# data[].attributes.body
Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

Curta nosso face: facebook.com.br/acaoedireito
Cadastre-se no nosso site: acaoedireito.com.br
Cadastre-se na nossa newsletter:  https://groups.google.com/d/forum/gruposmeta50
Grupo no whatsapp: https://chat.whatsapp.com/8tThKBAsEvr9QYGvLO8CWe

# data[].attributes.body
Prescrição da pretensão punitiva: Prazo de 5 anos garantido à

OAB para dar início ou processo disciplinar. Esse prazo começa a contar da constatação oficial do fato.

Prescrição intercorrente: Nessa situação, o processo já foi

instaurado, o prazo cabível é de 3 anos;

processo que ficar por mais de 3 anos sem despacho ou julgamento. (declarado de ofício ou a pedido da parte)

Em algumas hipóteses o prazo prescricional poderá ser interrompido:

1.  Instauração do procedimento;

2.  Notificação válida do advogado;

3.  Decisão recorrível de qualquer dos órgãos da OAB.

# data[].attributes.body
Instaurando no Conselho Seccional da localidade em que ocorreu a infração;

Exceções:

Quando a Competência para instauração do Processo
Disciplinar é do Conselho Federal

Infração ocorrida perante o Conselho Federal;

Infrator for conselheiro federal ou presidente de Conselho
Seccional;

Suspensão preventiva: O advogado fica suspenso de sua
função enquanto é instaurado o processo disciplinar.

Competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o advogado tenha a sua inscrição principal

# data[].attributes.body
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

# data[].attributes.body
Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de
serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

# data[].attributes.body
O Estatuto nos fala que a censura pode ser convertida em
advertência, quando presente circunstância atenuante:

Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

Ausência de punição disciplinar anterior;

Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

# data[].attributes.body
CENSURA

violar preceito do Código de Ética e Disciplina e violar preceito do Estatuto, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

SUSPENSÃO

O PRAZO da suspensão será de 30 dias a 12 meses

EXCLUSÃO

Suspenso por três vezes;

Necessária manifestação de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente

MULTA

A multa virá cumulativamente ou com a censura ou com a
suspensão.

# data[].attributes.body
Rol exemplificativo

Exercício Ilegal da profissão quando impedido, ou facilitar o exercício de não inscritos, proibidos ou impedidos;

Manter sociedade profissional fora das normas;

Valer de agenciador de causas;

Captação de clientes:

cobrança de honorários abaixo da tabela determinada pela Seccional;

vedado ao advogado contratar um agenciador;

A infração ocorre independente do êxito na captação.

Assinar documento que não tenha feito;

Violar sigilo profissional;

Entendimento com a parte contrária sem a ciência do outro advogado;

Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez
dias da comunicação da renúncia;

não poderá deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária, de julgado, de depoimentos quando transcrevê-los em peça;

receber valores da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do seu cliente.

Deixar de devolver o processo no fórum ou extraviar os autos;

incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

# data[].attributes.body
A sociedade de advogado não comete infração disciplinar.

Quem responde pela sociedade são advogados sócios e os associados?

Advogado, estagiário e sócio da sociedade pode cometer infração disciplinar.