# data[].attributes.body
A educação integral, significando uma educação escolar ampliada em suas tarefas sociais e culturais, esteve presente nas propostas das diferentes correntes políticas que se delinearam na década de 20 e 30.

A Educação Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

# data[].attributes.body
Educação Integral é uma concepção de que o ser humano é um sujeito total, integral, enquanto sujeito de conhecimento, de cultura, de valores, de ética, de identidades, de memória, de imaginação e a educação tem que dá conta de todas as dimensões da formação do ser humano. Educação em tempo integral de certa forma se confunde com o conceito de educação integral, porém, em um tempo maior.

# data[].attributes.headline
1931-1999 - São Paulo -                                    Ginásios Vocacionais (GVs)

# data[].attributes.subject
1931-1999 - São Paulo -                                    Ginásios Vocacionais (GVs)

# data[].attributes.body
Maria Nilde Mascellani foi a responsável pela criação dos Ginásios Vocacionais - GVs no Estado de São Paulo.

O modelo curricular dos GVs estava na dinâmica e modificação permanente dos conceitos formas e condutas, onde nada era estático. E a educação deveria partir de um contexto social e humano. Neste cenário a cultura, questões sociais, filosóficas e antropológicas norteavam o planejamento e mediação dos processos educativos.

Nos Ginásios Vocacionais estavam os estímulos para a mudança não só da sociedade, mas das pessoas para entendimento da “realidade em que viviam para assumirem o

papel de  transformação da sua própria ação” (ROVAI, 2005, p.17)

# data[].attributes.headline
1950 - Salvador (Bahia)                                         Escola-Parque          

# data[].attributes.subject
1950 - Salvador (Bahia)                                         Escola-Parque          

# data[].attributes.body
O Centro Educacional Carneiro Ribeiro implantado em Salvador, era composto por quatro escolas-classe de ensino primário para um total de 1000 alunos, divididos em dois  turnos de quinhentos alunos, e uma escola-parque composta dos seguintes setores: (a) pavilhão de trabalho; (b) setor socializante; (c) pavilhão de educação física, jogos e recreação; (d) biblioteca; (e) setor administrativo e almoxarifado; (f) teatro de arena ao ar livre e (g) setor artístico. A escola-parque complementava de forma alternada o horário das escolas-classe, e assim o aluno passava o dia inteiro no complexo, onde também se alimentava e tomava banho.

Foi uma experiência baiana de educação integral que certamente contribui para o debate na atualidade, implantada na gestão de Anísio Teixeira como Secretário de Educação na Bahia.

# data[].attributes.headline
1960 - Brasília -                                                                      Centro de Educação Elementar (CEE)                                                                  

# data[].attributes.subject
1960 - Brasília -                                                                      Centro de Educação Elementar (CEE)                                                                  

# data[].attributes.body
Fruto dos ideais de governo do Presidente Juscelino Kubistchek e inspirada na experiência pioneira do Centro Educacional Carneiro Ribeiro, a construção do Centro de Educação Elementar (CEE) em Brasília ocorreu em 1960, também idealizada por Anísio Teixeira.

O CEE possuía um conjunto de prédios escolares para abrigar um Jardim de Infância, quatro Escolas-Classe e uma Escola-Parque. Após o jardim de infância para as crianças de 4 a 6 anos, os alunos ingressariam na Escola-Classe, cujo objetivo era a educação intelectual e sistemática para crianças de 7 a 14 anos, e paralelamente, complementariam sua formação na Escola-Parque, onde seria desenvolvido o artístico, físico e recreativo, bem como a sua iniciação ao trabalho, possuindo assim uma jornada escolar de oito horas diárias.

# data[].attributes.headline
1983 a 1994 - Rio de Janeiro                                                - Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) 

# data[].attributes.subject
1983 a 1994 - Rio de Janeiro                                                - Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) 

# data[].attributes.body
CIEPs  - projetados por Oscar Niemeyer, foram construídos e implantados no Estado do Rio  de  Janeiro  nas  duas  gestões  do  governador  Leonel  Brizola,  por  meio  do Programa Especial de Educação (I PEE, de 1983 a 1986, e II PEE, de 1991 a 1994).

O Programa de Educação Integral do governador Leonel Brizola tinha como objetivo implantar educação pública em tempo integral para o ensino fundamental em 500 unidades escolares, que atenderia a um quinto do conjunto de alunos do estado.

Em cada unidade do CIEP era previsto a frequência de 600 alunos, em regime de turno completo, de 9 horas diárias, oferecendo ensino de 1ª a 8ª séries. Os alunos teriam direito a quatro refeições, banho, atividades esportivas, estudo dirigido e assistência médica odontológica.

