educação. Nessa mobilização ficaram definidas algumas metas a serem alcançadas até 7 de setembro de 2022. São elas:- Todo indivíduo com idade entre 7 e 17anos deverá estar na escola.- Todo indivíduo com idade de 8 anos deverá dominar a leitura.- Os alunos deverão ter acesso a todos os conteúdos correspondentes a sua série.- Todos os alunos deverão concluir as etapas de estudo (fundamental e médio).- Garantia de investimentos na Educação Básica.Números que retratam os problemas da educação brasileira:• Hoje, no Brasil, de 97% dos estudantes com idade entre 7 e 14 anos se encontram na escola, no entanto, o restante desse percentual, 3%, respondem por aproximadamente 1,5 milhão de pessoas com idade escolar que estão fora da sala de aula.• Para cada 100 alunos que entram na primeira série, somente 47 terminam o 9º ano na idade correspondente, 14 concluem o ensino médio sem interrupção e apenas 11 chegam à universidade.• 61% dos alunos do 5ºano não conseguem interpretar textos simples. 60% dos alunos do 9ºano não interpretam textos dissertativos.• 65% dos alunos do 5ºano não dominam o cálculo, 60% dos alunos do 9º ano não sabem realizar cálculos de porcentagem.Medidas que possivelmente poderão combater os índices acima apresentados:• Mobilização da sociedade para a importância que a Educação exerce.• Direcionamento de recursos financeiros para escolas e professores.• Valorização do profissional da educação.• Implantação de medidas políticas educacionais a longo prazo.