# data[].attributes.headline
2000 a 2004 - São Paulo -                                                             Centros Educacionais Unificados (CEUs)

# data[].attributes.subject
2000 a 2004 - São Paulo -                                                             Centros Educacionais Unificados (CEUs)

# data[].attributes.body
Na cidade de São Paulo foram Instituídos os Centros Educacionais Unificados (CEUs) que articulava os atendimentos de creche, educação infantil e fundamental com o desenvolvimento de atividades educacionais.

O princípio educacional que norteia o projeto dos CEUs é o de prover um tipo de educação que possibilite o desenvolvimento integral para crianças, adolescentes, jovens e adultos, incluindo a educação formal, a não formal e as atividades socioculturais, esportivas e recreativas como formas de aprendizagem. Sua proposta reuniu todas as ações educativas da Prefeitura em um único polo, juntando a Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) e a Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) em um só conjunto, dando um uso mais eficiente a equipamentos e serviços municipais.

# data[].attributes.headline
2001 - Apucarana (Paraná) -                                                       Cidade Educação

# data[].attributes.subject
2001 - Apucarana (Paraná) -                                                       Cidade Educação

# data[].attributes.body
Programa de Educação Integral está em funcionamento ininterrupto desde 2001. O Programa procura ultrapassar o senso comum de uma divisão entre turno e contraturno, ou de tempo integral limitado à ampliação das horas diárias de permanência do aluno na escola.

Um dos primeiros passos na realização do projeto, foi sensibilizar a equipe que fazia parte da gestão do município, mostrando que a educação deveria ser a prioridade do planejamento de recursos aplicados. A Educação Integral passou a ser considerada o foco de todas as políticas públicas da cidade, criando diálogo com as pastas da saúde, segurança, assistência entre outras.

# data[].attributes.headline
2006 -  Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)                     - O Bairro-Escola 

# data[].attributes.subject
2006 -  Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)                     - O Bairro-Escola 

# data[].attributes.body
É um projeto da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, e sustenta-se em dois conceitos básicos: “Cidade Educadora”– que parte da ideia de que a educação não ocorre apenas nos limites da escola, mas em todos os espaços da comunidade – e “Educação Integral” – uma educação que promove o desenvolvimento da criança e do adolescente em suas múltiplas dimensões.

# data[].attributes.headline
2006 - Belo Horizonte -                                                                   Programa Educação Integrada (PEI)

# data[].attributes.subject
2006 - Belo Horizonte -                                                                   Programa Educação Integrada (PEI)

# data[].attributes.body
O Programa Escola Integrada foi criado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, como um programa intersetorial.

Esse Programa concebe a educação como um processo que abrange as múltiplas dimensões formativas do sujeito e tem, como objetivo, a formação integral dos alunos de 6 a 14/15 anos do Ensino Fundamental, ampliando sua jornada educativa diária para nove horas.

# data[].attributes.headline
2017 - Minas Gerais -                                         Educação Integral e Integrada (Ensino Fundamental)

# data[].attributes.subject
2017 - Minas Gerais -                                         Educação Integral e Integrada (Ensino Fundamental)

# data[].attributes.body
O Ensino Fundamental em Tempo Integral -  EFTI, estabelecida pelo Decreto nº 46.227/2017,  propõe a formação integral dos estudantes a partir da ampliação da matriz curricular, que por sua vez, está assentada em uma proposta pedagógica integrada, na qual componentes curriculares da BNCC e atividades integradoras articulam-se de forma a garantir os direitos à aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando.

As turmas do EFTI estão organizadas por ano de escolaridade, conforme Plano de Atendimento, sendo que:

Nos anos iniciais (4º e 5º anos), diante da estrutura de regência de turma, permanecerá sendo em um turno os componentes curriculares e no contraturno, as atividades integradoras.

Nos anos finais (6º e 7º anos), a organização das aulas acontecerá nos dois turnos, sendo os componentes curriculares e as atividades integradoras distribuídos em toda a jornada diária de aula do estudante.

# data[].attributes.headline
                  Princípios Regulamentadores

# data[].attributes.subject
                  Princípios Regulamentadores

# data[].attributes.body
A implementação e regulamentação do ensino em tempo integral ao longo da história da educação brasileira foram influenciadas por vários princípios e diretrizes.

# data[].attributes.headline
Tempo Integral no Brasil  : Leis e Decretos 

# data[].attributes.subject
Tempo Integral no Brasil  : Leis e Decretos 

# data[].attributes.body
Esta lei estabelece a base para o sistema educacional brasileiro, promovendo o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos. Ela também reconhece a importância da liberdade de ensino, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e sejam autorizadas pelo Poder Público. Além disso, a lei assegura o direito de estudantes se ausentarem de provas ou aulas em dias de acordo com suas crenças religiosas, fornecendo alternativas adequadas.

A LDB é um instrumento fundamental para orientar políticas e práticas educacionais no Brasil, com o objetivo de garantir a todos os cidadãos o acesso à educação de qualidade e a formação integral.

# data[].attributes.body
Esse decreto dispõe sobre a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica com o Plano de metas compromisso todos pela educação. E tem como uma de suas diretrizes “estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir.”

Aspectos que merecem destaque nesse decreto:

·        O IDEB será o indicador objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso.

·        A vinculação do Município, Estado ou Distrito Federal ao Compromisso far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, na forma deste Decreto.

·        O cumprimento das metas constantes do termo de adesão será atestado pelo Ministério da Educação;

·        Podem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações sindicais e da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a melhoria da qualidade da educação básica.

·         PAR é o conjunto articulado de ações, apoiado técnica ou financeiramente pelo Ministério da Educação, que visa o cumprimento das metas do Compromisso e a observância das suas diretrizes.

# data[].attributes.headline
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007 

# data[].attributes.subject
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007 

# data[].attributes.body
Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades socioeducativas no contraturno escolar

Um dos seus objetivos é a contribuição para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, de projetos e de programas, alterando o ambiente escolar e ampliando a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos.

FINALIDADE

I - Apoiar a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente escolar nas redes públicas de educação básica de Estados, Distrito Federal;

II - Contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/série, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e o aproveitamento escolar;

III - oferecer atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais;

IV - Prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência;

V - Promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas;

VI - Estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e de lazer;

VII - Promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades; e

VIII - Prestar assistência técnica e conceitual aos entes federados de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o desenvolvimento de projetos.

# data[].attributes.headline
Decreto nº 7.083/2010 - Programa Mais Educação - 27 de janeiro de 2010

# data[].attributes.subject
Decreto nº 7.083/2010 - Programa Mais Educação - 27 de janeiro de 2010

# data[].attributes.body
Este decreto estabelece as bases para a implementação do Programa Mais Educação, visando aprimorar a educação por meio da ampliação do tempo escolar e do enriquecimento do currículo com atividades diversas.

1. Definição de Educação em Tempo Integral:

Para fins do decreto, educação em tempo integral é definida como uma jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo. Isso inclui o tempo total que o aluno passa na escola ou participando de atividades escolares em outros locais.

2. Atividades Adicionais:

A jornada escolar diária será ampliada com atividades que abrangem acompanhamento pedagógico, experimentação científica, cultura, artes, esporte, lazer, cultura digital, educação econômica, meio ambiente, direitos humanos, entre outras.

3. Princípios da Educação Integral:

O decreto estabelece princípios, como a integração entre conteúdos curriculares e saberes locais, o estabelecimento de territórios educativos em parceria com equipamentos públicos, a integração entre políticas educacionais e sociais, a valorização de experiências de escolas de tempo integral, a criação de espaços educadores sustentáveis e a promoção dos direitos humanos e da diversidade.

4. Objetivos do Programa:

Os objetivos do Programa Mais Educação incluem formular uma política nacional de educação básica em tempo integral, promover o diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais, favorecer a convivência entre professores, alunos e comunidades, disseminar experiências de educação integral e convergir políticas e programas relacionados à saúde, cultura, esporte, direitos humanos, entre outros, para o desenvolvimento da educação integral.

5. Regime de Colaboração:

A implementação do Programa envolve colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com assistência técnica e financeira para ampliar a jornada escolar nas escolas públicas de educação básica.

6. Critérios de Priorização:

Critérios para priorização das escolas participantes são definidos anualmente, levando em consideração dados da escola, índices de desenvolvimento da educação básica e situações de vulnerabilidade social dos estudantes.

7. Financiamento:

As despesas para a execução do Programa serão cobertas pelas dotações orçamentárias do Ministério da Educação. Parcerias com outros Ministérios também são previstas.

8. Assistência Financeira:

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prestará assistência financeira para a implantação dos programas de ampliação do tempo escolar, por meio de programas como o PDDE e o PNAE.

# data[].attributes.headline
Proposta de Alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - EM nº 00084/2016/MEC - 15/09/2016

# data[].attributes.subject
Proposta de Alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - EM nº 00084/2016/MEC - 15/09/2016

# data[].attributes.body
Contexto:

A LDB, criada em 1996, incluiu o ensino médio como parte da educação básica.

Nos 20 anos seguintes, medidas adotadas para o ensino médio não trouxeram os resultados esperados.

A função social do ensino médio, de formar indivíduos autônomos capazes de intervir na realidade, não estava sendo alcançada.

Problemas:

Currículo extenso, superficial e fragmentado que não se alinha às demandas da juventude.

Alunos de baixa renda não veem sentido no que a escola ensina.

Resultados educacionais insatisfatórios, com muitos jovens fora da escola ou com desempenho educacional ruim.

Proposta:

Flexibilização do ensino médio por meio de diferentes itinerários formativos.

Ampliação progressiva da jornada escolar, conforme o Plano Nacional de Educação.

Oferta obrigatória de língua inglesa, língua portuguesa e matemática nos três anos do ensino médio.

Criação da Política de Educação em Tempo Integral para o ensino médio em escolas estaduais.

Busca por uma formação ampla, abordando aspectos cognitivos e socioemocionais.

Objetivos:

Tornar o ensino médio mais atrativo para os jovens.

Reduzir as taxas de abandono escolar.

Aumentar os resultados de proficiência.

Preparar os jovens para o mercado de trabalho e para o desenvolvimento sustentável do país.

Destaque:

Brasil é o único país com um único modelo de ensino médio com treze disciplinas obrigatórias.

A proposta busca dar aos jovens a oportunidade de escolher itinerários formativos alinhados a seus projetos de vida.

# data[].attributes.headline
PORTARIA No - 1.144, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

# data[].attributes.subject
PORTARIA No - 1.144, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

# data[].attributes.body
Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar.

O Programa tem por finalidade contribuir para a alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática, redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais; e ampliação do período de permanência dos alunos na escola.

O Programa Novo Mais Educação será implementado nas escolas públicas de ensino fundamental, por meio de articulação institucional e cooperação com as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, mediante apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação – MEC

São diretrizes do Programa Novo Mais Educação:

I - Integrar o Programa à política educacional da rede de ensino;

II - Integrar as atividades ao projeto político pedagógico da escola;

III - Priorizar os alunos e as escolas de regiões mais vulneráveis;

IV - Priorizar os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem;

V - Priorizar as escolas com piores indicadores educacionais;

# data[].attributes.headline
PORTARIA No - 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

# data[].attributes.subject
PORTARIA No - 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

# data[].attributes.body
DO PROGRAMA

Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes apresentadas pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016, que visa apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

Ø  A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos aspectos socioemocionais, observados os seguintes pilares: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser.

Ø  A pactuação com cada ente federado será formalizada por meio do preenchimento de planos de implementação e outros instrumentos a serem disponibilizados pelo Ministério da Educação - MEC, tratando-se de condição para participar do Programa.

OBJETIVO

O Programa tem como objetivo geral apoiar a ampliação da oferta de educação em tempo integral no Ensino Médio nos estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria, por meio da transferência de recursos para as Secretarias Estaduais de Educação - SEE que participarem do Programa.

# data[].attributes.headline
 Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

# data[].attributes.subject
 Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

# data[].attributes.body
O Programa EMTI foi criado com base nas diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.415, de 2017, para apoiar a implementação do ensino médio em tempo integral em escolas públicas dos estados e do Distrito Federal.

A proposta pedagógica das escolas em tempo integral é baseada na ampliação da jornada escolar, formação integral e integrada dos estudantes, com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na nova estrutura do ensino médio.

Escolas elegíveis para o EMTI devem atender a critérios como número mínimo de matrículas no ensino médio, alta vulnerabilidade socioeconômica, infraestrutura adequada, carga horária dos alunos e não serem participantes do Programa.

Prioridade é dada a escolas localizadas em regiões com baixos índices de desenvolvimento humano e baixos resultados em avaliações nacionais do ensino médio.

Escolas novas podem ser incluídas desde que atendam a critérios específicos.

O processo de seleção é realizado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB-MEC).

# data[].attributes.body
Institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.

Ø  A União é autorizada a transferir os recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária.

Ø  Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

Ø  Priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Ø A assistência técnica referida nesta Lei abrangerá ações que visem, entre outros fins:

I - Ao aprimoramento da eficiência alocativa das redes;

II - À reorientação curricular para a educação integral;

III - À diversificação de materiais pedagógicos;

IV - À criação de indicadores de avaliação contínua.

# data[].attributes.headline
Tempo Integral em Minas Gerais   : Leis e Decretos 

# data[].attributes.subject
Tempo Integral em Minas Gerais   : Leis e Decretos 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a Educação Básica, nos termos da Lei 9.394/96

# data[].attributes.headline
04 março de 2010 -Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral 2010 

# data[].attributes.subject
04 março de 2010 -Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral 2010 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre boas práticas com enfoque pedagógico apontadas e implementadas por professores da educação infantil em tempo Integral que alcançaram bons resultados na aprendizagem dos aluno

# data[].attributes.headline
26 outubro. 2012 - RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 

# data[].attributes.subject
26 outubro. 2012 - RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

# data[].attributes.headline
01 de abril de 2015 Resolução SEE nº 2749

# data[].attributes.subject
01 de abril de 2015 Resolução SEE nº 2749

# data[].attributes.body
Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das Ações de Educação Integral nas escolas estaduais.

# data[].attributes.body
18 jan. 2016 - Documento Orientações Educação Integral 2016 – Dispõe sobre o Histórico e orientações Tempo Integral.

12 de julho de 2016 - Ofício Circular nº 603/2016 – Dispõe sobre o Histórico e orientações Tempo Integral

# data[].attributes.body
02/08/2017 - Decreto nº 47227 : Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado de Minas Gerais.

Documento Orientador da política de Educação Integral e Integrada e implementação das escolas polo de educação múltipla em Minas Gerais 2017 – Dispõe sobre os elementos que conformam a Política de Educação Integral e Integrada da SEE: sua concepção, princípios, objetivos, eixos norteadores, dimensões estruturantes, e será apresentada a proposta dos Polos de Educação Múltipla, evidenciando como esse projeto se materializará como estratégia indutora da Política de Educação Integral e Integrada para Minas Gerais.

01 fevereiro de 2017 - Ofício Circular SEE/SB/SIF/EI Nº 21/2017-Orientação da designação da Educação Integral e Integrada em 2017.

08 fevereiro de 2017 - Ofício Circular SEE/SB/SIF/EI nº 23/2017 Carga horária Educação Integral e Integrada – Dispõe sobre Orientações sobre distribuição de carga horária para turmas de Educação Integral em 2017.

# data[].attributes.body
Documento Orientador Educação Integral- E.F. 2018 Dispõe sobre as ações pedagógicas da Educação Integral e Integrada de Minas Gerais no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais).

26 de março de 2018 - Ofício SEE nº33/2018 – Dispõe sobre a designação de profissionais que irão trabalhar com a educação em tempo integral.

# data[].attributes.body
Resolução 4234/2019 – Dispõe sobre a matriz curricular da educação básica em Minas Gerais.

# data[].attributes.body
11 fevereiro 2020 - Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020 – Dispõe sobre os direcionamentos da oferta do ensino em tempo Integral no Estado de Minas Gerais no ano de 2020.

# data[].attributes.body
04 de janeiro de 2022 - Diretrizes Ensino Fundamental em Tempo Integral em Minas Gerais - 2022 – Dispõe sobre as diretrizes do ensino em tempo Integral para o ensino fundamental no Estado de Minas Gerais.

# data[].attributes.headline
Ensino Integral : Avanços e Retrocessos/Vantagens e Desvantagens

# data[].attributes.subject
Ensino Integral : Avanços e Retrocessos/Vantagens e Desvantagens

# data[].attributes.body
A discussão envolvendo os avanços e retrocessos da escola em tempo integral já é antiga no Brasil. Grandes nomes da educação, como Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, já discutiram projetos para a criação de instituições de ensino com esse formato no país. Além de ser um tema de constante debate e alvo de estudos por especialistas, a população também vem demonstrando maior interesse por esse modelo de ensino.

# data[].attributes.body
O ensino integral oferece maior diversidade de atividades e projetos aos alunos, o que permite a exploração de novas práticas no dia a dia, temáticas diferenciadas, habilidades e hobbies, e a contribuição direta para o seu processo de desenvolvimento. Dessa forma, o tempo a mais na escola pode contribuir para a formação de estudantes e cidadãos multiculturais e criativos.

No que diz respeito a organização curricular, as escolas   realizam um planejamento especial e totalmente pensado para incentivar o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes de maneira coerente e saudável, respeitando a sua faixa etária e o ano de escolaridade. É possível realizar projetos interdisciplinares, o que contribui de maneira expressiva para o desenvolvimento do olhar crítico. Como resultado, obtém-se um aprendizado mais completo e sólido.

Permanecer no ambiente escolar, envolvido em atividades relevantes para sua formação e seu desenvolvimento, é uma oportunidade significativa para que os alunos continuem expandindo os seus conhecimentos também fora da sala de aula, incentivando a produtividade e o aprendizado. Além disso, evita-se que as crianças ou os adolescentes passem o período do contraturno em casa, ociosos,  sem a devida supervisão de adultos e apenas jogando videogame ou navegando na internet.

A oportunidade de passar mais tempo com a comunidade escolar permite que o aluno desenvolva e valorize as suas relações sociais com os colegas, professores e demais funcionários da escola. Como consequência, estreitam-se os laços com os amigos e também proporciona-se a interação com todos os alunos.

Aumento do rendimento escolar: com mais tempo no ambiente escolar, o estudante tem a possibilidade de ampliar os seus conhecimentos com atividades extracurriculares, tirando dúvidas com professores e sendo acompanhado de perto pelos profissionais.

Facilita a rotina de trabalho dos pais: uma grande preocupação dos pais é como os filhos ficarão no período em que estão no trabalho. Com a escola em tempo integral, há mais liberdade para a vida profissional, pois o aluno está em um ambiente propício ao seu desenvolvimento.

Favorece as atividades extracurriculares: no ensino integral os estudantes são incentivadas a participar ativamente das atividades disponibilizadas. Estas ações são fundamentais para o desenvolvimento cognitivo, motor, social e cultural dos alunos.

Orientação nutricional: é essencial que as escolas que adotam o modelo integral tenham um acompanhamento nutricional para os alunos. Dessa forma, há um cuidado maior com a alimentação, proporcionando diversos benefícios para a saúde dos estudantes.

# data[].attributes.body
Críticas contundentes ao Ensino em Tempo Integral consideraram que o modelo precisa ser reformulado.

Uma das principais desvantagens que o currículo do ensino integral pode oferecer é a falta de planejamento e infraestrutura da escola para apoiar os alunos além da jornada tradicional de ensino. Dessa maneira, deve-se observar se a escola proporciona atividades alinhadas com os seus objetivos de ensino e possui profissionais aptos e preparados para complementar a grade curricular com qualidade.

Para que as aulas tenham qualidade de ensino, é necessário que as atividades tenham relação com os conteúdos das outras disciplinas, sejam abordadas de acordo com as habilidades previstas e tenham metas  e objetivos claros. Assim, alunos, educadores e a família conseguem compreender onde esse aprendizado complementar pode chegar e quais benefícios ele pode trazer.

Ao matricular o seu filho em uma escola de ensino em período integral, o estudante passará menos tempo em casa e, consequentemente, terá algumas horas a menos de convívio e pouca proximidade familiar. Outro ponto que pode ser negativo para algumas famílias é que nesse modelo escolar, a rotina pode ser menos flexível.

A escola em tempo integral não substitui o papel da família – ambas são complementares e fundamentais para a formação dos estudantes. Por isso, mesmo que a família opte por matricular o filho no modelo de ensino integral, é muito importante para promover momentos de contato saudáveis com o jovem e estar sempre envolvido com as suas tarefas e projetos escolares.

A estrutura deficiente da maioria das escolas, imprópria para atender a estudantes, professores e outros funcionários, obrigados a ficarem mais tempo nesse ambiente; a inadequação de várias disciplinas à realidade dos alunos, parte deles preocupada com a necessidade de conseguir emprego ou sobrecarregados por já trabalharem à noite.

Aumento da evasão e do abandono escolar, ao contrário do que previam os Planos Nacional e Estadual de Educação, elevando assim o número de pessoas de 15 a 17 anos fora da escola.

Quanto à infraestrutura escolar,  o que engloba áreas como a  biblioteca, laboratórios de informática e de ciências, quadras poliesportivas, e etc., poucas escolas contam com a estrutura completa para funcionar em tempo integral. Na implantação desse modelo de ensino, não houve capacitação suficiente dos docentes para ensinarem as novas disciplinas, tornando o conteúdo pouco atrativo para os estudantes, provocando a evasão em massa.

# data[].attributes.headline
Impactos da Educação em Tempo Integral da Rede Estadual de Minas Gerais

# data[].attributes.subject
Impactos da Educação em Tempo Integral da Rede Estadual de Minas Gerais

# data[].attributes.headline
Impactos do Tempo Integral na Educação da Rede Estadual de  Minas Gerais

# data[].attributes.subject
Impactos do Tempo Integral na Educação da Rede Estadual de  Minas Gerais

# data[].attributes.body
A implementação do ensino em tempo integral na rede estadual de Minas Gerais tem uma série de impactos abrangentes na educação. É importante lembrar que os impactos podem variar dependendo da forma como a educação em tempo integral é implementada, das características regionais e da participação de todos os envolvidos, incluindo educadores, alunos, famílias e comunidades.

Impactos Positivos

Ø  Descentralização  de recursos financeiros

Ø  Diminuição do risco de vulnerabilidade social

Ø  Alimentação equilibrada

Ø  Desenvolvimento do protagonismo

Impactos Negativos

Ø  Alto número de evasão escolar

Ø  Diminuição do número de matrículas

Ø  Despreparo dos profissionais da escola

Ø  Falta de escuta da comunidade escolar

Ø  Desgaste dos alunos já que jornadas mais longas na escola causam cansaço excessivo nos alunos, o que pode impactar negativamente na sua concentração, motivação e bem-estar emocional.

Ø  Necessidade de que as atividades oferecidas durante o tempo integral sejam diversificadas e envolventes, pois os alunos podem sentir monotonia e falta de interesse, o que pode levar à desmotivação.

Ø  Pressão por resultados: O aumento do tempo na escola pode levar a uma ênfase excessiva nos resultados acadêmicos, resultando em pressão extra sobre os alunos para obterem melhores notas.

Ø  A implementação da educação em tempo integral requer recursos financeiros e materiais adicionais, o que pode ser um desafio em locais com orçamentos limitados.

Ø  Jornadas mais longas na escola podem reduzir o tempo disponível para atividades extracurriculares, tempo com a família e outras atividades pessoais.

Ø  Alguns alunos podem resistir a passar mais tempo na escola, especialmente se isso interfere em suas atividades fora do ambiente escolar.

Ø  A educação em tempo integral afeta as rotinas das famílias, exigindo ajustes em termos de cuidado com os filhos, horários de trabalho e outras obrigações.

Ø  Os educadores enfrentam desafios adicionais ao planejar e conduzir atividades durante o tempo integral, o que pode resultar em sobrecarga de trabalho e adoecimento dos mesmos

Ø A implementação da educação em tempo integral exige mudanças    significativas na infraestrutura e na logística das escolas.  A ampliação do tempo escolar requer instalações adequadas para acomodar as atividades extras. A falta de infraestrutura pode dificultar a implementação eficaz do EMTI.

Ø  Aprofundamento das desigualdades sociais se não for implementada de forma equitativa e se não forem oferecidas condições adequadas para todos os alunos.

Ressalta-se  que muitos desses impactos negativos podem ser mitigados por meio de planejamento cuidadoso, engajamento de todos os envolvidos e adaptações às necessidades específicas de cada comunidade escolar.

# data[].attributes.body
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/GABINETE DO MINISTRO. Portaria nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União. Publicado em 09/12/2019. Edição: 237. Seção:1. Página: 28 Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/12/2019&jornal=515&pagina=28&totalArquivos=139Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Exposição de Motivos: Medida Provisória 746/2016. Tempo Integral. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/exm/exm-mp-746-16.pdf .Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010. Dispõe sobre o Programa Mais Educação. Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7083.htm Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. Decreto nº 6094, de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades socioeducativas no contra turno escolar. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/mais_educacao.pdf Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria 1.144 e 1.145, de 10  de outubro de 2016. Diário Oficial da União. Publicado em 11/10/2016. Edição:196. Seção:1. Página: 23 Disponível em:http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2016-pdf/49131-port-1144mais-educ-pdf/file Acesso em: 28 ago. 2023

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Institui o Programa Escola em Tempo Integral Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14640.htm Acesso em: 28 ago. 2023

# data[].attributes.body
MINAS GERAIS, PARECER CEE/MG Nº 1.132/97. Belo Horizonte, Conselho Estadual de Educação, 03 março. 1997. Disponível em: file:///C:/Users/Bruno/Downloads/PARECER-CEEMG-No-1.132-1997.pdf. Acesso em: 28 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral. Belo Horizonte, Secretaria de Estado de Educação, 04 março. 2010. Disponível em: https://srefabricianodivep.files.wordpress.com/2018/07/caderno-de-boas-prc3a1ticas-tempointegral.pdf. Acesso em: 28 ago. 2023

MINAS GERAIS, resolução SEE nº 2.197, de 26 de outubro de 2012. Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação, 26 outubro. 2012. Disponível em: https://sredivinopolis.educacao.mg.gov.br/images/Arquivos/DIRE/D79D0911-31B5-44F6-908F-98F77FEFE621_RESOLUO-SEE-N-2164.pdf.Acesso em: 28 ago. 2023

MINAS GERAIS, Resolução SEE nº 2749, de 1 de abril de 2015. Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, Secretaria de Estado de Educação, 01 abril. 2015. Disponível em: https://srenovaera.educacao.mg.gov.br/46-divae/270-resolucao-see-n-2749-de-1-de-abril-de2015. Acesso em: 28 ago. 2023

MINAS GERAIS, Orientações Educação Integral 2016. Belo Horizonte, Secretaria de Estado de Educação, 18 jan. 2016. Disponível em: https://srenovaera.educacao.mg.gov.br/57-divep/educacao-integral/409-educacao-integral-e-integradahighlight=WyJpbnRlZ3JhbCIsImludGVncmFkYSIsImVkdWNhY2FvIiwiZW5zaW5vIiwiZnVuZGFtZW50YWwiLCJlbnNpbm8gZnVuZGFtZW50YWwiXQ. Acesso em: 28 ago. 2023

MINAS GERAIS, Ofício Circular nº 603/2016. Belo Horizonte, Secretaria de Estado da Educação, 12 julho 2016. Disponível em:https://www.almg.gov.br/legislacaomineira/texto/DEC/47227/2017/. Acesso em: 28 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Documento Orientador da política de Educação Integral e Integrada e implementação das escolas polo de educação múltipla em minas gerais 2017. Belo Horizonte, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2017. Disponível em: https://acervodenoticias.educacao.mg.gov.br/images/documentos/Documento%20Pol%C3%ADtica%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Integral%20e%20Integrada%20FINAL.pdf Acesso em: 28 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Decreto nº 47227, de 02/08/2017. Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado. Belo Horizonte, Assembleia Legislativa de

Minas Gerais, 02 ago 2017. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacaomineira/texto/DEC/47227/2017/ . Acesso em: 20 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Ofício Circular SEE/SB/SIF/EI nº 21/2017 Carga horária Educação Integral e Integrada. Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 01 fevereiros 2017. Disponível em: https://simadefacil.blogspot.com/2017/02/orientacoes-sobreeducacao-integral.html.Acesso em: 28 ago. 2023

MINAS GERAIS, Ofício Circular SEE/SB/SIF/EI nº 23/2017 Carga horária Educação Integral e Integrada. Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 08 fev 2017. Disponível em: https://simadefacil.blogspot.com/2017/02/orientacoes-sobre-educacaointegral.html. Acesso em: 28ago. 2023.

MINAS GERAIS, Documento Orientador Educação Integral- E.F. 2018. Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 2018. Disponível em:https://sresjdelrei.educacao.mg.gov.br/images/DIPE/Designacao/Doc-Orientador-EducaoIntegral-EF-2018-final-em-06.03.pdf  Acesso em: 28 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Ofício SEE nº33/2018, Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 26 mar 2018. Disponível em:  https://sresjdelrei.educacao.mg.gov.br/index.php/8-noticias/305-orientacoes-para-designacao-educacao-integral-e-integrada-2018 Acesso em: 28 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Resolução 4234/ 2019. Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 2019. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1spNt0vT5EIHQMbA4pjD_uilOLDrnogyK/view Acesso em: 28 ago. 2023.

MINAS GERAIS, Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020. Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 11 fev 2020. Disponível em:https://docs.google.com/document/d/19xKeqxNFCLee_Y02QW_MT5WmC5VyVUDP6isyQOgK_1E/edit. Acesso em: 28ago. 2023.

MINAS GERAIS, Diretrizes Ensino Fundamental em Tempo Integral em Minas Gerais - 2022, Belo Horizonte, Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, 04 jan. 2022.

Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1gnxWSG1-aSEXJ1ijPiJkyI61G7PaCACk/view. Acesso em: 28 ago. 2023.

# data[].attributes.body
ARAÚJO, Carlos Wagner Costa et al. Aspectos da educação integral no Brasil: disputas conceituais, ideológicas e políticas.

ARROYO, Miguel Gonzales. O direito a tempos-espaços de um justo e digno viver. In: MOLL, Jaqueline (Org.). Caminhos da educação integral no Brasil: direito a outros tempos educativos. Porto Alegre: Penso, 2012. p. 33-45. Disponível em: https://docplayer.com.br/16702687-O-direito-a-tempos-espacos-de-um-justo-e-digno-viver.html  Acesso em: 23 agosto. 23

CARDOSO, C. A. Q. OLIVEIRA, N. C. M. de. História da Educação Integral / Em Tempo Integral na Escola Pública Brasileira. Intermédio: revista do Programa de Pós -graduação em Educação, Campo Grande, MS, v. 25, n. 50, P 57-77, Jul./dez. 2019.

CARVALHO, Mirian Valéria de. Educação integral integrada em uma escola do interior de Minas Gerais. 2019. 106 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública) - Faculdade de Educação/CAEd, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2019. Disponível em:        http://mestrado.caedufjf.net/wp-content/uploads/2019/05/MIRIAN-VAL%C3%89RIA-DE-CARVALHO-REVISADA.pdf . Acesso em: 22 agosto. 2023.

CAVALIERE, Ana Maria. Anísio Teixeira e a educação integral. Paidéia (Ribeirão Preto), v. 20, p. 249-259, 2010.

GOMES, Heyde Ferreira. O Ensino Médio na Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais: um estudo da implementação do tempo integral e integrado. 2019 . 288 F. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/35482/1/O%20NOVO%20ENSINO%20M%c3%89DIO%20NA%20REDE%20P%c3%9aBLICA%20ESTADUAL%20DE%20ENSINO%20DE%20MINAS%20GERAIS.pdf    Acesso em: 24 agosto. 2023.

MILITAO, S. C.N.KIILL, A. N. A Escola de Tempo Integral no Brasil: Trajetória Histórica e Legal. Colloquium Humanarum, Presidente Prudente, SP, vol. 12, N. Especial, 2015, P. 976-984, Out.  2015.

MOLL, Jaqueline. Caderno Educação Integral: Série Mais Educação. Brasília: MEC, SECAD, 2008. 52 p.: il. ISBN: 978-85-60731-74-9. 1. Mais Educação.2.

RIBEIRO, Georgenes José Oliveira. Ensino Médio Integral Integrado em Minas Gerais: os desafios na implementação do programa em uma escola estadual na Superintendência Regional de Ensino de Almenara/MG. 2020. 130 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública) - Faculdade de Educação/CAEd,
Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2020.